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Processo nº 1026678-13.2025.8.26.0114

ID: 306005790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026678-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHELLEN CRISTINE MARTINS CINTRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1026678-13.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Shellen Cristine Martins Cintra Vieira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Pró-Reitor de Graduaç… Processo 1026678-13.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - Shellen Cristine Martins Cintra Vieira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Pró-Reitor de Graduação da UNICAMP por meio do qual a impetrante busca garantir direito líquido e certo a ter revalidado pela UNICAMP seu diploma de medicina obtido em Universidade na Bolívia através da revalidação simplificada, prevista por meio da Resolução n. 01/2022 - CNE, ou por meio do Portal Carolina Bori, regulamentada pela Portaria MEC n. 1.151/2023, requerendo, portanto, a concessão da liminar para compelir a autoridade impetrada a proceder à revalidação de seu diploma da forma como solicitada administrativamente sem que haja a necessidade de passar pelo exame Revalida como determinado pela Instituição. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a impetrante apresentar nos autos cópias dos três últimos extratos de movimentação bancária de sua titularidade no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo acima in albis, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais (taxa judiciária, diligência de oficial de justiça e despesa de intimação eletrônica do órgão de representação processual), sob pena de cancelamento do distribuição. Decorrido o prazo de 15 dias, sem o recolhimento das despesas, certifique-se e voltem-me de imediato para cancelamento da distribuição. No que se refere à liminar pleiteada, é caso de indeferimento. Isso porque, em que pesem os esforços argumentativos da impetrante, a questão atinente à autonomia universitária para regulamentar o procedimento para revalidação de diplomas estrangeiros foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos, ocasião em que se editou a seguinte tese jurisprudencial: Tema nº 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Assim, a exigência pela UNICAMP de que o candidato realize o "Revalida" não se mostra ilegal diante da autonomia constitucional conferida às Universidades, inclusive por se tratar de medida com amparo na Lei Federal n. 13. 959/2019. Ainda, neste sentido também tem sido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO POR REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR NA MODALIDADE SIMPLIFICADA - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA UNIVERSATÁRIA PARA REGULAR A MATÉRIA - LEGÍTIMA IMPOSIÇÃO DE PROVA CONHECIMENTOS. Pretensão mandamental para compelir a UNESP a revalidar diploma de medicina obtido no exterior por procedimento simplificado - Impossibilidade - As universidades detêm autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme inteligência dos artigos 207 da CF e 48, §2º e 53, V da Lei Federal nº 9.394/1996. Tema 599 do C. STJ - A Resolução CNE/CES nº 01/2022 regulamenta normas gerais acerca do tema e não pode ser utilizada para impor à universidade a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina por meio da análise de equivalência curricular de forma simplificada, sob pena de acarretar interferência na autonomia universitária - Adesão ao Revalida, instituído pela Lei Federal nº 13.959/19. Necessidade de submissão ao Exame Revalida como condição para obtenção da revalidação pretendida - Sentença de denegação da ordem mantida - Recurso do impetrante não provido. (TJSP; Apelação Cível 1068280-41.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 28/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. Pretensão de compelir a UNICAMP a analisar pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, bem como pagamento de indenização por danos materiais decorrente do cancelamento de estadia. Impossibilidade. As universidades detêm autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme inteligência dos artigos 207 da CF e 48, § 2º e 53, V da Lei nº 9.394/1996. Tema 599 do C. STJ. A Resolução CNE/CES nº 1/2022 regulamenta normas gerais acerca do tema e não pode ser utilizada para impor à universidade a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina por meio da análise de equivalência curricular de forma simplificada, sob pena de acarretar interferência na autonomia universitária e extrapolação da competência da União. Adesão ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/19. Necessidade de submissão da inscrição ao Exame Revalida, como condição para obtenção da revalidação pretendida. Inexistência de erro por parte da universidade. Sistema de revalidação por equivalência continua vigente para os demais cursos que a universidade oferece, sendo que a candidata se inscreveu indevidamente em procedimento realizado pela Diretoria Acadêmica, quando o correto seria se inscrever no Revalida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1050558-05.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANCA - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA - Impetrante que se graduou em medicina por intermédio de instituição estrangeira de ensino superior e não teve apreciado o pedido de revalidação de diploma perante a UNITAU no prazo de 90 dias - Pleito de revalidação simplificada, com base na Resolução do CNE/CES nº 01/2022 - Universidade que goza de autonomia administrativa, segundo o art. 207, da CF - Tema 599 do C. STJ - Necessidade de o interessado preencher os requisitos para obtenção da revalidação pretendida (aprovação no REVALIDA), conforme regramento interno da impetrada - Ordem denegada - Sentença mantida - Apelação do Autor desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1002407-90.2024.8.26.0625; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) Isto posto, INDEFIRO a concessão da liminar. Recolhidas a taxa judiciária e as despesas processuais, ou deferida a gratuidade, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, para fins do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, remetendo nesta data senha dos autos, requisitando-se as informações sobre o alegado à(s) autoridade(s) impetrada(s) no prazo de 10 (dez) dias. Fica a Pessoa Jurídica interessada intimada para, querendo, ingressar nos autos como Assistente Litisconsorcial. Após, ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB 55853/DF)

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Processo nº 0010914-04.2025.8.26.0114

ID: 309224991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010914-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 0010914-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1053371-05.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Anote-se a nova procuradora constit… Processo 0010914-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1053371-05.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Anote-se a nova procuradora constituída. Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se e observe-se o novo valor atribuído à causa. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Setec - Serviços Tecnicos Gerais - Campinas x Elliezer Augusto Nunes Dias

ID: 297587164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168939-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SETEC - SERVIçOS TECNICOS GERAIS - CAMPINAS

Polo Passivo:

ELLIEZER AUGUSTO NUNES DIAS

Despacho

Advogados:

ALAN DE SOUZA VIDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168939-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168939-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Setec - Serviços Tecnicos Gerais - Campinas - Agravado: Elliezer Augusto Nunes Dias - VOTO Nº 60.752 COMARCA DE CAMPINAS AGVTE.: SETEC - SERVIÇOS TECNICOS GERAIS - CAMPINAS AGVDO.: ELLIEZER AUGUSTO NUNES DIAS. O presente agravo de instrumento foi interposto contra a r. decisão proferida às fls. 13 da ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada pelo ora agravante, que determinou que a exequente comprove o recolhimento de custas postais, no prazo de quinze (15) dias. Insurge-se o agravante sustentando que o recolhimento antecipado de custas referentes a despesas processuais, pela Fazenda Pública, não encontra embasamento no novo diploma processual civil. Alega que a citação por correio se enquadra no conceito de despesa processual, a qual tem seu pagamento diferido, quando se trata de requerimento da Fazenda Pública, nos termos do artigo 91 do Código de Processo Civil. Afirma que deve ser reconhecido o diferimento de custas em relação às despesas referente à diligência requerida. Postula, assim, a reforma da r. decisão. É o relatório. Para análise do presente recurso, faz-se necessária consulta ao site deste Tribunal a respeito do andamento da ação principal, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC. Assim, todas as peças eventualmente citadas referem-se aos autos da origem. O agravante ajuizou a ação monitória nº 1020973-05.2023.8.26.0114 em face da parte agravada a qual foi julgada procedente para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.889,04, sendo que a sentença transitou em julgado em 01.10.2024. Iniciado o cumprimento de sentença o MM. Juiz a quo proferiu a seguinte decisão: VISTOS, Intime-se a exequente a comprovar o recolhimento das custas postais, no prazo de 15 dias. Após, defiro o pedido fls.01/02 e fls. 10, procedendo-se a intimação do(a) executado(a), por carta de intimação, para que efetue o pagamento da dívida ( valor de R$ 4.161,02 - em 01/2025, crédito principal e o valor de 2% referente a taxa judicial a ser recolhida na Guia DARE-SP, Código 230-6, devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs) atualizada até o pagamento acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 dias, contados da juntada do AR. Não havendo o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de dez por cento, mais 10% de honorários advocatícios (art.523, § 1º, CPC), com penhora por bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, nos termos do art.523, § 3º do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ( art.525 do CPC). Int. Compulsando os autos verifica-se que a ação principal foi ajuizada em face de Elliezer Augusto Nunes Dias, sendo distribuída, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, onde teve seu normal processamento até prolação de sentença. Da mesma forma, o cumprimento de sentença também foi protocolado perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, onde está seguindo sua tramitação. Com efeito, verifica-se que a ação monitória foi ajuizada por uma Autarquia da Prefeitura Municipal de Campinas e a tramitação do processo seguiu perante a 2ª Vara da Fazenda Pública daquele Município cuja competência é processar e julgar as ações referentes às demandas em que entes públicos figuram como partes. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CPC FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO PÚBLICA EXEQUENTE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO "RATIONE PERSONAE" PRECEDENTE DESTE E. TJSP RECURSO NÃO CONHECIDO REDISTRIBUIÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. Considerando-se que figura no polo ativo da presente ação pessoa jurídica de direito público, inclusive, com trâmite e julgamento em primeira instância perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de origem, não há se falar em competência desta C. Câmara para o exame da matéria, cabendo, portanto, a redistribuição do recurso a uma das Câmaras, entre a 1ª e 13ª, da Seção de Direito Púbico deste E. Tribunal de Justiça. (Apelação Cível 1016241-93.2014.8.26.0405; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Competência Recursal Ação monitória fundada em duplicatas emitidas decorrente de nota de empenho firmada com pessoa jurídica de direito público (Município) - Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público Artigo 3º, I, alínea I.3 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça Precedentes Redistribuição. Recurso não conhecido, com remessa determinada. Apelação Cível 1000982-47.2021.8.26.0491; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Competência recursal. Ação monitória fundada em duplicatas emitidas no bojo de contrato administrativo firmado com pessoa jurídica de direito público (Município). Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público. Precedentes. Redistribuição. Necessidade. Recurso não conhecido, com determinação. (Apelação Cível 1001308-35.2021.8.26.0514; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Competência recursal. Ação monitória. Nota fiscal. Fornecimento de produto à pessoa jurídica de direito público. Competência da Seção de Direito Público. Competência das Câmaras de 1ª a 13ª da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça. Exegese do Provimento n. 71/2007 e da Resolução n. 623/2013. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1007973-74.2017.8.26.0072; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). É de se verificar, por isso, que a matéria versada no presente feito não se insere dentre aquelas afetas à competência desta Câmara de Direito Privado, tendo em vista que figura como parte autora ente público municipal. Cuida-se de matéria que se insere no âmbito da Seção de Direito Público deste Tribunal. É de se reconhecer, portanto, que a competência para conhecer e julgar este recurso é de uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, determinando-se a redistribuição dos presentes autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Público desta Corte. São Paulo, 5 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP) - 1° andar

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Município De Campinas e outros x Renato Barbosa Torres

ID: 314456057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059385-05.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGêNCIA, EMERGêNCIA E HOSPITALAR

Polo Passivo:

RENATO BARBOSA TORRES

Despacho

Advogados:

GILSON GOMES PEREIRA

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TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA BELLO DE SÁ ROSAS COSTA

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DESPACHO Nº 1059385-05.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1059385-05.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Renato Barbosa Torres - Vistos. Compulsando-se os autos, nota-se haver possível incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e a real expressão pecuniária dos pedidos formulados. Os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil regulam os parâmetros para estabelecimento do valor da causa, in litteris: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (g.n.) Nota-se da literalidade dos dispositivos supratranscritos que é inviável a fixação da causa de forma aleatória, ou seja, desvinculada do real proveito econômico que se pretende obter. E, para proceder ao cálculo deste proveito econômico, há duas opções: primeiro, deve-se observar se os pedidos se encontram dentre aqueles listados nos incisos I a VIII do art. 292 do CPC em caso afirmativo, os critérios lá constantes devem ser observados; caso a matéria não figure naquele rol, deve-se proceder ao cálculo aritmético ainda que aproximado do proveito econômico pretendido, considerando, no mais, o teor do disposto no art. 292, §§ 1° e 2°. Sobre o tema, convém transcrever o ensinamento doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves: O art. 291 do CPC estabelece que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Desse modo, ainda que o bem material objeto de pretensão do autor não tenha um valor economicamente aferível, é necessária a indicação de valor à causa, ainda que seja calculado de forma meramente estimativa. A exigência de atribuição ao valor da causa decorre de diversos reflexos que esse requisito gera sobre o processo: (a) determinação de competência do Juízo segundo as leis de organização judiciária, como a fixação de competência dos Foros Regionais; (b) definição do rito procedimental (comum e sumaríssimo); (c) recolhimento das taxas judiciárias; (d) fixação do valor para fins de aplicação de multas, no caso de deslealdade ou má-fé processual, que sempre leva em conta o valor da causa, seja para fixá-las em percentual desse valor, seja para desprezá-las quando o valor da causa for irrisório ou inestimável; (e) fixação do depósito prévio na ação rescisória no valor correspondente a 5% do valor da causa do processo originário; (f) nos inventários e partilhas o valor da causa influi sobre a adoção do rito de arrolamento. (...) A lei pode expressamente prever uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais, sendo nesse caso afirmado que existe um critério legal ao valor da causa. O art. 292 do CPC indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa. (...) Não sendo hipótese de aplicação do critério legal, caberá ao autor descobrir o valor referente à vantagem econômica que se busca com a demanda judicial. Basta verificar o valor econômico do bem da vida material perseguido e indicá-lo como valor da causa. Não tendo o bem da vida valor econômico ou sendo esse valor inestimável, caberá ao autor dar qualquer valor à causa, sendo nesse caso comum a utilização na praxe forense da expressão meramente para fins fiscais, seja lá o que isso realmente signifique. (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9ª edição, 2017, pp. 605-608). Consideradas tais repercussões, em havendo previsão legal do valor a ser atribuído, o autor não é livre para escolher o que melhor lhe aprouver. O valor atribuído à causa, ainda que por estimativa, deve guardar correlação mínima com o objeto discutido na demanda, mormente quando se trata de causa efetivamente provida de conteúdo econômico. E, in casu, nota-se que o valor atribuído à causa pelo autor foi de R$80.000,00 unicamente para efeito de alçada e cálculo de custas judiciais (fls. 11), muito embora se trate de condenação de valor estimável, já que pugna o autor pelo pagamento das diferenças remuneratórias em razão do desvio de função entre os cargos de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem e dos respectivos reflexos remuneratórios. Assim, diante do poder-dever do magistrado de correção do valor da causa de ofício (art. 292, §3º do CPC), e do fato de, no âmbito da Fazenda Pública, ser absolutamente competente o JEFAZ para julgamento das causas de valor inferior a sessenta salários-mínimos, visando a evitar futuras alegações de nulidade e de cerceamento de defesa, deve ser oportunizado à parte que junte cálculos que fundamentem os valores atribuídos na inicial. Nestes termos, INTIME-SE A AUTORA A APRESENTAR CÁLCULOS QUE JUSTIFIQUEM OS VALORES ATRIBUÍDOS AOS SEUS PEDIDOS, sob pena de retificação de ofício do valor da causa. Após, vista à parte contrária em igual prazo, nos termos do art. 10 do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) (Procurador) - Gilson Gomes Pereira (OAB: 418266/SP) - 1º andar

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