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Processo nº 1006816-83.2022.8.26.0624

ID: 312833884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1006816-83.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FERRARI FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA SARUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006816-83.2022.8.26.0624 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - Cristina Ferrari Francisco - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de ausência de SUELI MORENO FRANCISCO propost… Processo 1006816-83.2022.8.26.0624 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - Cristina Ferrari Francisco - Vistos. Trata-se de pedido de declaração de ausência de SUELI MORENO FRANCISCO proposta por sua irmã e curadora provisória CRISTINA FERRARI FRANCISCO, na qual informa que a ausente, maior incapaz, desapareceu do local onde residia na data de 10 de março de 2019, conforme boletim de ocorrência de fls. 10/11. Sentença de fl. 54/61 declarou a ausência de SUELI MORENO FRANCISCO; nomeou sua irmã CRISTINA FERRARI FRANCISCO para a curadoria de bens; determinou se procedesse à arrecadação dos bens e a publicação de editais chamando a ausente a entrar na posse de seus bens, na forma do art. 745 do CPC/2015. Termo de compromisso à fl. 75. Seguiu-se manifestação da curadora à fl. 81/84 (certidão da matrícula nº 29.351, do CRI de Mauá/SP à fl. 85/87). O MP requereu a intimação pessoal da curadora para providenciar a arrecadação dos bens (fl. 88), o que foi deferido (fl. 90). Nova manifestação da curadora à fl. 93. Ao que o MP requereu a publicação de editais (fl. 104). Ofício do RCPN de Tatuí, informando o registro da sentença de declaração de ausência (fl. 109/110). Editais à fl. 111/114. Certidão do decurso do prazo do edital (fl. 115). O MP requereu a intimação da curadora para manifestação em termos de prosseguimento (fl. 120), deferida (fl. 122). Após, manifestação da requerente em que, em petição aviada no bojo dos presentes autos, requereu a abertura da sucessão provisória. Requereu sua nomeação como inventariante e a adjudicação do único bem em favor de seu pai (fl. 127/131, docs. à fl. 132/136). O MP não se opôs (fl. 140). Decisão ordinatória de fl. 143/148 delineou a tramitação de um processo de ausência, trifásico, determinando providências para a fase em que se encontra: habilitação do (único) herdeiro necessário (pai da ausente) e publicação de edital para ciência de terceiros eventualmente interessados. À fl. 153/154 foi requerida a habilitação de JOSÉ FRANCISCO, pai da ausente, único herdeiro necessário (instrumento de procuração e docs. à fl. 155/161). Então, o MP requereu a publicação de edital (fl. 168). Requerimento de publicação de edital (fl. 169). Decisão ordinatória à fl. 170/171. Edital à fl. 175 (publicação no DJE, fl. 176). Ao que a curadora e o herdeiro requereram a abertura da sucessão provisória (fl. 182/184). O MP requereu a prolação de Sentença deferindo a abertura da sucessão provisória, para que, após, a parte interessada proceda à abertura de inventário, em autos próprios, distribuídos por dependência (fl. 187). É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao habilitando de fl. 153/154. Anote-se. Como constou da Sentença de fl. 54/61, o procedimento de Jurisdição Voluntária de declaração de ausência é trifásico: Compreende o procedimento de declaração de ausência três estágios distintos. (a) o primeiro consiste na nomeação de curador ao ausente e arrecadação dos bens por ele abandonados, bem como na convocação edital do ausente para retomar a posse de seus bens (NCPC, arts. 744 e 745, caput); (b) no segundo estágio, que pressupõe o não comparecimento do ausente, procede-se à abertura da sucessão provisória entre os seus herdeiros (NCPC, art. 745, §§ 1º e 2º); (c) o último estágio, que pressupõe ainda o não comparecimento do ausente e a não comprovação de sua morte efetiva, destina-se à conversão da sucessão provisória em definitiva, à base de presunção de morte do ausente (NCPC, art. 745, § 3º). (Theodoro Junior, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais, vol. II. 50ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016) Na primeira fase: Confirmada a notícia, o juiz declarará a ausência, por sentença que deve ser registrada no Cartório de Registro Civil, e ordenará a arrecadação dos bens, utilizando o mesmo procedimento previsto para a herança jacente (arts. 740 e 741). Em seguida, nomeará um curador, que se incumbirá da guarda, administração e conservação dos bens. Estas são medidas acautelatórias destinadas a proteger o patrimônio do ausente. (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil: processo de conhecimento e procedimentos especiais, vol. II. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020) A Sentença declaratória da ausência foi exarada à fl. 54/61 e transitou em julgado aos 02.02.2023 (certidão de fl. 70). Consta, ainda, o registro no RCPN de Tatuí, conforme ofício e certidão de ausência de fl. 109/110. A curadora provisória da ausente foi nomeada para a curadoria de bens e tomou compromisso, conforme termo de fl. 75. Procedeu-se à arrecadação do único bem deixado pela ausente (imóvel da matrícula nº 29.351, do CRI de Mauá/SP, fl. 85/87). Os editais com prazo de 01 (um) ano foram publicados (fl. 111/114), certificado o seu decurso à fl. 115. Após Decisão ordinatória de fl. 143/148, o único herdeiro, pai da ausente, requereu sua habilitação nos autos à fl. 153/154 (instrumento de procuração à fl. 155). O habilitando (fl. 153/154) é pai da ausente (certidão de nascimento, fl. 45). A mãe é falecida (em 09.09.1995, fl. 48). A ausente não era casada, nem possui descendentes, de modo que o pai é o único herdeiro, nos termos do art. 1.829, inc. II, do CC/2002. Finalmente, o edital para ciência de terceiros eventualmente interessados foi publicado, conforme fl. 175/176. Assim, tenho por preenchidos os requisitos para encerramento da primeira etapa do processo de declaração de ausência, que termina com segunda Sentença declarando a abertura da sucessão provisória. Esta, por óbvio, deverá dar-se em autos próprios (de abertura de testamento, inventário ou arrolamento de bens), preenchidos os requisitos específicos atinentes à espécie, bem assim, aqueles comuns às petições iniciais, devendo ser distribuído por dependência, diante da prevenção deste Juízo. A presente Sentença produz efeitos após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, contudo, a abertura de testamento/inventário, deverá dar-se desde logo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos. Nesse sentido, de se rever a lição de Humberto Theodoro Júnior: Qualquer interessado, findo o prazo previsto no edital, sem que se saiba do ausente ou de procurador ou representante dele, poderá requerer a abertura da sucessão provisória (art. 745, § 1º). Esta sucessão segue as regras da sucessão mortis causa definitiva, mas tem como peculiaridade o caráter precário, porque pode a qualquer momento ser extinta, bastando que o ausente reapareça. [...] Da petição de abertura da sucessão provisória era de constar o pedido de citação pessoal dos herdeiros presentes e do curador, e, por editais, dos ausentes, para habilitarem-se (NCPC, art. 745, § 2º). Por presentes entendem-se os residentes na comarca, e, por ausentes, os incertos, os residentes em outras comarcas, bem como os que se acham em lugar incerto e não sabido. A habilitação dos herdeiros, segundo dispõe a parte final do § 2º do art. 745, obedecerá ao procedimento do arts. 689 a 692 do NCPC. Isto quer dizer que os herdeiros deverão provar sua qualidade e seu direito no prazo de cinco dias (art. 690), contado da juntada do último mandado de citação, ou termo final do prazo do edital. Após a juntada da petição de habilitação, segue-se o rito do art. 691, que será encerrado com uma sentença que, transitada em julgado, possibilita que o processo principal retome seu curso (art. 692). Essa sentença é que determinará a abertura da sucessão provisória, a qual, porém, só poderá ser iniciada cento e oitenta dias depois da publicação do decisório pela imprensa. Desde logo, porém, i.e, tão logo passe em julgado a sentença, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido (CC, art. 28). O efeito, que só se poderá alcançar depois de cento e oitenta dias da publicação da sentença pela imprensa, é a imissão dos herdeiros na posse dos bens do ausente, o que será, todavia, condicionado à prestação de caução (CC, arts. 28 e 30). Após a sentença que apreciou as habilitações e que deferiu a abertura da sucessão provisória, caberá a um dos interessados requerer o inventário e partilha, segundo o procedimento comum da sucessão causa mortis. Se decorrerem trinta dias do trânsito em julgado, sem que ninguém compareça para pleitear o inventário, a herança será havida como jacente (CC, art. 28, § 2º). (Theodoro Junior, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais, vol. II. 50ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, destaque nosso) DISPOSITIVO Isto posto, DOU POR HABILITADO JOSÉ FRANCISCO, RG 1.836.174-2, CPF 122.897.878-68, como sucessor de sua filha SUELI MORENO FRANCISCO, ausente, nos termos do art. 691, do CPC/2015. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015, para determinar a abertura da sucessão provisória de SUELI MORENO FRANCISCO, brasileira, solteira, do lar, nascida aos 05.10.1970, filha de JOSÉ FRANCISCO e de FELOMENA MORENA FRANCISCO (fl. 45), RG 25.308.896-3 SSP/SP e CPF 167.698.228/06 (fl. 22), com último domicílio conhecido na Rua Irraio da Silva, 1490 Jd. Gramado, município de Tatuí/SP, desaparecida desde 10.03.2019 (fl. 10/11), com base nos arts. 745, §1º, do CPC/2015 c.c. o art. 28, caput, do CC/2002. Certificado o trânsito em julgado, requeiram os herdeiros/interessados a abertura de testamento (se houver) ou inventário/arrolamento de bens em autos próprios, distribuídos por dependência aos presentes, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, pena de ser havida a herança por jacente (art. 28, §2º, do CC/2002). Isentos de custas. Certificada a abertura de arrolamento/inventário, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. PIC - ADV: JOSÉ MARIA SARUBO (OAB 455450/SP)

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Processo nº 1006816-83.2022.8.26.0624