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Processo nº 1006966-98.2025.8.26.0223

ID: 316810428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006966-98.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALGARVE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

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JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006966-98.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Algarve Ii - Vistos. Fls. 100/105: Homologo o acordo firmado entre as partes para q… Processo 1006966-98.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Algarve Ii - Vistos. Fls. 100/105: Homologo o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo;c) a inclusão das parcelas vincendas em fase de cumprimento somente será admitida na homologação se vencidas no curso das parcelas do acordo, sob pena de eternização desta execução para toda e qualquer cobrança de débito do imóvel; d) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos.e) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade. Determino a suspensão do feito nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se notícias acerca do pagamento total da obrigação, com os autos no arquivo, quando deverá ser solicitado o desarquivamento para posterior extinção do feito nos termos do art. 924, II do CPC. Entretanto, para comunicar a respectiva extinção, deverá a parte interessada efetuar em 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa de 1% (um por cento), nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, III, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 484/2019 de 05/04/2019. Arquivem-se, imediatamente após a publicação da presente decisão. Intime-se. - ADV: RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP)

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Gilma Pintor Ribeiro Orosco e outros x Construtora Mm Diniz Ltda e outros

ID: 319703921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006966-35.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMA PINTOR RIBEIRO OROSCO JOSé CARLOS CRUZ OROSCO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MM DINIZ LTDA ESPóLIO DE MAURI DINIZ FERREIRA ESPóLIO DE MILTON DINIZ FERREIRA LEONOR DINIZ SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA

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JOANY BARBI BRUMILLER

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Processo 1006966-35.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Imissão - José Carlos Cruz Orosco - - Gilma Pintor Ribeiro Orosco - Espólio de Mauri Diniz Ferreira - - Leonor Diniz Santos Ferreira… Processo 1006966-35.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Imissão - José Carlos Cruz Orosco - - Gilma Pintor Ribeiro Orosco - Espólio de Mauri Diniz Ferreira - - Leonor Diniz Santos Ferreira - - Espólio de Milton Diniz Ferreira - - Construtora MM Diniz Ltda - Vistos. Em relação à manifestação do Oficial Registrador de f. 351/353 foi encartada a certidão de casamento de Mauri Diniz Ferreira e Leonor Diniz Santos Ferreira (f. 365/366). Entretanto, conforme mencionado pelo Oficial Registrador há divergência entre o fração ideal constante no contrato (1,646% - f. 36) e a fração ideal da certidão de matrícula (1,083% - f. 31). Além disso, as assinaturas estão sem firma reconhecida de todos os proprietários e sem assinaturas de testemunhas (f. 33/48), violando o art. 11, §1º, DL 58/37, que levaria, em tese, à improcedência da ação, a despeito de entendimentos em sentido diverso. À propósito: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Ausência de reconhecimento de firma das partes, tampouco das testemunhas, no Instrumento Particular de Compra e Venda - Exigência prevista no Decreto Lei nº 58/37, em seu artigo 11, § 1º - Especificações legais não preenchidas - Ausência de regularização do polo passivo, pressupostos legais da ação - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0079714-02.2012.8.26.0224; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2019; Data de Registro: 08/03/2019) Considerando que os contestantes não se opõem ao pedido autoral e diante da previsão dos artigos 4º e 6º do CPC, concedo o prazo de até 15 dias úteis para as partes se manifestem sobre eventual interesse na conversão desta ação de adjudicação compulsória em usucapião, observando as exigências do art. 1.071, CPC. Poderão, ainda, se manifestar sobre eventual interesse em promover a adjudicação compulsória extrajudicial junto ao CRI local. Não se olvide que a parte autora possui interesse na regularização do imóvel para seu nome e a parte contestante tem interesse em retirar o bem da esfera de seu patrimônio. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA (OAB 216315/SP), RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA (OAB 216315/SP), RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA (OAB 216315/SP), RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA (OAB 216315/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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R. P. R. x T. L. A. S. A. L. A. B.

ID: 313098714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014435-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. P. R.

Polo Passivo:

T. L. A. S. A. L. A. B.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

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Processo 1014435-08.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - R.P.R. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. I- DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO eletrônico do valor depositado nos aut… Processo 1014435-08.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - R.P.R. - T.L.A.L.A.B. - Vistos. I- DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO eletrônico do valor depositado nos autos em favor da parte autora, representada por seu advogado, observando-se o formulário apresentado à fls. 313. II- 1 - Tendo em vista que foi determinado à parte requerida o recolhimento das custas, comprove a parte requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 185,10, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 142/312: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Leandro Monteiro De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S/A. e outros

ID: 330446753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009851-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

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Processo 0009851-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1023941-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Monteiro de Oliveira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - … Processo 0009851-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1023941-08.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Monteiro de Oliveira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 3.876,08 - julho/2025 - para cada um dos executados. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP)

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Processo nº 1006966-12.2025.8.26.0381

ID: 304455209

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006966-12.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILCIO DOMINGUES MACIEL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1006966-12.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilcio Domingues Maciel Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1006966-12.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilcio Domingues Maciel Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Ana Paula Bruno De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 292482020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000627-70.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BRUNO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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ANA PAULA BRUNO DE LIMA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0000627-70.2025.8.26.0408 (processo principal 1006966-67.2021.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ana Paula Bruno de Lima - Banco Bradesco S/A - Trata-se de incidente de… Processo 0000627-70.2025.8.26.0408 (processo principal 1006966-67.2021.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ana Paula Bruno de Lima - Banco Bradesco S/A - Trata-se de incidente de Cumprimento de sentença, promovido por Ana Paula Bruno de Lima em desfavor de Banco Bradesco S/A, visando à satisfação do débito apurado inicialmente em R$ 87.014,70 e requerendo o diferimento do pagamento das custas ao final da demanda, o que foi deferido à fl. 13. Às fls 16/17, a parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito, no valor de R$ 88.648,73, bem como do valor da taxa judiciária a ser recolhida pelo executado, no importe de R$ 1.772,97, totalizando R$ 90.421,70. A parte executada noticiou o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do feito (fl. 18), oportunidade em que comprovou a efetivação de depósito judicial do valor total atualizado em R$ 92.194,67 (fls 19/20), com o que concordou a parte exequente, requerendo esta o levantamento do valor depositado e a extinção da execução (fls 21/22). Observo que o cálculo apresentado pela parte exequente às fls 16/17 englobou o seu crédito e as custas judiciais, tendo a parte executada comprovado o pagamento atualizado de tais importâncias. Dessa forma, EXTINGO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a presente execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado eletrônico em favor da parte exequente para levantamento da importância de R$ 90.386,93, com os acréscimos legais proporcionais, utilizando-se os demais dados do formulário MLE apresentado à fl. 23. Saliento que o valor da taxa judiciária de R$ 1.807,74 (2% sobre o valor da satisfação da execução) deverá ser levantado e recolhido através da guia DARE. Assim, igualmente após o trânsito em julgado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a expedição da competente guia DARE, conforme disciplina o item 11 de referido comunicado, e, na sequência, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico para recolhimento da taxa judiciária, utilizando-se a finalidade/funcionalidade "Pagamento de Guia" do Portal de Custas, bem como o código de barras de 48 dígitos existente na guia a ser recolhida, a qual deverá ser juntada aos autos, consoante dispõem os itens 01 a 07 do comunicado acima mencionado. Caso tenha sido expedida a certidão de ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 e §§ do Código de Processo Civil, fica a parte exequente cientificada de que é sua responsabilidade promover a baixa das averbações efetivadas, sob pena de responder por eventuais danos causados, nos termos do art. 828, § 5º CPC. Inexistem outras custas a serem recolhidas. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ANA PAULA BRUNO DE LIMA (OAB 400851/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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G. M. F. P. x L. E. F. Dos S.

ID: 314906037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006966-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. M. F. P.

Polo Passivo:

L. E. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES

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LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006966-17.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006966-17.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: G. M. F. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. E. F. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - AUTORA QUE PLEITEOU A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, FACE AO SEU ESTADO GESTACIONAL, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL - NASCIMENTO DA MENOR NO DECURSO DO PROCESSO, QUE PROSSEGUIU OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, ALÉM DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A PATERNIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO À MENOR M., REGULAMENTOU GUARDA E VISITAS, E FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DA AUTORA, QUE PLEITEIA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, E INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, EM CASO DE TRABALHO FORMAL - POSSIBILIDADE - RÉU QUE SE LIMITOU A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE TRABALHO COM REGISTRO EM CARTEIRA, DEIXANDO DE APRESENTAR, CONTUDO, PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR PLEITEADO - DEMANDADO QUE, EMBORA ASSIM PUDESSE TÊ-LO FEITO, NÃO ESCLARECEU SEUS RENDIMENTOS ATUALIZADOS, PELO QUE NÃO CABE CONCLUIR NÃO TENHA CONDIÇÕES DE FAZER FRENTE AOS ALIMENTOS BUSCADOS PELA MENOR EM SEU RECURSO - VALOR DOS ALIMENTOS ORA MAJORADOS, PARA DE 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE ATUALMENTE EQUIVALE A R$ 759,00, NÃO É EXCESSIVO PARA UMA CRIANÇA DE 10 MESES DE IDADE, QUE POSSUI INÚMERAS DESPESAS, TODAS PRESUMIDAS, AS QUAIS DEVEM SER ASSUMIDAS POR AMBOS OS GENITORES - HORAS EXTRAS, ADEMAIS, QUE DEVEM INCLUIR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, VISTO SER VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Sousa Severo Marques (OAB: 417395/SP) - Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB: 467209/SP) - Samira Tainar de Lima Simões (OAB: 357458/SP) - 4º andar

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L. G. Do C. x J. De A.

ID: 322674232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006966-39.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DO C.

Polo Passivo:

J. DE A.

Intimação

Advogados:

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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LEANDRO GALVAO DO CARMO

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Processo 1006966-39.2021.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.C. - J.A. - 1. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (fls. 1112/1115). E no mérito, eles não merecem g… Processo 1006966-39.2021.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.C. - J.A. - 1. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (fls. 1112/1115). E no mérito, eles não merecem guarida. Isso porque é nítida a pretensão do embargante de alterar o decisum em ponto de mérito, e não o de integralizá-lo. Com efeito, houve o reconhecimento de que o imóvel do Residencial Minerva I Pres. Prudente/SP (terreno + construção) integrava o patrimônio comum do ex-casal e por isso deveria ser partilhado. O embargante, por sua vez, não concorda com os fundamentos da sentença, visto que pretendia do juízo a exclusão desse bem da partilha. Daí que inexiste omissão ou contradição internas, e sim contradição entre o pronunciamento judicial e o conteúdo que a parte pretendia obter da decisão. Aliás, a decisão de fls. 1108/1109 foi expressa ao constar que as razões pelas quais se entendeu que aludido imóvel é bem comum e, que por isso, deve ser partilhado, foram devidamente expostas a fls. 1062/1063. No entanto, o embargante não concorda. Igualmente, no que concerne à mencionada fraude na cessão de direitos referente ao aludido imóvel, a questão foi enfrentada a fls. 1062. Em suma, o embargante busca rediscutir a justiça da sentença, isto é, o acerto ou o equívoco da decisão, tese que não pode ser acolhida em sede de embargos de declaração. De qualquer forma, esclareço ser irrelevante se o imóvel estava acabado quando foi adquirido pelas partes, ou se foi concluído durante o casamento, pois de qualquer forma integraria a partilha. Isso porque a sentença reconheceu que o imóvel foi adquirido pelas partes durante o casamento, período em que há presunção absoluta do empenho conjunto dos cônjuges para construção do patrimônio, independentemente de qual dos cônjuges tenha efetivamente despendido recursos financeiros para tanto. Ademais, não há prova nos autos de que o bem foi adquirido com recursos exclusivos do autor ou transferido a título gratuito exclusivamente em benefício dele. Isso posto, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios interpostos por L.G. do C.. 2. Em prosseguimento, fica a parte ré intimada, na pessoa de seu(ua) Advogado(a), para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte autora, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1010, § 1º). Com a apresentação de contrarrazões ou o decurso do prazo para tanto, promova a serventia conferência nos termos do Prov. CG nº 25/2017 e art. 1.275, § 4º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, certificando o que for necessário, e se não houver incidente a ser dirimido nesta instância, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Int. - ADV: SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP), LEANDRO GALVAO DO CARMO (OAB 326257/SP)

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Processo nº 1006966-64.2025.8.26.0590

ID: 321137269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006966-64.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALMOR FARIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ABILIO LOPES

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ENZO SCIANNELLI

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Processo 1006966-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Walmor Farias Filho - Vistos. 1) Defiro, por ora, apenas a prioridade na tramitação do feito em razão da comprovada idade d… Processo 1006966-64.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Walmor Farias Filho - Vistos. 1) Defiro, por ora, apenas a prioridade na tramitação do feito em razão da comprovada idade do autor. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de banca de Advogados particulares, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou comprovantes atinentes a todas as suas fontes de renda, dos últimos 3 (três) meses, ainda que provenientes de trabalho informal; b) apresentação do relatório do Registrato, emitido pelo Banco Central do Brasil, bem como exibição dos extratos bancários de todas as contas indicadas naquele documento, dos últimos três meses, com informações completas, inclusive de eventuais investimentos, mesmo aqueles vinculados à conta corrente; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos aptos a comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas de seu núcleo familiar, incluindo eventuais comprovantes de gastos com saúde, moradia, etc. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 3) Adianto que futuro chamamento da parte ré se dará através do competente portal, tendo em vista tratar-se de empresa já devidamente cadastrada. Posto isto, na hipótese de recolhimento das despesas processuais, deverá a parte se atentar para o correto preenchimento da guia FEDTJ (tratando-se de citação via portal deve ser utilizado o código 121-0, no atual valor de R$ 32,75). 4) Por fim, para adequada análise do pedido liminar pendente, determino ao autor que exiba nestes autos extrato de sua conta bancária referente ao mês de contratação do empréstimo aqui reclamado, ou seja, novembro/2019 (fl. 22). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da liminar. Int. - ADV: JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP)

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Processo nº 1006966-23.2025.8.26.0248

ID: 323326516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006966-23.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA AKEMI IMANISHI PARISOTTO

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Processo 1006966-23.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.M.S. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Em que pese o estado de saúde delica… Processo 1006966-23.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.M.S. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Em que pese o estado de saúde delicado do autor, os filhos menores são deles dependentes para sobreviverem, enquanto menores, de forma que as condições de saúde do autor, isoladamente, não pode ser critério determinante à modificação de sua obrigação alimentar, especialmente porque o autor recebe benefício previdenciário e sua obrigação alimentar é descontada, de forma proporcional, de seu benefício. Deste modo, antes da instauração do contraditório e de dilação probatória apta a demonstrar, com segurança, a alteração do binômio necessidade-possibilidade e em qual proporção, inviável, initio litis, a redução da obrigação alimentar. Nestes termos, indefiro o pedido. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 25/09/2025 às 13:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que o prazo de contestação começará a fluir a partir da data da audiência, se frustrada a conciliação. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. 8- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 04/12/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 9- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: MILENA AKEMI IMANISHI PARISOTTO (OAB 334663/SP)

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