Diomar Ananias Ramos x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab
ID: 315028982
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004878-64.2024.8.26.0533
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004878-64.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diomar Ananias Ramos - Associacao dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. Quanto à gratuidade processual requerida pela parte ré, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j…
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