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Processo nº 1010233-08.2025.8.26.0020

ID: 321094231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010233-08.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. B. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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Processo 1010233-08.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.B.S.N. - Vistos. I - Emende o autor a inicial a fim de proceder à juntada da certidão de nascimento da requerida, no prazo … Processo 1010233-08.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.B.S.N. - Vistos. I - Emende o autor a inicial a fim de proceder à juntada da certidão de nascimento da requerida, no prazo de 15 dias. II- Trata-se de ação revisional de alimentos c/c regulamentação de regime de convivência. III Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. IV - O genitor pleiteia a redução da prestação alimentícia de 02 salários-mínimos para 15% do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal. Alega que recebe rendimentos somente da bolsa família (R$ 750,00) e auxílio gás (R$ 104,00) e que possui a guarde de três filhos do primeiro relacionamento. Informa que, após cumprir pena em regime fechado, atualmente encontra-se no regime semiaberto, possuindo restrições de horário e circulação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da concessão da tutela quanto aos alimentos (fls. 61/62). Consoante entendimento do Ministério Público, visto que não há elementos sobre a mudança da situação econômica do autor e o fato de ter a guarda de outros três filhos, por si só, é insuficiente para denotar plausibilidade para a tutela pretendida (art. 300, caput, do CPC). Ademais, quando foram fixados os alimentos para as requeridas, o autor já tinha os demais filhos e a sentença foi proferida no dia 01/04/2025. Assim, mediante cognição não exauriente do relato do requerente, entendo que não está justificada a necessidade da redução dos alimentos. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Oportunamente, com a vinda de novas provas ou após o contraditório, a medida poderá ser reapreciada. V - Em que pese o inafastável direito do autor de ter a filha em sua companhia, a convivência familiar deve ocorrer de modo menos gravoso à criança, em proteção ao seu desenvolvimento integral e melhor interesse. Não está claro se há impedimento das visitas ou dificuldades em exercer seu direito de visitas à filha. Assim sendo, melhor aguardar o contraditório, sem prejuízo da fixação de visitas após o prazo para contestação. VI - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). VII - Cite-se e intime-se a ré, anotando-se o prazo de 15 dias, a partir da juntada do mandado/AR aos autos, para apresentação da contestação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Janine Pereira De Assis e outros x Almir Conceição Da Silva

ID: 321147300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033009-92.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANINE PEREIRA DE ASSIS JOãO ALECSANDRO PEREIRA

Polo Passivo:

ALMIR CONCEIçãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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NYCOLE CAROLINA GIRON

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MARCIA DUSCHITZ SEGATO

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DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA

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ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA

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Processo 1033009-92.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Janine Pereira de Assis - - João Alecsandro Pereira - Almir Conceição da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - … Processo 1033009-92.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Janine Pereira de Assis - - João Alecsandro Pereira - Almir Conceição da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus Citados por Edital e outros - Assim, revogo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos aos autores. No que concerne ao pedido de restituição do prazo recursal, com razão a parte autora. Isso porque a intimação da sentença em nome do advogado falecido, em 29/02/2024 (fl. 1295), foi inválida. A propósito: PROCESSO - É requisito de validade da intimação o nome do patrono da parte (CPC/2015, art. 272, com correspondência no art. 236, do CPC/1973) e a alegação de nulidade processual, por ausência intimação válida, que acarrete prejuízo à defesa, alegada na primeira oportunidade, deve ser acolhida, sem que se possa cogitar, sequer, da existência de trânsito em julgado para obstar a análise de referida alegação (CPC/2015, arts. 278 e 280 com correspondência nos arts. 245 e 247, do CPC/1973) - No caso dos autos, verifica-se: (a) a inexistência de publicação de intimação para oferecer contrarrazões com nome de patrono da parte apelada, ora embargante; (b) o provimento da apelação, oferecida pela parte apelante, processada sem contrarrazões, configura prejuízo para a parte apelada, ora embargante, decorrente de inexistência da publicação em questão; e (c) a alegação de nulidade processual decorrente dessa intimação foi deduzida, na primeira oportunidade, em que coube à parte apelada, ora embargante, de manifestar nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhimento dos embargos de declaração, para: (a) declarar a nulidade da intimação da parte apelada para responder a apelação e de todos os atos processuais posteriores, inclusive o Acórdão proferido no julgamento da apelação; (b) determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda a republicação da intimação, constando o nome do patrono indicado pela parte apelada, ora embargante; e (c) devolver o prazo para interposição de recurso. Embargos acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010233-36.2022.8.26.0077; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023 - grifei) Dessarte, restituo à parte autora o prazo para eventual recurso e torno sem efeito os atos posteriores à sentença para os quais deixou de ser intimada. Intimem-se. - ADV: DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP), DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP), ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP), MARCIA DUSCHITZ SEGATO (OAB 63916/SP), NYCOLE CAROLINA GIRON (OAB 442117/SP), NYCOLE CAROLINA GIRON (OAB 442117/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Município De Osasco x Marcilio Leite Filho

ID: 323635134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037684-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

MARCILIO LEITE FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCILIO LEITE FILHO

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BASILIO TEODORO RODRIGUES CARUSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037684-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037684-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Osasco - Apelado: Marcilio Leite Filho - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IPTU EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 NÃO AJUIZADOS EXECUÇÃO FISCAL Nº 1510056-35.2021.8.26.0405 (SOBRE OS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018) CONTROVÉRSIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS DEPÓSITO CONSIGNADO SOBRE OS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, REJEITADOS, PELA MUNICIPALIDADE, POR CONTA DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018, ACERCA DO MESMO IMÓVEL, OBJETO DA PRESENTE AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/2015, E DECLAROU QUITADOS OS DÉBITOS DO IPTU, DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 2324.32.86.0081.00.000.02, E CONDENOU A MUNICIPALIDADE, RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ADIANTADAS PELA REQUERENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO IMPORTE DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3, INCISO I, DO CPC/2015 APELO DA MUNICIPALIDADE ALEGANDO, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA, COM BASE NO ARTIGO 164 DO CTN, ANTE O VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, FULCRADA NO ARTIGO 2º, “CAPUT” E § 4º, DA LEI Nº 12.153/09, E ARTIGO 9º DO PROVIMENTO Nº 2.203/14 DO CSM, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PROVIMENTO Nº 2.321/16, DAÍ POSTULANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO, INCLUSIVE POR SEREM CABÍVEIS, APENAS, OS EMBARGOS, ADUZINDO A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REJEIÇÃO INTEGRAL - DÉBITOS NÃO AJUIZADOS CABIMENTO DA CONSIGNATÓRIA, COM BASE DO ART. 164-I DO CTN COMPETÊNCIA DA D. VARA ESPECIALIZADA - VALORES ATUALIZADOS RECUSA BASEADA NA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE BOLETOS PARCIAIS DESCABIMENTO EXERCÍCIOS DISTINTOS INTERÊSSE DE AGIR PRESENTE, PELA VIA PROCESSUAL CORRETA REJEIÇÃO INJUSTIFICADA, DO PAGAMENTO - SENTENÇA BEM PROFERIDA E ASSIM MANTIDA APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) (Procurador) - Marcilio Leite Filho (OAB: 147618/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010233-15.2024.8.26.0320

ID: 297616840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010233-15.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. Y. U. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES GALDINO ROSA

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Processo 1010233-15.2024.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.Y.U.S. - Vistos. 1- Ante a concordância do Representante do Ministério Público a f. 90, defiro o pedido de alvará judicial requ… Processo 1010233-15.2024.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.Y.U.S. - Vistos. 1- Ante a concordância do Representante do Ministério Público a f. 90, defiro o pedido de alvará judicial requerido a f. 60/61 e 85, a fim de autorizar a curadora CINTYA YURI UEMURÁ SIVIERO, CPF 382.190.688-09, RG 33.799.394-4, a proceder à venda e transferência da parte do imóvel localizado na Rua Joaquim Antunes Quintas, 195, no Povoado de Santa Luzia, na Cidade e Comarca de José Bonifácio-SP, matrícula nº. 14.595, do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio-SP, pertencente à interditanda IZABEL APARECIDA DA SILVA UEMURA, CPF 032.187.258-44, RG 14722765 (f. 79), pelo valor da média das avaliações acostadas aos autos, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, com prazo de 120 (cento e vinte) dias. A importância referente à alienação deverá ser depositada em conta judicial, vinculada a este processo, para futuro levantamento, mediante premente e comprovada necessidade, prestando-se contas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a partir da efetiva transação, comprovando-se a venda e eventual aquisição de novo imóvel nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ para que seja dado cumprimento ao quanto deferido nesta decisão. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeirafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2- Diante da dificuldade de locomoção da interditanda, defiro a realização de perícia médica domiciliar, conforme autorizado pelo Comunicado Conjunto n. 555/2022. Para tanto, nomeio a Dra.Marie Denise Clothilde Brihier. Notifique-se a perita, via e-mail, para estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias, cujo pagamento incumbe à requerente. Apresentada a proposta, intime-se a parte para, querendo, manifestar sobre o valor pretendido ou, na hipótese de concordância, depositar os honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Com o depósito, providencie à nomeada o acesso aos autos do processo, requisitando a designação de data para a realização da perícia na residência da interditanda) ou na clínica onde se encontra. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data da realização da perícia. Sem prejuízo, faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente (CPC. 465, § 1º). Quesitos já apresentados pelo Ministério Público (f. 26/28) e pela requerida (f. 72). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ALVES GALDINO ROSA (OAB 369715/SP)

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Processo nº 0004052-85.2023.8.26.0405

ID: 294735899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004052-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS BENAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO GOMES DE SOUZA

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Processo 0004052-85.2023.8.26.0405 (processo principal 1011047-34.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alberto Carlos, registrado civilmente como Alberto Carlo… Processo 0004052-85.2023.8.26.0405 (processo principal 1011047-34.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alberto Carlos, registrado civilmente como Alberto Carlos Benazzi - Vistos. 1.Antes de apreciar o pedido de penhora de bens da executada, apresente o Exequente, em 10(dez) dias, novo demonstrativo de débito, dele deduzindo o valor efetivamente levantado. 2. A parte exequente requereu a penhora sobre o faturamento da parte executada. Não se nega que, no regime do CPC/2015, apenhoradofaturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicialsobreofaturamentoempresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada.(STJ, 1ª Seção, REsps 1.835.864-SP, 1.666.542-SP e 1.835.865-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/4/2024, Recurso Repetitivo - Tema 769) Para a concretização da penhora sobre o faturamento, a lei determina a nomeação de um "administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida" (art. 866 do CPC). Em outras palavras, o juiz deve nomear um administrador, que passa a gerenciar o estabelecimento empresarial no local dos representantes e/ou prepostos do executado, prestando contas, até quitação integral da dívida executada. De tal sorte, a penhora sobre o faturamento só tem possibilidade real de êxito quado a parte executada é uma pessoa jurídica empresária detentora de estabelecimento empresarial que não só fature quantia juridicamente relevante --a ponto de permitir o pagamento dos honorários do administrador judicial, manter as atividades empresariais e quitar a dívida executada-- como possa ser administrado por terceiro sem prejuízo à atividade lá desenvolvida. Não sendo este o caso, a medida não tem qualquer aptidão real para gerar o efeito esperado: a quitação da dívida executada. Assim, para análise do pedido, deverá a parte exequente ir ao estabelecimento empresarial da parte executada, fotografá-lo, indicar nos autos seu endereço completo, apontar quais as atividades são lá desenvolvidas e explicar como podem ser realizadas por terceiro (administrador judicial) sem prejuízo à própria existência do empresa. Deve-se evitar o deferimento de medidas inúteis para efetiva satisfação do crédito executado. Sem providenciar a juntada de quaisquer informações concretas sobre o efetivo funcionamento do estabelecimento cujo faturamento pretende penhorar, não será possível a penhora pretendida. A parte exequente (interessada) deve tomar a providências efetivas (materiais/concretas) para satisfação de seu crédito. Deve-se evitar medidas sabidamente inúteis (e custosas) no curso do incidente de cumprimento de sentença. Prazo: acima fixado de 10(dez) dias. Intime-se. - ADV: JULIO GOMES DE SOUZA (OAB 339085/SP)

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Campos Eichenberg Lobato E Abreu Advogados Associados x Elienai Leandro Borim e outros

ID: 326923802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008044-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOS EICHENBERG LOBATO E ABREU ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ELIENAI LEANDRO BORIM EVERTON APARECIDO BORIM

Intimação

Advogados:

TAIS DA SILVA BORGES

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EDER MORA DE SOUZA

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DIJALMO RODRIGUES

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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Processo 0008044-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1039236-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Campos Eichenberg Lobato e Abreu Advogados Associados - Evert… Processo 0008044-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1039236-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Campos Eichenberg Lobato e Abreu Advogados Associados - Everton Aparecido Borim - - Elienai Leandro Borim - Vistos. Imprescindível a nomeação de perito para a solução da controvérsia. De fato, em fase de cumprimento de sentença, surgiram questões complexas relativas a apuração do valor devido, que só podem ser dirimidas com apoio de auxiliar do juízo. A matéria é de difícil solução do aspecto contábil e financeiro e apenas um técnico com a devida expertise nessas matérias de cálculos para encontrar o valor correto da dívida. Anote-se, ainda, que presente controvérsia não poderá mais ser resolvida com o apoio do antigo contador judicial, nos termos do recente Provimento CSM nº 2.676/2022, que proibiu sua colaboração para dirimir questões relativas a cálculos judiciais como o agora debatidos. Aliás, concedeu-se às partes a possibilidade de comporem-se com apresentação de cálculos, mas tal solução mostrou-se improfícua. Nesse sentido, necessária a nomeação de profissional técnico de confiança deste juízo. Designo como perito o Sr(a). RODRIGO ALIANDRO TANCREDI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça. Frise-se que os cálculos devem se dar nos exatos limites do julgado. Caso repute necessário, poderá o perito solicitar a apresentação de documentos necessários para a elaboração da prova técnica, desde que não fuja do que foi julgado. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, promova a Serventia a intimação do profissional para que manifeste eventual concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários. Tratando-se de perícia determinada de ofício pelo Juízo, os honorários periciais serão rateados pelas partes nos moldes do artigo 95 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data que o perito for comunicado para data inicio aos trabalhos. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do profissional o que pertine aos honorários periciais, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível a expedição de guia de levantamento, caberá à Sra. Perita apresentar nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. Intime-se. - ADV: ARTHUR ATAVILA CASADEI (OAB 391488/SP), TAIS DA SILVA BORGES (OAB 262475/SP), TAIS DA SILVA BORGES (OAB 262475/SP), DIJALMO RODRIGUES (OAB 62226/SP), DIJALMO RODRIGUES (OAB 62226/SP), EDER MORA DE SOUZA (OAB 250122/SP)

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Nsfm Soluções E Construções Ltda x Coparts Empilhadeiras Ltda

ID: 304553692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007420-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NSFM SOLUçõES E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

COPARTS EMPILHADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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ANDRE ANTUNES GARCIA

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Processo 1007420-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Nsfm Soluções e Construções Ltda - Coparts Empilhadeiras Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pe… Processo 1007420-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Nsfm Soluções e Construções Ltda - Coparts Empilhadeiras Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: A) R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a título de reembolso das despesas com transporte (guincho), acrescido de correção monetária desde o desembolso (data do recibo) e juros de mora desde a data do acidente (07/12/2022); e b) R$ 33.538,93 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), a título de lucros cessantes, com correção monetária desde o vencimento de cada diária e juros de mora desde a data do acidente (07/12/2022). A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em relação às custas e despesas processuais, fixo a sucumbência recíproca, na proporção de 70% para a autora e 30% para a ré, tendo em vista o proveito econômico pretendido e o efetivamente obtido. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. Condeno, ainda, a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação, sendo esse o valor da derrota efetiva experimentada. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP)

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Flavia Lopes De Lira Nova x Puebla Incorporadora Ltda e outros

ID: 301317079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021000-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LOPES DE LIRA NOVA

Polo Passivo:

PUEBLA INCORPORADORA LTDA SINCO ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA

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LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO

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LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

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ALEXANDRE GARCIA CARGANO

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Processo 1021000-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flavia Lopes de Lira Nova - Puebla Incorporadora Ltda - - Sinco Engenharia S/A - Vistos. Conheço dos Embargos… Processo 1021000-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flavia Lopes de Lira Nova - Puebla Incorporadora Ltda - - Sinco Engenharia S/A - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração de folhas 992/993 e 994/997, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA (OAB 309885/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), ALEXANDRE GARCIA CARGANO (OAB 295609/SP), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP)

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Processo nº 1010233-77.2025.8.26.0482

ID: 293519085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010233-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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Processo 1010233-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria de Souza - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de não fazer, repetiç… Processo 1010233-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria de Souza - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e reparação de danos, alegando o(a) autor(a), em síntese, que recebe benefício previdenciário (pensão por morte NB 178.844.683-3) e que verificou descontos indevidos realizados pelo Banco Mercantial do Brasil S/A., ora requerido, sem que houvesse contratação ou aceitação pela parte autora. Requereu a concessão de tutela de urgência para que haja a imediata suspensão dos descontos a título de Contrato de Cartão de Crédito realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 31/137. Decido. Diante da declaração de hipossuficiência financeira juntada a fls. 32, e do teor dos documentos que instruem a inicial (fls. 41/42) e, não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante". No caso em exame, e em sede de cognição sumária, reputo ausentes tais requisitos. Deveras. Os descontos no benefício da autora, conforme ela própria afirma, tiveram início em dezembro de 2016. Ausente assim, o periculum in mora, uma vez que ela não demonstrou que o aguardo do normal trâmite processual poderá ocasionar risco de dano grave ou de difícil reparação, além do que, ainda que em sede de cognição exauriente seja constatado que os descontos são indevidos, é possível a devolução dos valores cobrados ao final da ação, não justificando a suspensão da cobrança nesse momento processual. Os documentos juntados não têm o condão, ao menos neste momento, de demonstrar a probabilidade do direito, pois existem questões fáticas que precisam ser mais bem esclarecidas durante a instrução processual, após a implementação do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte requerida desta decisão, por via Postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. Presidente Prudente, 14 de maio de 2025. DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDES Juiz(a) de Direito - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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F. B. De S. N. x G. Da S. A. e outros

ID: 333027866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222076-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. B. DE S. N.

Polo Passivo:

G. DA S. A. H. V. DA S. S.

Despacho

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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DESPACHO Nº 2222076-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222076-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. B. de S. N. - Agravada: G. da S. A. (Representando Menor(es)) - Agravado: H. V. da S. S. (Menor(es) representado(s)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2222076-29.2025.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Agravante/Requerente: F.B.S.N. Advogados: Dra. Tassia de Tarso da Silva Franco Agravada/Requerida: G.S.A., representada pela genitora Juiz: Dr. André Menezes Del Mastro Origem: 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional Nossa Senhora do Ó Nº processo na origem: 1010233-08.2025.8.26.0020 Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra r. decisão que, em ação revisional de alimentos, indeferiu a concessão da tutela de urgência para a redução dos alimentos, nos seguintes termos: (...) IV - O genitor pleiteia a redução da prestação alimentícia de 02 salários-mínimos para 15% do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal. Alega que recebe rendimentos somente da bolsa família (R$ 750,00) e auxílio gás (R$ 104,00) e que possui a guarde de três filhos do primeiro relacionamento. Informa que, após cumprir pena em regime fechado, atualmente encontra-se no regime semiaberto, possuindo restrições de horário e circulação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da concessão da tutela quanto aos alimentos (fls. 61/62). Consoante entendimento do Ministério Público, visto que não há elementos sobre a mudança da situação econômica do autor e o fato de ter a guarda de outros três filhos, por si só, é insuficiente para denotar plausibilidade para a tutela pretendida (art. 300, caput, do CPC). Ademais, quando foram fixados os alimentos para as requeridas, o autor já tinha os demais filhos e a sentença foi proferida no dia 01/04/2025. Assim, mediante cognição não exauriente do relato do requerente, entendo que não está justificada a necessidade da redução dos alimentos. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Oportunamente, com a vinda de novas provas ou após o contraditório, a medida poderá ser reapreciada.... Afirma o agravante que a Defensoria Pública, na ação de alimentos, não o defendeu a contento, gerando graves consequências, não tendo condições de arcar com o valor arbitrado, valendo-se de bolsa família, aduzindo que está recolhido à prisão, considerando o inadimplemento do dever alimentar, desempregado e com o nome negativado, exercendo a guarda de outros três filhos, não se podendo olvidar que esteve preso por roubo de peças de caminhão no período de 2021 a 2023, recomeçando a vida. Pede a concessão do efeito suspensivo/ativo, com a redução dos alimentos. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso sem a tutela pleiteada. A princípio, tem-se que tormentosa a modificação do dever alimentar em sede de cognição sumária, sendo de difícil obtenção uma justiça absoluta na reconstrução inicial do binômio necessidade/possibilidade, notadamente quando visa a revisão drástica dos alimentos, merecendo a questão, ao menos, o contraditório. Reserva-se, contudo, o aprofundamento da matéria por ocasião do julgamento colegiado. 3. Dispenso informações. 4. Intime-se para contraminuta. 5. À douta PGJ. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - 4º andar

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