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A. G. S. T. x A. A. M. I. S. A.

ID: 310480712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036164-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. T.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MONIQUE ELISABETE MOREIRA SABBADIN

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Processo 1036164-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A.G.S.T. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido obrigacional para, convolando… Processo 1036164-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A.G.S.T. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido obrigacional para, convolando a tutela de urgência deferida em sede recursal: i) determinar que a ré custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor requerente, incluindo terapia ABA intensiva (mínimo de 10 horas semanais), mediante supervisão de profissional com especialização em intervenção ABA para TEA (1x semana), fonoaudiologia (3x semana, com duração de 1h em cada atendimento), terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, treino de AVDS (2x semana, com duração de 1h em cada atendimento), fisioterapeuta/educador físico ou psicomotricista (2x semana, com duração de 1h em cada atendimento), acompanhamento psicopedagógico individual (2x semana), musicoterapia (1x semana), sem limitação de sessões ou restrições quanto à carga horária, devendo ser realizado preferencialmente em rede credenciada ou, na sua ausência, custeado integralmente pela ré, sem limite de sessões e na frequência indicada nas prescrições médicas de fls. 33/36, pelo tempo que persistir a necessidade, com profissionais credenciados em sua rede, ou, na impossibilidade, indicando clínicas especializadas, arcando com todas as despesas inerentes; porém, com reavaliação anual, pelos médicos do autor; ii) determinar que a ré forneça acompanhamento regular com médico responsável, em consultas com intervalo máximo de 4-6 meses. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência quanto ao pedido principal, responderá a parte requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a impossibilidade de mensurar o proveito econômico do pedido acolhido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, in fine, do CPC. Sucumbente a parte autora quanto à pretensão indenizatória (danos morais), arcará com os honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atinente à verba sucumbida (R$ 50.000,00); tudo nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, in fine, do CPC. A verba sucumbencial deverá ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais, visto que o cumprimento de sentença deve ser requerido por meio de incidente. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MONIQUE ELISABETE MOREIRA SABBADIN (OAB 49812/BA), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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A. L. R. e outros x L. J. R.

ID: 294842630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025203-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. R. T. A. R.

Polo Passivo:

L. J. R.

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES SCHMIDT

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MATHEUS PAZINI AYRES

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JEAN VICTOR ORQUIZA FESTA

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FERNANDO FURLAN JUNIOR

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Processo 1025203-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.A.R. - - A.L.R. - L.J.R. - Vistos. Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte requerida, não infirmada pelos… Processo 1025203-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.A.R. - - A.L.R. - L.J.R. - Vistos. Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte requerida, não infirmada pelos documentos acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se, se o caso. Homologo, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação realizada perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) (fls. 163/164), que conta com a concordância do Ministério Público (fls. 167), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, consignando que, ressalvada a irrepetibilidade dos alimentos até então prestados, o valor acordado entre as partes retroage à data da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei n.º 5.478/68, e da Súmula n.º 621 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. As custas devem ser rateadas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, eis que beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a solução consensual do litígio. Expeça-se ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento, vez que informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos fixados (que deverão constar do ofício), com transferência ou depósito em conta bancária da representante legal da parte autora (fls. 163), sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, já que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: JEAN VICTOR ORQUIZA FESTA (OAB 505105/SP), MATHEUS PAZINI AYRES (OAB 436906/SP), MATHEUS PAZINI AYRES (OAB 436906/SP), MATHEUS RODRIGUES SCHMIDT (OAB 431643/SP), FERNANDO FURLAN JUNIOR (OAB 423044/SP)

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Sorvetes Verão Vivo x Jw Manutenções Elétricas

ID: 293087269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001923-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SORVETES VERãO VIVO

Polo Passivo:

JW MANUTENçõES ELéTRICAS

Intimação

Advogados:

NATALY MARTINS DEMURA

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CAIO NORWIG GALVÃO

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ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO

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Processo 1001923-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sorvetes Verão Vivo - JW Manutenções Elétricas e outro - 1- Fls. 122: afasto a preliminar suscitada pela corré … Processo 1001923-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sorvetes Verão Vivo - JW Manutenções Elétricas e outro - 1- Fls. 122: afasto a preliminar suscitada pela corré ELETROTEC, de ilegitimidade passiva, pois mesmo não tendo figurado no Contrato de Prestação de Serviços, a autora alega que o representante legal foi beneficiado e sabia de toda a negociação, posto que houve tratativas entre eles, e conforme áudios e conversas telefônicas, reconheceu o problema técnico no aparelho e ainda propôs a devolução do valor pago. 2- As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir. Declaro saneado e organizado o processo. 3- Controvertem as partes sobre a aquisição, pela autora, de um transformador de energia (cabine primária) e respectiva instalação pela corré JW, aduzindo a autora que a corré ELETROTEC foi a empresa que vendeu o equipamento e afirmou que estava revisado; que foi informada que o transformador era usado mas estava em perfeitas condições, adquirindo também os itens de cabo de média tensão e disjuntor, porém, na instalação houve o corte dos cabos de forma errada, prejudicando a totalidade dos fios, tendo que adquirir novos, e ao contatar empresa especializada para essa finalidade, descobriu que o óleo estava vencido, e para realizar os testes a fim de verificar as condições do bem, teria que desembolsar mais R$ 35.000,00, quando então resolveu rescindir o contrato e devolver o transformador, mas não conseguiu o reembolso dos valores pagos. A corré JW aduz que a autora adquiriu transformador semi-novo, não sendo possível alegar vício ou defeito, principalmente porque no ato da compra recebeu laudo técnico que atestava as boas condições do equipamento. A corré ELETROTEC alega que o erro ocorreu pelo funcionário da corré JW, ao realizar o corte indevido dos cabos. 4- Defiro a realização de perícia no equipamento, prova que foi requerida por todas as partes. Para tanto, nomeio perito INGO JURGEN G. SCORCIAPINO, com endereço em cartório, que deverá entregar seu laudo no prazo de trinta dias. 5- Consoante art. 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de quinze dias, contados da intimação, para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. 6- Intime-se o perito da nomeação, devendo apresentar, em cinco dias, a proposta de honorários, verba que será RATEADA entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC, pois foi todas requereram a prova, sendo que em razão da corré JW estar representada por curadora especial nomeada pelo convênio da OAB/SP com a Defensoria Pública, a parte que lhe cabe será paga por meio da Tabela desse órgão. 7- Oportunamente, designar-se-á audiência de instrução. Intime-se. - ADV: CAIO NORWIG GALVÃO (OAB 461118/SP), ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO (OAB 487871/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP)

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Processo nº 1045573-47.2024.8.26.0602

ID: 291195544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1045573-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARLA GARCIA DA SILVA RENGEL MANGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBÉRCIO EUZÉBIO BARBOSA BRAGA

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Processo 1045573-47.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Karla Garcia da Silva Rengel Mangueira - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e … Processo 1045573-47.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Karla Garcia da Silva Rengel Mangueira - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Vista à defensoria. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ROBÉRCIO EUZÉBIO BARBOSA BRAGA (OAB 218485/SP)

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Roberto Pedroso x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 312967887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038201-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEDROSO

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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LUCIANE MARINI WILFER

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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Processo 1038201-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Pedroso - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - 1) Consi… Processo 1038201-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Pedroso - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - 1) Considerando as justificativas e documentos apresentados, não há que se falar em cancelamento da perícia, observado que o documento a ser periciado refere-se à filiação aqui discutida, perante o SINDINAPI - Sindicato nacional dos aposentados, pensionistas e idosos. No entanto, tendo o réu impugnado os honorários periciais, antes de eventual decisão, diga o Perito. Intime-se-o, conforme a praxe do cartório. 2) Quanto à pretensão deduzida pela ré, indefiro a suspensão do processo com fundamento em eventual investigação ou Ações Civis Públicas, considerando o posicionamento do c. STJ, que dispõe que as ações coletivas não impedem os consumidores de ingressarem com ações individuais, sendo inaplicáveis os temas 60 e 589. Ressalve-se ainda que não há identidade da discussão destes autos, de direito individual homogêneo, com o tratada em eventual ação civil pública, ou seja, possuem outra causa de pedir e objeto, estando a questão em discussão, e que eventuais efeitos da sentença proferida na ação coletiva podem beneficiar os que se valeram de ações individuais, no que se refere aos eventuais danos coletivos. Ademais, não há expressa determinação de órgão superior no sentido de suspender as demandas individuais. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes. 2. Independentemente do número de pessoas concretamente atingidas pela lesão em certo período, o dano moral coletivo deve ser ignóbil e significativo, afetando de forma inescusável e intolerável os valores e interesses coletivos fundamentais. 3. O dano moral coletivo é essencialmente transindividual, de natureza coletiva típica, tendo como destinação os interesses difusos e coletivos, não se compatibilizando com a tutela de direitos individuais homogêneos.4. A condenação em danos morais coletivos tem natureza eminentemente sancionatória, com parcela pecuniária arbitrada em prol de um fundo criado pelo art. 13 da LACP- fluid recovery - , ao passo que os danos morais individuais homogêneos, em que os valores destinam-se às vítimas, buscam uma condenação genérica, seguindo para posterior liquidação prevista nos arts. 97 a 100 do CDC.5. Recurso especial a que se nega provimento" (C. STJ, REsp n. 1.610.821/RJ,relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 26/2/2021.). 3) Sobre a proposta de acordo apresentada, diga o autor, no prazo de cinco (05) dias. Intimem-se. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP)

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Processo nº 0007770-47.2024.8.26.0602

ID: 323203327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007770-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL DIJON SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ALEXANDRE DA SILVA STRAMANDINOLI

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Processo 0007770-47.2024.8.26.0602 (processo principal 1015689-75.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Residencial Dijon Spe Ltda - Vistos, Diante da satisfação do … Processo 0007770-47.2024.8.26.0602 (processo principal 1015689-75.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Residencial Dijon Spe Ltda - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$581,32 (quinhentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos) em favor da parte autora Residencial Dijon Spe Ltda; e no importe de R$6.620,60 (seis mil, seiscentos e vinte reais e sessenta centavos) em favor do patrono da autora, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARCO ALEXANDRE DA SILVA STRAMANDINOLI (OAB 147991/SP)

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Associação Dos Titulares De Lotes Res Evidence x Nossa Senhora Da Salette Negocios Imobiliários Ltda (Nossette)

ID: 324478728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000592-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DE LOTES RES EVIDENCE

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOSSETTE)

Intimação

Advogados:

GILBERTO VASQUES

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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EDUARDO MENEGHINI FILHO

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Processo 0000592-47.2024.8.26.0602 (processo principal 1024841-50.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Eviden… Processo 0000592-47.2024.8.26.0602 (processo principal 1024841-50.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda (nossette) - Vistos, Defiro a penhora do Lote 28, Quadra F, da matrícula nº 59.427 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 194/232), localizado à Rodovia Raposo Tavares, KM 114,5, Araçoiaba da Serra/SP, em nome de Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda (nossette). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), GILBERTO VASQUES (OAB 189248/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP)

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Processo nº 1045961-47.2024.8.26.0602

ID: 326319386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045961-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZM FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNELO BOTTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045961-47.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zm Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de citação aos coexecutados Ivaldo e Car… Processo 1045961-47.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zm Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de citação aos coexecutados Ivaldo e Carmem, no endereço informado pela exequente. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP)

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Processo nº 1501376-47.2024.8.26.0602

ID: 309514137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501376-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PORTO ALVES

Intimação

Advogados:

WENER SANDRO DE SÁ SOARES

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SONARIA MACIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501376-47.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO PORTO ALVES - Vistos. 1) RÉU LEANDRO PORTO ALVES: 1.1) Cumpra-se o v. acórdão. 1.2) Em cumprimento ao quanto… Processo 1501376-47.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO PORTO ALVES - Vistos. 1) RÉU LEANDRO PORTO ALVES: 1.1) Cumpra-se o v. acórdão. 1.2) Em cumprimento ao quanto determinado no COMUNICADO CG Nº 455/2025, em seu item 4 "sendo o caso de envio deOfício de Aditamento (Guia Definitiva)após decisão em segunda instância, deverá ser encaminhada por e-mailpara a Unidade de Execução Criminalque está com o processo de execução. O BNMP não permite emissão da guia definitiva se o mandado estiver baixado e, neste caso, deverá ser emitido ofício de aditamento utilizando modelo disponível no SAJPG5", expeça-se Guia de Execução Definitiva, encaminhando-a via e-mail à Vara de Execuções Criminais em complemento à(s) Guia(s) de Recolhimento Provisória(s), para torná-la(s) Definitiva(s), anexando-se as cópias necessárias. 1.3) Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791), dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...). 1.4) Intime-se o(a) condenado(a) (consigne-se que deverá o(a) Oficial de Justiça anotar em sua certidão o número do C.P.F. do intimado), para que, munido de C.P.F., no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00, fixada nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, consignando que o pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP (Código 230-6), gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; com o recolhimento, deverá dirigir-se ao Cartório da UPJ Sorocaba 1ª a 4ª Varas Criminais e entregar o comprovante do depósito bancário, para que seja juntado aos autos. 1.5) Anote-se e comunique-se o IIRGD e TRE. 1.6) Aguarde-se a intimação do réu para pagamento da taxa judiciária. 2) RÉU DENILSON MARCOS DE LIMA 2.1) Aguarde-se o decurso do prazo da Suspensão do Processo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, conforme determinado à fl. 309. - ADV: WENER SANDRO DE SÁ SOARES (OAB 301017/SP), SONARIA MACIEL DE SOUZA (OAB 251897/SP)

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R. A. Da S. M. x I. V. De M.

ID: 323968362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007355-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. M.

Polo Passivo:

I. V. DE M.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO

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LETÍCIA MENDES GRANDE

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DANIELLE BARBOSA NEGRÃO

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Processo 1007355-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.S.M. - I.V.M. - Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, pois não foram id… Processo 1007355-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.S.M. - I.V.M. - Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, pois não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção por essa via processual. Por mero diletantismo, esclareço que a sentença observou o regime de bens e adequação quanto à divisão destes; exceções devem ser interpretadas de forma restritiva, em especial versando sobre bem de valor expressivo, embora precipuamente utilizado para labor, porém não sendo comprovada a aquisição do automóvel com rendimentos exclusivos do respectivo trabalho do demandado. Confira-se a jurisprudência, "mutatis mutandis": APELAÇÃO CÍVEL - Ação de divórcio litigioso c.c. partilha de bens e aluguel por uso exclusivo de imóvel - Sentença de parcial procedência, com partilha dos bens e fixação de aluguel mensal - Insurgência do réu - Impugnação do apelado à gratuidade de justiça do apelante - Preliminar rejeitada - Mérito - Acolhimento, em parte - Alegação de que o maquinário consiste em instrumento da profissão - Interpretação teleológica do art. 1.659, inc. V, do CC - Não integram o conceito de instrumentos da profissão os bens de elevado valor adquiridos onerosamente pelo casal para investimento na empresa individual, que representam investimento na economia familiar - Confusão patrimonial entre a empresa e o empresário individual, que são a mesma pessoa - Comunicabilidade entre o casal - Exclusão apenas dos maquinários alugados, cuja prova documental demonstrou estarem em nome de terceiros - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011810-62.2022.8.26.0008; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025). Apelação cível - Ação de Divórcio - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Partilha - Insurgência quanto à partilha de veículo - Caminhão utilizado pelo réu para exercício de sua atividade profissional - Bem comunicável - Veículo de grande porte, que se caracteriza como valioso ativo diante do patrimônio total do casal, ultrapassando a figura de mero instrumento de profissão - Bem que deve ser atribuído exclusivamente ao réu, que dele retira o próprio sustento, mas deverá indenizar a autora na proporção de 50% do valor atual de mercado - Precedentes desta Colenda Corte Bandeirante Honorários recursais não fixados - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido - (TJSP; Apelação Cível 1001589-70.2022.8.26.0444; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul -Vara Única; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) - Destaquei. Igualmente, a impressora, notebook, automóvel Prisma, valores de consórcio e imóvel, integram a partilha e divisão de bens nos termos descritos em sentença, eis que já analisadas as questões atinentes ao mérito da demanda, impondo-se a respectiva divisão igualitária de bens, não havendo quaisquer omissões, contradições ou obscuridades. Os reclamos traduzem, em verdade, efeito infringente, incabível à espécie. Rejeito os declaratórios. Int. - ADV: DANIELLE BARBOSA NEGRÃO (OAB 434652/SP), LETÍCIA MENDES GRANDE (OAB 395961/SP), WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO (OAB 386942/SP)

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