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Banco Rci Brasil S.A x Mega Barão Imóveis Ltda Me

ID: 275938993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015968-65.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

MEGA BARãO IMóVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB 426832/SP) Processo 1015968-65.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB 426832/SP) Processo 1015968-65.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO RCI BRASIL S.A - Reqdo: Mega Barão Imóveis Ltda Me - Vistos. BANCO RCI BRASIL S.A, qualificado(a) nos autos, moveu ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária contra Mega Barão Imóveis Ltda Me pelos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, embasados nos documentos que a instruíram. Importante observar que o presente feito foi julgado em conjunto com os autos do processo em apenso nº 1004089-61.2024.8.26.0114. Porém, no curso da presente demanda, sobreveio nos autos a notícia da transação judicial celebrada entre as partes nos autos do processo nº 1004089-61.2024.8.26.0114, dispondo sobre a totalidade do objeto reclamado na presente ação (fls. 372/373 e fls. 374). É o Relatório DECIDO. A extinção do processo sem o conhecimento do mérito é medida que se impõe. Com efeito. Desfruta o demandante de interesse processual quando tem necessidade de recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. O interesse de agir, segundo o professor VICENTE GRECO FILHO, "surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., 5ª. ed., ed. Saraiva, 1.988, pág. 73). Segundo ainda o mesmo autor, a doutrina dominante exige, quanto ao interesse, também à utilidade, admitindo a provocação do Judiciário "quando o autor tiver necessidade de obter o provimento jurisdicional e, também, quando esse provimento lhe puder trazer utilidade prática" (ob. cit., pág. 75). No caso em tela, contudo, se conclui pela falta superveniente do interesse processual da parte demandante, na medida em que noticiada pela parte autora a satisfação da pretensão deduzida em juízo, com a quitação integral do débito, a fim de pôr fim ao litígio. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se às anotações necessárias para a devida baixa do feito junto ao sistema processual e arquivem-se os autos. P.I.C. Campinas, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1006999-61.2024.8.26.0114

ID: 303603575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006999-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANTA PARIS ILUMINACAO COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO KARKAR

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Processo 1006999-61.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Santa Paris Iluminacao Comercio Ltda - Vistos. 1. Considerando o que dispõe o Comunicado Conjunto 680/2022, defiro…

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Processo nº 0012972-77.2025.8.26.0114

ID: 308917676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012972-77.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENIS APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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Processo 0012972-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1059088-61.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Denis Aparecido da Silva - Vistos. Ante a …

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Mariana Nascimento Rodrigues x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 297931915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049000-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NASCIMENTO RODRIGUES

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Processo 1049000-61.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Mariana Nascimento Rodrigues - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - M.L.E assinado pelo(a)…

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Walter Carreira Sobrinho x Clovis Marcos Bonifacio Junior e outros

ID: 293038990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042113-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALTER CARREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

CLOVIS MARCOS BONIFACIO JUNIOR DESKTOP S.A

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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Processo 1042113-61.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Walter Carreira Sobrinho - Desktop S.a - - Clovis Marcos Bonifacio Junior - Vistos. 1. Indefiro a denunci…

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Processo nº 0028754-61.2024.8.26.0114

ID: 281011929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028754-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE CRISTINA GOES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

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BRUNO MOREIRA SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Cristina Silva Ribeiro (OAB 352538/SP), Bruno Moreira Secaf (OAB 377812/SP) Processo 0028754-61.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Meire Cristina Go…

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Processo nº 1039688-61.2024.8.26.0114

ID: 331249921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039688-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBEN CELSO QUESITI PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SALLES MACUCO

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Processo 1039688-61.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Ruben Celso Quesiti Passos - Ao requerente: caso mantenha requerimento para intimação pessoal do…

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Processo nº 1016505-61.2024.8.26.0114

ID: 331814574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016505-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TROPICAL GARDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016505-61.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tropical Garden - Vistos. Tendo por objetivo alcançar a celeridade e a duração r…

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Processo nº 0007511-61.2024.8.26.0114

ID: 333690630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007511-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ MORAES PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0007511-61.2024.8.26.0114 (processo principal 1014247-83.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - André Luiz Moraes Pontes - Conheço dos embargos de declaração opo…

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Processo nº 1045702-61.2024.8.26.0114

ID: 338962280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045702-61.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERLI NEVES LOPES

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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Processo 1045702-61.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Cristina Maria Campos - Fls. 376-381: conheço dos embargos opostos …

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