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Processo nº 1005869-45.2025.8.26.0229

ID: 328204918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005869-45.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE OFTALMOLOGIA DE CAMPINAS E REGIãO - AOC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-45.2025.8.26.0229 - Ação Civil Pública - Oferta e Publicidade - Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc - Vistos. Na trilha do exposto pelo Ministério Público (fls. 54/… Processo 1005869-45.2025.8.26.0229 - Ação Civil Pública - Oferta e Publicidade - Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc - Vistos. Na trilha do exposto pelo Ministério Público (fls. 54/56), a tutela provisória de urgência não comporta deferimento, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a instauração do contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO (OAB 74204/MG)

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Processo nº 1005869-90.2025.8.26.0020

ID: 259541684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-90.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1005869-90.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Roberto dos Santos - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estad… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1005869-90.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Roberto dos Santos - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1005869-68.2025.8.26.0189

ID: 330231406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-68.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. V. C. R. N. V. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CAMILO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-68.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.V.C.R. - - N.V.S.C. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda docum… Processo 1005869-68.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.V.C.R. - - N.V.S.C. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda documentação correlata (até o fim do prazo da contestação) que comprove suas situações financeiras (extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular, ou de seus representantes, incluindo faturas de cartão de crédito, holerites, contas de água, luz, telefone, última declaração de imposto de renda, e certidão comprovando possuir ou não veículos e imóveis. Caso alguma das partes seja titular de pessoa jurídica, deverá trazer toda documentação correlata). Reitero que esse rol não é exemplificativo. A parte deve trazer cada um destes documentos exigidos (ou justificar sua inexistência), sob as penas do art. 400, do CPC. Cite-se o polo passivo por mandado (valendo esta decisão como tal e em regime de urgência, considerando as circunstâncias excepcionais do caso), sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um(a) advogado(a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. Fernandópolis, 18 de julho de 2025. - ADV: WELLINGTON CAMILO PAULINO (OAB 460467/SP), WELLINGTON CAMILO PAULINO (OAB 460467/SP)

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Processo nº 0000559-75.2025.8.26.0229

ID: 316751608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000559-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BORGES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000559-75.2025.8.26.0229 (processo principal 1005869-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Borges Pessoa - Vistos. Con… Processo 0000559-75.2025.8.26.0229 (processo principal 1005869-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Borges Pessoa - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 54/55, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1005869-63.2024.8.26.0590

ID: 325992654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005869-63.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FORTEP ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1005869-63.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fortep Assessoria e Treinamento Ltda. - As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justi… Processo 1005869-63.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fortep Assessoria e Treinamento Ltda. - As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao tratar das DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, normatiza o seguinte: "Art. 995. Para os fins deste Capítulo: I - Considera-se: a) Diligência: atividade do Oficial de Justiça para o cumprimento dos atos descritos no mandado, incluindo todas as idas e vindas, no mesmo endereço ou em endereços contíguos, lindeiros e referenciados, no mesmo dia ou em dias distintos". Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado". Ora, no caso concreto, observo que o autor informou vários endereços para citação do réu, porém NÃO INDICOU uma ordem de preferência e nem mesmo informou qual deles são contíguos ou lindeiros, diga-se, que se situam até 200 metros de distância um do outro, em linha reta. Por tais razões, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias: Indique, dentre os endereços declinados para citação, a ordem de preferência para que as diligências sejam realizadas; Indique, dentre os endereços declinados para citação, qual deles são contíguos ou lindeiros, diga-se, que se situam até 200 metros de distância um do outro, em linha reta. Por fim, o exequente fica advertido de que, não existindo indicação, a diligência de citação não será realizada, podendo culminar no abandono da causa e consequente extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Agra - Energia Elétrica Eireli x Banco Bradesco S/A

ID: 329488113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005869-64.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGRA - ENERGIA ELéTRICA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005869-64.2024.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005869-64.2024.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Agra - Energia Elétrica Eireli - Apelado: Banco Bradesco S/A - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a embargante apelante AGRA ENERGIA ELÉTRICA EIRELI. encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Porem para aferir o pedido determino que a apelante apresente: A) cópia das três últimas declarações de imposto de renda junto a Receita Federal; B) os três últimos balancetes da empresa; C) cópia dos extratos de aplicações financeiras e de cartão de crédito dos últimos três meses. Ou em igual prazo recolha as custas de preparo sob pena de deserção. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB: 158418/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

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C. M. Z. e outros x F. R. De A. S. e outros

ID: 297241240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002533-59.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. M. Z. D. L. Z. DE A. D. Z. D. Z. F. E. DE A. M. P.

Polo Passivo:

F. R. DE A. S. J. C. F. S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GUAIUME

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ROGÉRIO BATISTA DE CAMARGO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MARCEL PEDROSO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0002533-59.2023.8.26.0281 (processo principal 1005869-88.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Clementina Marim Zanatta (espólio) - - Dulcemar Luci Zanatt… Processo 0002533-59.2023.8.26.0281 (processo principal 1005869-88.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Clementina Marim Zanatta (espólio) - - Dulcemar Luci Zanatta de Antoni - - Edson de Antoni - - Dilson Zanatta - - Dilson Zanatta Filho - - Denis Zanatta - - Marcel Pedroso - Flavia Regina de Andrade Sakihama - - Joao Carlos Fattori Sakihama - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - "Vistos. I) Trata-se de alegação de fraude à execução sustentada pela parte exequente, aduzindo, em síntese, que a embarcação denominada "Flávia I", foi alienada pelo executado, então proprietário, João Carlos Fattori Sakihama, em favor de João Vitor Carvalho Sakihama. Antes de deliberar sobre a mencionada fraude e, por conseguinte, sobre os pedidos de fixação de multa, desfazimento do negócio jurídico, penhora, avaliação, remoção e depósito, todos relacionados ao aludido bem móvel, necessária a INTIMAÇÃO do terceiro adquirente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, oponha eventuais embargos de terceiro (artigo 792, IV do CPC). Lado outro, especialmente sobre o que consta na resposta ao ofício ( fls. 378/386), oportuno deferimento do arresto, com apoio no artigo 301 do CPC, tendo em vista que já houve transferência do bem no curso do processo, antes pertencente ao executado. Destarte, expeça-se mandado de arresto da embarcação e intimação de seu proprietário, João Vitor Carvalho Sakihama. Para tanto, recolha o interessado as custas de diligência. Oficie-se à Capitania dos Portos para ciência de arresto sobre a embarcação (inscrição da embarcação n. 4019950261, denominada "Flávia I"). Serve a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO de ARRESTO e INTIMAÇÃO do terceiro, a ser cumprido nas dependências da Marina e Pousada Porto do Sol, localizada na Rodovia D. Pedro I, Km 49, São Lázaro, Município de Nazaré Paulista - SP CEP 12960-000. II) Visando celeridade, por meio do sistema RENAJUD, promova a serventia pesquisa de veículos-reboques cadastrados em nome do terceiro, João Vitor Carvalho Sakihama. Sem prejuízo, pelo mesmo sistema, providencie a inserção da restrição sob o veículo Mercedes Benz, modelo Classe C, AMG S Auto 4.0 V8 Bi-turbo Gas. 4p, Ano 2016, placas FGJ1E63, (MG) Chassi WDDWF8HW3GF269803, na modalidade circulação. III) Intimem-se." - ADV: MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ROGÉRIO GUAIUME (OAB 168771/SP), ROGÉRIO BATISTA DE CAMARGO (OAB 167771/SP), MARCEL PEDROSO (OAB 98491/SP)

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Processo nº 1005869-15.2024.8.26.0024

ID: 311263644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005869-15.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-15.2024.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Daniel de Miranda - Assim, REJEITO a preliminar de litispendência. Das Provas Necessárias e Organização do Processo O feito de… Processo 1005869-15.2024.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Daniel de Miranda - Assim, REJEITO a preliminar de litispendência. Das Provas Necessárias e Organização do Processo O feito demanda dilação probatória para a completa elucidação dos fatos. A municipalidade já apresentou o rol das pessoas idosas (fls. 1192-1205). No que tange aos documentos financeiros anteriormente solicitados aos requeridos Daniel de Miranda e Ivone Carreira de Miranda (valores recebidos dos idosos, empréstimos do Bradesco, controle de cheques), e considerando a alegação de afastamento da gestão da ILPI (fls. 1191) , bem como o fato de que o Município, na condição de interventor, já reportou a necessidade de tais informações em seu próprio relatório (fls. 1019-1022), entendo que a responsabilidade pela apresentação destes documentos deve ser direcionada à administração atual. Assim, determino as seguintes providências: Expedição de Ofícios: INSS: Expeça-se ofício ao INSS, requisitando o histórico de pagamentos de benefícios de todos as pessoas idosas residentes na instituição, desde janeiro de 2024 até agosto de 2024, utilizando o rol de pessoas idosas já fornecido pela Municipalidade às fls. 1192-1205. Instituições Bancárias: Expeçam-se ofícios às instituições bancárias (incluindo bancos digitais) para que forneçam extratos das contas das pessoas idosas residentes na instituição, desde janeiro de 2024 até agosto de 2024, utilizando-se dos dados bancários que constam do rol de fls. 1192-1205. Apresentação de Documentos Pelo Município de Castilho: Intime-se o MUNICÍPIO DE CASTILHO, na pessoa do interventor nomeado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos, conforme já solicitado em seu relatório de intervenção (fls. 1019-1022): Comprovação dos valores recebidos em contas bancárias dos idosos (seja diretamente ou por procuração), incluindo valores de benefícios previdenciários, desde janeiro de 2024 até agosto de 2024, detalhando onde e como tais valores foram aplicados. Esclarecimentos sobre os empréstimos registrados na contabilidade da instituição Asilo Betel junto ao Banco Bradesco, agência de Castilho/SP, especificando os valores e os fins destinados a esses recursos. O controle de cheques emitidos em nome do Asilo Betel. Análise Posterior de Outras Provas: Após a vinda das informações e documentos decorrentes das determinações acima, e das manifestações das partes sobre eles, será reavaliada a necessidade de produção de prova testemunhal e perícia contábil, bem como a necessidade de depoimento do interventor, conforme já requeridos. Cotas Ministeriais e da Fazenda Pública: Intimem-se as partes para ciência das presentes determinações. Intime-se. - ADV: HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP)

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Processo nº 1005869-63.2025.8.26.0320

ID: 277969594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-63.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. Z. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE FRANCISCHI COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO COLETTA

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ADV: Marco Antonio Coletta (OAB 51756/SP), Vivian de Francischi Coletta (OAB 380198/SP) Processo 1005869-63.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Z. de L. S. - 1- Com fundamento no ar… ADV: Marco Antonio Coletta (OAB 51756/SP), Vivian de Francischi Coletta (OAB 380198/SP) Processo 1005869-63.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Z. de L. S. - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1005869-70.2018.8.26.0009

ID: 277288689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-70.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA FORESTI

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ADV: Janaina da Silva Foresti (OAB 205083/SP) Processo 1005869-70.2018.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. de A. - Pp. 257/258: Sabe-se que a ré, citada, deixou de apresentar contesta… ADV: Janaina da Silva Foresti (OAB 205083/SP) Processo 1005869-70.2018.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. de A. - Pp. 257/258: Sabe-se que a ré, citada, deixou de apresentar contestação e de comparecer nos estudos realizados. Ocorre que a situação fática evidencia a presença de figuras de referência paterna e materna na vida do menor, representadas pelos tios (Leide D'Arc Timoteo de Araújo e Claudio Pereira de Araújo), com os quais, inclusive, reside atualmente. Ambos, inclusive, manifestaram expressamente o desejo de compartilhar a guarda (pp. 143/145). Sendo assim, a guarda deve ser regularizada conforme a situação fática apresentada (também em favor dos tios), e não apenas em favor do genitor, que sequer mora com a criança, embora estejam muito próximos. Dados tais fatos, designo audiência de tentativa de conciliação, no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, de acordo com o Provimento CSM nº 1892/2011, para acolhimento judicial da manifestação de vontade dos tios expressadas às pp. 143/145: Dia: 23.07.2025. Horário: 10h00. Local: 1º subsolo, neste Foro Regional. As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiçaestabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: (a) dados bancários do conciliador/conciliadora; (b) endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; (c) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento doshonorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica (vlprudente1fam@tjsp.jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. Em 5 dias, informe o autor o endereço de Leide D'Arc Timoteo de Araújo e Claudio Pereira de Araújo, para intimação pessoal da audiência ora designada. Após, expeça-se mandado, com urgência. Int.

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