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H. L. R. x J. L. O. S.

ID: 303136721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002586-23.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. L. R.

Polo Passivo:

J. L. O. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002586-23.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1018869-75.2023.8.26.0361) (processo principal 1018869-75.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.L.R. - J.L.O.S. - Vistos. … Processo 0002586-23.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1018869-75.2023.8.26.0361) (processo principal 1018869-75.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.L.R. - J.L.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar ajuizado pela parte exequente visando o pagamento dos honorários advocatícios em que o executado fora condenado. Embora tenha sido concedido ao executado os benefícios da justiça gratuita nos autos do processo principal, alega o exequente, em síntese, que o executado não faz mais jus à gratuidade judiciária, porquanto este é funcionário público e aufere rendimento mensal superior à 03 (três) salários mínimos mensais, e, portanto, não se adequa mais à aplicação da assistência judiciária. Assim, considerando o estabelecido pelo § 3º do art. 98, do Código de Processo Civil, pleiteia pela intimação deste para que pague o débito em aberto. Conforme decisão de fls. 236/237, o exequente fora intimado, na pessoa de seu advogado, para que esclareça quanto ao alegado pelo exequente e comprove que ainda faz jus aos benefícios da assistência judiciária, ou, ainda, que pague o valor indicado pelo exequente. Em manifestação às fls. 248/253, o executado aduz que, quando lhe fora deferido os benefícios da justiça gratuita no processo principal, este já era funcionário público, bem como que este fato era de conhecimento comum entre as partes do processo principal. No mais, também declara que seus rendimentos mensais, embora certas vezes possam ultrapassar 03 (três) salários mínimos, não suportariam o pagamento dos honorários advocatícios fixados sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Apresenta, ainda, holerites dos meses de FEVEREIRO/2025 e MARÇO/2025 (fls. 250/251), mencionando quanto ao desconto em folha de pagamento referente à obrigação alimentar, bem como que é o único responsável pelo sustento de seus outros filhos. Juntou extratos bancários da conta de sua titularidade dos meses de JANEIRO/2025 e MARÇO/2025 (fls. 254/262 e 264/268). Intimado a manifestar-se, deixou o exequente transcorrer in albis o prazo para tal (fls. 279). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, reporto-me ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Isso posto, passo à análise dos documentos juntados pelo executado. Compulsando seus holerites dos meses de fevereiro e março, verifico que o executado possui rendimento superior a 03 (três) salários mínimos, tendo, inclusive, auferido o valor bruto de R$ 7.628,07 no mês de março, ultrapassando em muito o razoável à verificação de condição de hipossuficiência econômica, conforme requisitos acima expostos. Quanto aos extratos bancários, tem-se que o executado possui elevada movimentação bancária, com os extratos de janeiro e março acostados à presente perfazendo o valor total de R$ 10.573,60 e R$ 10.152,50, respectivamente. Ante o exposto, assim como todo o resto apresentado, pautando-me nos critérios utilizados para verificação da condição de hipossuficiência econômica das partes, REVOGO os benefícios da justiça gratuita deferidos ao executado. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Novo CPC, intime-se parte executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Novo CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se não for beneficiário(a) da justiça gratuita ao contrário, informe a forma em que pretende seja feita a penhora. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Novo CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP), RAFAEL CORREIA DA SILVA (OAB 415608/SP)

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H. L. R. x J. L. O. S.

ID: 303136728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002586-23.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. L. R.

Polo Passivo:

J. L. O. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002586-23.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1018869-75.2023.8.26.0361) (processo principal 1018869-75.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.L.R. - J.L.O.S. - Vistos. … Processo 0002586-23.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1018869-75.2023.8.26.0361) (processo principal 1018869-75.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.L.R. - J.L.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar ajuizado pela parte exequente visando o pagamento dos honorários advocatícios em que o executado fora condenado. Embora tenha sido concedido ao executado os benefícios da justiça gratuita nos autos do processo principal, alega o exequente, em síntese, que o executado não faz mais jus à gratuidade judiciária, porquanto este é funcionário público e aufere rendimento mensal superior à 03 (três) salários mínimos mensais, e, portanto, não se adequa mais à aplicação da assistência judiciária. Assim, considerando o estabelecido pelo § 3º do art. 98, do Código de Processo Civil, pleiteia pela intimação deste para que pague o débito em aberto. Conforme decisão de fls. 236/237, o exequente fora intimado, na pessoa de seu advogado, para que esclareça quanto ao alegado pelo exequente e comprove que ainda faz jus aos benefícios da assistência judiciária, ou, ainda, que pague o valor indicado pelo exequente. Em manifestação às fls. 248/253, o executado aduz que, quando lhe fora deferido os benefícios da justiça gratuita no processo principal, este já era funcionário público, bem como que este fato era de conhecimento comum entre as partes do processo principal. No mais, também declara que seus rendimentos mensais, embora certas vezes possam ultrapassar 03 (três) salários mínimos, não suportariam o pagamento dos honorários advocatícios fixados sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Apresenta, ainda, holerites dos meses de FEVEREIRO/2025 e MARÇO/2025 (fls. 250/251), mencionando quanto ao desconto em folha de pagamento referente à obrigação alimentar, bem como que é o único responsável pelo sustento de seus outros filhos. Juntou extratos bancários da conta de sua titularidade dos meses de JANEIRO/2025 e MARÇO/2025 (fls. 254/262 e 264/268). Intimado a manifestar-se, deixou o exequente transcorrer in albis o prazo para tal (fls. 279). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, reporto-me ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Isso posto, passo à análise dos documentos juntados pelo executado. Compulsando seus holerites dos meses de fevereiro e março, verifico que o executado possui rendimento superior a 03 (três) salários mínimos, tendo, inclusive, auferido o valor bruto de R$ 7.628,07 no mês de março, ultrapassando em muito o razoável à verificação de condição de hipossuficiência econômica, conforme requisitos acima expostos. Quanto aos extratos bancários, tem-se que o executado possui elevada movimentação bancária, com os extratos de janeiro e março acostados à presente perfazendo o valor total de R$ 10.573,60 e R$ 10.152,50, respectivamente. Ante o exposto, assim como todo o resto apresentado, pautando-me nos critérios utilizados para verificação da condição de hipossuficiência econômica das partes, REVOGO os benefícios da justiça gratuita deferidos ao executado. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Novo CPC, intime-se parte executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Novo CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se não for beneficiário(a) da justiça gratuita ao contrário, informe a forma em que pretende seja feita a penhora. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Novo CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP), RAFAEL CORREIA DA SILVA (OAB 415608/SP)

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M.K.M. - Engenharia, Coonstruções E Comércio Ltda x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 290878229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0064198-09.2001.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.K.M. - ENGENHARIA, COONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CALDEIRARIA SAO CAETANO INDUSTRIAS MECANICAS LTDA GUILHERME COSTA COIMBRA PROQUIP S.A PROJETOS E ENGENHARIA INDUSTRIAL UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) WILLIAM LIMA CABRAL

Intimação

Advogados:

WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO

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WILLIAM LIMA CABRAL

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SONIA REGINA BERTI TONON

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ROSA METTIFOGO

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ODUVALDO AZEREDO

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HENRIQUE FAGUNDES FILHO

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HELDER CURY RICCIARDI

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GERALDO MARIM VIDEIRA

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EZIO PEDRO FULAN

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ERNESTO MOREIRA DA ROCHA FILHO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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ALTINA ALVES

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 0064198-09.2001.8.26.0100 (583.00.2001.064198) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - M.k.m. - Enge… Processo 0064198-09.2001.8.26.0100 (583.00.2001.064198) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - M.k.m. - Engenharia, Coonstruções e Comércio Ltda - Proquip S.a Projetos e Engenharia Industrial - União Federal (Fazenda Nacional) - - BANCO BRADESCO S/A - - Caldeiraria Sao Caetano Industrias Mecanicas Ltda - - Guilherme Costa Coimbra - - William Lima Cabral e outros - Vistos. 1 - O síndico, às fls. 2256/2257, opinou pela rejeição das impugnações de fls. 2229/2230 e 2246, já que o rateio não contemplou credores quirografários. Cota do MP (fl. 2263) em concordância com o síndico. Com razão ao síndico. Rejeito as impugnações lançadas pelo credores quirografários, posto que não contemplados no rateio, e homologo as contas de liquidação. Autorizo o início dos pagamentos. 2 - Ficaram os credores intimados para apresentarem dados bancários e procurações atualizadas em 15 dias. Credores apresentaram dados bancários e procurações (fls. 2265, 2270) 3 - O síndico apresenta lista de credores aptos a pagamento (fl. 2268). Certificado pagamento a credores contemplados pelas contas de liquidação de fl. 2272 (fl. 2272). Ofício para pagamento do crédito detido pela União Federal (fl. 2273). O síndico comprovou o protocolo do ofício no Banco do Brasil. (fl. 2277) Credor reclama que ainda não teria sido efetivada a transferência de seu crédito (fl. 2299). Manifestação do síndico (fl. 2304). Expedido MLE para pagamento de crédito de Geraldo Marim (fl. 2310). À semelhança do quanto decidido em casos similares nesta Vara, publique-se edital para chamamento de WILLIAM LIMA CABRAL (EX-SÍNDICO) e JOSÉ LUIZ DE AMORIM MEIRA para apresentarem dados bancários para pagamento de seu crédito, sob pena de perdimento dos valores. Prazo de 30 dias. 4 - O síndico (fl. 2319) apresenta as pendências nesta falência: 0041797-49.2020.8.26.0100 - incidente de desconsideração da pers. jurídica - pendente, há recursos; 1018869-19.2022.8.26.0100 - inc. arrecadação - pendente avaliação; Incidente de Cumprimento de Sentença nº 0003484-53.2019.8.26.0100 - suspenso aguardando o Julgamento do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (0041797-49.2020.8.26.0100); novo rateio. Ciente. Preste o síndico informações atualizadas. Intimem-se. - ADV: ERNESTO MOREIRA DA ROCHA FILHO (OAB 50251/SP), ERNESTO MOREIRA DA ROCHA FILHO (OAB 50251/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), GERALDO MARIM VIDEIRA (OAB 44850/SP), SONIA REGINA BERTI TONON (OAB 79810/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), GERALDO MARIM VIDEIRA (OAB 44850/SP), WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB 231522/SP), WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB 231522/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP)

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Elisabete De Oliveira Ribeiro x Banco Bradesco S. A. e outros

ID: 292712611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006180-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S. A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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Processo 0006180-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1009266-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisabete de Oliveira Ribeiro - Banco Bradesco S. A. - - Visa do Brasil Emp… Processo 0006180-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1009266-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisabete de Oliveira Ribeiro - Banco Bradesco S. A. - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Vistos. Em face do pagamento do débito (fls. 12/14) e da concordância da credora (fls. 36), dou por cumprida a sentença proferida nos autos da ação declaratória que EKUSABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO move em face de BANCO BRADESCO S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de processo Civil. Não tendo o credor, em seu pedido feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor da credora. Ficam as partes devedoras INTIMADAS a recolher, em 10 dias, as custas finais pela satisfação da execução na forma do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003 (Inciso IV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023). (REsp nº 1880944 / SP 2020/0153474-3 - Min. NANCY ANDRIGHI) - (TJ-SP - EMBDECCV: 22588105220208260000 SP 2258810-52.2020.8.26.0000), Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, ficam ainda intimadas as partes vencidas a, no mesmo prazo (10 dias), recolher as custas iniciais, na forma do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se também beneficiário da justiça gratuita ou se já as tiver recolhido. Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação dos devedores, por carta, para pagamento em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, inclusive nos autos principais. P. R. I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP)

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Karoline Fernanda De Proença Silva Queiroz Soares x Claro S/A

ID: 294187215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019063-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE FERNANDA DE PROENçA SILVA QUEIROZ SOARES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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THAUANY DE ANDRADE UNRUH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019063-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019063-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Karoline Fernanda de Proença Silva Queiroz Soares - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DEMANDA DECLARATÓRIANEGATIVA ACOLHIDA, COM O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DE CONTRATO ANTERIOR DA AUTORA, COBRADOS MESMO APÓS SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA INSTALAÇÃO, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO EM TERMOS SIMPLES E AFASTANDO-SE, CONTUDO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 42 DO CDC, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ: COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESEMBOLSO PELA CONSUMIDORA DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS E MÁ-FÉ DA CREDORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA. SENTENÇA, QUE CONCEDEU TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO SIMPLES, REFORMADA PARA TAL FIM. COBRANÇA QUE NÃO CHEGOU A PONTO DE CAUSAR CONSTRANGIMENTO SÉRIO, OU QUE PUDESSE SER TIDA POR VEXATÓRIA. FATO INSUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA PSÍQUICA EM TERMOS RELEVANTES, RESOLVENDO-SE A QUESTÃO NO PLANO DE ABORRECIMENTO COTIDIANO. REPARO SUFICIENTE NO PLANO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA MORAL INDENIZÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA, MAS COM ACOLHIMENTO EM MAIOR EXTENSÃO DA PRETENSÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thauany de Andrade Unruh (OAB: 461084/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Débora Alves De Lima Vicente x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 290932824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037202-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA ALVES DE LIMA VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1037202-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Alves de Lima Vicente - BANCO BRADESCO S.A. - - Giuliana Comercio de Flores e Arranjos Ltda -… Processo 1037202-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Alves de Lima Vicente - BANCO BRADESCO S.A. - - Giuliana Comercio de Flores e Arranjos Ltda - - Pagseguro Internet Ltda - Republicação: Teor do ato: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação em relação ao BANCO BRADESCO S.A., para CONDENÁ-LO a: Restituir à autora o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), além dos encargos decorrentes da utilização do cheque especial, retornando a conta ao status quo ante, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de cada débito indevido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde cada desconto, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Havendo sucumbência recíproca entre autora e Banco Bradesco (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais entre eles serão divididas em porções iguais. A autora pagará honorários ao advogado do Banco Bradesco no valor de 10% do quanto pretendido a título de danos morais, e o Banco Bradesco pagará honorários advocatícios à autora no importe de 15% sobre o valor da condenação. Julgo extinta a ação, em relação às corrés GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, em razão de sua ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Em relação às corrés Giuliana e Pagseguro, considerando que foram vencedoras, a autora arcará com as custas de sua inclusão no feito, e com o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, a ser dividido entre as correqueridas." - ADV: IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0014919-06.2024.8.26.0405

ID: 314940994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014919-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0014919-06.2024.8.26.0405 (processo principal 1022210-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Certifico e dou fé que… Processo 0014919-06.2024.8.26.0405 (processo principal 1022210-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Elisabete De Oliveira Ribeiro x Banco Bradesco S. A. e outros

ID: 317692675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006180-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S. A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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Processo 0006180-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1009266-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisabete de Oliveira Ribeiro - Banco Bradesco S. A. - - Visa do Brasil Emp… Processo 0006180-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1009266-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisabete de Oliveira Ribeiro - Banco Bradesco S. A. - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Republicação: "Vistos. Em face do pagamento do débito (fls. 12/14) e da concordância da credora (fls. 36), dou por cumprida a sentença proferida nos autos da ação declaratória que EKUSABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO move em face de BANCO BRADESCO S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de processo Civil. Não tendo o credor, em seu pedido feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor da credora. Ficam as partes devedoras INTIMADAS a recolher, em 10 dias, as custas finais pela satisfação da execução na forma do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003 (Inciso IV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023). (REsp nº 1880944 / SP 2020/0153474-3 - Min. NANCY ANDRIGHI) - (TJ-SP - EMBDECCV: 22588105220208260000 SP 2258810-52.2020.8.26.0000), Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, ficam ainda intimadas as partes vencidas a, no mesmo prazo (10 dias), recolher as custas iniciais, na forma do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se também beneficiário da justiça gratuita ou se já as tiver recolhido. Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação dos devedores, por carta, para pagamento em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, inclusive nos autos principais. P. R. I." - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP)

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Débora Alves De Lima Vicente x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325305698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037202-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ALVES DE LIMA VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1037202-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Alves de Lima Vicente - BANCO BRADESCO S.A. - - Giuliana Comercio de Flores e Arranjos Ltda -… Processo 1037202-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Alves de Lima Vicente - BANCO BRADESCO S.A. - - Giuliana Comercio de Flores e Arranjos Ltda - - Pagseguro Internet Ltda - Republicação: Teor do ato: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação em relação ao BANCO BRADESCO S.A., para CONDENÁ-LO a: Restituir à autora o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), além dos encargos decorrentes da utilização do cheque especial, retornando a conta ao status quo ante, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de cada débito indevido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde cada desconto, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Havendo sucumbência recíproca entre autora e Banco Bradesco (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais entre eles serão divididas em porções iguais. A autora pagará honorários ao advogado do Banco Bradesco no valor de 10% do quanto pretendido a título de danos morais, e o Banco Bradesco pagará honorários advocatícios à autora no importe de 15% sobre o valor da condenação. Julgo extinta a ação, em relação às corrés GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, em razão de sua ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Em relação às corrés Giuliana e Pagseguro, considerando que foram vencedoras, a autora arcará com as custas de sua inclusão no feito, e com o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, a ser dividido entre as correqueridas." - ADV: IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP)

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José João De Abreu x Banco Bmg S/A

ID: 314835394

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004164-69.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004164-69.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004164-69.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: José João de Abreu (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO RELATIVO AO SEGURO PRESTAMISTA E CONDENOU O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, PORÉM, REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, É NECESSÁRIO COMPROVAR CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO. 4. O DESCONTO INDEVIDO, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU NEGATIVA DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. O TEMPO DECORRIDO DESDE O DESCONTO TAMBÉM INVIABILIZA A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010818-06.2024.8.26.0405, REL. PEDRO KODAMA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008211-75.2023.8.26.0010, REL. MARCIA TESSITORE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 12.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Sala 203 – 2º andar

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