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Imara Di Tizio e outros x Paulo Graber

ID: 293138440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001831-47.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMARA DI TIZIO KRAMER E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PAULO GRABER

Intimação

Advogados:

WALLACE COUTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO JOSÉ BANNWART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001831-47.2025.8.26.0248 (processo principal 1008237-04.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Kramer e Dias Sociedade de Advogados - - Imara Di Tizio - Paulo Graber… Processo 0001831-47.2025.8.26.0248 (processo principal 1008237-04.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Kramer e Dias Sociedade de Advogados - - Imara Di Tizio - Paulo Graber - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 268/270. Anote-se. 2. Intime-se a parte executada Paulo Graber (777.571.908-78), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 3. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 4. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 5. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0001831-47.2025.8.26.0248 Distribuição: 17/07/2024 Parte exequente: Imara Di Tizio e Kramer e Dias Sociedade de Advogados Parte executada: Paulo Graber Valor da causa: R$ 24.576,82 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 9. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 10. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 11. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 12. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 13. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 14. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 15. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 16. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER (OAB 375737/SP), MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER (OAB 375737/SP), CLÁUDIO JOSÉ BANNWART (OAB 252206/SP), WALLACE COUTO DIAS (OAB 300871/SP)

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Processo nº 0003077-78.2025.8.26.0248

ID: 319785745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003077-78.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA MÜLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003077-78.2025.8.26.0248 (processo principal 1015124-04.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - DECISÃO Processo Digital nº: 00030… Processo 0003077-78.2025.8.26.0248 (processo principal 1015124-04.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - DECISÃO Processo Digital nº: 0003077-78.2025.8.26.0248 Classe - Assunto: Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE Executado: Geh Music Audio e Instrumentos Musicais Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ FELIPE VALENTE DA SILVA REHFELDT Vistos 1. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento da taxa de intimação postal e das custas iniciais, em conformidade com o art. 4º, da Lei n. 11.608/2003, atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). Caso não haja o recolhimento, providencie a serventia o cancelamento da distribuição. 2. Com o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Geh Music Audio e Instrumentos Musicais Ltda, 23425866000140, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 27/12/2024 e autuada sob o nº 0003077-78.2025.8.26.0248 em que são parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE; e executada Geh Music Audio e Instrumentos Musicais Ltda, 23425866000140 e cujo valor da causa é R$ 10.287,10. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 07 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP), RENATO DE OLIVEIRA MÜLLER (OAB 505014/SP)

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Maria Neusmair Leite Bium x Residencial Massangano Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 290728921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009013-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSMAIR LEITE BIUM

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MASSANGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NARQUES SILVA AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIME ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009013-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Neusmair Leite Bium - Residencial Massangano Empreendimentos Imobiliários Spe Ltd… Processo 1009013-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Neusmair Leite Bium - Residencial Massangano Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. MARIA NEUSMAIR LEITE BIUM ajuizou ação em face de RESIDENCIAL MASSANGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Alega, em síntese, que firmou contrato de compra e venda e permuta do imóvel descrito na inicial com o requerido, contudo, que houve inadimplemento deste, por atraso na entrega da obra, vez que as chaves não foram entregues até a propositura da ação. Por estes motivos, pede o reconhecimento da rescisão contratual, por culpa da ré, com a devolução dos valores pagos, bem como condenação da ré ao pagamento da multa contratual correspondente a 25% dos valores pagos. Além de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Pugna pela concessão de tutela antecipada para reconhecimento da rescisão, declaração de inexigibilidade das parcelas em aberto. Juntou os documentos de fls. 14/64. O provimento de urgência almejado foi deferido e o benefício da gratuidade foi concedido (fls. 89). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 93/114). Arguiu preliminar de incompetência territorial, pois o contrato firmado entre as partes prevê foro de eleição. No mérito, sustenta, em síntese, que não foi possível iniciar e concluir a obra no prazo estabelecido em contrato em razão da pandemia, que houve reorganização do cronograma desde 2020, quem vem sendo cumprida pela ré. Pugna pela aplicação do contrato, caso seja deferida a rescisão. Rechaça os danos morais pretendidos. Pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou os documentos de fls. 115/218. Houve réplica (fls. 222/229). O réu juntou documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, e as partes não se manifestaram sobre as provas que pretendem produzir (fls. 84/ 92 e fls. 95). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entabulada entre as partes, evidentemente, é de consumo, na medida em que estão caracterizadas as figuras de fornecedor e consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º do diploma consumerista, valendo ressaltar que a ré é responsável pelo empreendimento imobiliário, encaixando-se nas definições dos dispositivos legais citados. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial, uma vez que, versando a ação sobre relação de consumo, abre-se à parte autora a prerrogativa de ajuizar a ação em seu domicílio, de modo a facilitar seu acesso à justiça e a defesa de seus direitos (artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, a pretensão é procedente em parte. Incontroverso que a parte autora celebrou com a parte requerida contrato particular de promessa de venda do imóvel descrito na inicial, visando a aquisição do terreno descrito na inicial, que seria loteado pela requerida. De acordo com o contrato firmado entre as partes, a conclusão da obra ocorreria em 04 anos, a contar de 23 de setembro de 2019 contudo, até a propositura da ação, o imóvel não havia sido disponibilizado à autora. Ademais, não há termo de entrega de chaves à requerente, tampouco comprovante de emissão habite-se, pelo que não ficou comprovada a alegação da ré deu que o novo cronograma previa entrega para dezembro de 2024. No que tange ao alegado atraso da obra em razão da pandemia, vale destacar que o setor da construção civil foi incluído como atividade essencial no decreto da União de nº 10.344, de 11 de maio de 2020. Logo, o ramo de atividade da parte requerida não foi obstaculizado pelas restrições impostas aos demais setores, de modo que não procede a alegação de caso fortuito/ força maior. Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR REVELIA ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS INOCORRÊNCIA DE EVENTO DE FORÇA MAIOR, SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA Pretensão da construtora ré de reforma da r. sentença de procedência Descabimento Hipótese em que a construtora ré ficou revel no processo Prorrogação unilateral do prazo de execução das obras para período superior a nove meses após o prazo de tolerância Não comprovação de que a pandemia de covid-19 teria ensejado tal prorrogação Pandemia que é notória, mas não suas repercussões sobre as relações jurídicas Ausência de prova concreta de que a pandemia de covid-19 impossibilitou a execução do cronograma das obras Responsabilidade contratual da construtora ré configurada Restituição imediata e integral dos valores pagos pelo promitente comprador Súmula nº 543 do STJ Juros de mora que incidem a partir da citação Precedentes do STJ Juros de 1% ao mês que não são exorbitantes, por se tratar de encargo legal, fixado com fundamento no CC, art. 406, c/c CPC, art. 322, §1º RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010791-23.2020.8.26.0224; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2021; Data de Registro: 15/02/2021) Logo, tem-se que o réu está em mora quanto a sua obrigação de entregar o bem, devendo arcar com o ressarcimento dos prejuízos que sua demora causou à parte autora. Destarte, a teor do que preceitua a súmula 160 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, somente se considera efetivamente entregue o imóvel na data em que as chaves tenham sido disponibilizadas à autora para ingresso na unidade adquirida: Súmula 160: A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora. Em suma, comprovado o atraso na entrega da obra, caracteriza-se o descumprimento contratual, devendo, portanto, ser o requerido considerado culpado pela rescisão contratual, e pelos prejuízos decorrentes. Outrossim, observa-se que a culpa pela rescisão é da requerida que atrasou a entrega da obra, portanto, não há que se falar em pacta sunt servanda como pretende a requerida, devendo ocorrer a devolução integral dos valores pagos e em uma única parcela. Assim, a rescisão do contrato deve ensejar a restituição das partes à situação anterior à celebração da avença, portanto, a autora faz jus à devolução integral dos valores comprovadamente pagos relativos ao preço do imóvel. Os valores pagos devem ser restituídos integralmente, de uma só vez, e deverão sofrer atualização monetária. A este respeito, vale menção às Súmulas 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. De outro vértice, no que tange à cláusula penal pretendida, é certo que o STJ decidiu acerca dos temas 970 e 971, fixando que: Tema 970: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Tema 971: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora /incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. No caso dos autos, há previsão contratual de multa por inadimplemento do vendedor ou do comprador, conforme cláusula 7, fls. 20: Qualquer que seja a modalidade de desfazimento contratual, seja por meio de resolução contratual por inadimplemento contratual por parte do PROMISSÁRIO COMPRADOR (A) ou do PROMITENTE VENDEDOR implicará em multa de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor pago pelo PROMITENTE COMPRADOR (A), a ser paga em favor da parte inocente, cujos valores deverão ser pagos em até 60 dias após o desfazimento formal do contrato. Nesse contexto, diante do atraso na entrega da obra, a requerida deverá pagar à requerente a multa prevista na cláusula acima transcrita, correspondente a 25% do valor efetivamente investido. No mais, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, mas sim mero inadimplemento contratual dando azo à rescisão contratual. Em que pese o evidente aborrecimento e chateação decorrentes do atraso na entrega do imóvel, de tal não exsurge lesão à esfera imaterial do indivíduo. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão, para declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, atribuindo-se a culpa pela rescisão à ré, e condená-la: a) à restituição integral de todos os valores comprovadamente pagos pelos autores, relativos ao preço do imóvel. Os valores serão apurados em fase de execução, por simples cálculos aritméticos, e serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso, bem como acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da citação até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC; b) ao pagamento da cláusula penal prevista em contrato (fls. 21 no valor correspondente a 25% do valor já pago pelo autor), este montante também será calculado em fase de execução, e acrescido de correção monetária e juros da mora a partir da data da sentença (data da rescisão formal do contrato conforme cláusula 07 fls. 21), ambos pela taxa SELIC, pois o termo inicial da obrigação é posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. P.R.I.C - ADV: LETÍCIA NARQUES SILVA AZEVEDO (OAB 49796/PE), JAIME ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 220650/SP)

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