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Maria Gracia Aparecida x Asenas – Associação Dos Servidores Públicos Nacionais

ID: 314306714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-42.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACIA APARECIDA

Polo Passivo:

ASENAS – ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR

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Processo 0001867-42.2024.8.26.0081 (processo principal 1001589-24.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Gracia Aparecida - Asenas – Associação dos Servidores Públicos… Processo 0001867-42.2024.8.26.0081 (processo principal 1001589-24.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Gracia Aparecida - Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacionais - Processo nº 2024/000594 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual pleiteia o Exequente seu arquivamento, ante a não localização de bens penhoráveis de propriedade dos devedores, visando à tomada as providências necessárias, no sentido de localiza-los. Pois bem. O pedido merece acolhimento. Tendo em vista que, até a presente data, não houve a penhora de tais bens, e considerando que a execução se processa no interesse do credor, é de rigor o deferimento do arquivamento dos autos. Ressalte-se, porém, que o arquivamento, neste caso, configura mera suspensão da execução, cabendo ao Exequente diligenciar acerca da existência de bens passíveis de penhora, visando não só a satisfação do crédito aduzido na inicial, mas também pelo regular prosseguimento do feito. Assim, nos moldes do artigo 921, inciso III, § 1º do C.P.C., a execução aguardará provocação em cartório, pelo prazo de 01 ano, independentemente de nova intimação, para que o Exequente diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo acima assinalado e nada requerido, devidamente certificado, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, III, § 2º do CPC), começando a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. Art. 921, III, § 4º do CPC), a partir do decurso do prazo de suspensão acima certificado. Neste ponto, consigno que tal suspensão somente será deferida nesta ocasião, não mais se admitindo eventual pedido, uma vez que, caso escoado o prazo acima (01 ano), será a demanda remetida diretamente ao arquivo, sem nova interrupção, eis que o feito não pode se estender por tempo indefinido e indeterminado. Cito seguinte julgado a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução por inexistirem bens penhoráveis (art. 791, III do CPC/1973, correspondente ao atual art. 921, III, do CPC/2015) - Pedido deferido - Posterior pedido de desarquivamento, com novas pesquisas para localização de bens penhoráveis, igualmente infrutíferas - Novo pedido de suspensão da execução com base no art. 921, III e §1º, do CPC - Impossibilidade - Escoado o prazo de que trata o art. 921, III e §1º, do CPC, deverá a execução ser remetida ao arquivo, podendo ser desarquivados tão logo localizados bens penhoráveis - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053170-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) Cumpra-se e publique-se com brevidade. Intime-se. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR (OAB 379915/SP)

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Processo nº 0001867-05.2019.8.26.0053

ID: 319146421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001867-05.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON RICARDO HAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA LINS DE LIMA

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Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Wilson Ricardo Hayashi - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providencie… Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Wilson Ricardo Hayashi - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)

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Processo nº 0001867-05.2019.8.26.0053

ID: 319146459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001867-05.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA LINS DE LIMA

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Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Nilson de Carvalho dos Santos - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, prov… Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Nilson de Carvalho dos Santos - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)

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Processo nº 0001867-05.2019.8.26.0053

ID: 319146530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001867-05.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADãO DONIZETI ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA LINS DE LIMA

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Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Adão Donizeti Rosa - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os… Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Adão Donizeti Rosa - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)

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Processo nº 0001867-05.2019.8.26.0053

ID: 319146577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001867-05.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER ANTONIO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA LINS DE LIMA

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Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Kleber Antonio Mariano - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providencie… Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Kleber Antonio Mariano - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)

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Processo nº 0001867-05.2019.8.26.0053

ID: 319146643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001867-05.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULO DO ROSARIO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA LINS DE LIMA

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Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Vicente de Paulo do Rosario Junior - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados,… Processo 0001867-05.2019.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Vicente de Paulo do Rosario Junior - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP)

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Processo nº 1502942-20.2023.8.26.0229

ID: 294643975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502942-20.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. F. D. S.

Intimação

Advogados:

JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO

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Processo 1502942-20.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.F.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no … Processo 1502942-20.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.F.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 15 horas, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO (OAB 409841/SP)

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Processo nº 1502942-20.2023.8.26.0229

ID: 294644251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502942-20.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. F. D. S.

Intimação

Advogados:

JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO

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Processo 1502942-20.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.F.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no … Processo 1502942-20.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.R.F.S. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 15 horas, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO (OAB 409841/SP)

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Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Andreia Guimaraes Silva Junho e outros

ID: 327256638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202376-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDREIA GUIMARAES SILVA JUNHO JONATHAN PEREIRA DE CASTRO JUNHO

Despacho

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDA ALEGRO CATTEL

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GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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FERNANDA ALEGRO CATTEL

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FERNANDA ALEGRO CATTEL

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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VANESSA BIRAL ZANCANARO

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DESPACHO Nº 2202376-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202376-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravado: Jonathan Pereira de Castro Junho - Agravada: Andreia Guimaraes Silva Junho - Interessado: Fernando da Silva Oliveira - Interessado: Macerata Administração e Participação Ltda. - Interessado: Al Empreendimentos S/A (ALPHAVILLE URBANISMO S.A) - Interessada: Vanessa Biral Zancanaro - 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2202376-67.2025.8.26.0000 Comarca: Jundiaí Agravante: Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. Agravados: Jonathan Pereira de Castro Junho e outra Decisão Monocrática nº 65.700 (m) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, debatendo multa por descumprimento e mora. II.Questão em Discussão: verificação de equívoco na vinculação do recurso. III.Razões de Decidir: 1. O agravo está vinculado a processo diverso daquele em que proferida decisão que se pretende impugnar, evidenciando erro na vinculação; 2. Para o processo no qual proferida a decisão recorrida, preventa está a C. 6ª Câmara de Direito Privado, à qual deve ser remetido o presente recurso para que delibere sobre a possibilidade de cognição. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido, com redistribuição necessária para Câmara competente.RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, pretendendo o agravante debater as matérias relativas à multa por descumprimento da obrigação, bem como a incidência dos consectários da mora. Recebido por esta Relatoria em 02 de julho de 2025, por prevenção. É o relatório. 2. O recurso não comporta conhecimento. O presente Agravo de Instrumento encontra-se vinculado ao incidente de cumprimento de sentença tombado sob n. 0001867-71.2023.8.26.0309, em trâmite perante a D. 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. De referido incidente não se vislumbra nenhuma decisão agravável que verse sobre a rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença de interesse da recorrente. Ao revés, a última decisão proferida naquele feito encontra-se à fl. 400, tratando de honorários periciais, com publicação em 15/04/2025 (fl. 402). Dos documentos acostados ao presente recurso (fls. 40/43), vê-se que pretende a recorrente impugnar decisão proferida em outro processo, qual seja, o incidente de cumprimento de sentença n. 0010412-96.2024.8.26.0309, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, deixando evidente o equívoco na vinculação do recurso. Para aquele feito, verifica-se a prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento da Apelação n. 1002235-05.2019.8.26.0309 (feito principal ao qual relacionado o incidente), sob Relatoria do Eminente Desembargador Dr. Christiano Jorge. Assim sendo, necessária a redistribuição do recurso, para que a Câmara competente aprecie se a incorreção da vinculação é vício sanável e delibere sobre a possibilidade de cognição do recurso. 3. Do exposto, é o caso de não conhecimento do recurso, que deve ser remetido à C. 6ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Geovanna Segatto de Moura (OAB: 434231/SP) - Vanessa Biral Zancanaro (OAB: 319831/SP) - Fernanda Alegro Cattel (OAB: 289726/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 4º andar

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Processo nº 0001867-67.2025.8.26.0223

ID: 324003169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-67.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAP INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

MIGUEL FELIPE VIZIOLLI RODRIGUES

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CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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Processo 0001867-67.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zap Indústria e Comércio de Equipamentos para Construção Ltda. - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem j… Processo 0001867-67.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zap Indústria e Comércio de Equipamentos para Construção Ltda. - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 51, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante disposição expressa do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: MIGUEL FELIPE VIZIOLLI RODRIGUES (OAB 336341/SP), CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI (OAB 331276/SP)

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