Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004783-03.2022.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Resultados para "1004783-03.2022.8.26.0663" – Página 31 de 31

Marco Antonio De Oliveira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 292515949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000398-18.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000398-18.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Antonio de Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estad… Processo 1000398-18.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Antonio de Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de "ação declaratória de quitação de contrato de financiamento imobiliário", ajuizada por Marco Antônio de Oliveira em desfavor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Alega o autor, em síntese, que celebrou com a requerida, no ano de 2015, contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial localizado na Rua Luiz Gustavo da Costa Cubas, nº 389, Quadra C, Lote 005, Bairro Fernando Daher, Município de Colina/SP, com pagamento ajustado em 300 parcelas mensais. Sustenta que o contrato contém cláusula de seguro habitacional que prevê a quitação do saldo devedor em casos de invalidez permanente, falecimento do contratante ou danos ao imóvel. Afirma que atualmente se encontra em situação de invalidez permanente, fato que comunicou à requerida por via administrativa, pleiteando a cobertura securitária e consequente quitação do contrato. Todavia, a requerida teria indeferido o pedido, negando a cobertura do seguro. Diante disso, o autor requer o reconhecimento do direito à cobertura securitária, com a declaração de quitação integral do contrato de financiamento e, por conseguinte, a inexigibilidade das parcelas vincendas (fls. 01-06). Juntou documentos (fls. 07-37). Às fls. 38, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao requerente. Devidamente citada (fl. 43), a requerida apresentou contestação às fls. 44/57, na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o segurado não teria apresentado todos os documentos exigidos para a regulação do sinistro. Sustentou, ainda, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que teria atuado apenas como intermediadora entre o contratante e a seguradora. Requereu, também, a denunciação à lide da Companhia Excelsior de Seguros, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando que tal empresa encontra-se contratualmente obrigada a indenizá-la nas hipóteses de sinistro envolvendo os contratos firmados com os mutuários. Impugnou, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. No mérito, defendeu que a CDHU atuaria meramente como órgão interventor entre o segurado e a seguradora, sendo a Companhia Excelsior de Seguros a única e exclusiva responsável pela análise dos requisitos e pelo pagamento da indenização securitária. Alegou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e, subsidiariamente, a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou os documentos de fls. 58-210. Foi apresentada réplica às fls. 217-219. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito, de início, a alegação de ausência de interesse de agir. À luz da teoria da asserção, a pretensão deduzida pelo autor mostra-se apta à obtenção de provimento jurisdicional útil, não se exigindo, neste momento processual, a demonstração exaustiva da existência do direito material. A exigibilidade da obrigação será oportunamente examinada no mérito, sendo certo que o ajuizamento da demanda constitui meio legítimo de busca da satisfação do direito alegado, especialmente diante da resistência apresentada pela parte requerida. Configura-se, assim, com base nas alegações constantes da petição inicial, o interesse processual. Também afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Como é cediço, ao formalizar o contrato de aquisição do imóvel, os adquirentes apenas aderem ao contrato de seguro celebrado entre a CDHU e a seguradora na qualidade de beneficiários do seguro, inexistindo a faculdade de não fazê-lo. Disso resulta que, de um lado, temos o autor como consumidor e, de outro, a interveniente anuente/promitente vendedora CDHU e a seguradora Excelsior como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, havendo claro vínculo obrigacional entre todas as partes. Havendo mais de um autor da ofensa aos direitos do consumidor, todos os fornecedores envolvidos na cadeia respondem solidariamente pelos danos provocados ao destinatário final de produtos ou serviços, sendo descabida, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva da CDHU por ser "mera estipulante". Aliado a isso, impõe-se reconhecer que a CDHU, além de atuar como estipulante do contrato de seguro habitacional, é a quem se dirige o pagamento das parcelas do financiamento e do prêmio do seguro, de modo que é parte legítima para responder pelo pedido de declaração de quitação do financiamento do bem. Isto é, sendo a quitação um ato jurídico que não se confunde com o pagamento em si, cabe à CDHU dar a quitação ao mutuário, caso o segurado faça jus, e pleitear o pagamento da indenização securitária junto à seguradora, em ação própria. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a legitimidade passiva da CDHU em ações que versam sobre a negativa de cobertura do seguro habitacional: APELAÇÃO SEGURO HABITACIONAL Beneficiária aposentada por invalidez posteriormente ao contrato, após um AVC. Pretensão de regularização dos pagamentos após a concessão de seguro e devolução de saldo remanescente desde a aposentadoria por invalidez. Sentença de procedência. Insurgência das Requeridas. Pretensão de prescrição ânua. Prescrição afastada. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, do CC. Mutuário que é terceiro beneficiário do seguro. Incidência do prazo decenal do art. 205 do CC. Pretensão de ilegitimidade passiva. A Requerida, na condição de estipulante do contrato de seguro, é a responsável pelas cobranças das parcelas de seus mutuários, cabendo a ela, portanto declarar a quitação do contrato. Evidenciada a legitimidade passiva. Invalidez que é contínua e se projeta no tempo ao longo da execução do contrato, fazendo renascer a cada dia o direito subjetivo à cobertura securitária, de renovação automática conforme o contrato. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017824-72.2020.8.26.0577; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022). APELAÇÃO. Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento habitacional. Sentença de procedência. Invalidez permanente. Seguro habitacional. Insurgência das rés. CDHU arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a ação ser julgada improcedente quanto a ela, devendo a seguradora responder pela quitação do financiamento, uma vez que é mera intermediária e a corré Excelsior requerendo a extinção, diante da prescrição a teor do artigo 206, § 1º, do CC. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade afastada. Apelante que é a estipulante do contrato de seguro habitacional. Inocorrência de prescrição. Terceira beneficiária de seguro que não se sujeita ao lapso prescricional ânuo, mas ao prazo decenal a teor do artigo 205 do CC. Responsabilidade solidária das corrés pela devolução das parcelas pagas após o aviso de sinistro e pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora mantida. Sentença irretocável. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000573-37.2023.8.26.0027; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Apelação. Seguro habitacional para aquisição de imóvel (CDHU). Invalidez da mutuária. Pedido de quitação. Legitimidade da CDHU reconhecida. CDHU é a responsável pela cobrança das prestações e contra quem se formula o pedido de quitação e suspensão dos pagamentos, de maneira que a pretensão inicial da parte autora interfere diretamente em suas relações jurídicas, motivo pelo qual a empresa possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Além de estipulante, a CDHU intervinha em todos os atos relativos ao contrato de seguro. Mutuária comunicou ocorrência da incapacidade tão logo passou a perceber benefício previdenciário. Quitação do contrato devida. Reconhecida a invalidez permanente da autora e o seu direito à quitação do imóvel, com a restituição das parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004783-93.2023.8.26.0266; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1a Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) De igual forma, o pedido de denunciação da lide não comporta acolhimento. Isso porque, tratando-se de relação de consumo, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, sendo vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer Seguro Habitacional SFH - Pretensão na quitação do imóvel em virtude da morte do mutuário - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, denunciando à lide a empresa seguradora e postulando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois sua atividade não visa lucro, no mérito, alega que a existência de débitos anteriores ao óbito do mutuário inviabilizam a quitação do contrato de financiamento imobiliário - Preliminares rechaçadas - Legitimidade da ré CDHU para responder pela presente ação, na medida em que, considerando que ela é destinatária do pagamento das parcelas do financiamento bem como do prêmio do seguro, incumbe a ela responder pela quitação pleiteada na inicial - Expressa vedação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor que impede a denunciação da lide da empresa seguradora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento do SFH - Cabimento da alegação de mérito - Ainda que se reconheça o direito de quitação do financiamento dos autores em razão do falecimento do mutuário, é certo que a existência de débitos anteriores ao óbito inviabilizam a declaração de inexigibilidade e quitação em epígrafe - Recurso provido para julgar a ação improcedente. (TJSP; Apelação Cível 1005371-87.2021.8.26.0099; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). Por fim, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos, pois o demandante juntou documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência (fls. 165). Ademais, a parte requerida/impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possua recursos financeiros suficientes para arcar com os gastos do processo; ao contrário, baseou sua irresignação em meras considerações genéricas sobre a suposta capacidade econômica do impugnado. Não há mais questões preliminares a serem analisadas, tampouco nulidades a serem declaradas de ofício. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos cinge-se a dois pontos centrais: (i) a existência de negativa indevida, por parte da seguradora, quanto ao pagamento da indenização prevista no contrato de seguro habitacional firmado entre as partes, não obstante a parte autora tenha apresentado todos os documentos exigidos (fl. 174), havendo, ainda assim, resistência ao reconhecimento do direito invocado; e (ii) o preenchimento, pelo segurado, dos requisitos que ensejam a quitação do contrato, notadamente a invalidez permanente alegada na petição inicial. O ônus da prova, quanto a ambas as questões, recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo, portanto, o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora providencie a juntada da documentação que entenda pertinente ao deslinde da controvérsia. No que se refere ao segundo ponto, ressalto que, embora a parte autora tenha requerido a realização de perícia médica para comprovar a invalidez alegada, tal diligência mostra-se prescindível, uma vez que a simples apresentação de declaração de invalidez permanente, emitida pelo órgão previdenciário responsável pelo pagamento do benefício, é suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito invocado. Concedo às partes, ainda, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que se manifestem acerca da necessidade de produção de outras provas eventualmente consideradas pertinentes. - ADV: MATHEUS MARQUES MEIRINHOS (OAB 351251/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004783-41.2025.8.26.0099

ID: 292781913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004783-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEKER BUENO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004783-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Leme - Fls. 71/77: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cartório: verificar se houve a corre… Processo 1004783-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Leme - Fls. 71/77: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE - SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, § 6º das NSCGJ). Trata-se de ação proposta por MARCELO LEME em face de HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICA, por meio da qual pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por: (i) danos materiais, consistente no valor despendido para aquisição, pela via particular, de Stent prescrito pelo médico que o acompanha (R$ 9.000,00 - fl. 34) e no ressarcimento dos custos com a contratação de advogado (R$ 2.700,00 - fls. 42/46), no importe total de R$ 11.700,00; (ii) danos morais. Em síntese, o requerente alega que é beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial Smart 500 CE Enf. Cop. oferecido pela parte requerida, desde o ano de 2019 (fls. 14 e 18). No dia 19 de março de 2025, o requerente, o qual é portador de diabetes e hipertensão arterial, teve conhecimento de que necessitaria passar por procedimento cirúrgico de emergência para implantação de stent coronariano, em razão de diagnóstico de calcificação coronária grave - CID: I 25 E 14 E 78 I 10 (fl. 24). Na ocasião, o médico que o acompanha recomendou a utilização específica do Stent Coronário Farmacológico Xience Alpine (fl. 26). No entanto, em 31 de março de 2025, a requerida liberou o Stent Resolute, modelo distinto do constante na prescrição médica. Diante disso, o requerente manteve contato com o plano de saúde requerido até o dia 14 de abril de 2025, com o intuito de que a guia com o material específico prescrito fosse liberada, sem sucesso. Em razão da negativa injustificada da operadora de saúde, o requerente optou por arcar com o custo do stent prescrito pelo médico (fl. 34), pagamento que efetuou um dia antes da realização da cirurgia (fl. 35). Após a realização do procedimento, o requerente encaminhou pedido de reembolso instruído com toda a documentação necessária, o qual, também, foi negado (fls. 36/41). Foi aberta reclamação perante o Procon (fls. 29/33). I) Citação Cite-se a parte requerida pelo: (i) portal eletrônico; (ii) e-mail (fl. 02) e whatsapp (caso seja informado nos autos pela parte requerente), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cartório: 1) proceder à citação do requerido por ato ordinatório vinculado ao portal eletrônico, eis que já recolhida a despesa para a citação pelo portal eletrônico (fls. 75/77); 2) encaminhar a citação por e-mail (fl. 02). II) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio, que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por e-mail/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Int. - ADV: LINEKER BUENO COSTA (OAB 394425/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 302 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004783-03.2022.8.26.0663" – Página 31 de 31

Marco Antonio De Oliveira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

Processo nº 1004783-41.2025.8.26.0099