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Processo nº 0002018-92.2025.8.26.0268

ID: 334978407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002018-92.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDILVANIO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002018-92.2025.8.26.0268 (processo principal 1004705-30.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Orlando Vieira de Moraes - Esclareça o peticionante o que pretende com o den… Processo 0002018-92.2025.8.26.0268 (processo principal 1004705-30.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Orlando Vieira de Moraes - Esclareça o peticionante o que pretende com o denominado prosseguimento provisório de sentença. Caso o objetivo seja dar início ao cumprimento de sentença, deverá promover a emenda da petição inicial, observando os requisitos do artigo 319 e seus incisos do Código de Processo Civil, uma vez que ajuizou a demanda em nome próprio, apesar de não possuir legitimidade para tanto. Ressalte-se que foi juntada aos autos procuração outorgada por sete pessoas estranhas ao processo principal, sem qualquer justificativa ou explicação a respeito. Ademais, embora o peticionante alegue a substituição do patrono anteriormente constituído, apresenta planilha de cálculos que inclui a cobrança de honorários sucumbenciais aos quais aparentemente não faz jus. Determino que corrija ou esclareça. Por fim, destaca-se a necessidade de observância às alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023 na Lei nº 11.608/2003, especialmente no que se refere à apuração das custas judiciais. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário,a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença). Observação: Os valores mínimo e máximo a recolher-se equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, em seu cálculo do débito exequendo (que deve ser apresentado em planilha de cálculos), deve incluir o valor das custas referentes ao inciso IV do artigo 4º da Lei de Custas, bem como comprovar seu recolhimento ao final, assim que pago o débito pelo vencido. Providencie a parte exequente o necessário (correção da planilha e/ou recolhimento da taxa judiciária) em 15 (quinze) dias. Nada vindo, cancele-se o incidente. - ADV: JOSÉ EDILVANIO DA SILVA FERREIRA (OAB 398503/SP)

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Processo nº 1004705-68.2025.8.26.0189

ID: 302365730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-68.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELIO BONOMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004705-68.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Celio Bonomi - Vistos. Embora regularmente intimado(a)(s) para emendar a petição inicial, o(a)(s) a… Processo 1004705-68.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Celio Bonomi - Vistos. Embora regularmente intimado(a)(s) para emendar a petição inicial, o(a)(s) autor(a)(s) não cumpriu(ram) integralmente a r. decisão de fl. 25. Dentre as emendas, o autor não esclareceu se recebeu ou não os valores do empréstimo cuja contratação alega desconhecer, não regularizou a representação processual, nem mesmo trouxe comprovante de residência recente, idôneo e em seu nome, não restando solução outra que não a extinção do processo sem resolução de mérito. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 485, I, c.c. o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Processo nº 1004705-78.2025.8.26.0606

ID: 279777811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004705-78.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA CAROLINE SCHEER TRANSPORTES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ilmar César Cavalcanti Muniz (OAB 300794/SP) Processo 1004705-78.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Silvana Caroline Scheer Transportes Me - Vistos. Conquanto o Novo Cód… ADV: Ilmar César Cavalcanti Muniz (OAB 300794/SP) Processo 1004705-78.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Silvana Caroline Scheer Transportes Me - Vistos. Conquanto o Novo Código de Processo Civil não exclua expressamente a citação postal em execução, é certo que o artigo 829, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, faz expressa menção ao mandado de citação, de forma que entende este Juízo que o ato deve ser dar por Oficial de Justiça. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA - Apesar da regra, de que a citação é feita por carta, no caso em discussão impõe-se a citação por oficial de justiça, considerando que o mandado de citação deve contemplar a ciência da ação de execução, a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, como se infere dos arts. 249 e 829 do CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2158396-17.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial Cédula de crédito bancário - Citação por carta postal Inadmissibilidade Necessidade de oportunização adequada dos meios de defesa Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil Alegação de impenhorabilidade de bem de família Inviabilidade de apreciação em segunda instância de pedido não analisado pelo Juízo a quo Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2050931-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018) "COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA CABIMENTO Embora o novo CPC não proíba a citação do executado por carta, é prudente que se faça pessoalmente, por oficial de justiça, considerando que a citação na execução é complexa e um dos atos mais importantes do processo, pois é com ela que irá se angularizar a relação processual, se estabelecerá o direito de defesa, do contraditório, a constrição patrimonial, inadmitindo-se, portanto, qualquer falha ou dúvida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2175917-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Assim, providencie o exequente o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. Int.

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Processo nº 1004705-47.2025.8.26.0099

ID: 276426771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-47.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE VANCIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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ADV: Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB 354756/SP) Processo 1004705-47.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Alexandre Vancin - 1) Quanto ao pedido de gratuidade processual, ins… ADV: Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB 354756/SP) Processo 1004705-47.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Alexandre Vancin - 1) Quanto ao pedido de gratuidade processual, insta consignar que este exige a demonstração dos fatos alegados quanto à insuficiência de condição para assumir os encargos processuais. Neste contexto, a declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse pretendida nos autos, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao requerido o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de demonstrar a hipossufiência financeira frente às custas processuais. 2) Já no que atine ao pedido de tutela antecipada com fito em redução dos juros contratuais, esse há de ser, por ora, indeferido. Isso porque trata o feito de contrato com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, e a análise da inicial e documentos que a instruíram não evidenciaram, desde logo, a plausibilidade do direito do autor ou, ainda, qualquer das alegadas irregularidades no negócio jurídico, sobretudo no que atine às taxas de juros aplicadas. Assim, prudente aguardar-se o estabelecimento do contraditório para uma melhor ponderação sobre a matéria, o que deve ocorrer após a regular instrução do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora a agravante se insurja contra eventual abusividade dos juros remuneratórios, não há provas suficientes capazes de corroborar suas alegações iniciais, na medida em que não há como analisar o mérito do processo principal num juízo perfunctório. 2. Afasta-se a verossimilhança sustentada, diante da impossibilidade de averiguar, em juízo de cognição não exauriente, a correção dos termos do contrato firmado, a fim de avaliar a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) nas questões contratuais suscitadas pela recorrente. 3. A proposta formulada pela agravante de depósito do valor incontroverso da dívida não é suficiente para afastar o direito do agravado, porquanto apenas o depósito da totalidade do débito é que elidiria a mora, e, à vista do art. 330, § 3º, CPC, o depósito deve ser feito a tempo e modo contratados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2035659 - TO - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - j.17 de fevereiro de 2023) Assim, à falta dos pressupostos do artigo 300 do CPC, de rigor o indeferimento do pedido antecipatório.

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Robinson Ricardo Rodrigues x Rodrigo Fernando Pires

ID: 320346483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003929-11.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON RICARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

RODRIGO FERNANDO PIRES

Intimação

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI

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MARCIA REGINA CALABRIA BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

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DOUGLAS JUAN MANOQUIM GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003929-11.2023.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Robinson Ricardo Rodrigues - Rodrigo Fernando Pires e outros - Ano/nº de ordem 2023/001851 Vistos. Diante da hipo… Processo 1003929-11.2023.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Robinson Ricardo Rodrigues - Rodrigo Fernando Pires e outros - Ano/nº de ordem 2023/001851 Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (fls. 229) e dos documentos juntados às fls. 230/240, concedo ao coexecutado Rodrigo Fernando Pires os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. No mais, a impugnação à penhora apresentada às fls. 214/226 merece parcial acolhimento. Com efeito, compete ao executado comprovar que a penhora incidiu sobre valores impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a apresentação de documentação idônea e convincente que demonstre de forma inequívoca esta circunstância. Tal exigência decorre do próprio princípio da responsabilidade patrimonial que norteia o direito processual executivo, segundo o qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Examinando detidamente os autos e a documentação apresentada pelo impugnante, verifica-se situação diversa conforme a instituição financeira analisada. O executado comprova receber salários da empresa Raizen Centro-Sul S.A. através do Banco Santander (Brasil) S/A, onde foi efetivado um bloqueio no valor de R$ 1.610,46. Da análise dos documentos acostados, verifica-se que nesta conta não havia outros créditos, tendo sido depositado o salário e imediatamente bloqueado (fls. 250), evidenciando que a penhora recaiu efetivamente sobre verba de natureza salarial. Neste aspecto, a documentação apresentada demonstra de forma inequívoca que o valor bloqueado no Banco Santander corresponde a salário do executado, sendo, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Situação diversa ocorre quanto aos demais valores bloqueados nas contas mantidas junto ao Mercado Pago IP Ltda., Nu Pagamentos IP, PagSeguro Internet IP S/A e Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 5.148,21. Relativamente a estes valores, o executado não logrou comprovar que tais importâncias sejam provenientes de seu salário, limitando-se a fazer alegações genéricas desprovidas de suporte documental adequado. A conta na instituição Nu Pagamentos (fls. 241/247), inclusive, recebeu diversos créditos de terceiros que não correspondem ao empregador do executado, evidenciando a multiplicidade de origens dos recursos ali depositados, afastando a presunção de natureza salarial dos valores bloqueados. O impugnante também fundamenta seu pedido na alegação de que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, invocando a proteção prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Tal argumento, contudo, não pode ser acolhido nos termos em que foi deduzido. A impenhorabilidade automática de quantia inferior a 40 salários mínimos aplica-se exclusivamente aos valores depositados em caderneta de poupança, conforme expressamente estabelece o citado dispositivo legal. Para que essa proteção seja estendida a dinheiro penhorado em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, é necessário que o executado comprove de forma convincente que se trata de reserva de valor especificamente destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família, ônus do qual não se desincumbiu. A questão ora em exame encontra precedente direto na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que em caso análogo assim decidiu: "EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante - Reconhecimento de que a parte agravante não demonstrou que os valores constritos em contas mantidas correspondem a valor recebido a título de salário ou constituem reserva de numerário em valor inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, IV e X) - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20654507920258260000 Osasco, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 10/04/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2025). Este precedente confirma o entendimento de que compete ao executado demonstrar cabalmente a natureza impenhorável dos valores bloqueados, não sendo suficientes alegações genéricas ou presunções desprovidas de amparo probatório adequado. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada (apenas no que toca aos valores bloqueados junto ao Banco Santander), expedindo-se mandados de levantamento, i) em favor do coexecutado Rodrigo, no valor de R$ 1.610,46 e ii) em favor do exequente, no valor de R$ R$ 5.148,21. Outrossim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, juntando aos autos, inclusive, memória discriminada e atualizada do débito. Int. - ADV: MARCIA REGINA CALABRIA BAIA (OAB 446238/SP), DOUGLAS JUAN MANOQUIM GALLO (OAB 445795/SP), RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI (OAB 457631/SP), LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP)

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Processo nº 1000003-62.2024.8.26.0400

ID: 296607675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000003-62.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000003-62.2024.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIM… Processo 1000003-62.2024.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1. Conforme se verifica às fls. 255, de rigor o reconhecimento da validade da intimação, visto que é obrigação das partes comunicarem toda e qualquer mudança de endereço para fins de atualização de seus dados cadastrais. Dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC que: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Embora intimada, a parte autora não deu regular andamento ao feito. Assim, de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de execução de título extrajudicial - Extinção sem resolução do mérito, com fulcro no inc. III, do art. 485, do CPC - Insurgência - Exequente que foi intimado pessoalmente para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção - Inércia - Abandono da causa - Reconhecimento - Validade da intimação via postal - Desnecessária intimação pessoal do Patrono - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004705-60.2016.8.26.0229; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Intimação pessoal. Cumprimento da providência de que trata o § 1º do artigo 485 do CPC. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Livro I da Parte Especial do CPC ao processo de execução. Artigo 771, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003793-33.2019.8.26.0011; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Considerando que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, Ante a inércia da parte autora, apesar de intimada pessoalmente (fls. 255), julgo EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. 2. Em razão da extinção, revogo a liminar concedida às fls.55/57. Providencie a Serventia, com urgência, o cancelamento de bloqueio de veículo no sistema RENAJUD (fls. 75/78) determinado nos autos. 3. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas em aberto. 4. P.I.C. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Amare Gestão De Processos Ltda x Fb Logistica E Servicos Administrativos Ltda Me

ID: 293063650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-75.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARE GESTãO DE PROCESSOS LTDA

Polo Passivo:

FB LOGISTICA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARIA PRISCILA CONTI

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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Processo 1004705-75.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amare Gestão de Processos Ltda - Fb Logistica e Servicos Administrativos Ltda Me - DO PROCEDIMENTO Em… Processo 1004705-75.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amare Gestão de Processos Ltda - Fb Logistica e Servicos Administrativos Ltda Me - DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Sem prejuízo, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o endereço eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 5 dias, certifique a serventia quanto aos emails constantes do autos e remetam-se, sem seguida, os autos ao CEJUSC para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento. Intimem-se. - ADV: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), MARIA PRISCILA CONTI (OAB 204535/SP)

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Processo nº 1004705-18.2025.8.26.0529

ID: 326029351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-18.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR CAMARGO FILHO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CASALE PERES

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Processo 1004705-18.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Odair Camargo Filho Empreendimentos e Administração S/s Ltda. - Vistos. Considerando que a parte autora foi int… Processo 1004705-18.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Odair Camargo Filho Empreendimentos e Administração S/s Ltda. - Vistos. Considerando que a parte autora foi intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento, deixou de cumprir integralmente a determinação, bem como apresenta patrimônio líquido de R$ 300.000,00, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Neste sentido: "Agravo de Instrumento - Recurso contra decisão que indeferiu pleito de justiça gratuita - Presunção que é relativa podendo o Magistrado exigir a comprovação da necessidade - Determinação para que o Agravante demonstrasse a necessidade - Ausência de comprovação - Recurso improvido". (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2219825-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2019; Data de Registro: 22/01/2019). Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determinação para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos. Decurso do prazo sem a apresentação dos documentos solicitados. Impossibilidade de concessão da justiça gratuita. Ausência de comprovação da necessidade de concessão do benefício. Acerto da decisão hostilizada. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2169417-48.2022.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas iniciais e postais, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA CASALE PERES (OAB 367449/SP)

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Processo nº 1004705-24.2025.8.26.0624

ID: 306456463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004705-24.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1004705-24.2025.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - E.L.S. - Vistos. HELENO GABRIEL LEITE DA SILVA NASCIMENTO, representado por sua… Processo 1004705-24.2025.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - E.L.S. - Vistos. HELENO GABRIEL LEITE DA SILVA NASCIMENTO, representado por sua genitora ELIANA LEITE DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, alegando, em síntese, que é filho da autora e de Heleno Cleydisson do Nascimento, falecido em 06 de maio de 2025. Afirma ter nascido na cidade de Crato/CE, porém a certidão de nascimento possui um equívoco formal no que diz respeito ao prenome de seu genitor, uma vez que consta como sendo Heleno Gleydisson do Nascimento, quando o correto é Heleno Cleydisson do Nascimento. Aduz que necessita do correção, uma vez que pretende a concessão de pensão por morte junto ao INSS. Pleiteou, portanto, a retificação em seu registro de nascimento, a fim de que nele passe a constar o nome correto de seu genitor, ou seja, HELENO CLEYDISSON DO NASCIMENTO (fls. 01/04). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/16. O representante do Ministério Público manifestou-se, pugnando pela procedência da ação (fls. 19/20). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O requerimento comporta julgamento no estado, eis que, a par de não impugnado pelo Ministério Público, prescinde de provas em audiência. De ser deferido o pedido. O art. 58, da Lei 6.015/1973, traz o princípio da imutabilidade do registro civil. Todavia, tal regra comporta exceções previstas na mesma legislação, sendo uma delas a possibilidade de alteração para retificação de erro material: Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; Esse é o caso dos autos. Comparando o nome do genitor do autor em sua certidão de nascimento (fls. 14) com os documentos pessoais daquele (fls. 15/16), fácil ver que houve erro material no momento de seu registro de nascimento, sendo caso de retificação. Além disso, considerando a tenra idade da criança requerente, o pedido não representa risco à segurança jurídica, à ordem pública ou a terceiros, mostrando-se desnecessária a juntada de certidões criminais e cíveis. Desse modo, a fim de resguardar o direito da personalidade do autor, bem como em homenagem ao princípio da verdade, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para fins de determinar a RETIFICAÇÃO do assento de nascimento do autor, a fim de que passe a constar o nome correto de seu genitor, ou seja, HELENO CLEYDISSON DO NASCIMENTO, permanecendo os demais dados inalterados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao registro de nascimento de Heleno Gabriel Leite da Silva Nascimento, matriculado sob n. 017939 01 55 2013 1 00070 121 0077390 22, Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Crato-CE, para fazer constar o nome correto de seu genitor, HELENO CLEYDISSON DO NASCIMENTO, mantendo-se os demais dados, cabendo a parte autora a impressão e envio. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Arbitro os honorários do advogado nomeado no patamar máximo. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários e, após, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MURILO HENRIQUE DA SILVA (OAB 488178/SP)

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Processo nº 1004705-68.2024.8.26.0071

ID: 307376061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-68.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TURRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ

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JOÃO PÓPOLO NETO

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Processo 1004705-68.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luiz Fernando Turra Martins - Vistos. LUIZ FERNANDO TURRA MARTINS ajuizou a presente ação em face da PREFE… Processo 1004705-68.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luiz Fernando Turra Martins - Vistos. LUIZ FERNANDO TURRA MARTINS ajuizou a presente ação em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, alegando, em suma, ser funcionário público, ocupando o cargo de Técnico de Enfermagem, na DIVISÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. Afirma que em suas atividades, mantem contato direto com sangue, secreções, microorganismos como vírus, fungos, bactérias e objetos portados pelo doente, bem como com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e pacientes graves em situação de urgência e sem prévio diagnóstico da moléstia que os aflige. Não obstante, não é remunerado adequadamente, vez que percebe o percentual de 20% a título de adicional de insalubridade referente ao grau médio. Requereu a procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo e ao pagamento da diferença apurada, respeitada a prescrição quinquenal, e seus reflexos, acrescidos de juros e correção monetária. Juntou mandato e documentos. Citada, a requerida contestou o pedido (fls. 67/84), alegando que as atividades desenvolvidas pela parte autora não possui enquadramento legal para pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e impossibilidade de pagamento de valores retroativos. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. O feito foi saneado, com determinação de prova pericial (fls. 133/134). O laudo pericial se encontra às fls. 187/214, complementado às fls. 234/236 e 247. As partes se manifestaram e os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. Fundamento. O adicional de insalubridade é verba remuneratória de natureza transitória que o servidor somente tem direito enquanto persistirem os riscos ou ônus do exercício de sua função. Daí só ser percebido enquanto o servidor está prestando o serviço que lhe rende ensejos, não se incorporando, de ordinário, ao denominado salário-base. Destarte, cessada a situação fática insalubre cessa, necessariamente, a percepção dos consectários pecuniários que lhe são estritamente vinculados. No caso em tela, o trabalho pericial de fls. 187/214 concluiu que as atividades desenvolvidas pela parte autora ocorrem em condições de insalubre em grau médio: "Considerando-se a diligência no local de trabalho, as informações obtidas, as atribuições da autor como Técnico de Enfermagem e baseada na Norma Regulamentadora, NR 15 Atividades e Operações Insalubres, concluo que as atividades são consideradas em condição de insalubridade de grau máximo (40%) de 04 de fevereiro 2020 a 23 de maio de 2022, período de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) ocasionado pela pandemia da COVID-19. Nos demais períodos, insalubridade de grau médio (20%) segundo a NR 15 Anexo 14 - Agentes Biológicos. Frisa-se que laudo pericial enfrentou de modo satisfatório todos os questionamentos atinentes a matéria discutida nesses autos. Dessa forma, de rigor a improcedência do pedido vez que as atividades exercidas pela autora estão sujeitas ao grau médio de insalubridade, percentual este que é devidamente pago pela requerida. DECIDO. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% do valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ (OAB 314629/SP), JOÃO PÓPOLO NETO (OAB 205294/SP)

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