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Processo nº 1003003-17.2025.8.26.0568

ID: 310101639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-17.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1003003-17.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marcelo Morais - Tecidas tais considerações, decido. Ausentes os requisitos ensejadores aptos a deferir o pedido… Processo 1003003-17.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marcelo Morais - Tecidas tais considerações, decido. Ausentes os requisitos ensejadores aptos a deferir o pedido de tutela pleiteado, mormente pela falta do contraditório e pela ausência de esgotamento probatório no caso. Ademais, há instrumento de contrato firmado pelo autor, inclusive com parcelas mensais fixas para pagamento, o que demonstra aceitação prévia dos pactos. Não é caso de autorização para consignação, vez que não há recusa pelo réu quanto ao recebimento das prestações acordadas. Aliás, não se vislumbra ao presente caso quaisquer das hipóteses do art. 355 do Código Civil a autorizar a consignação em pagamento pretendida. O protesto dos títulos contratados e a inclusão do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito (SERASA, SCPC e outros) é exercício regular de direito do banco réu e, em caso de abuso, responderá nos termos da lei. E, ainda, impossível a concessão de medida liminar para o fim de outorgar ao autor "salvo conduto" com objetivo de proibir que o réu lhe promova qualquer tipo de ação judicial, primeiro porque, como no caso acima, também se verifica exercício regular de direito, depois porque o direito de ação é constitucionalmente consagrado, não podendo ser objeto de restrição por determinação judicial. Importante observar, ainda, que a inicial deveras genérica não traz sequer quais as cláusulas contratuais pretende controverter, as que reputam contrárias ao contratado ou, ainda que indicadas, qual a razão de fato e de direito (previsão que lhe dê suporte legal) para a ação. Assim, indefiro a antecipação de tutela. No mais, inclusive à vista dos princípios da sucumbência e causalidade, esclareça o autor, em 15 dias, pena de indeferimento da inicial: A) seu real interesse de agir, principalmente frente ao acima exposto quanto ao pacto de parcela fixa; B) as cláusulas contratuais que realmente pretende controverter; C) planilha de cálculo atualizada e comparativa, mormente para indicar, com clareza e observando-se o efetivamente contratado, eventuais diferenças de valores entre o contratado e o efetivamente aplicado (determinação do art. 330, § 2º do CPC). II) Para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte autora cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, salvo se casados pelo regime da separação (o que deverá ser provado), tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Desde já fica a parte autora advertida que, em caso de sucesso parcial na ação, eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos não impedirão a execução de verba sucumbencial do patrono da parte adversa (que deverá ser abatido dos valores que terá por receber). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Int. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1003755-78.2024.8.26.0291

ID: 312804792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003755-78.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SILVEIRA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1003755-78.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1003755-78.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Emerson Silveira Lemos - Vistos. Depreende-se dos autos que a ação foi julgada procedente para reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos, a partir da transferência para a reserva, por ser portador de moléstia profissional (54/58). A São Paulo Previdência recorreu da sentença. O E. Colégio Recursal de parcial provimento ao recurso, para anular a sentença, considerando que para a correta solução da lide, prudente a realização de perícia médica para a produção de provas (fls. 113). Embora este magistrado tenha entendido pela desnecessidade de submeter o autor à perícia médica, sendo suficiente a prova documental juntada, não foi este o entendimento da Turma Julgadora, com a anulação da sentença e determinação para instrução por perícia (fls. 109/114). E a prova pericial determinada pela Turma Julgadora é de relativa complexidade, cuja realização se afigura inviável neste juízo, impondo-se, por conseguinte, a declaração de incompetência. Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CARDIOPATIA GRAVE RELATÓRIO MÉDICO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A GRAVIDADE DA CARDIOPATIA, A TEOR DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7713/88 CONTROVÉRSIA TÉCNICA NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA DESCABIMENTO NO RITO SUMARÍSSIMO SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1003003-78.2023.8.26.0053; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; j. 06/11/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. Servidora pública municipal de São Paulo inativa, alegadamente portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Pretensão à isenção do imposto sobre a renda. Rol do art. 6º, XIV, da LF n. 7.713/88, que é taxativo. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se as comorbidades que acometem a recorrente causam ou podem ser consideradas paralisia irreversível e incapacitante. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1048387-98.2022.8.26.0053; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; j. 01/02/2024) Assim, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda para processar e julgar a demanda, que, conforme o v. acórdão de fls. 109/114, exige produção de perícia complexa que não pode ser suprimida com a prova documental produzida. Por fim, conquanto já tenha me posicionado de modo diverso, melhor analisando a questão, entendo que o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não implica necessariamente em extinção do feito. Isso porque, ainda que a Lei nº 9.099/95 traga previsão expressa nesse sentido (artigo 51, inciso II), essa norma não foi reproduzida na Lei nº 12.153/09. Assim, havendo possibilidade de redistribuição, como na hipótese dos autos, sobretudo considerando que a parte autora é assistida por advogado, não há necessidade de extinção, ainda que se trate de ritos processuais distintos, podendo o Juiz competente, se o caso, adotar medidas necessárias à adequação ao rito ordinário, com vistas a garantir o contraditório e a ampla defesa. Decorrido o prazo para eventual recurso e feitas as anotações pertinentes, redistribuam-se os autos à Vara Comum. Int. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)

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W. Da S. D. x V. De L. G.

ID: 313007658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003003-06.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. DA S. D.

Polo Passivo:

V. DE L. G.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA SIQUEIRA RIBEIRO RIZZI

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IZAMARA ALVES BATISTA

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DANIELLE GONÇALVES DE MORAES

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Processo 1003003-06.2023.8.26.0271 - Guarda de Família - Guarda - W.S.D. - V.L.G. - Vistos. Encaminhe-se para Estudo Psicossocial. Com a vinda do laudo, abra-se vistas às partes e em seguida ao Min… Processo 1003003-06.2023.8.26.0271 - Guarda de Família - Guarda - W.S.D. - V.L.G. - Vistos. Encaminhe-se para Estudo Psicossocial. Com a vinda do laudo, abra-se vistas às partes e em seguida ao Ministério Público. As partes deverão priorizar as entrevistas e os contatos das técnicas, fornecendo endereço eletrônico para entrevista remota, se for necessário. Observo, entretanto, que ainda não foi oportunizada a conciliação das partes. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Assim, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 04 de agosto de 2025 às 12:00 horas. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf. Caso frutífera a conciliação, dê-se ciência ao Setor Técnico a fim de cancelar o agendamento, com relação a estes autos, liberando-se, assim, a pauta dos(as) técnicos(as). Intime-se - ADV: NATÁLIA SIQUEIRA RIBEIRO RIZZI (OAB 337155/SP), IZAMARA ALVES BATISTA (OAB 395732/SP), DANIELLE GONÇALVES DE MORAES (OAB 452062/SP)

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Processo nº 1003003-87.2025.8.26.0189

ID: 281294089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003003-87.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADAILTON NILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1003003-87.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adailton Nilio - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1003003-87.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adailton Nilio - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de implementar em favor do(a)(s) autor(a)(s) nova metodologia de cálculo de eventual indenização de licença-prêmio não fruída, férias, do terço de férias e do 13.º (décimo terceiro) salário, devendo a bonificação por resultado ser incluída na base de cálculo de todos, apostilando-se; e b) a pagar ao(à)(s) autor(a)(s) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas verbas, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1003003-79.2025.8.26.0224

ID: 279993961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003003-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUCIO MEDEIROS MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1003003-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mucio Mede… ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1003003-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mucio Medeiros Muniz - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento retroativo da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) até a entrada em vigor da LCE n° 1.416/24; 2) condenar a requerida ao pagamento das parcelas em atraso até 31/12/2024, observada a prescrição quinquenal. Reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1003003-97.2025.8.26.0024

ID: 277886464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-97.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOAQUINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO WILLIAN PEREIRA COSTA LEOPOLDINO

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ADV: Leonardo Willian Pereira Costa Leopoldino (OAB 471830/SP) Processo 1003003-97.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Joaquina Pereira - Vistos. A inicial não está apta a recebi… ADV: Leonardo Willian Pereira Costa Leopoldino (OAB 471830/SP) Processo 1003003-97.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Joaquina Pereira - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerando os Comunicados CG 02/2017 e 456/2022 recomendando boas práticas aos juízes do Estado, e na forma dos artigos 4º, 6º, 5º, 7º, 17, 319, I, e 321 do CPC, determino, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes providências, em 15 dias: 1 - Apresentação de procuração específica para este feito, com firma semelhante à do documento da parte e indicação i) do número do processo, ii) da parte requerida e iii) do objeto dos autos, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; Anoto que nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei 11.419/06, em processo judicial apenas é admitida a assinatura eletrônica "qualificada", isto é, quando baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário. Assim, eventual assinatura eletrônica simples (por e-mail ou celular, por exemplo) não será aceita como válida. 2 - Apresentação de comprovante de residência atualizado (de no máximo 3 meses) em nome da parte autora ou de pessoa próxima, neste último caso com demonstração do vínculo de forma inequívoca, a fim de se aferir a competência para a demanda, na forma do art. 101, I, do CDC e item "d" do Comunicado CG 456/2022; 3 - Conforme item "a" do Comunicado CG 456/2022, descrição pormenorizada da causa de pedir, com indicação de maiores detalhes a respeito dos fatos, considerando a narrativa genérica a respeito das circunstâncias que fundamentam a ação, notadamente: - do local onde se deu a contratação, pessoa que procedeu ao atendimento, bem como a finalidade pretendida com o negócio, como forma de permitir o contraditório e também julgamento efetivo sobre o mérito; - da data do início dos descontos indevidos; - quantificação da totalidade dos descontos realizados até o momento; 4 - Comprovação i) das medidas tomadas antes do ingresso com a ação e ii) de requerimento administrativo efetuado perante a parte ré indicando a tentativa de resolução antes de ingresso com a demanda perante o Judiciário. Não se exige esgotamento da via administrativa, mas prévio contato inicial para fazer surgir o interesse processual para a demanda (necessidade da tutela - art. 17 do CPC); Cabe aqui citar precedentes do E. TJSP, tanto em demandas que questionam cartão de crédito consignado, como ações a respeito de descontos alegadamente indevidos: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Inexistência de resistência do réu. Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Petição inicial Determinação de emenda Descumprimento Inicial indeferida Decisão correta Recurso improvido. Apelação 1001064-66.2023.8.26.0246 - Relator: Souza Lopes - Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/02/2024 5 - Não se descarta, ainda, a determinação de eventual comparecimento da parte em cartório ou expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não sejam cumpridas as medidas acima relacionadas, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. Cumprido o acima determinado, ou decorrido o prazo de 15 dias, certifique-se e tornem conclusos para recebimento da inicial ou seu indeferimento e extinção do feito. Intime-se.

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Processo nº 1003003-44.2025.8.26.0462

ID: 324494290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003003-44.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. G. L. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE CARVALHO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-44.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.F.G. - - L.G.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Convên… Processo 1003003-44.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.F.G. - - L.G.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Convênio OAB/SP. Anote-se. Trata-se de ação que visa fixar a guarda da menor L.G.L. e a fixação de alimentos. Em tese, os pedidos seguem ritos diversos, na medida em que a ação de alimentos possui rito especial, previsto na Lei 5478/68. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. Anote-se e retifique-se. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade do(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante da menor (ou mediante depósito em conta bancária que venha a ser diretamente informada), todo dia 10 de cada mês. No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 21/10/2025 , às 15:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta um centavos), nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão as partes cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao M.P. Int. - ADV: SOLANGE DE CARVALHO REIS (OAB 401455/SP), SOLANGE DE CARVALHO REIS (OAB 401455/SP)

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Processo nº 1007134-37.2024.8.26.0126

ID: 278246639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007134-37.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BENEDITO BORGES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriella Alves do Nascimento (OAB 469296/SP) Processo 1007134-37.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Benedito Borges Junior - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Gabriella Alves do Nascimento (OAB 469296/SP) Processo 1007134-37.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Benedito Borges Junior - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por João Benedito Borges Junior em face do Município de Caraguatatuba. Narra-se que o autor participou do concurso público para seleção da vaga de Motorista II, no concurso público 01/2007. Afirma que foi classificado na 6ª colocação, dentro do número de 15 vagas previstas. Alega que o concurso foi objeto de ação Civil Pública julgada improcedente. O Município não pretende retomar o referido concurso e convocar os candidatos aprovados, diante da abertura de novos certames. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência compelindo o Município a proceder a nomeação do autor ao cargo objeto destes autos, confirmando-se ao final. Almeja indenização por dano moral na quantia de R$45.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos (f. 01/09, 10/82, 85, 86/88). A tutela de urgência foi indeferida (f. 89/92). A parte requerida apresentou contestação (f. 103/113) expondo os fatos. Impugnou o valor da causa. Arguiu a prescrição. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (f. 111/113). Instadas a se manifestarem sobre a dilação probatória, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (f. 127, 128). É o relatório. O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais. Ademais, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. Não está configurada a prescrição da pretensão. O certame tinha validade por dois anos a partir de sua homologação. O transcurso deste prazo ficou suspenso durante o trâmite da Ação Civil Pública nº 0006424-93.2008.8.26.0126 por determinação proferida no Mandado de Segurança nº 0027488-18.2009.8.26.0000, no sentido de, anulando a r. sentença que homologou acordo engendrado pelo Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, determinar a citação de todos os litisconsortes necessários. No entanto pelo poder geral de cautela, previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil, mantenho os servidores afastados até o julgamento do mérito da ação civil pública. Dessa forma, até a finalização da ação coletiva não seria possível realizar as nomeações ou manter os servidores então empossados. Verifica-se a presença de causa suspensiva do prazo prescricional dado no artigo 199, inciso I, do Código Civil. Considerando o trânsito em julgado em 21.07.2023 e a distribuição da ação em 06.09.2024, a prescrição não se consumou e o concurso está vigente. Conforme acima exposto a parte autora foi classificada dentro do número de vagas, aplicando-se o Tema 161, do STF "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. Quando do julgamento do Tema 784, fixou a seguinte tese: [...] Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso, todos os requisitos estão preenchidos, uma vez que a parte autora foi aprovada dentro do número de vagas do concurso, razão pela qual a abertura de novo concurso, enquanto este ainda se encontra vigente - por força da suspensão ocorrida na forma do art. 202, I, do CC, conforme acima exposto, decorrente do trâmite de ACP que impugnava o certame, mas foi julgada improcedente - importa em preterição ilegal do candidato. Nesse sentido, foi o posicionamento do e. TJ-SP em caso análogo: INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Insurgência contra a ausência de nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas previstas em edital de concurso. Documentos acostados aos autos suficientes para o julgamento da lide. Interesse de agir presente. Preliminares rejeitadas. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Aprovação em primeiro lugar dentro do número de vagas disponibilizadas no edital. Direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Ato vinculado da Administração Pública. Inexistência de afronta à discricionariedade da Administração. Observância dos princípios da legalidade, lealdade, boa-fé administrativa e segurança jurídica. Entendimento jurisprudencial consolidado. Aplicação do Tema 161 do STF. Possibilidade de não nomeação somente em hipóteses excepcionalíssimas, conforme julgado pelo STF no RE nº 598.099, ausentes no caso concreto. Precedentes. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001769-95.2022.8.26.0150; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Portanto, havendo direito subjetivo da parte autora em sua nomeação (Tema 161, STF) e configurando-se preterição ilegal a nomeação de quaisquer outros candidatos antes da parte autora, uma vez que burlada a ordem de classificação (Tema 784, STF), a nomeação - e consequente posse da parte autora - é condição imprescindível para que outras nomeações ao mesmo cargo possam ser realizadas. Quanto ao dano moral, a doutrina fornece diversos conceitos, os quais, em comum, apresentam o fato de que o instituto tem em vista a ocorrência de ofensas extrapatrimoniais, as quais atingem de maneira significativa aos direitos da personalidade, honra, dignidade, intimidade, entre outros, e não podem ser classificadas como meros dissabores da vida cotidiana. Neste sentido: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro vol. IV. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009, p.359). Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação, como a denominada Carpenter nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial. (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28). Dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro Responsabilidade Civil. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. VII, p. 84). Neste contexto, não se verifica qualquer dano extrapatrimonial, não só pelo fato de que até o presente momento não restou comprovado o direito subjetivo à nomeação, mas, em especial, pelo fato de que as nomeações não ocorreram à época oportuna em decorrência do ajuizamento da Ação Civil Público, que impedia a municipalidade de proceder com qualquer nomeação. De mais a mais, a situação fática, quando muito, pode ter causado aborrecimento à parte requerente. Porém, tal aborrecimento não se caracteriza como dano moral, de modo que incabível a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização pretendida. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL - Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - Aplicação analógica do Tema 671/STF - Apelação fazendária provida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003003-19.2024.8.26.0126; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - Aplicação analógica do Tema 671/STF - Apelação fazendária provida.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003003-19.2024.8.26.0126; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento com julgamento do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer que a parte autora detém direito subjetivo em ser nomeada durante o prazo de vigência do concurso ao cargo cuja aprovação no concurso discutido nos autos logrou alcançar, observando-se sua classificação, estando a Prefeitura Municipal impossibilitada de proceder com novas nomeações de concurso posterior antes da nomeação da parte autora. Em vista da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixando a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, o qual deve ser calculado com base no valor de 12 (doze) vezes o vencimento líquido do cargo de Motorista II da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba (descontando-se o IR e o Caraguaprev), tendo em vista a diligência do profissional que atuou na causa, o local de prestação dos serviços e a complexidade da demanda. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Intime-se o Município pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003003-50.2025.8.26.0266

ID: 293598284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003003-50.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003003-50.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003003-50.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: YAMAHA FZ250 Fazer Flex, 2022, cor vermelha, placa GEW1F67, chassi 9C6RG5020N0029426 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO na modalidade "urgente". Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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E. A. C. B. x B. Do B. S.

ID: 297144828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000564-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. A. C. B.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ISABELLA CRISTINA VICENTE

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ANTONIO GRANADO

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Processo 1000564-39.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - E.A.C.B. - B. - Vistos. Depreende-se que não é o caso de julgamento antecipado, em razão da necessida… Processo 1000564-39.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - E.A.C.B. - B. - Vistos. Depreende-se que não é o caso de julgamento antecipado, em razão da necessidade deperícia contábilcom o escopo de se verificar se os valores depositados foram devidamente corrigidos segundo os índices oficiais. Primeiramente, passo a análise das preliminares e impugnações. Deixou de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça, pois não concedida tal benesse à autora. A impugnaçãoaovalordacausanão prospera, já que a autora apontou o proveito econômico que almeja, consistente na restituição de valores a título de danos materiais, logo, fica mantido o valor da causa. Em relação a ilegitimidade passiva, não há dúvidas de que o Banco do Brasil, na qualidade de prestador de serviços, é o responsável pela correta administração e manutenção da conta vinculada ao PASEP, não se cogitando do ingresso da União na ação ou do polo passivo. Ademais, o STJ firmou no Tema Repetitivo nº 1.150 a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CONDENATÓRIA - Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade do Banco do Brasil, ora agravante, para figurar no polo passivo da ação, bem como a necessidade de inclusão da União Federal neste processo, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal - O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre falha na prestação de serviço bancário relativa à conta vinculada ao Fundo PASEP, compreendendo a ausência de aplicação de rendimentos, correção monetária e juros com observância dos critérios legais - Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ - Hipótese em que a pretensão deduzida não se confunde com substituição de índices oficiais ou discussão sobre política pública de remuneração, mas sim com inconsistências nos créditos efetivamente lançados na conta do autor Precedentes deste TJSP - Inexistência de razão para deslocamento da competência à Justiça Federal Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2350906-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Portanto, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Por conseguinte, configurada a legitimidade passiva da instituição financeira, não há que se falar em incompetência da justiça estadual. Destaca-se também do Tema 1150 que iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Deste modo, o prazo prescricional é decenal (CC, art. 205), iniciando-se na data em que o titular comprova ciência do desfalque, não podendo ser presumida pelo saque, de forma que ausente prova da ciência da autora no momento do saque, resta afasta-se a prescrição, considerando ciência da autora com o acesso aos extratos que se deu na ação de produção antecipada de provas (1003003-96.2020.8.26.0081), mesmo que julgada sem resolução do mérito. De outro lado, em relação a suspensão, tratando-se de ação indenizatória, com necessidade de produção de prova pericial contábil, deve ser considerado o disposto em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, REsps 2162222/PE, REsps 2162223/PE, REsps 2162198/PE e REsps 2162323/PE (Tema 1300), questão afetada pela seguinte tese: "Tema 1300: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". No caso, considerando que a autora pretende a revisão dos índices de correção monetária e juros que deixaram de ser corretamente aplicados à saldo PASEP, mencionando incorreta a aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, evidente a necessidade de realização de prova pericial contábil. Assim, imperioso se determinar de quem é o ônus de provar da prova, nos exatos termos do tema do repetitivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Inconformismo do Autor. Determinação de suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ. Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do tema repetitivo. Distinguishing não verificado. Causa de pedir integralmente ligada ao correto cálculo dos saldos devidos e eventuais abatimentos de valores já sacados (PASEP). Perícia necessária. Suspensão bem determinada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134090-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DO PASEP - AGRAVANTE BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO EM ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 1004248-06.2020.8.26.0482 - APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC - COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INCIDÊNCIA - PRAZO DECENAL - FLUÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AGRAVADO - CIÊNCIA DAS DIFERENÇAS EXISTENTES NA CONTA APENAS APÓS O SAQUE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TEMA 1.150. AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - QUESTÃO - VEDAÇÃO DA ABORDAGEM POR ORA FUNDAMENTO - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE E 2.162.323/PE (TEMA 1.300) - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - CABIMENTO - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117551-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Destarte, os processos que tratam da matéria objeto do Tema 1300 do STJ devem ser suspensos até o julgamento definitivo da controvérsia, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Assim, registre-se a suspensão do feito e aguarde-se nova determinação, devendo as partes noticiarem eventual revogação ou julgamento. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ISABELLA CRISTINA VICENTE (OAB 393720/SP), ANTONIO GRANADO (OAB 51699/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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