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Iani Lourenço Da Silva x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 277255657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-76.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IANI LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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ADV: Adriano Alves dos Santos (OAB 313011/SP), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF) Processo 1003232-76.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum… ADV: Adriano Alves dos Santos (OAB 313011/SP), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF) Processo 1003232-76.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iani Lourenço da Silva - Reqdo: Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor IANI LOURENÇO DA SILVA e a ré ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV e, em consequência, a inexistência dos débitos provenientes da contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV"; CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores descontados a título de "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV " do benefício previdenciário do autor, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, a contar da data de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva. Em razão da sucumbência recíproca, arcará a autora com 20% e a ré com 80% das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Advogados(s): Adriano Alves dos Santos (OAB 313011/SP), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Processo nº 1003232-94.2025.8.26.0529

ID: 319952783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-94.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO CARVALHO MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

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Processo 1003232-94.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Augusto Carvalho Miranda Junior - Vistos. Defiro apenas a consulta à base de dados da Rede INFOSEG… Processo 1003232-94.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Augusto Carvalho Miranda Junior - Vistos. Defiro apenas a consulta à base de dados da Rede INFOSEG, pois hoje integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, incluindo termos circunstanciados e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal. Assim, a busca mostra-se satisfatória para a localização da parte. Com a juntada aos autos da pesquisa realizada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição de indicação de novo endereço por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8963 - Pedido de Citação - Endereço Localizado"ou "38018 - Pedido de Diligência em Novo Endereço", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Servirá o presente instrumento como ofício órgãos públicos e empresas privadas, operadoras de telefonia, concessionárias de serviços publicos etc. para requisição de informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido e apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará. Havendo interesse, deverá a própria parte providenciar o protocolo deste ofício perante as instituições cujo cadastro pretende-se consultar. Pesquisa em nome de: VICTOR IGOR LIMA DIAS DA SILVA, CPF: 045.361.525-20. Intimem-se - ADV: CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP)

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Eduardo Rodrigues x Estado De São Paulo e outros

ID: 325034251

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003232-89.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1003232-89.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Eduardo Rodrigues - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Pau… DESPACHO Nº 1003232-89.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Eduardo Rodrigues - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso inominado, o qual o digno Magistrado de primeiro grau remeteu a este Colégio Recursal para aqui se fazer o juízo de admissibilidade, com base no §7º, do artigo 99, do CPC. Ocorre que o sistema do Juizado Especial possui regramento próprio e apenas de forma subsidiária permite a utilização do Diploma Processual. Nessa concepção, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a admissibilidade recursal deve ser feita pelo juízo a quo, não se aplicando os artigos 99, §7º e 1.010, §3º, ambos do CPC, em razão da especialidade que possui o regramento previsto nos §§1º e 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido é o Enunciado nº 166 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". No mesmo enquadramento é o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes das unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no artigo 1.010, §3º, do CPC." Logo, se o juízo de admissibilidade recursal passa pela prévia análise da tempestividade e do correto recolhimento do preparo recursal, resta evidente que o pedido de gratuidade processual, ainda que formulado após a prolação da sentença, ou mesmo em sede de recurso inominado, deve ser apreciado pelo juízo de primeiro grau e não pela Turma do Colégio Recursal. Diante do exposto, tornem os autos ao juízo de origem para este cumpra seu mister e aprecie o pleito de gratuidade processual, formulado em preliminar do recurso inominado. Entretanto, também assinalo o prazo de 10(dez) dias para a parte recorrente, caso possa ou deseje, providenciar o recolhimento do valor total do preparo recursal. Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Amanda Juliana Costa da Silva (OAB: 415957/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0005256-51.2022.8.26.0066

ID: 330827903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005256-51.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARMANDO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MESQUITA MARTINS

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Processo 0005256-51.2022.8.26.0066 (processo principal 1003232-33.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Armando Torres - Vistos. Conforme se infere da certidão de fls. 156, o … Processo 0005256-51.2022.8.26.0066 (processo principal 1003232-33.2022.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Armando Torres - Vistos. Conforme se infere da certidão de fls. 156, o executado não foi encontrado para ser intimado da penhora de fls. 139, tendo mudado de endereço sem comunicar o Juízo. Assim, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95, dou por intimado o executado da penhora desde a data da certidão de fls. 140, devendo-se a serventia anotar no ARISP a referida penhora para efeito de ordem de preferência, resguardando eventuais direitos do credor, tal como já deliberado a fls. 114. Em prosseguimento, verifica-se que não houve a indicação de outros bens passíveis de penhora, além daqueles de fls. 139, o qual se encontra sem possibilidade para expropriação, conforme já exposto a fls. 114, na data de 06/05/2024. Dentro desse quadro fático, tem-se que o procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais, razão pela qual impõe-se sua imediata extinção, devendo-se aplicar o art. 53, §4º da Lei 9099/95, uma das marcas do sistema especial. Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art.485 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá oportunamente acionar o executado, quando puder indicar bens do executado. Diante dos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO promovida por José Armando Torres contra Luiz Carlos Rozendo, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, providencie-se o desbloqueio do valor ínfimo. Proceda-se as anotações e comunicações de praxe e, após, ao arquivo. P.I.C.Barretos, 18 de julho de 2025. - ADV: ANDRÉ MESQUITA MARTINS (OAB 249695/SP)

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Processo nº 1003232-22.2024.8.26.0047

ID: 305975222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003232-22.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VILLARINO DE CASTRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 1003232-22.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Patricia Villarino de Castro Vieira - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1003232-22.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Patricia Villarino de Castro Vieira - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao fornecimento de Dieta Enteral Adulto Padrão, Hipercalórica, Hipoproteica, Isenta de sacarose, lactose e glúten", a critério médico, mediante comprovação com receituário médico, e desde que a parte autora mantenha a condição de pobreza, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 dias. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 79981/SP)

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Processo nº 1003232-62.2025.8.26.0281

ID: 310063545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003232-62.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOB DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON REAMI

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Processo 1003232-62.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tob Distribuicao Ltda - CITE-SE o(a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito… Processo 1003232-62.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tob Distribuicao Ltda - CITE-SE o(a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 5.468,25, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre o executado(a)s, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderá: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Caso necessário, ficam, desde já, deferidas pesquisas para localização da parte ré, por meio dos sistemas: SIEL, PETRUS (Sisbajud, CNJ, Renajud, Infojud) e SERASAJUD SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: WELTON REAMI (OAB 274237/SP)

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Eduardo Luiz De Lima Santos x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 296234317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2071380-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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JOSEVAL MARQUES PAES

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DESPACHO Nº 2071380-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2071380-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eduardo Luiz de Lima Santos - Agravado: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - Interessado: Casa da Compra C de Presentes Ltda - Decisão monocrática nº 32344 V. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, à fl. 66 dos autos de ação de busca e apreensão, que deferiu liminar com fundamento no artigo 3º da Decreto-Lei nº 911/1969. Recorre o avalista, terceiro interessado. Requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Quanto ao mérito, alega não ter sido notificado extrajudicialmente para purgação da mora, o que impediria o deferimento da liminar para busca e apreensão do bem dado em garantia. Aponta que figurou como avalista no contrato firmado com a instituição financeira autora e que o aviso de recebimento juntado aos autos não contém qualquer anotação relativa à efetiva entrega da carta contendo a notificação extrajudicial, havendo, a propósito, registro de devolução por motivo de outros. Argumenta a necessidade de a notificação ter sido pelo menos recebida por alguém. Sustenta ainda estar ausente documento indispensável à propositura da ação, consiste no original da cédula de crédito bancário emitida em via física. Requer seja revogada a liminar e extinta a ação principal sem resolução do mérito, reformando-se a decisão agravada, com efeito suspensivo. Em cognição inicial, foi indeferido o efeito suspensivo. O julgamento do presente recurso está prejudicado. Isso porque foi supervenientemente proferida sentença terminativa da ação de busca e apreensão originária nº 1003232-17.2025.8.26.0005, que extinguiu o processo com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, levando-se em conta a homologação da desistência do feito. Evidentemente, portanto, perdeu este agravo seu objeto. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto prejudicado, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 30 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL Relatora - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: Joseval Marques Paes (OAB: 406856/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 5º andar

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Selmo Aparecido Floriano De Oliveira x Fcc Madeiras Ltda - Me

ID: 292672911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003232-05.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMO APARECIDO FLORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FCC MADEIRAS LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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JORGE HENRIQUE CAMPOS JUNIOR

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HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003232-05.2024.8.26.0279/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003232-05.2024.8.26.0279/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itararé - Agravante: Selmo Aparecido Floriano de Oliveira - Agravado: Fcc Madeiras Ltda - Me - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO PELO AGRAVANTE, POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL FOI REJEITADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. FOI DADO O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM O APELANTE SE MANTEVE INERTE. A DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL RESTOU PLENAMENTE FUNDAMENTADA. REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDAS NO DESPACHO, NA MEDIDA EM QUE TRATAM DA LÓGICA DO JULGAMENTO E TENTAM IMPOR A SUA INTERPRETAÇÃO AO JULGADO. O APELANTE NÃO DEMONSTROU A CONDIÇÃO FINANCEIRA ALEGADA. LIMITOU-SE A INSISTIR QUE HOUVE A JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, NÃO AFLORARAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ABSOLUTA INCAPACIDADE DA PARTE AGRAVANTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, À FALTA DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE REVELAR CARÊNCIA ABSOLUTA DE RECURSOS QUE JUSTIFIQUE A BENESSE POSTULADA. RATIFICADO O ENTENDIMENTO EXPOSTO ANTERIORMENTE. NÃO FOI COMPROVADO PELO AGRAVANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIÁS, O EMBARGANTE COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O PLEITO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Herikles Raphael Machado Siqueira de Mira (OAB: 115535/PR) - Jorge Henrique Campos Junior (OAB: 239103/SP) - Carlos Eduardo Santos Nito (OAB: 297103/SP) - Rosana Maria do Carmo Nito Nunes (OAB: 239277/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003232-02.2025.8.26.0010

ID: 276926188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-02.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA CARINHANHA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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ADV: Pablo Matheus Silva Bastos Pereira (OAB 520783/SP) Processo 1003232-02.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Carinhanha Paiva - Vistos. 1- Ante os documentos juntados (fls. … ADV: Pablo Matheus Silva Bastos Pereira (OAB 520783/SP) Processo 1003232-02.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Carinhanha Paiva - Vistos. 1- Ante os documentos juntados (fls. 18, 21/28), defiro a gratuidade da justiça à Parte Autora. Anote-se. 2 - Cuida-se de ação revisional ajuizada por Letícia Carinhanha Paiva em face de Banco BMG. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para a consignação judicial dos valores incontroversos, a redução dos valores das parcelas, a abstenção de negativação e a manutenção de posse do veículo. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que não se observa in casu a probabilidade do direito, havendo que se considerar ainda que a alegação demanda dilação probatória, devendo ser aguardada a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Deste modo, INDEFIRO a tutela de urgência. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4 - Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, contendo a íntegra da petição inicial e documentos. Int.

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Pretti Papeis E Embalagens Ltda x Fabio Pretti e outros

ID: 324338933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001923-06.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRETTI PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

FABIO PRETTI JULIO PRETTI JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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Processo 1001923-06.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Pretti Papeis e Embalagens Ltda - Fabio Pretti - - Julio Pretti Junior e outro - Vistos. Fls. 294/354: Nova mani… Processo 1001923-06.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Pretti Papeis e Embalagens Ltda - Fabio Pretti - - Julio Pretti Junior e outro - Vistos. Fls. 294/354: Nova manifestação da autora, informando que após a prolação da decisão de indeferimento liminar e suspensão do feito, obteve novos elementos probatórios que corroborariam suas alegações iniciais quanto à posse e propriedade da máquina betumadeira/parafinadeira, objeto do litígio. Afirma que foi procurada pelo ex-funcionário, Sr. Sidnei Silva dos Santos, o qual teria admitido ser o responsável pela retirada da máquina da sede da empresa, revelando ainda que passou a trabalhar na empresa concorrente Omni Paper, supostamente constituída pelos mesmos sócios que se desligaram da autora. Alega que os fatos foram confirmados em petição apresentada nos autos do processo trabalhista n.º 1001212-67.2024.5.02.0341, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, na qual consta que o referido empregado era subordinado aos Srs. Fábio e Júlio Pretti, que teriam admitido a constituição de nova empresa concorrente, após alegarem que a autora estaria em vias de falência. Com base nos novos elementos fáticos, requer a autora a reconsideração da decisão anteriormente proferida, com a consequente concessão da tutela de urgência para reintegração imediata na posse da máquina betumadeira/parafinadeira. Fls. 358/359: Manifestação dos réus rebatendo as alegações da autora. Decido. Os novos documentos trazidos aos autos, não têm o condão de afastar a necessidade de instrução probatória mais ampla. Conforme fundamentado na decisão anterior, os elementos constantes dos autos, inclusive os agora apresentados, permanecem insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado e a urgência da medida pretendida. Ademais, reitera-se que a controvérsia quanto à titularidade e localização da máquina em questão poderá ser sanada no incidente de apuração de haveres em trâmite nos autos nº 1003232-33.2021.8.26.0045, no qual foi determinada a realização de perícia contábil, incluindo a análise técnica do acervo patrimonial da empresa, bem como constatação da existência e destinação das máquinas indicadas, desde já deferida. Dessa forma, inexistindo elementos novos que alterem substancialmente o quadro fático e jurídico até então analisado, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência pleiteada e mantenho a decisão de fls. 281/282, pelos seus próprios fundamentos. Mantenho a suspensão do processo, nos termos da decisão de fls. 281/282. Int. e Dil. - ADV: EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP)

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