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"1036248-07.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Clinica Médica Medicina E Performance Ltda,

ID: 303636806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140523-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CLINICA MéDICA MEDICINA E PERFORMANCE LTDA,

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANE PONTES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURE PONTES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140523-07.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140523-07.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Clinica Médica Medicina e Performance Ltda, - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CORRÉU FACEBOOK PARCIALMENTE PROVIDA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU EM VALORES EXORBITANTES. DEVER DO RÉU DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES. LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). MULTA PROCESSUAL MANTIDA. FIXAÇÃO DE NOVO VALOR E NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS DADOS DOS RESPONSÁVEIS, INFORMAÇÕES ACERCA DE QUEM EFETUA OS PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS QUE ESTÃO SENDO CONTRATADOS POR MEIO DA CONTA EM NOME DA AUTORA E O BLOQUEIO DEFINITIVO DA CONTA. EMPRESA RÉ MANTENEDORA DAS REDES SOCIAIS A QUEM INCUMBE O DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS PLEITEADOS, ANTE A PROVA DA PRÁTICA POR TERCEIROS E DOS PREJUÍZOS DECORRENTES À AUTORA. DEVER DA EMPRESA RÉ DE DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS USUÁRIOS QUE UTILIZARAM DADOS INDEVIDAMENTE EM APLICAÇÕES DE INTERNET PARA PRATICAR CONDUTAS ILÍCITAS MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, INCISOS VII E VIII, 10 E 15, DA LEI Nº 12.965/14. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. E SEGUNDO, MANTÉM-SE A MULTA PROCESSUAL, MAS COM AJUSTES. ESTABELECIMENTO DE MULTA DIÁRIA À PARTE CORRÉ, NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A QUAL DEVERÁ SER EFETIVADA EM 30 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA RÉ PARA EXECUÇÃO (PROVISÓRIA OU DEFINITIVA). A MULTA FICA REVISTA, MESMO COM O AGRAVO ANTERIOR, DIANTE DA MENOR COMPLEXIDADE DA OBRIGAÇÃO, ATÉ PORQUE A RÉ JÁ CUMPRIU PARTE SUBSTANCIAL DA MESMA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Iure Pontes Vieira (OAB: 308937/SP) - Iane Pontes Vieira (OAB: 332049/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Ana Maria Barbeiro Barbosa De Souza e outros x Ulend Gestão De Ativos Ltda.

ID: 281265097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071750-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BARBEIRO BARBOSA DE SOUZA BYLLIA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ME HELBANIO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

ULEND GESTãO DE ATIVOS LTDA.

Despacho

Advogados:

FRANCO MAUTONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO MAUTONE

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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DESPACHO Nº 1071750-07.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1071750-07.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Byllia Comercio de Calcados Eireli Me - Apelante: Ana Maria Barbeiro Barbosa de Souza - Apelante: Helbanio Barbosa de Souza - Apelado: Ulend Gestão de Ativos Ltda. - Vistos. Trata-se de apelação (fls. 328/355) interposta contra a r. sentença de fls. 308/315 (não modificada em sede de embargos declaratórios, cf. fls. 323) dos autos dos embargos dedevedor opostos por BYLLIA COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI ME, ANA MARIA BARBEIRO BARBOSA DE SOUZA E HELBANIO BARBOSA DE SOUZA à execução de título extrajudicial que lhes move ULEND GESTÃO DE ATIVOS LTDA., por meio da qual o MM. Juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, "bem como com os honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 13º, do Código de Processo Civil, as verbas de sucumbência deverão ser acrescidas ao valor do débito principal e cobradas nos autos da execução". Recorrem os embargantes alegando, em síntese, que fazem jus à gratuidade de justiça por comprovada insuficiência econômica, tanto da empresa quanto das pessoas físicas, conforme artigos 98 do CPC e 5º da CF, bem como Súmula 481 do STJ; que houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil, essencial para aferição das ilegalidades no contrato bancário; que a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência dos apelantes; que os demonstrativos de débito juntados são imprecisos; que não há previsão expressa de capitalização mensal dos juros, sendo esta ilegal; que os juros cobrados devem estar em conformidade com a média de mercado; que é cabível a revisão contratual em razão do desequilíbrio da relação jurídica; e que é devida a repetição do indébito em dobro. Pedem, ao final, a concessão da justiça gratuita e o provimento do recurso para anular a sentença com o retorno dos autos para realização da perícia contábil; subsidiariamente, pleiteiam a reforma da sentença com a procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução. Recurso tempestivo, não preparado e não respondido (fls. 370), sem oposição ao julgamento virtual. Em fls. 374 os apelantes apresentaram petição de "desistência do recurso interposto, devido à realização e homologação de acordo firmado entre as partes, conforme minuta assinada e cópia da sentença anexas" É o relatório. Decido. O recurso é inadmissível. Os recorrentes manifestaram desistência da apelação (fls. 374), o que é autorizado pelo art. 998, caput, CPC. Dessa forma, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP) - Vitor Hugo Mautone (OAB: 174067/SP) - Franco Mautone Junior (OAB: 214728/SP) - 3º andar

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Suzano Papel E Celulose S.A. x Ana Maria Pereira Dos Santos Lima De Noronha e outros

ID: 325618673

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208212-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS ARC CRéDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ARC DIP JS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA EXCLUSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS GERALDO JOãO PEREIRA DOS SANTOS ITABUNA AGROPECUáRIA LTDA. ITAGUARANA S/A ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAGUATINS AGRO PECUáRIA S.A. ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIMBE AGROPECUáRIA LTDA. ITAITUBA INDUSTRIAL DE CIMENTOS DO PARá S/A ITAJUBARA S/A AçúCAR E ÁLCOOL ITAPAGé S/A CELULOSE, PAPéIS E ARTEFATOS ITAPEASSU CIMENTOS DE SãO PAULO LTDA. (MATRIZ E FILIAIS) ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPISSUMA S/A ITAPITANGA INDúSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S.A. ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVIçOS LTDA ITAPUI BARBALHENSE INDúSTRIA DE CIMENTOS S.A. ITAQUAREMA IMOBILIáRIA LTDA. ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA. ITAUNA AGROPECUáRIA E MECANIZAçãO LTDA. JOSé BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJóS NASSAU ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Distribuídos

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA PORTELA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TELLES SANTOS JERONIMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CONCEIÇAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SIDCLAY DOS REIS AMARAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMARILLIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YNDIRA MAGNO NORONHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VALDECI LAURENTINO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO A S BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2208212-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2208212-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; Foro Central Cível; 5ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0029970-07.2021.8.26.0100; Espécies de Contratos; Agravante: Suzano Papel e Celulose S.a.; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogada: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ); Advogado: Felipe Luiz Bastos Musha (OAB: 351130/SP); Soc. Advogados: Luiz Gustavo A S Bichara (OAB: 112310/RJ); Agravada: Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Advogado: Valdeci Laurentino da Silva (OAB: 524/PE); Agravado: Itaguatins Agro Pecuária S.A.; Agravado: Itaiguara Transportes Ltda; Advogado: Yndira Magno Noronha (OAB: 18094/PA); Agravado: Itaretama Agroindustrial Ltda.; Agravado: Itaquarema Imobiliária Ltda.; Advogada: Gisele Albuquerque Felinto Campello (OAB: 22190/PE); Agravado: Itapeassu Cimentos de São Paulo Ltda. (Matriz e Filiais); Advogado: Amarillio dos Santos (OAB: 61840/SP); Agravado: Itauna Agropecuária e Mecanização Ltda.; Agravado: Itabuna Agropecuária Ltda.; Agravado: Itaimbe Agropecuária Ltda.; Agravado: Itapitanga Indústria de Cimentos de Mato Grosso S.A.; Agravada: Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira dos Santos; Advogado: Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (OAB: 14178/PE); Advogado: Henrique Teixeira Correia de Carvalho (OAB: 46408/PE); Agravado: Geraldo João Pereira dos Santos; Advogado: Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (OAB: 14178/PE); Advogado: Henrique Teixeira Correia de Carvalho (OAB: 46408/PE); Agravado: José Bernardino Pereira dos Santos Filho; Advogado: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto (OAB: 714/PE); Agravada: Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; Agravado: Itapagé S/A Celulose, Papéis e Artefatos; Agravado: Itaguarana S/A; Advogado: Sidclay dos Reis Amaral (OAB: 11809/SE); Agravado: Nassau Administração e Participações Ltda.; Agravado: Itaguassu Agro Industrial S.a.; Advogada: Luciene Conceiçao Santos (OAB: 6970/SE); Agravado: Itapetinga Agro Industrial S.a.; Advogado: Telles Santos Jeronimo (OAB: 6617/RN); Agravado: Cimentos do Brasil S/A - Cibrasa; Agravado: Itapissuma S/A; Agravado: Itaituba Industrial de Cimentos do Pará S/A; Advogada: Fabiana Portela Araujo (OAB: 17917/PA); Agravado: Itapuama Agro Industrial e Serviços Ltda; Agravado: Itapui Barbalhense Indústria de Cimentos S.a.; Advogada: Gisele Albuquerque Felinto Campello (OAB: 22190/PE); Agravado: Itajubara S/A Açúcar e Álcool; Agravado: Companhia Agro Industrial de Goiana; Agravado: Itapicuru Agro Industrial S.a.; Advogada: Gisele Albuquerque Felinto Campello (OAB: 22190/PE); Agravado: Celulose e Papel de Pernambuco S/A - Cepasa; Agravado: Arc Crédito I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Agravado: Arc Dip Js Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Agravado: Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Suzano Papel E Celulose S.A. x Ana Maria Pereira Dos Santos Lima De Noronha e outros

ID: 326325301

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208212-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS ARC CRéDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ARC DIP JS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA CIMENTOS DO BRASIL S/A - CIBRASA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA EXCLUSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS GERALDO JOãO PEREIRA DOS SANTOS ITABUNA AGROPECUáRIA LTDA. ITAGUARANA S/A ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAGUATINS AGRO PECUáRIA S.A. ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIMBE AGROPECUáRIA LTDA. ITAITUBA INDUSTRIAL DE CIMENTOS DO PARá S/A ITAJUBARA S/A AçúCAR E ÁLCOOL ITAPAGé S/A CELULOSE, PAPéIS E ARTEFATOS ITAPEASSU CIMENTOS DE SãO PAULO LTDA. (MATRIZ E FILIAIS) ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S.A. ITAPISSUMA S/A ITAPITANGA INDúSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S.A. ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVIçOS LTDA ITAPUI BARBALHENSE INDúSTRIA DE CIMENTOS S.A. ITAQUAREMA IMOBILIáRIA LTDA. ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA. ITAUNA AGROPECUáRIA E MECANIZAçãO LTDA. JOSé BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJóS NASSAU ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Distribuídos

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

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WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

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GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

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FABIANA PORTELA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TELLES SANTOS JERONIMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CONCEIÇAO SANTOS

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SIDCLAY DOS REIS AMARAL

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ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

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HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

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RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

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HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

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RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

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GISELE ALBUQUERQUE FELINTO CAMPELLO

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YNDIRA MAGNO NORONHA

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VALDECI LAURENTINO DA SILVA

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LUIZ GUSTAVO A S BICHARA

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FELIPE LUIZ BASTOS MUSHA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2208212-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2208212-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; Foro Central Cível; 5ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0029970-07.2021.8.26.0100; Espécies de Contratos; Agravante: Suzano Papel e Celulose S.a.; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogada: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ); Advogado: Felipe Luiz Bastos Musha (OAB: 351130/SP); Soc. Advogados: Luiz Gustavo A S Bichara (OAB: 112310/RJ); Agravada: Maria Clara Pereira dos Santos Tapajós; Advogado: Valdeci Laurentino da Silva (OAB: 524/PE); Agravado: Itaguatins Agro Pecuária S.A.; Agravado: Itaiguara Transportes Ltda; Advogado: Yndira Magno Noronha (OAB: 18094/PA); Agravado: Itaretama Agroindustrial Ltda.; Agravado: Itaquarema Imobiliária Ltda.; Advogada: Gisele Albuquerque Felinto Campello (OAB: 22190/PE); Agravado: Itapeassu Cimentos de São Paulo Ltda. (Matriz e Filiais); Advogado: Amarillio dos Santos (OAB: 61840/SP); Agravado: Itauna Agropecuária e Mecanização Ltda.; Agravado: Itabuna Agropecuária Ltda.; Agravado: Itaimbe Agropecuária Ltda.; Agravado: Itapitanga Indústria de Cimentos de Mato Grosso S.A.; Agravada: Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira dos Santos; Advogado: Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (OAB: 14178/PE); Advogado: Henrique Teixeira Correia de Carvalho (OAB: 46408/PE); Agravado: Geraldo João Pereira dos Santos; Advogado: Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (OAB: 14178/PE); Advogado: Henrique Teixeira Correia de Carvalho (OAB: 46408/PE); Agravado: José Bernardino Pereira dos Santos Filho; Advogado: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto (OAB: 714/PE); Agravada: Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha; Agravado: Itapagé S/A Celulose, Papéis e Artefatos; Agravado: Itaguarana S/A; Advogado: Sidclay dos Reis Amaral (OAB: 11809/SE); Agravado: Nassau Administração e Participações Ltda.; Agravado: Itaguassu Agro Industrial S.a.; Advogada: Luciene Conceiçao Santos (OAB: 6970/SE); Agravado: Itapetinga Agro Industrial S.a.; Advogado: Telles Santos Jeronimo (OAB: 6617/RN); Agravado: Cimentos do Brasil S/A - Cibrasa; Agravado: Itapissuma S/A; Agravado: Itaituba Industrial de Cimentos do Pará S/A; Advogada: Fabiana Portela Araujo (OAB: 17917/PA); Agravado: Itapuama Agro Industrial e Serviços Ltda; Agravado: Itapui Barbalhense Indústria de Cimentos S.a.; Advogada: Gisele Albuquerque Felinto Campello (OAB: 22190/PE); Agravado: Itajubara S/A Açúcar e Álcool; Agravado: Companhia Agro Industrial de Goiana; Agravado: Itapicuru Agro Industrial S.a.; Advogada: Gisele Albuquerque Felinto Campello (OAB: 22190/PE); Agravado: Celulose e Papel de Pernambuco S/A - Cepasa; Agravado: Arc Crédito I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Agravado: Arc Dip Js Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Agravado: Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Waldemar Deccache (OAB: 140500/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Banco Do Brasil S/A x Clemen Barros Fraga Moreira

ID: 307961456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018925-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLEMEN BARROS FRAGA MOREIRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0018925-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1084166-07.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Clemen Barros Fraga Moreira - Valor: R$ 500… Processo 0018925-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1084166-07.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Clemen Barros Fraga Moreira - Valor: R$ 500.213,70 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa da parte executada nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do edital e aquele previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Gus Stop Park Estacionamento E Lava Rapido Ltda x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 300064193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103760-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUS STOP PARK ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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MARCELO HENRIQUE DE ABREU CAMARGO SUDATTI

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DESPACHO Nº 1103760-07.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1103760-07.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gus Stop Park Estacionamento e Lava Rapido Ltda (Assistente) - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora Gus Stop Park Estacionamento e Lava Rápido Ltda. À r. Sentença de fls. 496/498, integrada por embargos de declaração às fls. 503, que julgou extinto o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante do não recolhimento das custas processuais. Em razão da sucumbência, condenou-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (fl. 503), havendo também condenação em multa por litigância de má-fé equivalente ao valor das custas e despesas processuais de cujo adiantamento foi dispensada (fl. 434). Interpõe o recurso insistindo no pedido de gratuidade processual, acrescentando que a situação narrada nos autos evidencia o prejuízo que sofreu com o incêndio cuja cobertura securitária pleiteia na ação. Alega que o estacionamento era a única fonte de renda, pois o outro estacionamento citado na decisão como fonte de renda não declarada, estava inativo na época do sinistro. Salienta não ter sido intimado pessoalmente para o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual pede a declaração da nulidade da sentença ou, alternativamente, seja concedido prazo de 15 dias para realizar o recolhimento das custas, conforme requereu às fls. 485/486. Pugna também pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé que lhe foi imposta nos autos, por não haver elemento que justifique a penalidade. A condenação decorre do fato de ter omitido a existência de um segundo estacionamento, que no entender do Juízo, configuraria tentativa de induzí-lo em erro, mas jamais omitiu informação relevante, porque o outro estacionamento não era fonte de receitas da empresa, por estar inativo à época dos fatos, encontrando-se em processo de desocupação, que culminou no seu fechamento. Pois bem. O presente recurso de apelação foi interposto sem o recolhimento do respectivo preparo. Embora o recorrente pleiteie a gratuidade processual para o processamento deste recurso, observa-se que o benefício foi revogado pela decisão às fls. 434, mantida em sede de agravo de instrumento às fls. 444/453. Não se desconhece do vultoso valor do preparo (4% sobre o valor atualizado da causa - R$ 995.000,00, emenda às fls. 457/459), mas também não é o caso de se reconsiderar decisão do órgão colegiado que indeferiu o pedido, sobretudo porque não demonstrada modificação da capacidade financeira da empresa desde o desprovimento do recurso. Releve-se, para mais, que o apelante silenciou quando lhe foi concedida oportunidade de contrariar a impugnação à gratuidade processual (fl. 416). Assim, dispensado até aqui do pagamento do preparo, conforme disposição expressa do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, concedo ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento do preparo deste recurso (R$ 45.023,78), conforme cálculo às fls. 551, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Marcelo Henrique de Abreu Camargo Sudatti (OAB: 383350/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 5º andar

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Processo nº 1040904-07.2021.8.26.0100

ID: 277521812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1040904-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CARDOSO DE ALMEIDA THAIS CARDOSO DE ALMEIDA OLIVEIRA DE SOUSA THIAGO CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAGOBERTO CARDOSO CALANDRELLI

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CRISTIANE PINA DE LIMA

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ADV: Dagoberto Cardoso Calandrelli (OAB 162575/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP) Processo 1040904-07.2021.8.26.0100 - Inventário - Herdeira: Thais Cardoso de Almeida Oliveira de Sousa, Doug… ADV: Dagoberto Cardoso Calandrelli (OAB 162575/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP) Processo 1040904-07.2021.8.26.0100 - Inventário - Herdeira: Thais Cardoso de Almeida Oliveira de Sousa, Douglas Cardoso de Almeida, Thiago Cardoso de Almeida - Vistos. Fls. 281/284: comprove-se o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos no valor de R$44,87. Na inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. O requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será apreciado após o julgamento definitivo da Ação Pauliana. Segundo a jurisprudência amplamente dominante, a concessão da gratuidade judiciária é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (E. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138072/MG, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Castro Meira, j. 01/03/2011). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. 1 - O espólio para se beneficiar da assistência judiciária deve demonstrar a insuficiência do monte frente às despesas do processo. Precedentes. 2 - Recurso especial não conhecido (REsp 556600 / RJ, Colenda 4ª Turma do E. STJ, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 17/02/2004). Veja-se, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento da benesse ao espólio - Ente sem personalidade jurídica - Inaplicabilidade do art. 98, 'caput' do Código de Processo Civil - Necessidade de prova da incapacidade financeira do monte para fazer frente às despesas com o processo - Inteligência dos arts. 98, 'caput' e 99, § 3º, do Código de Processo Civil - Universalidade de bens não faz jus ao benefício - Indeferimento da benesse mantido - Recolhimento de qualquer das custas processuais não deve ser exigido de imediato, podendo ser feito até a adjudicação ou homologação da partilha - Art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003 - Diferimento concedido por decisão agravada - Ausência de interesse recursal neste ponto - Recurso conhecido em parte e desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2133340-74.2021.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorRui Cascaldi; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14778302&cdForo=0). "INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Hipossuficiência não comprovada por declaração de pobreza firmada de próprio punho, no caso, em conjunto com documentação juntada. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c arts. 98 e 99 do CPC/2015. Espólio que possui patrimônio razoável, podendo arcar com as custas processuais. Diferimento para recolhimento quando da partilha (art. 4º, §7º, Lei Estadual Paulista 11.608/2003). Custas que não são dispensadas, mas apenas diferidas para recolhimento ao final. Possibilidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2216134-60.2018.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorCarlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Gália -Vara Única; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12028921&cdForo=0). Nesse contexto, não há como se averiguar, por ora, se as forças da herança podem suportar o pagamento das custas e despesas processuais. No mais, os autos encontram-se suspensos nos termos da decisão de fls. 234/236. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se.

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Assas Gestão Financeira S/A x Doce Sonhos Jeans Wear Ltda.

ID: 314984899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0058323-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSAS GESTãO FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

DOCE SONHOS JEANS WEAR LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

YARA DA MOTA MILHOMEM

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MICHELLE MICHELS

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THAÍS BASTIAN CONSIGLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058323-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058323-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Assas Gestão Financeira S/A - Apelado: Doce Sonhos Jeans Wear Ltda. (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE MEIO DE PAGAMENTO. I. CASO EM EXAME. APELADOS AJUIZARAM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DA APELANTE, ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS EM RAZÃO DE CHARGEBACKS APÓS COMPROVADA ENTREGA DAS MERCADORIAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A APELANTE À RESTITUIÇÃO DE R$ 31.268,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE CHARGEBACKS EM TRANSAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE PAGAMENTOS, APÓS COMPROVADA A ENTREGA DAS MERCADORIAS PELOS COMERCIANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA ASSUNÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO, NÃO PODENDO A ADMINISTRADORA, APÓS AUTORIZAR DETERMINADA TRANSAÇÃO E PERCEBER SUA REMUNERAÇÃO, TRANSFERIR INTEGRALMENTE O RISCO AO COMERCIANTE QUANDO SURGEM CONTESTAÇÕES. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM AO LOJISTA OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA ADMINISTRADORA CRIAM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL MANIFESTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO ESTABELECE COMO DEVER DA CREDENCIADORA ASSEGURAR A SEGURANÇA DE SEU SISTEMA PARA EVITAR FRAUDES. OS APELADOS COMPROVARAM INEQUIVOCAMENTE O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, MEDIANTE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E CONVERSAS MANTIDAS COM OS CLIENTES, EVIDENCIANDO QUE OS PRODUTOS FORAM EFETIVAMENTE ENTREGUES AOS DESTINATÁRIOS. A APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUALQUER CONDUTA NEGLIGENTE DOS APELADOS QUE JUSTIFICASSE A TRANSFERÊNCIA DOS PREJUÍZOS, INCUMBINDO-LHE O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A CONTESTAÇÃO PELO TITULAR DO CARTÃO ERA PROCEDENTE OU QUE OS APELADOS AGIRAM COM MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO DEVE SUPORTAR OS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DESENVOLVE, NÃO SE JUSTIFICANDO QUE OS TRANSFIRA AOS USUÁRIOS DE SEU SERVIÇO, SOB PENA DE AFRONTA À FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DO CONTRATO. 2. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM INTEGRALMENTE AO COMERCIANTE OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA ADMINISTRADORA CRIAM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL MANIFESTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. APLICA-SE A TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO, SENDO DEVER DA CREDENCIADORA ASSEGURAR A SEGURANÇA DE SEU SISTEMA PARA EVITAR FRAUDES.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÕES NºS 0036081-07.2021.8.26.0100, 1009193-32.2022.8.26.0008 E 1120174-46.2022.8.26.0100.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Bastian Consiglio (OAB: 50627/SC) - Michelle Michels (OAB: 58327/SC) - Yara da Mota Milhomem (OAB: 49228/GO) - 3º andar

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Processo nº 1100289-85.2018.8.26.0100

ID: 292137235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100289-85.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEAUTY IN COMERCIO DE BEBIDAS E COSMETIC CRISTIANA ARCANGELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SZAJNFERBER DE FRANCO CARNEIRO

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Processo 1100289-85.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Beauty In Comercio de Bebidas e Cosmetic - - Cristiana Arcangeli - Vistos. 1. Fls. 1583/1589: Ciente. Cumpra a z. Serventia, … Processo 1100289-85.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Beauty In Comercio de Bebidas e Cosmetic - - Cristiana Arcangeli - Vistos. 1. Fls. 1583/1589: Ciente. Cumpra a z. Serventia, com presteza, o v. Acórdão, em especial, procedendo o necessário para: "1. o imediato arrolamento dos bens da ré JEUNESSE BRASIL COMERCIAL LTDA., a fim de apurar o seu patrimônio atual no território nacional e assegurar a utilidade prática de eventual sentença condenatória; 2. A expedição de comunicação à quotista estrangeira, com tradução, advertindo-a quanto às consequências jurídicas de eventual dissolução irregular e à responsabilização patrimonial nos termos da legislação brasileira, especialmente no que diz respeito à utilização da pessoa jurídica para fraudar credores" 2. Entendo que os mandatários da Parte Ré exauriram as diligências necessárias para comunicar o cliente no tocante a sua renúncia. Ademais, por questões de cautela, foram realizadas diligências adicionais, que restaram negativas (fl. 1496 e 1561). Vale destacar, também, que a Parte Ré descumpriu dever a todos imposto de manter os seus dados atualizados perante o Poder Judiciário (art. 77, inciso VII, do CPC), de modo que deve arcar com as consequências processuais de seu descumprimento, que é o prosseguimento do processo à sua revelia, até que retorne aos autos. Isto posto, prossiga-se. 3. Fls. 1239: Defiro. Anote-se PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS de eventual crédito de titularidade da credora FGL GLOBAL LOGÍSTICA LTDA em face da Autora BEAUTYIN COMÉRCIO DE BEBIDAS E COSMÉTICOS LTDA determinada nos autos nº 0085388-95.2019.8.26.0100 que tramita perante a 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP , para garantia da execução em epígrafe, até o limite do crédito apontado, qual seja, valor de R$ 265.449,13 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e treze centavos), atualizado até 02 de maio de 2022, nos exatos termos requeridos. Comunique-se à 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP , por e-maíl, servindo a presente decisão como ofício. 4. Fls. 1243: Anote-se PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS de eventual crédito de titularidade da credora ESSENCE CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA., em face da Autora BEAUTYIN COMÉRCIO DE BEBIDAS E COSMÉTICOS LTDA determinada nos autos nº 0030358-07.2021.8.26.0100 que tramita perante a 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP , para garantia da execução em epígrafe, até o limite do crédito apontado, qual seja, valor de R$ 307.808,38,(não atualizado), nos exatos termos requeridos. Comunique-se à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP , por e-mail, servindo a presente decisão como ofício. 5. Verifico que, às fls. 1249/1257, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, determinou a "devolução dos autos a este juízo para realização de dilação probatória com perícias técnicas que se fizerem necessárias". Nesse sentido, a Parte Autora pugnou à fl.469 pela produção das seguintes provas: "a) Para comprovação do uso indevido de marca: Documentos anexados juntamente com a exordial constando o registro regular da marca Beauty Drink em favor das Autoras; b) Para comprovação de violação aos direitos de imagem: fotos, vídeos, mensagens e demais documentos inclusos nos autos do processo;c) Para comprovação dos fatos articulados na inicial e demonstração de boa-fé das pleiteantes: Oitivas de testemunhas e depoimentos pessoais do representante legal da empresa Ré. d) Perícia técnica para que sejam comprovadas as funções de marca na expressão BEAUTYDRINK e a função que a referida expressão exerce no produto da Ré. Ainda, que seja comprovada a ausência de padrão de categoria e diluição do termo no mercado. Requer seja realizada por profissional especialista em propriedade intelectual. " Ademais, a Parte Ré pugnou pela produção de prova pericial e oitiva de testemunhas, conforme fls. 473/477. Do exposto, determino à z. Serventia que encaminhe os autos conclusos na fila "Conclusos - Minuta" com a observação de fila "Saneador - Sentença" para prolação da decisão mais adequada ao caso com a maior brevidade possível. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO SZAJNFERBER DE FRANCO CARNEIRO (OAB 173238/SP), PEDRO SZAJNFERBER DE FRANCO CARNEIRO (OAB 173238/SP)

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Banco Daycoval S/A x Alexandre Nunes Da Silva

ID: 291578574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036927-07.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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FERNANDO MORALES CASCAES

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EVERARDO CARDOSO DE SOUZA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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Processo 1036927-07.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Alexandre Nunes da Silva - Souza & Vieira Advogados Associados - - Mirian Leonor … Processo 1036927-07.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A - Alexandre Nunes da Silva - Souza & Vieira Advogados Associados - - Mirian Leonor Antunes da Silva - Vistos. Fls. 468/471: Trata-se de requerimento apresentado pela terceira Mirian Leonor Antunes da Silva, cônjuge do executado Alexandre Nunes da Silva, solicitando a reserva de sua meação nos bens penhorados às fls. 406, nos termos do art. 843, CPC. Resposta do exequente às fls. 495/500. Pois bem. Antes de mais nada, esclareço que a manifestação da impugnante é tempestiva, uma vez que a lei não exige sua intimação no caso de penhora de bens móveis. Assim, inviável a contagem de prazo para impugnação desde a data da penhora, já que não há previsão legal para tanto, de modo que entendo aplicável ao caso, de forma analógica, o prazo a que alude o art. 675, CPC No mais, razão assiste ao credor. Conforme dispõe o Art. 1.664, do Código Civil: "Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.". Nesse sentido, presume-se que o investimento realizado pelo executado na empresa em que é sócio é revertida em favor de sua entidade familiar, na forma de pró-labore ou lucro. É da cônjuge impugnante o ônus de comprovar que o valor executado não foi utilizado em benefício da entidade familiar, conforme consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impugnação à penhora. Casamento pelo regime de comunhão parcial de bens. Comunicação do patrimônio do casal. Ônus da prova de que a dívida não foi utilizada em benefício familiar que cabia à titular da conta bancária, habilitada no feito como terceira interessada. Impenhorabilidade do montante constrito não comprovada. Decisão mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Condenação da agravante, como requerido em contraminuta. Descabimento. Conduta maliciosa não caracterizada. Decisão mantida, com observação quanto à rejeição do requerimento condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029333-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024, grifei) EMBARGOS DE TERCEIRO. Cumprimento de sentença. Penhora. Casamento pelo regime de comunhão parcial de bens. Comunicação do patrimônio do casal. Ônus da prova de que a dívida não foi utilizada em benefício familiar que cabia à embargante. Sentença mantida. Excesso de execução. Incorreção de cálculos. Matéria que deve ser alegada pelo devedor. Inadmissibilidade de discussão em embargos de terceiro. Sentença mantida. Sucumbência. Ônus corretamente atribuído à embargante. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001421-68.2023.8.26.0659; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024, grifei) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. Dívida garantida por aval. Penhora de imóvel. Cônjuge embargante que almeja preservar a metade ideal do bem penhorado. Confissão de dívida garantida por aval prestado pelo marido sócio da empresa coexecutada. Presunção de benefício da família que deve ser elidida por prova a carga da embargante. Não desincumbência. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009627-10.2020.8.26.0002; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020, grifei) Além disso, o executado demonstrou que a terceira já anuiu e até participou de ourtas operações semelhantes para ser fiadora de empréstimos realizados pela mesma empresa (fls. 502 e 505), o que corrobora com a presunção de que os valores seriam convertidos em prol da família. Diante do exposto, indefiro o pedido de reserva de 50% da quota-parte da cônjuge terceira. Cumpra-se a decisão de fls. 463/464, com a ressalva de que eventuais levantamentos em favor do credor deverão aguardar o prazo recursal contra esta decisão. Fls. 536/538: Ciência às partes. Int. - ADV: EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), EVERARDO CARDOSO DE SOUZA (OAB 2152/SC), FERNANDO MORALES CASCAES (OAB 29289/SC), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036248-07.2021.8.26.0100" – Página 31 de 32

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Clinica Médica Medicina E Performance Ltda,

Ana Maria Barbeiro Barbosa De Souza e outros x Ulend Gestão De Ativos Ltda.

Suzano Papel E Celulose S.A. x Ana Maria Pereira Dos Santos Lima De Noronha e outros

Suzano Papel E Celulose S.A. x Ana Maria Pereira Dos Santos Lima De Noronha e outros

Banco Do Brasil S/A x Clemen Barros Fraga Moreira

Gus Stop Park Estacionamento E Lava Rapido Ltda x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

Processo nº 1040904-07.2021.8.26.0100

Assas Gestão Financeira S/A x Doce Sonhos Jeans Wear Ltda.

Processo nº 1100289-85.2018.8.26.0100

Banco Daycoval S/A x Alexandre Nunes Da Silva