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Processo nº 1012631-06.2024.8.26.0361

ID: 278130448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012631-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOGI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA

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ADV: Vitória de Sousa Espíndola (OAB 460221/SP) Processo 1012631-06.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mogi Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. A empresa executada é firm… ADV: Vitória de Sousa Espíndola (OAB 460221/SP) Processo 1012631-06.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mogi Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. A empresa executada é firma individual (fls. 65 e 121). A existência de CNPJ consiste em exigência tributária apenas, mas, civilmente, não confere à executada personalidade jurídica diversa da pessoa de Marcos Paulo Gomes Laurindo. Por estas razões, a citação do empresário também configura citação da pessoa natural, uma vez que nosso direito não adotou a tese de patrimônios separados (patrimônio civil e patrimônio comercial sob a titularidade de uma única pessoa de direito). Assim, desnecessário o decreto de desconsideração da personalidade jurídica, pois não há sociedade para desconsiderar, sendo igualmente dispensável nova citação do executado, incluído nesta data no cadastro do processo. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: MARCOS PAULO GOMES LAURINDO, CPF 422.469.378-09 e MARCOS PAULO GOMES LAURINDO 42246937809, CNPJ 35154634000183 Valor atualizado: R$ 4.507,43. Na ordem de bloqueio NÃO deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int.

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C. Da S. L. S. e outros x S. C. De M. De M. Das C.

ID: 278803373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000991-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DA S. L. S. I. A. S.

Polo Passivo:

S. C. DE M. DE M. DAS C.

Intimação

Advogados:

TOMAZ BARRENSE ROSSINI

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FABIO SIMAS GONÇALVES

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DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE

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ADV: Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB 175619/SP), Fabio Simas Gonçalves (OAB 225269/SP), Tomaz Barrense Rossini (OAB 491860/SP) Processo 1000991-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB 175619/SP), Fabio Simas Gonçalves (OAB 225269/SP), Tomaz Barrense Rossini (OAB 491860/SP) Processo 1000991-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. da S. L. S. , I. A. S. - Reqdo: S. C. de M. de M. das C. - REPUBLICAÇÃO: Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ). Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615. Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG. N.º 259/2023). As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição. Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa. Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição. Int.

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R. R. Do C. x A. P. B. De O. R.

ID: 324523715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DO C.

Polo Passivo:

A. P. B. DE O. R.

Intimação

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

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HUGO RIZÉRIO LOPES

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Processo 1010206-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.R.C. - A.P.B.O.R. - Vistos. Fls. 1237/1242: Insurge-se a parte autora contra o laudo complementar de fls. 1215/1218, alega… Processo 1010206-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.R.C. - A.P.B.O.R. - Vistos. Fls. 1237/1242: Insurge-se a parte autora contra o laudo complementar de fls. 1215/1218, alegando, em síntese, que há parcialidade do laudo apresentado, falta de fundamentação empírica e falhas metodológicas. Destaca que não houve avaliação da dinâmica familiar envolvendo o genitor, o que teria sido prejudicial a este, ao contrário do laudo produzido em seu local de domicílio. A parte contrária manifestou-se acerca do laudo pericial às fls. 1248/1252. Passo à análise do mérito da impugnação. Observa-se da manifestação da parte autora que o cerne da impugnação reside na parcialidade do laudo, uma vez que não foi observada interação da menor com o genitora, tampouco análise da dinâmica familiar considerando a ótica paterna. No que concerne à metodologia adotada, como bem observado pelo i. Parquet, foi a mesma do laudo anteriormente apresentado sem que houvesse questionamento nesse sentido, tendo em vista tratar-se de complementação ao laudo anteriormente apresentado. Já em relação à alegada parcialidade de modo a favorecer a genitora, tal não se verifica. Isso porque foi facultado ao genitor o comparecimento a este Juízo, o que viabilizaria que fosse ouvido pelos mesmos profissionais que entrevistariam a genitora a filha, todavia, o autor não manifestou interesse nesse sentido, o que implicou que o ato fosse deprecado. Assim, de fato, o estudo realizado nesta Comarca é unilateral, assim como aquele produzido no local de domicílio do genitor. O fato de ambos os estudos terem sido realizados de forma parcial apenas com os presentes não macula o trabalho realizado. Não se vislumbra tampouco se justifica a necessidade de nova avaliação com a presença do pai, sobretudo considerando-se que foi opção do próprio genitor ser ouvido em seu domicílio, não podendo invocar tal fato como prejudicial a si. A discordância do autor com o teor do laudo não é suficiente para ensejar a realização de nova avaliação. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada. Observo que embora tenha sido determinado às partes que informassem ao Juízo eventuais intercorrências envolvendo ao regime de convivência e sugerissem melhorias/modificações, não houve manifestação da genitora e o genitor relatou de forma genérica que permanece sem acesso à filha e que as medidas coercitivas não foram eficazes. Saliento que o descumprimento do regime estabelecido deve ser objeto de incidente próprio, não cabendo medidas executórias nestes autos de conhecimento. A provocação do Juízo visava a adequação do regime à rotina das partes para melhor viabilizar o convívio, contudo, não houve esclarecimento dos envolvidos nesse sentido. Nesse ccenário, prorrogo o regime de convivência estabelecido às fls. 1196/1198 até a prolação da sentença, podendo a medida ser revista caso venham novos elementos aos autos. Por fim, considerando as provas produzidas nos autos suficientes para dirimir a controvérsia, declaro encerrada a instrução. Manifestem-se as partes em alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para oferta de parecer final e em seguida tornem conclusos para prolação de sentença. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), HUGO RIZÉRIO LOPES (OAB 377300/SP)

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Hx Partners Comercio E Representação De Papeis, Embalagens E Maquinas Ltda x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 332821909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015832-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HX PARTNERS COMERCIO E REPRESENTAçãO DE PAPEIS, EMBALAGENS E MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1015832-06.2024.8.26.0361 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hx Partners Comercio e Representação de Papeis, Embalagens e Maquinas Ltda - DESENVOLVE SP AGÊN… Processo 1015832-06.2024.8.26.0361 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hx Partners Comercio e Representação de Papeis, Embalagens e Maquinas Ltda - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, em saneador. De proêmio, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus probatório requeridos pela demandante. De fato, a lide não pode ser analisada pelos parâmetros do Código Consumerista, uma vez que a embargante celebrou cédula de crédito bancário com a embargada visando obtenção de crédito para desenvolvimento de sua atividade empresarial, não sendo, portanto, destinatária final. No caso, cuida-se de relação de insumo, e não de consumo. Demais disso, no caso em testilha, não há vislumbrar-se a vulnerabilidade ou hipossuficiência probatória da executada-embargante, concluindo-se que negociou com a exequente-embargada em pé de igualdade. Isto posto, presentes os pressupostos processuais, bem assim a legitimidade das partes e o interesse processual, dou o feito por saneado. Tocante à distribuição do ônus da prova, deverá ser observado o quanto disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Fixo os pontos controvertidos quanto à correta evolução da dívida e dos juros cobrados e à prática de anatocismo, e, em geral, quanto à legalidade dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Para elucidação dos pontos controvertidos nos autos, necessária a produção de prova pericial tão somente. Para a realização da perícia contábil, nomeio a Srª Cristina Aparecida Correia de Barros (criscorreiacrc@gmail.com), expert judicial, a quem arbitro honorários provisórios de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem prejuízo de eventual complementação, caso o valor se revele insuficiente para remunerar o trabalho a ser desenvolvido pelo perito. Providencie a zelosa serventia o cadastro da nomeação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante da manifestação de fls. 281/284, e nos termos do art. 95, caput, do CPC, as despesas com honorários deverão ser suportadas pela embargante. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da verba honorária provisória pela executada-embargante, sob pena de preclusão da prova pericial ora deferida. Com o recolhimento da verba honorária, intime-se a expert do Juízo para elaboração do laudo pericial, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias e de assistentes técnicos (art. 465, § 1º, CPC), sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 10 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico, nos termos do art. 477, § 1º, do mesmo diploma legal. Conforme disposto no artigo 36, § 2º, das NSCGJ o perito é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP)

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Processo nº 1011467-42.2025.8.26.0564

ID: 292867510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011467-42.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

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ADILSON SAVANT

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Processo 1011467-42.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1011467-42.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Flavio Soares de Sousa - Vistos. Fls. 209/216 - Conheço os embargos de declaração opostos, já que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão na sentença prolatada, sem efeitos modificativos. Com efeito, a alegação de que as perdas do autor apenas seriam devidas até a reestruturação remuneratória da carreira não foi apreciada, porém, deve ser afastada, confirmando-se a sentença de procedência. Ao contrário do quanto alegado pela embargante, as decisões mais recentes da Colenda 13ª Câmara de Direito Público, tem expressamente afastado a possibilidade de compensação das perdas referentes à absorção do ALE com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu em parte a impugnação para afastar o dever de apostilar a diferença remuneratória no padrão atual de salário do exequente, condenando a executada ao pagamento das parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a LC nº 1.216/13, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. Para tanto, deverá a Fazenda Estadual trazer aos autos os demonstrativos de pagamento, fichas financeiras, índices de reajustes e majorações das verbas a que faz jus o exequente, desde a impetração do mandado de segurança, a fim de que este possa providenciar os cálculos das diferenças devidas nesse período. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 - Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada - Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 - Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças - Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão parcialmente reformada. Julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento nº 2081611-67.2025.8.26.0000. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3003191-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Outrossim, a Fazenda Estadual não comprovou que as diferenças da incorporação da ALE pela Lei 1.137/13 foram absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento-base da parte autora. Ao revés, a decisão supramencionada da superior instância explicitamente reconheceu que "acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos." Por fim, é certo que as razões pela procedência da demanda já foram manifestadas na sentença, embora com conclusão diversa daquela buscada pela parte. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS (OAB 458805/SP), ADILSON SAVANT (OAB 493573/SP)

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Processo nº 1011467-72.2022.8.26.0006

ID: 280882342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011467-72.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1011467-72.2022.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multi… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1011467-72.2022.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. O Decreto-Lei nº 911/69 estabelecia que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, como é o caso dos autos, o credor poderia requerer a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de depósito, conforme dispunha o artigo 4º. Já a via executiva era facultada, mas não por conversão, o que era estatuído no artigo 5º. Todavia, houve alteração dos citados dispositivos legais por meio da Lei nº 13.043, de 13/11/2014. A novatio legis deu nova redação ao artigo 4º dispondo que: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.". E também alterou a redação do artigo 5º estabelecendo que: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução". Todavia, a pretensão de execução do valor do contrato é uma interpretação extensiva de uma norma restritiva, o que afronta a salutar hermenêutica há muito ensinada por Carlos Maximiliano, de que as normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritivamente (Hermenêutica e Aplicação do Direito). A nova redação do artigo 5º estatui "Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o (...)". E a diferenciação entre ação "direta" e "a convertida" sem qualquer referência ao valor do débito, induz que a "convertida" diz respeito ao valor do bem não encontrado. Isso porque desde o início o objeto da ação é o bem (ação de busca e apreensão), seguindo-se antes da alteração legal a conversão em pretensão de entrega do bem ou o equivalente em dinheiro (ação de depósito), e, depois, a execução da respectiva sentença (execução do valor do bem). A nova lei apenas suprimiu a "ação de depósito", passando direto à execução do valor do bem, simplesmente porque oriunda da "convertida" ação de busca e apreensão, ou seja, a ação que tinha como objeto o bem, ao ser convertida, somente pode ter como valor o equivalente em dinheiro do mesmo objeto. Do contrário, não seria uma conversão, como prevista na lei, mas sim uma ampliação da conversão que, na prática, resultaria numa nova ação de execução, agora, do próprio contrato, com todos os encargos e débitos oriundos do mesmo. Mas isso é justamente a ação "direta" de execução, e não a "convertida". A ação "direta" de execução tem seu regramento desde o início pelo Código de Processo Civil, razão pela qual pode ter como objeto o contrato (título executivo extrajudicial), e não se confunde com a ação "convertida" de execução, cujo objeto é limitado pela ação convertida, conforme acima delineado. Posto isto, DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, observando-se o limite do valor do bem. Proceda a z. Serventia as alterações necessárias, inclusive com relação ao valor da causa, vindo-me conclusos, a seguir. Int.

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Processo nº 1011467-69.2025.8.26.0361

ID: 327236408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011467-69.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. C. S. B. DE D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADHA REBEKA JALANA DA SILVA

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Processo 1011467-69.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.M.C. - - S.B.D.C. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Di… Processo 1011467-69.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.M.C. - - S.B.D.C. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Divórcio Consensual - Dissolução", certificando-se. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos divorciandos, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos divorciandos, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos divorciandos, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelos divorciandos. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada pelos divorciandos, pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LADHA REBEKA JALANA DA SILVA (OAB 397719/SP), LADHA REBEKA JALANA DA SILVA (OAB 397719/SP)

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Denis Rogerio Ferreira Leme x Picpay Serviços S/A

ID: 305728125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013707-06.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENIS ROGERIO FERREIRA LEME

Polo Passivo:

PICPAY SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1013707-06.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1011467-44.2024.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denis Rogerio Ferreira Leme - Picpay Serviços S/A -… Processo 1013707-06.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1011467-44.2024.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denis Rogerio Ferreira Leme - Picpay Serviços S/A - Vistos. Não se cogita de inépcia da inicial, vez que preenchidos todos os requisitos do artigo 319, CPC, bem assim, presentes as condições da ação, quais sejam, legitimidade e interesse processual. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 14:30 horas, que será realizada de forma virtual. As partes deverão arrolar suas testemunhas, no prazo de 15(quinze) dias, antes da realização da audiência, informando seus endereços eletrônicos (e-mail's) e telefones para contato, com whatsapp, para fins de posterior envio do link de acesso à audiência virtual, inclusive das testemunhas arroladas. Ressalta-se que é indispensável a apresentação de um e-mail para cada participante, nos termos do Comunicado. Cada parte providenciará a intimação de suas testemunhas, nos termos do Art. 455, Caput, do CPC. No dia e horário agendados, as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso a ser disponibilizado, via aplicativo Teams ou pela web, com vídeo e áudio habilitados, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - no caso de testemunha, deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA Via dispositivo móvel Ingressar por link Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1011467-48.2025.8.26.0562

ID: 293437815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011467-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LIMA PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CARLA MARCOLIN

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Processo 1011467-48.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Felipe Lima Paschoal - Vistos. Com o advento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, … Processo 1011467-48.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Felipe Lima Paschoal - Vistos. Com o advento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a competência para processamento e julgamento de "causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" (artigo 2º, caput), à exceção das matérias previstas no rol do § 1º do artigo 2º da citada Lei, passou a ser dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por expressa previsão legal, referida competência é absoluta (Lei 12.153/09, artigo 2º, § 4). Ademais, mesmo as ações que já se encontram em curso perante a Justiça Comum, contrario sensu ao que prescreve o artigo 24 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, podem ser redirecionadas aos Juizados Especiais, notadamente a partir da vigência do Provimento CSM nº 1.768/2010, artigo 2º, II, "b". Mesmo porque, como visto, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, razão pela qual deve também ser reconhecida de ofício, sendo que o processamento e julgamento de ações a eles afetas perante a Justiça Comum, mesmo que especializada, ensejaria nulidade absoluta. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito tributário - Policial militar - Incidência de IR sobre a vantagem DEJEM - Reconhecimento de incompetência do Juízo, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Valor da causa que se mostra bem abaixo de 60 salários mínimos - Hipótese que não se trata de causa complexa, a demandar ampla instrução probatória - Precedente - Não provimento do recurso".(TJSP; Agravo de Instrumento 2282861-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021) (grifei). No caso em apreço, ante o valor atribuído à causa e não se tratando de quaisquer das hipóteses de exclusão elencadas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, é o caso de se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo. Destarte, ressalte-se que eventual dificuldade de liquidação não interfere na fixação do valor da causa e, em decorrência, no possível envio dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Anoto, ainda, que o deslinde do feito prescinde de eventual perícia complexa e que "a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos juizados especiais", segundo sedimentada jurisprudência do Eg. STJ (vide edição 89 do Jurisprudência em Teses do STJ, enunciado 3). Corrobora esta justa posição a interpretação sistemática do ordenamento jurídico vigente à luz dos arts. 3º, II da Lei 9.099/95 cc art. 275, II "d" do CPC/73 cc art. 1.063 CPC/2015. Pois, se os Juizados Especiais Cíveis são competentes, ex vi legis, a julgar ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo terrestre (competência em razão da matéria), qualquer que seja o valor da causa, de rigor concluir, pois, que o sistema legal vigente não afasta a menor complexidade da causa para fins de fixação da competência no Sistema dos Juizados Especiais apenas em razão de suposta ou provável necessidade de realização de prova pericial. Por tudo isto, considerando o valor da causa, as partes em litígio, e sendo a causa despida de complexidade, prevalece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, recém instalado nesta Comarca (Resolução 829/2019 de 27 de novembro de 2019). Isto posto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens de estilo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PRISCILLA CARLA MARCOLIN (OAB 136140/SP)

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Processo nº 1000163-10.2024.8.26.0361

ID: 325415267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000163-10.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FIDALGO GOUVEIA & CIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO

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Processo 1000163-10.2024.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fidalgo Gouveia & Cia Ltda. - Vistos. 1 - Para aferição da omissão, tendo em vista que a congruência deve se dar entre os … Processo 1000163-10.2024.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fidalgo Gouveia & Cia Ltda. - Vistos. 1 - Para aferição da omissão, tendo em vista que a congruência deve se dar entre os pedidos formulados e a tutela jurisdicional prestada, verifico o seguinte: (i) a f. 135/6, a parte embargante requereu: I. Decadência: ocorrência de novo lançamento em inobservância ao prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 149 do CTN, desta forma operou-se a decadência do crédito tributário em discussão, nos termos do previsto no §4º do art. 150, também do CTN. Vício de fundamentação: a utilização genérica do art. 293 do RICMS implica em cerceamento de defesa da Autora, uma vez que, da sua leitura, inexistem elementos suficientes e concretos para se determinar com segurança a infração imputada pelo Fisco. III. Equívoco em relação à aplicação das regras do ICMS-ST: (Protocolo ICMS n.º 7/1993): as regras previstas no aludido protocolo ICMS estabelecem que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é do remetente das mercadorias, motivo pelo qual não há como se imputar a responsabilidade supletiva pelo recolhimento da exação à Autora; IV. Vício em relação à redação dos arts. 313-C e 426-A do RICMS vigente à época dos fatos: a redação vigente até 31/10/2019 excluía a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS incidente sobre cervejas e chopes; V. Erro na imputação da responsabilidade pela exação: (ilegitimidade passiva); e VI. Incorreção quanto à atribuição da responsabilidade solidária e supletiva; Depois, a f. 177, houve emenda com os seguintes requerimentos: (i) A conversão da Tutela Cautelar Antecedente em Ação Anulatória de Débito Fiscal, e o prosseguimento do feito, para discussão do débito consubstanciado no AIIM n.º 4.152.139-0; (ii) Preliminarmente, nos termos da argumentação supracitada, requer o cancelamento da autuação em razão da ocorrência do novo lançamento e da inobservância do artigo 149 do CTN, estando o crédito tributário cobrado atingido pela decadência; (iii) Ao final, seja julgada integralmente procedente esta ação para anular o pretenso crédito tributário consubstanciado pelo Estado de São Paulo, a título de ICMS-ST, no Auto de Infração nº 4.152.139-0. (iv) Subsidiariamente, caso não se entenda pelo cancelamento da infração, o que se admite por hipótese, requer-se a retificação do valor da infração no que diz respeito a aplicação da multa imposta diante da sua inadequação às circunstâncias do caso e, ainda, em razão da manifesta natureza confiscatória que representa; (v) Também subsidiariamente, seja determinada a exclusão imediata dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício lançada, bem como a sua redução. Em seus declaratórios, a parte embargante alega omissão quanto aos seguintes pontos (f. 1344): (i) Inconstitucionalidade da exigência ICMS-ST instituída por meio de ato infralegal, no Estado de São Paulo, porquanto (...) decretos estaduais que preveem o momento do a antecipação do pagamento para o momento anterior ao fato gerador extrapola os limites da legalidade tributária, pois não há lei em sentido estrito que autorize tal antecipação fora do regime de substituição tributária; e (ii) Decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 1018742-06.2024.8.26.0361, que fora confirmada em sentença publicada no dia 05.06.2025; Ocorre que, concessa venia, os pontos indicados nos embargos de declaração não estão inseridos dentre os pedidos, razão pela qual não há que se falar em omissão. Ademais, o aludido mandado de segurança não foi decidido por este magistrado, mas por outro, auxiliar (Dr. Eduardo Kenji Yamamoto). Não há, assim, elementos que permitam a este Juízo reconhecer omissão ou mesmo contradição com a decisão do MS, razão pela qual conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO (OAB 419642/SP)

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