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Processo nº 1005678-62.2025.8.26.0079

ID: 307465357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005678-62.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FLAUSINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON BOSCO JUNIOR

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Processo 1005678-62.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Flausino Pereira - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Por outro lado, indefiro o pedido de tut… Processo 1005678-62.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Flausino Pereira - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Por outro lado, indefiro o pedido de tutela de urgência. Verifica-se pelo relatado que a relação contratual com os supostos descontos indevidos ocorrem desde novembro de 2022 (fls. 22/44), o que, pelo tempo percorrido, afasta a presunção de urgência na medida e, caso seja procedente a ação, poderão ser as prestações e valores indevidos ressarcidos pela ré ao final. Ademais, sob pena de indeferimento, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para, nos termos do artigo 320, do CPC, juntar aos autos cópia atualizada de seu comprovante de residência. Após, se em termos, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP)

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Processo nº 1005678-29.2025.8.26.0381

ID: 322939749

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005678-29.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON BRENO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1005678-29.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alisson Breno Oliveira da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1005678-29.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alisson Breno Oliveira da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1005678-29.2025.8.26.0381

ID: 335092409

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005678-29.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON BRENO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1005678-29.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alisson Breno Oliveira da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1005678-29.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alisson Breno Oliveira da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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C. E. L. x H. A. M.

ID: 300055705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005678-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. E. L.

Polo Passivo:

H. A. M.

Intimação

Advogados:

VANDER BRUSSO DA SILVA

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RICARDO EXPOSITO GUEVARA

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GEANCARLOS LACERDA PRATA

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ANDRESSA CRISTINE LEGNAME

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Processo 1005678-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - C.E.L. - H.A.M. - Vistos. 1. Cadastre-se a autora pessoa jurídica no polo ativo. 2. Cumpra-se a decisão de fls… Processo 1005678-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - C.E.L. - H.A.M. - Vistos. 1. Cadastre-se a autora pessoa jurídica no polo ativo. 2. Cumpra-se a decisão de fls. 744, item 3. 3. Fls. 823/1221: diga o réu, nos termos do art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Fls. 1223/1231: trata-se de petição apresentada pelo réu, na qual alega, em apertada síntese, que anui com a tutela provisória deferida, não se opondo à diligência já realizada. Contudo, sustenta que não houve descuido no armazenamento dos materiais, afirmando não poder ser responsabilizado por eventuais danos verificados. Impugna o modo como os autores acondicionaram os materiais apreendidos, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para que informem o local onde os materiais serão tratados e armazenados, sob pena de multa diária. Requer, ainda, a realização de perícia para atestar a compatibilidade entre os materiais apreendidos e as notas fiscais apresentadas, bem como a realização de perícia no computador da empresa, atualmente localizado na residência de seu filho. Por sua vez, os autores impugnam os requerimentos formulados pela parte adversa (fls. 1248/1249). É o relatório. Passo a decidir. Diante da controvérsia posta, e considerando que o debate exige a aferição técnica quanto à correspondência dos materiais com documentos fiscais, bem como quanto à higidez ou deterioração dos referidos bens, reputo pertinente e proporcional a realização de prova pericial nos materiais apreendidos, para aferir, de forma objetiva e isenta, as alegações de ambas as partes, bem como no computador da empresa, notadamente diante da afirmação de que este contém documentos essenciais à elucidação da controvérsia e que haveria, em tese, supressão de arquivos da nuvem corporativa, sobretudo quando se busca verificar eventual manipulação ou exclusão de arquivos (fato técnico de difícil aferição por outros meios). No entanto, o pedido de que a parte autora informe o local onde os materiais serão armazenados ou utilizados, com imposição de multa diária, não merece acolhimento. A pretensão é excessiva e desproporcional, considerando que os materiais foram restituídos à parte que alegadamente detinha sua propriedade e se encontra, em tese, em condição legítima de utilizá-los. Não se verifica, até o momento, qualquer indício de que a conduta da parte autora importe em risco ao processo ou à efetividade da prestação jurisdicional. No mais, como constou da decisão de fls. 586, não há perigo de irreversibilidade da decisão, pois, a qualquer tempo, se reconhecida a improcedência do pedido, o material ora depositado com o autor poderá ser restituído à parte contrária, nas mesmas condições. Assim, indefiro, por ora, o pedido de imposição de multa diária à parte autora para que informe o local de tratamento ou armazenamento dos materiais. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 464, 465 e 370 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelo réu para: (i) determinar a realização de prova pericial nos materiais apreendidos, a fim de verificar sua correspondência com as respectivas notas fiscais e avaliar seu estado de conservação; e (ii) determinar a realização de perícia no equipamento de informática - consistente em computador da empresa - atualmente sob a posse do filho do requerido, o qual deverá ser entregue ao perito que vier a ser nomeado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio, para a perícia nos materiais apreendidos, o Sr. Nelson Monteiro Miraglia. Para a perícia no computador, nomeio o perito Deilton Placido dos Santos Junior. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de quinze (15) dias, poderão: a) arguir impedimento ou suspeição dos peritos; b) indicar assistentes técnicos; c) apresentar seus quesitos. Depois da manifestação das partes ou o decurso do respectivo prazo, intimem-se os peritos, por meio do Portal de Auxiliares, para que informem se aceitam o encargo e para que apresentem, em cinco (5) dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Os honorários dos peritos serão custeados pela Defensoria Pública, uma vez que o réu é beneficiário da justiça gratuita. 5. Fls. 1232/1247: manifeste-se o réu/reconvinte em réplica à contestação à reconvenção. 6. Fls. 1250/1288: manifeste-se o réu/reconvinte, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Intime(m)-se. - ADV: RICARDO EXPOSITO GUEVARA (OAB 454450/SP), GEANCARLOS LACERDA PRATA (OAB 153990/SP), ANDRESSA CRISTINE LEGNAME (OAB 385126/SP), VANDER BRUSSO DA SILVA (OAB 175984/SP)

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Processo nº 1005678-33.2025.8.26.0606

ID: 309545824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005678-33.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE LIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1005678-33.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Fernando de Lira Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos c… Processo 1005678-33.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Fernando de Lira Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na inclusão da vantagem "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" na base de cálculo das férias, do 13º (décimo terceiro) salário, da licença-prêmio convertida em pecúnia e do 1/3 (um terço) constitucional de férias percebidos pela parte autora, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo determinado, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valorespagosadministrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1005678-52.2025.8.26.0438

ID: 316801525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005678-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1005678-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.C.O. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre … Processo 1005678-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.C.O. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimos consignados, conforme os seguintes contratos: 1- CONTRATO RCC N. 546767768000082019, descontos em 08/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 2- CONTRATO RCC N. 8653784420250409, descontos em 07/2018 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 3- CONTRATO RCC N. 546767768000122018, descontos em 12/2018 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 4- CONTRATO RCC N. 546767768000062019, descontos em 06/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 5- CONTRATO RCC N. 546767768000072019, descontos em 07/2019 margem de R$ R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 6- CONTRATO RCC N. 546767768000042019, descontos em 04/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 7- CONTRATO RCC N. 546767768000112018, descontos em 11/2018 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 8- CONTRATO RCC N. 546767768000052019, descontos em 05/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 9- CONTRATO RCC N. 546767768000032019, descontos em 03/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 10- CONTRATO RCC N. 546767768000102018, descontos em 10/2018 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 11- CONTRATO RCC N. 546767768000092019, descontos em 09/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 12- CONTRATO RCC. 546767768000092018, descontos em 09/2018 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 13- CONTRATO RCC. 546767768000022019, descontos em 02/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 14- CONTRATO RCC. 546767768000102019, descontos em 10/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 15- CONTRATO RCC. 546767768000082018, descontos em 08/2018 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos); 16- CONTRATO RCC. 546767768000012019, descontos em 01/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos; 17- CONTRATO RCC. 546767768000112019, descontos em 01/2019 margem de R$46,11 (quarenta e seis reais e onze centavos. Tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 16.567,74. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1005678-81.2025.8.26.0590

ID: 279755250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005678-81.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA GOIS DE BRITO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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ADV: Felipe de Oliveira Pereira (OAB 292750/SP) Processo 1005678-81.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Gois de Brito Correia - Vistos. Aceito a comp… ADV: Felipe de Oliveira Pereira (OAB 292750/SP) Processo 1005678-81.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniela Gois de Brito Correia - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/09, ou seja, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e a designação realizada pelo Comunicado nº 27/2010 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por DANIELA GOIS DE BRITO CORREIA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN-SP, com pedido de tutela de urgência. Aduziu que é portador da PPD PERMISSÃO PARA DIRIGIR registrada sob o n.º 08373454163 e foram lançadas infrações no prontuário da requerente, que ensejaram no atual bloqueio e a consequente cassação de sua CNH. Afirmou que as infrações foram cometidas respectivamente em: 26/07/2024 e 31/08/2024, com o veículo de placa ETF8I47, de propriedade da requerente. Todavia as infrações registradas não foram praticadas pela autora, mas sim pelo Sr. GERSON DO NASCIMENTO CORREIA, o qual foi devidamente identificado como principal condutor do veículo de placa ETF8I47, através do app da CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO, disponibilizado pelo réu. Com efeito, consta que o principal condutor, Sr. Gerson, exarou seu aceite ao encargo, através do app da carteira digital, no dia 23/03/2024, às 11h22m, ou seja, em data bem anterior às das infrações que constam no prontuário da requerente. Por conta do ocorrido, postulou a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos do bloqueio da CNH da requerente, determinando que o DETRAN/SP exclua o bloqueio de seu prontuário, para que a requerente possa obter sua CNH DEFINITIVA imediatamente. Requereu, ainda, a procedência da demanda. Juntou os documentos de fls. 09/22. É o relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (grifos adicionais). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que a probabilidade do direito: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda (Vocabulário do processo civil, Malheiros, pp. 338-339). O perigo de dano, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (idem, pp. 381-382). Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Há plausibilidade no direito invocado. No caso dos autos, o autor comprovou mediante o documento de fls. 17 que o principal do condutor do veículo de placa ETF8I47 indicado nos autos de infração de nºs 5K0060189 e 5K0037183 (fls. 16) é o Sr. Gerson, desde o dia 23/03/2024. Logo, em que pese o veículo ser de propriedade da autora, as infrações indicadas na inicial foram praticadas em 26/07/2024 e 31/08/2024, bem após a data de vigência da indicação de principal condutor, qual seja 23/03/2024 (fls. 17). Assim, considerando os documentos apresentados, as infrações indicadas na notificação de perda de permissão para dirigir de fls. 14/15 não dizem respeito à parte autora e, assim, CONCEDO a tutela de urgência pretendida, para suspender os efeitos do BLOQUEIO DA CNH/PPD da requerente DANIELA GOIS DE BRITO CORREIA, determinando que o réu DETRAN/SP providencie o necessário e garanta à requerente a obtenção imediata da CNH DEFINITIVA, até o julgamento final da lide. Atente-se a parte passiva que, nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/09, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. CITE-SE. A presente decisão servirá como mandado. Intimem-se.

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J. M. De S. x B. Do B. S.

ID: 293412056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003335-35.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE S.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI

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Processo 1003335-35.2024.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - J.M.S. - B. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Pa… Processo 1003335-35.2024.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - J.M.S. - B. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de repetição de indébito, alegando a parte autora que celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte requerida, contudo houve a cobrança indevida de seguro prestamista que não foi solicitado pela parte requerente. Requereu a devolução do valor pago em dobro e danos morais. Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54 da Lei Federal 9.099/1995). Por isso, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. Assim, do mesmo modo, somente nesse caso a impugnação ao referido benefício, apresentada pela parte, será também conhecida. As demais preliminares não serão analisadas, porquanto a solução de mérito ao final adotada favorecerá a parte que a arguiu, caso em que incide a norma do art. 488 do Código de Processo Civil, com base na qual 'o juiz deixará de apreciar a preliminar e julgará o mérito, se notar que a parte a quem ela aproveita será beneficiada por isso. Trata-se de expressão do princípio da instrumentalidade das formas, enfatizando-se o fato de que, o que realmente importa é que o ato alcance a finalidade que lhe foi prevista' (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 16ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1245). O pedido inicial é improcedente. O conflito entre as partes ocorre, inegavelmente, em meio à relação jurídica de consumo, atraindo, para sua solução, a aplicação do regramento contido na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor), por força do entendimento sumular nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Fixada tal premissa, constitui fato incontroverso que a autora celebrou contrato de seguro mantida junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 12.385,73, relativas à empréstimo pessoal tomado junto à instituição em conjunto com seguro prestamista. Destaco que o contrato foi celebrado entre partes maiores, capazes e cujo consentimento foi externado sem vício de vontade, devendo ser cumprido em atenção ao princípio da obrigatoriedade dos contratos. Trata-se de um princípio norteador do sistema e gerador de pacificação social, garantindo a todos a certeza da possibilidade de exigir judicialmente do devedor o cumprimento de sua obrigação, consoante previsão contratual. Nesta toada, a alegação de que a ré impôs a contratação de seguro prestamista, em flagrante venda casada, não merece guarida. Isso porque constou expressamente do documento apresentado as fls. 14/17, sistema de autoatendimento, quando realizado a contratação pelo requerente, houve a informação da cobrança do seguro no valor de R$ 12.385,73, cujo objeto foi devidamente aceito e assinado pela parte autora, não havendo elementos a concluir que houve vício de consentimento para tanto. No mais, trata-se de serviço contratado em benefício da parte contratante, ora demandante, sendo a ela disponibilizado por todo o tempo de cumprimento do contrato bancário, não havendo se falar em sua ilegalidade. Neste sentido: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova pericial contábil - Desnecessidade -Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito Artigo 330, inciso I, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença- Questão de fato comprovada por meio de prova documental - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -Capitalização de juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, permitida pela Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após esta data - Cédula de Crédito Bancária emitida após a edição da referida Medida Provisória, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida - Existência de previsão contratual relativa à capitalização de juros com periodicidade inferior à anual evidenciada pelas taxas efetivas mensal e anual contratadas - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" - Súmula 541 do STJ - Além disto, a possibilidade de capitalização de juros, em Cédulas de Crédito Bancária, está prevista no art. 28, § 1º, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 - Capitalização prevista no contrato autorizada -Recurso improvido, neste aspecto. SEGURO - Venda casada - Inocorrência Alegação de imposição de seguradora para contratação de Seguro de Proteção Financeira para liberação do crédito - Alegação não provada - Seguro que beneficiou o próprio mutuário, pois visou à proteção do bem e do adimplemento do contrato -Contratação válida - Precedentes do TJ-SP - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1005678-26.2014.8.26.0248; Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017) - destaquei Destarte, não havendo, na hipótese destes autos, cobrança excessivamente onerosa ou abusiva, também não há que se falar em nulidade, tampouco repetição de indébito e, mormente, indenização. Portanto, de rigor a improcedência da pretensão inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI (OAB 380054/SP)

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Processo nº 1005678-84.2025.8.26.0007

ID: 316092034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005678-84.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.

Intimação

Advogados:

MIRIAM MIDORI NAKA

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ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO

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Processo 1005678-84.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95,… Processo 1005678-84.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Não há necessidade de realização de perícia, diante do laudo médico emitido por profissional do serviço público de saúde de São Paulo (pág. 14). Estão presentes as condições da ação. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Carta Magna, estabelece em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante a implementação de políticas sociais e econômicas e ao acesso às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Nesse passo, a Constituição Federal, preceitua, em seu artigo 203, inciso IV, como um dos objetivos da assistência social a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Portanto, o significado do direito à saúde envolve, pois, não apenas tratamento médico e fornecimento de medicamentos, mas também o acesso do paciente ao transporte público para que possa viabilizar seu tratamento de saúde. Por sua vez, a Constituição Estadual, em seu art. 280, consigna sua preocupação com os portadores de deficiência, seja ela qual for, assegurando-lhes o acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transportes coletivo urbano, na forma da lei. Pois bem. Consta do laudo pericial emitido por médico especialista que, no exame físico atual, foi evidenciada síndrome do manguito rotador - CID M751.1 -, fibromialgia - CID M79.7 -, lombalgia crônica - CID M54.5, osteoartrose de joelhos - CID M17, síndrome do manguito rotador - CID M75.1 e fasciite plantar - CID M72.2 -, moléstias que dificultam a capacidade de locomoção da autora. Ressalte-se que a autora, em decorrência dos problemas de saúde acima elencados buscou junto à ré o benefício do Bilhete Único Especial, ocasião em que teve seu pedido indeferido. As enfermidades que acometem a autora, garante o direito ao benefício previsto na Lei Municipal nº 11.250/92, tal seja o transporte urbano gratuito. Não é razoável que atos administrativos de secretários municipais limitem o exercício desse direito, porque ato administrativo não é lei, não a revoga e não limita sua eficácia. Ressalte-se, ademais, que, as disposições do ato infralegal não podem ser interpretadas de forma a restringir o reconhecimento do direito à isenção tarifária, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Nesse sentido, a jurisprudência do E.TJSP: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Renovação de Bilhete Único Especial. Recusa injustificada. Quadro de saúde da autora que apresenta patologia indicativa de deficiência, prevista na norma regulamentadora. Autora que faz jus ao benefício, nos termos da Lei Municipal nº 11.250/1992 e Lei Municipal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1030763-41.2019.8.26.0053; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro:07/03/2023) "Apelação Ação ordinária Pessoa portadora de gonartrose e outras artroses Pleiteado o reconhecimento da condição de deficiente físico do autor, para fins de obtenção do direito ao transporte público municipal gratuito por meio da concessão do bilhete único especial Possibilidade Inteligência do disposto pelas Leis Municipais nº 11.250/92 e nº 14.988/2009 e da Portaria Intersecretarial nº 007/20-SMT/SMS Laudo pericial que atesta a existência das patologias que acometem o autor, bem como das limitações físicas que dão direito à isenção pleiteada Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006117-30.2020.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022) Nesse contexto, a procedência da ação é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, torno definitiva a liminar, e JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora, o bilhete único especial para isenção tarifária dos transportes públicos, nos termos da Lei 11.250/92, sob pena de, não o fazendo, arcar com multa diária, desde já fixada em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do cumprimento da obrigação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MIRIAM MIDORI NAKA (OAB 176428/SP), ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS FILHO (OAB 310108/SP)

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B. V. S. x E. Da S.

ID: 322178455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005678-95.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

E. DA S.

Despacho

Advogados:

GABRIELY MARIA VALICELI

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1005678-95.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005678-95.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: B. V. S.A. - Apelado: E. da S. (Justiça Gratuita) - A decisão sobre os embargos de declaração foi disponibilizada no DJE em 23/09/2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (fls. 178); a apelação, protocolizada em 01/10/2024, é tempestiva. Versam os autos sobre ação de busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente. O banco autor juntou à inicial cópia da notificação extrajudicial enviada ao endereço Rua Salvino Luis da Rosa, 382, Parque das Acácias, CEP: 19813-130, Assis/SP e aviso de recebimento, no qual constou a devolução da notificação ao remetente pelo motivo de não existe o número (f. 77). Foi deferida a liminar (fls. 89/90) e o veículo foi apreendido (f. 138). Contestação às fls. 99/110, aduzindo, em suma, que a correspondência não foi entregue no endereço do réu. Liminar revogada em decisão à f. 121 e manifestação do réu, às fls. 148-150, de que lhe foi devolvida a posse do veículo. Sobreveio, então, a sentença recorrida. Em 20/06/2024, foi dado à causa o valor de R$ 40.135,88. O apelante recolheu, a título de preparo, R$ 1.605,43, valor insuficiente. Então, foi determinado o preparo do valor complementar, considerando o valor atualizado da causa (fls. 212/214), nos seguintes termos: O autor, sustentando que o réu deixou de pagar as prestações mensais do financiamento de veículo, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em 20/06/2024, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 40.135,88. Observa-se que, no presente caso, as custas recursais devem ser calculadas com base no valor a causa atualizado até a data do protocolo da apelação. Nesse sentido: Preparo - Sentença líquida - Cálculo que deve ter por base o valor atualizado da condenação - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0440197-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2011; Data de Registro: 09/05/2011) AGRAVO INTERNO Insurgência quanto à decisão que dispensou atualização do valor da causa para o recolhimento de preparo Acolhimento Preparo recursal que tem natureza de taxa Possibilidade de atualização sem implicar majoração do tributo Sistema jurídico que impõe a atualização de quantias Mera atualização da moeda Recomposição do capital Recolhimento que se deu a menor em razão da controvérsia do tema Necessidade de concessão de novo prazo para recolhimento Providência que deve ocorrer em 05 dias do transito em julgado deste recurso, sob pena de deserção Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo Regimental 1014232-06.2014.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; 21/06/2018) RECURSO Apelação Preparo incidente sobre o valor atualizado da condenação Complemento insuficiente Deserção configurada (art. 1.007, §2º, CPC) Recurso não conhecido. (TJSP; Ap. 1002952-57.2017.8.26.0577; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; 23/04/2018; 23/04/2018) Assim, deve o apelante recolher a diferença do valor do preparo, tendo por base o valor atualizado da causa desde a propositura da ação até a interposição do recurso. A diferença a ser recolhida deverá ser corrigida desde a interposição do recurso até o seu efetivo recolhimento. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para tanto, sob pena de deserção. (g.n.) O apelante recolheu mais R$ 5,94 (fls. 218/219), totalizando R$ 1.611,37, montante devido em outubro de 2024 conforme anotação da serventia (f. 210). Portanto, ele não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo complementar, nos termos da decisão anterior, que indicava que a diferença deveria ser corrigida desde a interposição do recurso até o seu efetivo recolhimento, o que apenas ocorreu em julho de 2025. Não tendo o apelante cumprido a determinação corretamente, impõe-se o decreto de deserção do recurso. Por tais motivos, com fulcro no art. 1.007, caput, e §2º, com o art. 932, III, do CPC, não se conhece da apelação. A r. sentença condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. É o caso de majorar a verba honorária devida pelo autor para 15% do valor atualizado da causa, observado que a majoração é devida tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso, conforme já decidido pelo E. STJ (REsp 1799511/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019; AgInt no AREsp 1347176/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019; AgInt no REsp 1727940/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018). Observa-se que o valor do preparo é devido, ainda que o recurso não seja reconhecido em razão da deserção. Isso porque o preparo possui natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é o protocolo do recurso, sendo devido o recolhimento das custas, independentemente da posterior não conhecimento do recurso. Nesse sentido, menciono o seguinte precedente do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui- se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso . 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26,do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido. (2ª Turma, REsp 1216685/SP, Ministro Castro Meira). Menciono, a propósito, os seguintes precedentes deste E. Tribunal: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. Apelação principal da requerida e apelação adesiva dos requerentes. Desistência do recurso principal. Admissibilidade do recurso adesivo prejudicada. Restituição do preparo recursal. Natureza tributária de taxa, cujo fato gerador é a protocolização do recurso. Entendimento do E. STJ. Restituição do preparo indevida. Homologação da desistência recursal. Recursos não conhecidos. (TJSP; Apelação 1030432-83.2017.8.26.0100; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; 21/06/2018) AGRAVO Artigo 557, §1º, do CPC Agravo de instrumento. Seguimento negado ante sua manifesta improcedência. Manutenção. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Recurso de apelação julgado deserto ante a não-complementação das custas. Pedido de restituição de preparo. Descabimento. Custas que possuem natureza tributária de taxa. Art. 145, II, CF e 511, CPC. Fato gerador ocorrido com a mera protocolização do inconformismo. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Regimental 2200538-75.2014.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2015; Data de Registro: 04/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Falta de prova de incapacidade de suportar encargos do processo (súmula 481 do STJ). Indeferimento. Manifesta improcedência. Determinação para inscrição em dívida ativa do preparo recursal em caso de não recolhimento. Manutenção. Natureza tributária da taxa judiciária. Agravo desprovido.(Agravo Regimental 2114353-34.2014.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 16/09/2014) Deverá o apelante, no juízo a quo e no prazo que o magistrado lá fixar, recolher o valor complementar do preparo devido, nos termos da decisão anterior, sob pena de comunicação da dívida ao Fisco. Por tais motivos, não se conhece do recurso, com determinação. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - Gabriely Maria Valiceli (OAB: 470789/SP) - 5º andar

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