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"1006045-92.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Instituto Dos Lagos Rio x Maria De Fátima De Almeida Arruda e outros

ID: 304300089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006045-68.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DOS LAGOS RIO

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA DE ALMEIDA ARRUDA MARIA ELIZABETE STAHELIN

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BORBA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABINANCI DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006045-68.2021.8.26.0001 (apensado ao processo 1009308-11.2021.8.26.0001) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Instituto dos Lagos Rio - Maria de Fátima de Almeida Arruda - - Maria Eli… Processo 1006045-68.2021.8.26.0001 (apensado ao processo 1009308-11.2021.8.26.0001) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Instituto dos Lagos Rio - Maria de Fátima de Almeida Arruda - - Maria Elizabete Stahelin - VISTOS em Saneador. INSTITUTO DOS LAGOS RIO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA em face de MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA ARRUDA e MARIA ELIZABETE STAHELIN (MARIA ELIZABETE) alegando, em suma, que o Edital de convocação para a Reunião do Conselho, supostamente, ocorrida em 11/12/2020 é falso, devendo haver impedimento de registro da respectiva ata. Requer seja declarada a ilegalidade da ata da suposta reunião de 11/12/2020, a falsidade do edital de convocação; a nulidade também por inobservância do quórum de convocação e pela ausência de atribuição do conselho convocado para deliberar pela destituição da diretoria e/ou qualquer dos outros argumentos lançados no procedimento de dúvida que apresenta. Pugna pelo deferimento de tutela. A tutela foi indeferida a fls. 916. Inicialmente foi deferida a tutela em Segunda Instância, mas, posteriormente, foi negado provimento ao agravo, mantendo-se o indeferimento da tutela. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação a fls. 922/988 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade da representação do Instituto dos Lagos Rio, por meio do Sr. Antonio José da Costa Nazareth, pois não seriam mais o representante deste, já que foi destituído do cargo de diretor. Sustenta a validade e a eficácia da Assembleia Geral Extraordinária de 11 de dezembro de 2020, na qual Antonio José da Costa Nazareth foi destituído e excluído do quadro de associados do Instituto dos Lagos Rio por falta grave e violação dos seus deveres como administrador no cargo de diretor presidente, conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2084725-53.2021.8.26.0000, que deferiu a tutela de urgência. Alega a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/11/2020 e a validade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11/12/2020 em todos os seus termos e deliberações, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Réplica a fls. 1308/1312. Foram juntados novos documentos e sobrevieram outras manifestações das partes (fls. 211/239). Há feito conexo de número 1098313-72.2020. GUSTAVO PINTO RIBEIRO ajuizou ação AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de FABRICIO OLIVEIRA FAULHABER, MARIA ELIZABETH STAHELIN, MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA ARRUDA e ANTONIO JOSÉ DA COSTA NAZARETH na qual alega que teria sido indevidamente excluído da Presidência do Instituto dos Lagos Rio - ILR. Sustenta que a Ata de AGE datada de 24/09/2020 registrada no 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Cívil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo não teria atendido os requisitos necessários para a seu registro. Requer seja deferida tutela cautelar antecedente para a suspensão dos efeitos da Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 24/09/2020 e registrada sob o nº 47.563 no 10º Oficio de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo em 16/10/2020, e averbado no registro nº 40.341 no Livro de Registro A, oficiando-se ao I. Oficial de Registro para a averbação da decisão de suspensão dos efeitos. A fls. 274/275, foi deferido o requerimento de fls. 166/179, admitindo-se no feito o INSTITUTO DOS LAGOS RIO como terceiro interessado. Houve nova petição em nome de INSTITUTO LAGOS RIO, alegando que terceiro que não tem poderes para representa-lo requereu o ingresso no feito (fls. 361/375). As rés MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA ARRUDA e MARIA ELIZABETE STAHELIN apresentaram contestação a fls. 446/450 sustentando a validade e eficácia da Assembleia Geral Extraordinária de 24/09/2020, em todos os seus termos e deliberações, devidamente registrada sob o nº 47.563, perante o 10º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, em 16/10/2020, bem como, o reconhecimento da justa causa para exclusão do autor do Instituto dos Lagos Rio da condição de associado e a regularidade da sua substituição do Cargo de Diretor Presidente em nova Assembleia. FABRICIO OLIVEIRA FAULHABER apresentou contestação a fls. 539/548 alegando, em suma, regularidade da assembléia e do afastamento do autor. Alega incompetência territorial. É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito. Afasto as preliminares alegadas em contestação, pois se confundem com o mérito. Afasto a alegação de incompetência territorial deduzida na contestação de FABRICIO OLIVEIRA FAULHABER a fls. 540/542, pois a sede do INSTITUTO LAGOS, cuja representação é discutida nesses feitos conexos, esteja localizada nessa Comarca de São Paulo, ademais, as rés Maria Elizabeth e Maria de Fátima, que figuram no polo passivo dos dois feitos, são domiciliadas em São Paulo, na área de competência desse Foro Regional de Santana. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições a ação, DECLARO SANEADOS os processos. Cinge-se a controvérsia à nulidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09/11/2020, bem como sobre a validade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11/12/2020, a fim de que se possa aferir quem teria poderes para representar legalmente o INSTITUTO LAGOS. Aplica-se o artigo 373, incisos I e II quanto à distribuição do ônus da prova. Como há questões de fato controvertidas, é de rigor a produção de prova oral, ocasião em que também poderá ser tentada a conciliação. No prazo de 15 dias, defiro a juntada de novos documentos que possam embasar as pretensões deduzidas nesses autos conexos. Terá o processo prosseguimento com a realização da audiência telepresencial. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 14:00 horas. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão indicar os números dos telefones celulares das pessoas que serão ouvidas na audiência, bem como dos advogados, que disponham do aplicativo "whatsapp ", bem como seus endereços de e-mail, a fim de possibilitar o envio do link necessário à viabilização da audiência telepresencial. Após, providencie a Serventia o envio do link de participação aos e-mails indicados pelas partes. Também em caso de requerimento expresso, deverão ser intimadas as partes, por carta, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, desde que os interessados nessa prova recolham os valores necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ônus do qual estão dispensados os beneficiários da assistência judiciária. No mesmo prazo, além da manifestação acerca do interesse no depoimento pessoal e do recolhimento, deverá ser apresentado o rol de testemunhas (art. 357, § 4º. CPC). A intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes, que deverão comprovar que sua realização foi efetivada, na forma prevista no art. 455, § 1º., do CPC, salvo nos casos de exceções legais que ensejam a intimação pela Serventia (art. 455, § 4º., CPC), o que deverá ser demonstrado e requerido pela parte interessada. Deverá ser informado, ainda, se as testemunhas participarão do ato independente de intimação. Para bem orientar as partes e demais pessoas envolvidas com desejável antecedência, cientifico-as desde logo a respeito do disposto no COMUNICADO CG Nº 284/20201, assim como esclarecimentos contidos nos manuais por meio dele acessíveis. Consigno que a audiência será telepresencial. Assim, caso os participantes estejam impossibilitados de participar da audiência virtual, mediante acesso ao link encaminhado via e-mail, DEVERÃO comparecer pessoalmente perante este Juízo, localizado na Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 594, sala 227, Casa Verde São Paulo SP, no dia e no horário agendados para audiência, para depor sobre os fatos narrados neste processo. Os demais, acompanharão o ato de forma virtual. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (OAB 90053RJ/), ABINANCI DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 447969/SP), ABINANCI DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 447969/SP), ROGERIO BORBA DA SILVA (OAB 115966/RJ)

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Bárbara Ramos Rodrigues e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294990021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006045-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA RAMOS RODRIGUES MAURíCIO COSTA NUNES LIGABô JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THALES URBANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006045-16.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurício Costa Nunes Ligabô Junior - - Bárbara Ramos Rodrigues - Gol Lin… Processo 1006045-16.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurício Costa Nunes Ligabô Junior - - Bárbara Ramos Rodrigues - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto à ré pelo trecho Londrina/PR - São Paulo, com embarque previsto para o dia 16/12/2024. Ocorre que, o voo foi cancelado pela companhia aérea, motivo pelo qual foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem à sua residência, com embarque apenas no dia seguinte. Alegam, ainda, que a requerida não prestou qualquer assistência material, sendo necessário arcar com despesas extras relativas ao aluguel de veículo e à hospedagem. Posto isto, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, R$ 7.693,06 e morais, R$ 20.000,00. Em contestação, a ré, em preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita à autora. No mérito, aduz que o voo em questão sofreu atraso devido a ajustes na malha aérea e manutenção não programada, configurando motivo de força maior. Narra que ofereceu voucher para alimentação e acomodação em outro voo, não havendo falha na prestação de seu serviço. (ii) Inicialmente, a impugnação da ré ao pedido do benefício de justiça gratuita da parte autora é genérica, considerando que não acompanha provas que gerem dúvida razoável sobre a condição financeira da requerente e não comprova que aquela tem plenas condições de fazer o pagamento das custas e despesas processuais. Destaca-se que, ao menos, houve o deferimento do pedido de concessão do benefício. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Assim, relevante destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. No caso em apreço, a lide recai sobre o cancelamento no voo dos requerentes. Vislumbro que a ré cancelou o voo dos autores no dia previsto para embarque e não comprova ter prestado qualquer assistência material, levando-os a adquirir novas passagens aéreas apenas para o dia seguinte, bem como suportar gastos extras com hospedagem e aluguel de veículo. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, não seria possível a parte autora apresentar prova negativa. A Resolução n. 400 da ANAC, que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, prevê a possibilidade de alteração do contrato, desde que observadas as regras. Transcrevo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. O cancelamento do voo foi comunicado momentos antes do embarque. Assim, descumprindo com o principio da informação, o transportador deve arcar com os eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor. Cumpre salientar que o motivo do atraso ou cancelamento da prestação de serviços de transporte aéreo não possui relevância no caso em comento, visto que não preenche nenhuma das causas excludentes de responsabilidade contidas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando ausência de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A ré, por se tratar de empresa de fornecimento de serviços de transporte aéreo, deve ter ciência de que sua atividade implica em riscos de atrasos em decorrência de fatores meteorológicos ou por questões técnicas de suas aeronaves, sendo tal situação decorrente do chamado fortuito interno, inapta a excluir sua responsabilidade em caso de danos causados aos consumidores. O art. 26 da Resolução n. 400 da ANAC prevê a necessidade de prestação de assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo, medida pelo tempo de espera, e estão previstos alimentação e hospedagem com translado. A parte autora comprova ter arcado com a locação de veículo para deslocamento da família, no valor de R$ 430,59; hospedagem no valor de R$ 1.382,70; alimentação no montante de R$ 1.010,16; além da aquisição de novas passagens aéreas no valor de R$ 4.869,60. Diante disso, condeno a ré ao pagamento de R$ 7.693,05 à título de danos materiais, conforme documentos acostados às fls. 36/62. Assim, a indenização por danos morais também é devida. Demonstrado que houve falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida e porque presumíveis os danos morais causados aos autores em decorrência da situação por eles vivenciadas, deve a empresa ré ser condenada a indenizar-lhe. Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). Importante ressaltar que o valor de indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em valor inferior não implica procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 7.693,05. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (fl. 42) e juros desde a citação. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais para cada autor. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Bárbara Ramos Rodrigues e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294990022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006045-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA RAMOS RODRIGUES MAURíCIO COSTA NUNES LIGABô JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THALES URBANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006045-16.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurício Costa Nunes Ligabô Junior - - Bárbara Ramos Rodrigues - Gol Lin… Processo 1006045-16.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurício Costa Nunes Ligabô Junior - - Bárbara Ramos Rodrigues - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto à ré pelo trecho Londrina/PR - São Paulo, com embarque previsto para o dia 16/12/2024. Ocorre que, o voo foi cancelado pela companhia aérea, motivo pelo qual foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem à sua residência, com embarque apenas no dia seguinte. Alegam, ainda, que a requerida não prestou qualquer assistência material, sendo necessário arcar com despesas extras relativas ao aluguel de veículo e à hospedagem. Posto isto, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, R$ 7.693,06 e morais, R$ 20.000,00. Em contestação, a ré, em preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita à autora. No mérito, aduz que o voo em questão sofreu atraso devido a ajustes na malha aérea e manutenção não programada, configurando motivo de força maior. Narra que ofereceu voucher para alimentação e acomodação em outro voo, não havendo falha na prestação de seu serviço. (ii) Inicialmente, a impugnação da ré ao pedido do benefício de justiça gratuita da parte autora é genérica, considerando que não acompanha provas que gerem dúvida razoável sobre a condição financeira da requerente e não comprova que aquela tem plenas condições de fazer o pagamento das custas e despesas processuais. Destaca-se que, ao menos, houve o deferimento do pedido de concessão do benefício. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Assim, relevante destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. No caso em apreço, a lide recai sobre o cancelamento no voo dos requerentes. Vislumbro que a ré cancelou o voo dos autores no dia previsto para embarque e não comprova ter prestado qualquer assistência material, levando-os a adquirir novas passagens aéreas apenas para o dia seguinte, bem como suportar gastos extras com hospedagem e aluguel de veículo. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, não seria possível a parte autora apresentar prova negativa. A Resolução n. 400 da ANAC, que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, prevê a possibilidade de alteração do contrato, desde que observadas as regras. Transcrevo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. O cancelamento do voo foi comunicado momentos antes do embarque. Assim, descumprindo com o principio da informação, o transportador deve arcar com os eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor. Cumpre salientar que o motivo do atraso ou cancelamento da prestação de serviços de transporte aéreo não possui relevância no caso em comento, visto que não preenche nenhuma das causas excludentes de responsabilidade contidas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando ausência de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A ré, por se tratar de empresa de fornecimento de serviços de transporte aéreo, deve ter ciência de que sua atividade implica em riscos de atrasos em decorrência de fatores meteorológicos ou por questões técnicas de suas aeronaves, sendo tal situação decorrente do chamado fortuito interno, inapta a excluir sua responsabilidade em caso de danos causados aos consumidores. O art. 26 da Resolução n. 400 da ANAC prevê a necessidade de prestação de assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo, medida pelo tempo de espera, e estão previstos alimentação e hospedagem com translado. A parte autora comprova ter arcado com a locação de veículo para deslocamento da família, no valor de R$ 430,59; hospedagem no valor de R$ 1.382,70; alimentação no montante de R$ 1.010,16; além da aquisição de novas passagens aéreas no valor de R$ 4.869,60. Diante disso, condeno a ré ao pagamento de R$ 7.693,05 à título de danos materiais, conforme documentos acostados às fls. 36/62. Assim, a indenização por danos morais também é devida. Demonstrado que houve falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida e porque presumíveis os danos morais causados aos autores em decorrência da situação por eles vivenciadas, deve a empresa ré ser condenada a indenizar-lhe. Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). Importante ressaltar que o valor de indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em valor inferior não implica procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 7.693,05. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (fl. 42) e juros desde a citação. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais para cada autor. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006045-92.2023.8.26.0229" – Página 31 de 31

Instituto Dos Lagos Rio x Maria De Fátima De Almeida Arruda e outros

Bárbara Ramos Rodrigues e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

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