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Processo nº 1003040-25.2025.8.26.0445

ID: 309226992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003040-25.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1003040-25.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. CITE-SEaexecutadaindicadaacima, via postal, para,no prazo de 03 (três) di…

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Processo nº 1003040-25.2025.8.26.0445

ID: 309227106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003040-25.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-25.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. CITE-SEaexecutadaindicadaacima, via postal, para,no prazo de 03 (três) di…

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Condomínio Edifício Piazza Navona x Raimundo Furtado Sobreira

ID: 307427367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003040-38.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PIAZZA NAVONA

Polo Passivo:

RAIMUNDO FURTADO SOBREIRA

Intimação

Advogados:

GERSON LUCIANO FRISO

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CASSIO MURILO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BULGARI PIAZZA

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Processo 1003040-38.2022.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edifício Piazza Navona - Raimundo Furtado Sobreira - Vistos. Certifique a serventia quanto a eventuai…

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Processo nº 1003040-06.2025.8.26.0322

ID: 291091537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003040-06.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-06.2025.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Configurada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no art. 3º, "caput", do Dec…

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Processo nº 1003040-12.2025.8.26.0126

ID: 278739753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003040-12.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA CRISTINA ROSA MACHADO

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ADV: Luara Cristina Rosa Machado (OAB 479006/SP) Processo 1003040-12.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. P. G. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefício…

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Processo nº 1003040-65.2025.8.26.0270

ID: 308866139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003040-65.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-65.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosa Maria de Almeida - Quanto à gratuidade de justiça postulada pela parte autora, … Processo 1003040-65.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosa Maria de Almeida - Quanto à gratuidade de justiça postulada pela parte autora, considerando a isenção das custas iniciais, deixo para apreciar o pedido, se o caso, na fase recursal. Contudo, desde já, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda OU imagem do site da Receita Federal, de que não consta em sua base de dados declaração apresentada com o CPF/CNPJ da parte autora, sob pena de indeferimento. Isso porque a contratação de advogado particular para demandar no âmbito dos Juizados Especiais inverte a presunção prevista no 99, §3º, do NCPC. Cite-se a requerida pessoa Jurídica de direito público dos termos da ação, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique o representante judicial da pessoa jurídica que, caso tenha proposta conciliatória, poderá e deverá fazê-lo como PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura. Cientifique-se a parte autora de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Obs.: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc. Devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Antonio Calixto Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 292654278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003040-13.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CALIXTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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AILTON SABINO

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JOCIELE DONATO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003040-13.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003040-13.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Antonio Calixto dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DADA A NATUREZA DA MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL - PRELIMINAR REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EMPRÉSTIMOS REALIZADOS VIA SAQUE - O BANCO APRESENTOU O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALÉM DE COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO COM EMISSÃO DE TED - NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DOS APARELHOS ELETRÔNICOS UTILIZADOS PARA FORMAÇÃO DAS AVENÇAS, TAMPOUCO DA DISPONIBILIZAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO LIBERADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL NÃO DEMONSTRADOS, A EVIDENCIAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS - NEGÓCIOS JURÍDICOS VÁLIDOS E EFICAZES - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jociele Donato Alves (OAB: 361088/SP) - Ailton Sabino (OAB: 165544/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Carla Enedina Junqueira Sérgio e outros

ID: 279951757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003040-68.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLA ENEDINA JUNQUEIRA SéRGIO GERMANO ANTôNIO SéRGIO JUNQUEIRA & SERGIO OPERADORA DE TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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EDSON RODRIGO NEVES

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Edson Rodrigo Neves (OAB 235792/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1003040-68.2022.8.26.0400 - Mon…

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N. A. De A. x M. De S. C. Do S.

ID: 303865686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003040-24.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. A. DE A.

Polo Passivo:

M. DE S. C. DO S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO ALBERTO FEDATTO

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MAURICIO ZERBINI

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GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003040-24.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003040-24.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: N. A. de A. e outro - Apelado: M. de S. C. do S. - Magistrado(a) Ponte Neto - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL INFRAÇÃO DE TRÂNSITO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS COMPETÊNCIA NULIDADE DA R. SENTENÇA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) INTELIGÊNCIA DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DO ART. 2º, "CAPUT" E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009; E DOS ARTS. 8º, 9º E 39 DO PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI Nº 9.099/95, CUJA REGRA SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/2009 DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA RATIFICAÇÃO DA DECISÃO OU PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 64, § 4º, DO CPC PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Anastacia Feres Payne Zerbini (OAB: 344219/SP) - Mauricio Zerbini (OAB: 272470/SP) - Joao Alberto Fedatto (OAB: 71308/SP) (Procurador) - 1º andar

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Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x Paulo Vitor Romanoff Paiva

ID: 306237672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003040-55.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

PAULO VITOR ROMANOFF PAIVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES FILHO

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LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES

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Processo 1003040-55.2024.8.26.0123 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Paulo Vitor Romanoff Paiva - Funda… Processo 1003040-55.2024.8.26.0123 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Paulo Vitor Romanoff Paiva - Fundamento e decido. No que se refere ao valor dos honorários periciais, tem-se que este deve ser fixado levando-se em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta, ainda, a fase processual em que se encontra a demanda. Registre-se, neste ponto, que o arbitramento da remuneração do perito judicial é ato privativo do juiz, o qual levará em consideração os critérios aludidos, bem como o tempo, a especificidade do trabalho a ser realizado, a condição financeira das partes e o valor da causa. Caberia à parte impugnante, diante do ônus que lhe é próprio nesse caso (art. 373, II, CPC), impugnar objetivamente o valor estimado pela expert, inclusive apontando e comprovando eventual incorreção do valor estimado com os padrões oficiais cobrados em perícias da mesma natureza. No entanto, não apresentou qualquer documento que comprovasse que o valor estimado pela perita está acima dos valores praticados. Diante disso, em que pese o entendimento em sentido diverso, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como estando o valor arbitrado pelo expert em conformidade com a natureza da causa, e, ainda, inexistindo impugnação específica por parte da requerida, capaz de infirmar os critérios utilizados no arbitramento do valor, descabe-se qualquer redução do quantum estimado a título de honorários periciais. Sendo assim, fixo os honorários do perito em R$ 2.925,00 (dois mil e novecentos e vinte e cinco reais). O valor estabelecido remunera adequadamente o trabalho pericial a ser desenvolvido, não se incompatibiliza com o valor da causa e nem onera excessivamente a parte requerida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES FILHO (OAB 242375/SP), LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES (OAB 68017/SP)

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