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Processo nº 1000129-66.2023.8.26.0168

ID: 276605827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000129-66.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Macedo Roque (OAB 527900/SP) Processo 1000129-66.2023.8.26.0168 - Monitória - Reqte: Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Fl(s). 263/267: Trata-se de Recurso de Emba… ADV: Rafael Macedo Roque (OAB 527900/SP) Processo 1000129-66.2023.8.26.0168 - Monitória - Reqte: Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Fl(s). 263/267: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo exequente em face da decisão de fl(s). 256/258. Alega(m) a(s) parte(s) embargante(s) que a referida decisão está eivada de contradições e omissões. É o relatório. Decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas por este juízo, expressa e explicitamente na decisão recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Na verdade, o que pretendeu o embargante ao interpor o presente recurso foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, merecem serem registradas as ementas referentes a julgamento em casos semelhante ao ora examinado: Embargos de declaração - Recurso com nítido caráter infringente - Omissão e contradição - Vício inexistente - Mera discordância com o resultado do julgamento - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Observância do art. 1025, do Código de Processo Civil/2015 - Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1029185-72.2014.8.26.0100; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o acórdão que negou provimento à apelação. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1007429-24.2016.8.26.0007; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Caráter infringente. Ausente contradição no julgado embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 0010981-21.2014.8.26.0577; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS. Contratação para assessoramento, consultoria, cursos e treinamento de funcionários. Pagamento efetuado sem a comprovação da execução do serviço. Ação julgada improcedente em face do prefeito e procedente em relação à empresa vencedora do certame, condenando-a a ressarcir valores ao erário, à perda dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil. Acórdão que reformou a sentença apenas para reduzir a multa civil, mantendo as demais sanções. Alegação de contradição no julgado. Inocorrência. Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Descabimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 1022 do CPC. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1005331-05.2016.8.26.0189; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018) Diante do exposto, não existindo o apontado vício, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se.

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Processo nº 1000267-96.2024.8.26.0168

ID: 322616702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000267-96.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000267-96.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rafael dos Santos de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO: Republicação do(a) r. Despacho/Decisão de fls. 153/155: … Processo 1000267-96.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rafael dos Santos de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO: Republicação do(a) r. Despacho/Decisão de fls. 153/155: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por Rafael dos Santos de Oliveira em face da sentença de fl(s). 122/127. Alega(m) a(s) parte(s) embargante(s) que a referida decisão está eivada de omissão. Instado a manifestar-se, o requerido quedou-se inerte. (fls. 148) É o relatório. Decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas por este juízo, expressa e explicitamente na decisão recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Na verdade, o que pretendeu o embargante ao interpor o presente recurso foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, merecem serem registradas as ementas referentes a julgamento em casos semelhante ao ora examinado: Embargos de declaração - Recurso com nítido caráter infringente - Omissão e contradição - Vício inexistente - Mera discordância com o resultado do julgamento - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Observância do art. 1025, do Código de Processo Civil/2015 - Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1029185-72.2014.8.26.0100; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o acórdão que negou provimento à apelação. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1007429-24.2016.8.26.0007; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Caráter infringente. Ausente contradição no julgado embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 0010981-21.2014.8.26.0577; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS. Contratação para assessoramento, consultoria, cursos e treinamento de funcionários. Pagamento efetuado sem a comprovação da execução do serviço. Ação julgada improcedente em face do prefeito e procedente em relação à empresa vencedora do certame, condenando-a a ressarcir valores ao erário, à perda dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil. Acórdão que reformou a sentença apenas para reduzir a multa civil, mantendo as demais sanções. Alegação de contradição no julgado. Inocorrência. Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Descabimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 1022 do CPC. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1005331-05.2016.8.26.0189; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018) Diante do exposto, não existindo o apontado vício, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se." - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Processo nº 1005331-82.2025.8.26.0223

ID: 294983095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005331-82.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. P. R. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS DIAS DOS SANTOS

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Processo 1005331-82.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.R.P.S. - Vistos. Fls. 82/83: ciente. Diante da documentação apresentada, que comprova a relação de parentesco e apa… Processo 1005331-82.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.R.P.S. - Vistos. Fls. 82/83: ciente. Diante da documentação apresentada, que comprova a relação de parentesco e aparente a incapacidade do requerido, defiro a tutela antecipada (art. 303 do CPC), pois que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, para o fim de nomear ANA PAULA RAMOS PAIVA SANCHES, como curador(a) provisório(a) de MARCO ANTONIO SILVA SANCHES, pelo prazo de 300 dias. Expeça-se termo de compromisso, do qual deverá constar a restrição à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, exceto os de mera administração e respectiva certidão. Tendo em vista o estado noticiado do requerido, deixo de designar seu interrogatório, ao menos por ora. A necessidade do ato será analisada após a realização do exame médico. Encaminhe-se ao Setor de Perícias Médicas para agendamento do exame pericial, atentando o experto que, nos termos do art. 753, § 2º do Código de Processo Civil, o laudo "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela." Assim, deverá responder aos seguintes quesitos médicos: Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? Qual a data provável do início da deficiência? Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? Há restrição para atos negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Cite-se e intime-se o requerido, com a advertência de que o prazo para contestação é de quinze (15) dias. Caso não o faça, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para que nomeie Curador Especial, nos termos do art. 752, § 2º do Código de Processo Civil. O Sr. Oficial deverá certificar, de forma circunstanciada, em que condições encontrou o requerido, descrevendo, inclusive o lugar onde mora e com quem mora, se está sendo bem tratado, com o devido suporte de seu cuidador, identificando-o. Por ora, deixo de determinar a realização de estudo social, cuja necessidade será analisada após o ato citatório. Expeça-se ofício ao CRI a fim de que se apure a existência de bem imóvel em nome do réu. Requisite a Serventia o extrato CNIS através do sistema Prevjud, com a finalidade de se buscar informação sobre eventual benefício concedido ao requerido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, acompanhada de cópia da inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULO MARCOS DIAS DOS SANTOS (OAB 493200/SP)

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M. Da S. S. x R. M. De S.

ID: 335592260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005331-51.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. S.

Polo Passivo:

R. M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMIR DE REZENDE

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NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005331-51.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005331-51.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: M. da S. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: R. M. de S. e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA C.C. VISITAS C.C. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS AJUIZADA POR E. M. DE S., MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DE M. DA S. S., VISANDO A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL, REGIME DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS DEFINITIVOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA TORNAR DEFINITIVOS OS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE FIXADOS, ESTABELECENDO QUE O REQUERIDO DEVERÁ PAGAR À AUTORA O EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, EM CASO DE DESEMPREGO, VÍNCULO INFORMAL OU TRABALHO AUTÔNOMO. IRRESIGNADO, O REQUERIDO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PLEITEANDO A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE POSSUI OUTRO FILHO MENOR E JÁ PRESTA ALIMENTOS À IRMÃ DA AUTORA, TAMBÉM MENOR E ALIMENTANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO EM FAVOR DA MENOR, À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DAS MÚLTIPLAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES JÁ ASSUMIDAS PELO ALIMENTANTE, BEM COMO DE SUA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: EMBORA O VALOR FIXADO NA ORIGEM ESTEJA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.694, § 1º, DO CC, A ANÁLISE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE É NECESSÁRIA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. A AUTORA, ORA ALIMENTANDA, POSSUI SETE ANOS DE IDADE, SENDO PRESUMIDAS SUAS NECESSIDADES POR FORÇA DA MENORIDADE. CONTUDO, COMPROVOU-SE QUE O ALIMENTANTE JÁ PRESTA ALIMENTOS A OUTRA FILHA, IRMÃ DA AUTORA, COM DOZE ANOS DE IDADE, ORIUNDA DA MESMA RELAÇÃO, ALÉM DE POSSUIR OUTRO FILHO, DE QUATRO ANOS, FRUTO DE NOVA UNIÃO. CONQUANTO NÃO HAJA PROVA DE COMPROMETIMENTO ABSOLUTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, A LIMITAÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE E SUAS MÚLTIPLAS OBRIGAÇÕES IMPÕEM A ADEQUAÇÃO DO VALOR. A REDUÇÃO PRETENDIDA, PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, É EXCESSIVA E NÃO ASSEGURA ADEQUADAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA MENOR. NESSE CENÁRIO, A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL INTERMEDIÁRIO, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA, POR CONCILIAR AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA COM AS EFETIVAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DE RIGOR QUE SE MANTENHA A PROPORCIONALIDADE, INDEPENDENTE DA HIPÓTESE DE VÍNCULO, COM A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, E A FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADEPROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, MANTENDO-SE O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES DO ALIMENTANTE PODE JUSTIFICAR A REAVALIAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (V. 8669) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália de Fátima Bonatti Amancio (OAB: 290310/SP) - Ademir de Rezende (OAB: 161132/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1005331-81.2025.8.26.0482

ID: 300956928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005331-81.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B E TURESSO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1005331-81.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - B e Turesso Me - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorga… Processo 1005331-81.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - B e Turesso Me - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que B e Turesso Me move contra Banco do Brasil S.a.. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA (OAB 188385/SP)

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Processo nº 1005331-78.2024.8.26.0268

ID: 278687539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005331-78.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Paulo Cunha (OAB 315963/SP) Processo 1005331-78.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. C. de C. - Vistos. PATRÍCIA CALDELAS DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, ajuizo… ADV: Marcos Paulo Cunha (OAB 315963/SP) Processo 1005331-78.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. C. de C. - Vistos. PATRÍCIA CALDELAS DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de RODRIGO VIEIRA DE CARVALHO, igualmente qualificado, objetivando a decretação do divórcio, a retomada do uso de seu nome de solteira (PATRÍCIA RODRIGUES CALDELAS) e a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Alega que as partes se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens e encontram-se separadas de fato há mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, inexistindo interesse no restabelecimento da vida conjugal. Informa que o casal não possui filhos menores. Quanto aos bens, requer a partilha da seguinte forma: a) a autora ficaria com 100% do valor da construção da casa onde o casal residia, avaliada em R$ 50.000,00; b) o réu ficaria com 100% dos maquinários de sua empresa, avaliados em R$ 50.000,00 e 100% do veículo Honda City, placa FEE 4i91, avaliado em R$ 56.000,00 (posteriormente atualizado para R$ 62.135,00 conforme tabela FIPE). Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça à autora e indeferido o pedido de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Regularmente citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 35. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o réu, devidamente citado às fls. 33, não apresentou contestação, incorrendo, portanto, nos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. No mérito, o pedido é procedente. A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Com isso, foi suprimida a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos para a decretação do divórcio. Assim, nos termos do atual ordenamento constitucional, para a dissolução do vínculo matrimonial pela via do divórcio, basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges, não sendo mais necessário o cumprimento de qualquer requisito temporal, tampouco a indicação de motivos para tanto. No caso em tela, a autora manifestou expressamente o desejo de pôr fim ao casamento, afirmando não haver possibilidade de reconciliação, o que é suficiente para a procedência do pedido de divórcio. Quanto ao nome da autora, verifica-se que esta deseja voltar a usar o nome de solteira, PATRÍCIA RODRIGUES CALDELAS, pretensão que também deve ser acolhida, nos termos do §2º do art. 1.571 do Código Civil. Em relação à partilha de bens, considerando que o casal era casado sob o regime de comunhão parcial de bens, ambos fazem jus à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento. A autora indicou os seguintes bens a serem partilhados: Construção da casa onde o casal residia, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), localizada na Estrada Jurema, nº 297, Bairro do Jardim Branca Flor, Cidade de Itapecerica da Serra/SP, CEP 06855-600; Maquinários da empresa do requerido, avaliados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Veículo Honda City, placa FEE 4i91, ano 2014/2015, avaliado em R$ 62.135,00 (sessenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais), conforme tabela FIPE atualizada. O valor total dos bens a serem partilhados soma R$ 162.135,00 (cento e sessenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais), cabendo a cada cônjuge, em tese, o valor de R$ 81.067,50 (oitenta e um mil, sessenta e sete reais e cinquenta centavos). A autora propôs a seguinte divisão: ela ficaria com 100% do valor da construção (R$ 50.000,00) e o réu com 100% dos maquinários (R$ 50.000,00) e 100% do veículo (R$ 62.135,00), o que totaliza R$ 112.135,00 para o réu. Embora essa proposta resulte em um desequilíbrio de R$ 31.067,50 em favor do réu, considerando que o réu não contestou a ação e, consequentemente, não se opôs à forma de partilha proposta, homologo a partilha conforme sugerido pela autora. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECRETAR o divórcio de PATRÍCIA CALDELAS DE CARVALHO e RODRIGO VIEIRA DE CARVALHO, nos termos do art. 226, §6º da Constituição Federal, dissolvendo definitivamente o vínculo conjugal; DETERMINAR que a requerente volte a usar o nome de solteira, qual seja, PATRÍCIA RODRIGUES CALDELAS; HOMOLOGAR a partilha dos bens do casal da seguinte forma: a) À requerente PATRÍCIA CALDELAS DE CARVALHO caberá 100% (cem por cento) da construção localizada na Estrada Jurema, nº 297, Bairro do Jardim Branca Flor, Cidade de Itapecerica da Serra/SP, CEP 06855-600, avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) Ao requerido RODRIGO VIEIRA DE CARVALHO caberão 100% (cem por cento) dos maquinários da empresa, avaliados em R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e 100% (cem por cento) do veículo Honda City, placa FEE 4i91, ano 2014/2015, avaliado em R$ 62.135,00 (sessenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais). Expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapecerica da Serra, Livro B-0145, Fls. 201, nº 28967. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça deferida à autora e a revelia do réu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005331-78.2024.8.26.0268

ID: 279157129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005331-78.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Paulo Cunha (OAB 315963/SP) Processo 1005331-78.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. C. de C. - Vistos. PATRÍCIA CALDELAS DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, ajuizo… ADV: Marcos Paulo Cunha (OAB 315963/SP) Processo 1005331-78.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. C. de C. - Vistos. PATRÍCIA CALDELAS DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de RODRIGO VIEIRA DE CARVALHO, igualmente qualificado, objetivando a decretação do divórcio, a retomada do uso de seu nome de solteira (PATRÍCIA RODRIGUES CALDELAS) e a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Alega que as partes se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens e encontram-se separadas de fato há mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, inexistindo interesse no restabelecimento da vida conjugal. Informa que o casal não possui filhos menores. Quanto aos bens, requer a partilha da seguinte forma: a) a autora ficaria com 100% do valor da construção da casa onde o casal residia, avaliada em R$ 50.000,00; b) o réu ficaria com 100% dos maquinários de sua empresa, avaliados em R$ 50.000,00 e 100% do veículo Honda City, placa FEE 4i91, avaliado em R$ 56.000,00 (posteriormente atualizado para R$ 62.135,00 conforme tabela FIPE). Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça à autora e indeferido o pedido de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Regularmente citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 35. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o réu, devidamente citado às fls. 33, não apresentou contestação, incorrendo, portanto, nos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. No mérito, o pedido é procedente. A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Com isso, foi suprimida a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos para a decretação do divórcio. Assim, nos termos do atual ordenamento constitucional, para a dissolução do vínculo matrimonial pela via do divórcio, basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges, não sendo mais necessário o cumprimento de qualquer requisito temporal, tampouco a indicação de motivos para tanto. No caso em tela, a autora manifestou expressamente o desejo de pôr fim ao casamento, afirmando não haver possibilidade de reconciliação, o que é suficiente para a procedência do pedido de divórcio. Quanto ao nome da autora, verifica-se que esta deseja voltar a usar o nome de solteira, PATRÍCIA RODRIGUES CALDELAS, pretensão que também deve ser acolhida, nos termos do §2º do art. 1.571 do Código Civil. Em relação à partilha de bens, considerando que o casal era casado sob o regime de comunhão parcial de bens, ambos fazem jus à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento. A autora indicou os seguintes bens a serem partilhados: Construção da casa onde o casal residia, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), localizada na Estrada Jurema, nº 297, Bairro do Jardim Branca Flor, Cidade de Itapecerica da Serra/SP, CEP 06855-600; Maquinários da empresa do requerido, avaliados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Veículo Honda City, placa FEE 4i91, ano 2014/2015, avaliado em R$ 62.135,00 (sessenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais), conforme tabela FIPE atualizada. O valor total dos bens a serem partilhados soma R$ 162.135,00 (cento e sessenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais), cabendo a cada cônjuge, em tese, o valor de R$ 81.067,50 (oitenta e um mil, sessenta e sete reais e cinquenta centavos). A autora propôs a seguinte divisão: ela ficaria com 100% do valor da construção (R$ 50.000,00) e o réu com 100% dos maquinários (R$ 50.000,00) e 100% do veículo (R$ 62.135,00), o que totaliza R$ 112.135,00 para o réu. Embora essa proposta resulte em um desequilíbrio de R$ 31.067,50 em favor do réu, considerando que o réu não contestou a ação e, consequentemente, não se opôs à forma de partilha proposta, homologo a partilha conforme sugerido pela autora. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECRETAR o divórcio de PATRÍCIA CALDELAS DE CARVALHO e RODRIGO VIEIRA DE CARVALHO, nos termos do art. 226, §6º da Constituição Federal, dissolvendo definitivamente o vínculo conjugal; DETERMINAR que a requerente volte a usar o nome de solteira, qual seja, PATRÍCIA RODRIGUES CALDELAS; HOMOLOGAR a partilha dos bens do casal da seguinte forma: a) À requerente PATRÍCIA CALDELAS DE CARVALHO caberá 100% (cem por cento) da construção localizada na Estrada Jurema, nº 297, Bairro do Jardim Branca Flor, Cidade de Itapecerica da Serra/SP, CEP 06855-600, avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) Ao requerido RODRIGO VIEIRA DE CARVALHO caberão 100% (cem por cento) dos maquinários da empresa, avaliados em R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e 100% (cem por cento) do veículo Honda City, placa FEE 4i91, ano 2014/2015, avaliado em R$ 62.135,00 (sessenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais). Expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapecerica da Serra, Livro B-0145, Fls. 201, nº 28967. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça deferida à autora e a revelia do réu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Caio Ribeiro Dias x Paschoalotto Serviços Financeiros S/A e outros

ID: 317721042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000123-89.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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AFONSO TEIXEIRA DIAS

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Processo 1000123-89.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Ribeiro Dias - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Paschoalotto Serviços F… Processo 1000123-89.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Ribeiro Dias - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A e outro - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Acolho a preliminar que a corré GRPQA ventilou em sua contestação. Isso porque, versando a demanda sobre relação locatícia, as partes expressamente estipularam, em cláusula vazada em termos claros, coerentes e com suficiente destaque, tendo sido vistada pelos contratantes, que as eventuais controvérsias dela resultantes seriam dirimidas por meio de arbitragem (cláusula 20: Ao efetuar a rubrica abaixo, as Partes estão integralmente de acordo que qualquer disputa ou controvérsia relativa a este Contrato será resolvida por Arbitragem. As Partes desde já ajustam que uma dentre as seguintes câmaras será livremente escolhida para administrar o procedimento arbitral, de acordo com os respectivos regulamentos, pela Parte que instaurar: (a) do TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo , (b) Arbitralis, ou (c) Arbitrato. A câmara escolhida na primeira arbitragem iniciada em relação ao Contrato, passa a ser a única competente para administrar todas as disputas posteriores). E tal disposição, não se tratando, na essência, de relação de consumo, é absolutamente válida e eficaz à luz do disposto na parte final do artigo 4º, parágrafo segundo, da Lei 9.307/96 ("Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula"). Imperativa, nesse contexto, a proclamação da extinção do processo. Nessa linha: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL EARBITRAGEM. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DELOCAÇÃORESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DOJUIZADOESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que acolheu a preliminar de incompetência doJuizadoEspecial Cível, com base na existência de cláusula compromissória dearbitragemno contrato delocaçãoresidencial firmado entre as partes, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O recorrente alega relação de consumo e suposta abusividade da cláusula arbitral, requerendo sua nulidade e o prosseguimento da demanda no juízo estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cláusula compromissória arbitral inserida em contrato delocaçãoresidencial, especialmente diante da alegada relação de consumo; e (ii) examinar se tal cláusula afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A cláusula compromissória está regularmente prevista no contrato delocação, com observância dos requisitos legais constantes da Lei nº 9.307/96, sendo válida a escolha das partes pelaarbitragemcomo meio de resolução de controvérsias oriundas do contrato. 4- A controvérsia envolve direitos patrimoniais disponíveis - reparos no imóvel após a desocupação - o que justifica a submissão àarbitragemnos termos do artigo 1º da Lei deArbitragem. 5- Não restou demonstrada abusividade na cláusula arbitral, tampouco vício de consentimento, e o contrato não é considerado de adesão, afastando-se a incidência automática das normas do Código de Defesa do Consumidor. 6- O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade daarbitrageme a compatibilidade da cláusula compromissória com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desde que respeitada a vontade das partes. 7- A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sustenta a validade da cláusula arbitral em contratos delocação, mesmo na presença de elementos de possível relação de consumo, desde que ausente demonstração de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A cláusula compromissória arbitral prevista em contrato delocaçãoresidencial é válida e eficaz, afastando a competência doJuizadoEspecial Cível, quando não demonstrada abusividade ou vício de consentimento. 2- O princípio da inafastabilidade da jurisdição não é violado pela cláusula arbitral, desde que pactuada livremente entre as partes e relativa a direitos patrimoniais disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.307/96, arts. 4º, §1º, 10; CPC, art. 485, VII; Lei nº 9.099/95, art. 55; CDC, art. 51, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, SE 5.206-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.05.2016. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005331-03.2024.8.26.0002, Rel. Celso Maziteli Neto, j. 10.02.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1008550-37.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 06.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2277759-85.2024.8.26.0000, Rel. Andrade Neto, j. 25.03.2025" (TJSP - Recurso Inominado n. 1016582-18.2024.8.26.0002 - 6ª Turma Recursal Cível - j. 11/06/2025). Ainda a propósito: "JuizadoEspecial Cível. Contrato deLocação. Cláusula Compromissória Arbitral. Preliminar de incompetência acolhida. Matéria de ordem pública. Apreciação em sede recursal. Extinção do processo sem resolução de mérito. A cláusula compromissória arbitral é válida e eficaz, afastando a competência doJuizadoEspecial para o julgamento de litígios decorrentes do contrato em que está prevista. Tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não tenha sido apreciada expressamente pelo juízo de origem. Preliminar de incompetência acolhida, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC" (TJSP - Recurso Inominado n. 0008672-46.2023.8.26.0016 - 4ª Turma Recursal Cível - j. 22/10/2024). Ante todo o exposto, pronuncio a extinção do processo, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), AFONSO TEIXEIRA DIAS (OAB 187016/SP)

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Processo nº 1005331-78.2024.8.26.0268

ID: 277417282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005331-78.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CUNHA

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ADV: Marcos Paulo Cunha (OAB 315963/SP) Processo 1005331-78.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. C. de C. - Vistos. PATRÍCIA CALDELAS DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, ajuizo… ADV: Marcos Paulo Cunha (OAB 315963/SP) Processo 1005331-78.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. C. de C. - Vistos. PATRÍCIA CALDELAS DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de RODRIGO VIEIRA DE CARVALHO, igualmente qualificado, objetivando a decretação do divórcio, a retomada do uso de seu nome de solteira (PATRÍCIA RODRIGUES CALDELAS) e a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Alega que as partes se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens e encontram-se separadas de fato há mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, inexistindo interesse no restabelecimento da vida conjugal. Informa que o casal não possui filhos menores. Quanto aos bens, requer a partilha da seguinte forma: a) a autora ficaria com 100% do valor da construção da casa onde o casal residia, avaliada em R$ 50.000,00; b) o réu ficaria com 100% dos maquinários de sua empresa, avaliados em R$ 50.000,00 e 100% do veículo Honda City, placa FEE 4i91, avaliado em R$ 56.000,00 (posteriormente atualizado para R$ 62.135,00 conforme tabela FIPE). Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça à autora e indeferido o pedido de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Regularmente citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 35. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o réu, devidamente citado às fls. 33, não apresentou contestação, incorrendo, portanto, nos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. No mérito, o pedido é procedente. A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Com isso, foi suprimida a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos para a decretação do divórcio. Assim, nos termos do atual ordenamento constitucional, para a dissolução do vínculo matrimonial pela via do divórcio, basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges, não sendo mais necessário o cumprimento de qualquer requisito temporal, tampouco a indicação de motivos para tanto. No caso em tela, a autora manifestou expressamente o desejo de pôr fim ao casamento, afirmando não haver possibilidade de reconciliação, o que é suficiente para a procedência do pedido de divórcio. Quanto ao nome da autora, verifica-se que esta deseja voltar a usar o nome de solteira, PATRÍCIA RODRIGUES CALDELAS, pretensão que também deve ser acolhida, nos termos do §2º do art. 1.571 do Código Civil. Em relação à partilha de bens, considerando que o casal era casado sob o regime de comunhão parcial de bens, ambos fazem jus à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento. A autora indicou os seguintes bens a serem partilhados: Construção da casa onde o casal residia, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), localizada na Estrada Jurema, nº 297, Bairro do Jardim Branca Flor, Cidade de Itapecerica da Serra/SP, CEP 06855-600; Maquinários da empresa do requerido, avaliados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Veículo Honda City, placa FEE 4i91, ano 2014/2015, avaliado em R$ 62.135,00 (sessenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais), conforme tabela FIPE atualizada. O valor total dos bens a serem partilhados soma R$ 162.135,00 (cento e sessenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais), cabendo a cada cônjuge, em tese, o valor de R$ 81.067,50 (oitenta e um mil, sessenta e sete reais e cinquenta centavos). A autora propôs a seguinte divisão: ela ficaria com 100% do valor da construção (R$ 50.000,00) e o réu com 100% dos maquinários (R$ 50.000,00) e 100% do veículo (R$ 62.135,00), o que totaliza R$ 112.135,00 para o réu. Embora essa proposta resulte em um desequilíbrio de R$ 31.067,50 em favor do réu, considerando que o réu não contestou a ação e, consequentemente, não se opôs à forma de partilha proposta, homologo a partilha conforme sugerido pela autora. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECRETAR o divórcio de PATRÍCIA CALDELAS DE CARVALHO e RODRIGO VIEIRA DE CARVALHO, nos termos do art. 226, §6º da Constituição Federal, dissolvendo definitivamente o vínculo conjugal; DETERMINAR que a requerente volte a usar o nome de solteira, qual seja, PATRÍCIA RODRIGUES CALDELAS; HOMOLOGAR a partilha dos bens do casal da seguinte forma: a) À requerente PATRÍCIA CALDELAS DE CARVALHO caberá 100% (cem por cento) da construção localizada na Estrada Jurema, nº 297, Bairro do Jardim Branca Flor, Cidade de Itapecerica da Serra/SP, CEP 06855-600, avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) Ao requerido RODRIGO VIEIRA DE CARVALHO caberão 100% (cem por cento) dos maquinários da empresa, avaliados em R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e 100% (cem por cento) do veículo Honda City, placa FEE 4i91, ano 2014/2015, avaliado em R$ 62.135,00 (sessenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais). Expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapecerica da Serra, Livro B-0145, Fls. 201, nº 28967. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça deferida à autora e a revelia do réu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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José Maria De Araújo Souza x Lavínia Andriotti

ID: 322964435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-47.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE ARAúJO SOUZA

Polo Passivo:

LAVíNIA ANDRIOTTI

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

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CICERO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1001392-47.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Maria de Araújo Souza - Lavínia Andriotti - Vistos. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração inte… Processo 1001392-47.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Maria de Araújo Souza - Lavínia Andriotti - Vistos. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pela parte requerida contra a sentença. Alega a parte embargante que a sentença foi omissa, por não ter-se intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei no curso processual. É o relatório. Decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam suscitar questão que não foi objeto de discussão no curso processual. Efetivamente, considera-se omissa a decisão ou sentença que deixa de se pronunciar sobre questão pendente de julgamento. Do exame dos autos, concluo que o objeto dos presentes embargos não foi objeto de pedido no curso processual, pelo que não se caracteriza omissão na sentença embargada. Concluo que a estreita via aberta pelo recurso manejado não comporta a pretensão da embargante, que pode ser perseguida pelos meios adequados. Ademais, no que tange à alegada omissão quanto à intimação do Ministério Público, cumpre esclarecer que, embora a parte autora seja incapaz conforme mencionado em contestação, restou devidamente representada pelo curador nomeado nos autos, tendo sido observado o devido processo legal. Outrossim, a demanda versou unicamente sobre direitos patrimoniais disponíveis, não sendo demonstrado qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação do Parquet para manifestação no feito, uma vez que a representação processual da parte incapaz foi adequadamente assegurada. Na verdade, o que pretendeu a embargante ao interpor o presente recurso foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, merece ser registrada a ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: Embargos de declaração - Recurso com nítido caráter infringente - Omissão e contradição - Vício inexistente - Mera discordância com o resultado do julgamento - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Observância do art. 1025, do Código de Processo Civil/2015 - Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1029185-72.2014.8.26.0100; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). VOTO Nº 25237 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o acórdão que negou provimento à apelação. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1007429-24.2016.8.26.0007; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Caráter infringente. Ausente contradição no julgado embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 0010981-21.2014.8.26.0577; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS. Contratação para assessoramento, consultoria, cursos e treinamento de funcionários. Pagamento efetuado sem a comprovação da execução do serviço. Ação julgada improcedente em face do prefeito e procedente em relação à empresa vencedora do certame, condenando-a a ressarcir valores ao erário, à perda dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil. Acórdão que reformou a sentença apenas para reduzir a multa civil, mantendo as demais sanções. Alegação de contradição no julgado. Inocorrência. Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Descabimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 1022 do CPC. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1005331-05.2016.8.26.0189; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018) Diante do exposto, não existindo o apontado vício, conheço dos presentes embargos de declaração e nego-lhes provimento. Não obstante, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais, cientifique-se o Ministério Público da sentença prolatada às fls. 282/287. Intime-se. Tupi Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: CICERO FERREIRA DA SILVA (OAB 74925/SP), RAFAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 403920/SP)

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