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Maria José Napoleão x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328581222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003367-60.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé NAPOLEãO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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TAMYRES COELHO PINTO

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-60.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003367-60.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Maria José Napoleão (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso, com imposição de sanção. V.U. - SEGURO FACULTATIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DE PARTICULAR, COM DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUTORA QUE NEGA NA PETIÇÃO INICIAL A EXISTÊNCIA DE QUALQUER NEGÓCIO EM TAIS TERMOS, ALEGANDO TER SIDO SURPREENDIDA COM AS COBRANÇAS. APRESENTAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, DA APÓLICE DE SEGURO, COM PREVISÃO DAS PARCELAS DEVIDAS PARA PAGAMENTO DO SEGURO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E AS INFORMAÇÕES DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUTORA QUE, EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR, PASSOU A ACENAR COM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NULIFICANTES POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O PRODUTO E A FALHA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE PARCELAS DE UMA SÓ VEZ SOBRE OS PROVENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ADMITINDO ASSIM A AUTENTICIDADE DA PROVA CONSISTENTE NA APÓLICE DO SEGURO. INADMISSÍVEL TENTATIVA DE INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR, COM ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DEMANDA E DESLOCAMENTO DA DISCUSSÃO DO PLANO DA INEXISTÊNCIA PURA E SIMPLES DO NEGÓCIO PARA O PLANO DA VALIDADE E EFICÁCIA, ASPECTOS DISTINTOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E A TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE GANHO INDEVIDO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA A TAL TÍTULO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - Tamyres Coelho Pinto (OAB: 356854/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003367-68.2025.8.26.0477

ID: 294946821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003367-68.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES DA COSTA ZOROASTRO GOMES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON NILO DE PAULA

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Processo 1003367-68.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zoroastro Gomes Mendes - - Maria de Lourdes Alves da Costa - A rigor do regular andamento processual do feito, e com fulc… Processo 1003367-68.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zoroastro Gomes Mendes - - Maria de Lourdes Alves da Costa - A rigor do regular andamento processual do feito, e com fulcro no 3º § do r. Despacho de fls. 48, no prazo mencionado àquelas fls., providencie a parte autora em caráter de ajustar a exordial: - a regularização do estado civil, acostando aos autos certidão de casamento do coautor Zoroastro Gomes Mendes bem como certidão de nascimento ou se o caso de casamento de Maria de Lourdes Alves da Costa; - esclarecer, pormenorizadamente, a origem da posse no imóvel usucapiendo, inclusive quanto à data e forma como ocorreu ( como entrou no imóvel, ex: aquisição, invasão... Se falar que é locação, comodato terá que narrar quando se deu a inversão da posse); - espelho do IPTU da área usucapienda do ano de 2025 ( ano de propositura da ação ), atentando-se, atribuir à causa o valor venal total do imóvel, objeto da lide, constante naquele tributo municipal; - memorial descritivo do imóvel, ocasião que deverá definir qual o lote pretendido, postulando a sua totalidade ou parcialidade; descrevendo e caracterizando perfeitamente o imóvel com todas as medidas lineares e confrontações, com menção correta dos lado que se situam, bem como o número oficial do prédio, ou seja, aquele fornecido pela Prefeitura desta cidade, conforme preceituam os artigos 176, § 1º, inciso II, número 3, letra b, e 225 e 226 todos da lei 6.015/73 e item 59, do Capítulo XX, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça bem como planta do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado, contendo localização exata, confrontações (tomando por base os imóveis), medidas perimetrais, área e benfeitorias existentes no imóvel, nos termos do art. 942, CPC (RT 501/88); - juntar certidão atualizada do Cartório Distribuidor Cível a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo da prescrição aquisitiva em seus nomes e de todos os possuidores do bem imobiliário do período, caso pretenda a soma do respectivo período (s) de posse; - acostar no feito comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do " animus domini " e - juntar nos autos as matrículas imobiliárias atualizadas do lote, objeto da lide, bem como das áreas adjacentes ( laterais e fundos ), as quais poderão ser fornecidas pelo CRI local, e se no caso houver emissão de certidões negativas, diligenciar ao CRI de São Vicente e se ainda obter certidões improfícuas, em último caso, averiguar no Registrador da Comarca de Santos, a fim de viabilizar a composição escorreita do polo passivo da ação usucapienda, ocasião que deverá fazer menção além dos confrontantes tabulares, dos confrontantes de fato. - ADV: JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP), JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP)

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B. Z. S. e outros x S. S. T. e outros

ID: 312977942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003367-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. Z. S. D. C. G. L. C.

Polo Passivo:

S. S. T. T. S. DE E. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO

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EDUARDO PINHEIRO RODRIGUEZ

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ANTONIO JOSE IATAROLA

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Processo 1003367-90.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - D.C. - - G.L.C. - - B.Z.S. - S.S.T. - - T.S.E. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação p… Processo 1003367-90.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - D.C. - - G.L.C. - - B.Z.S. - S.S.T. - - T.S.E. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 07/07/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, Sala 01. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO (OAB 344323/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO (OAB 344323/SP), EDUARDO PINHEIRO RODRIGUEZ (OAB 408608/SP), PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO (OAB 344323/SP), EDUARDO PINHEIRO RODRIGUEZ (OAB 408608/SP), EDUARDO PINHEIRO RODRIGUEZ (OAB 408608/SP)

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M. P. S. x V. A. S.

ID: 325323986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003367-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. P. S.

Polo Passivo:

V. A. S.

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL LEME DE BARROS

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CLEBER SIMÃO

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BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

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Processo 1003367-18.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.S. - V.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o requerido a pagar pensã… Processo 1003367-18.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.S. - V.A.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando o requerido a pagar pensão alimentícia mensal à parte autora, desde a citação, em valor equivalente a: (1) 30% dos rendimentos líquidos do requerido, desde que tal montante nunca inferior a 30% do salário mínimo nacional vigente, incidindo sobre 13º salário, horas extras, férias, na hipótese de trabalho com vínculo estável, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento do salário ou dos vencimentos em cada mês; (2) 30% do salário-mínimo nacional, nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da autora, indicando-se tais dados oportunamente. Por derradeiro, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Em partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, não há condenação ao pagamento das despesas processuais; honorários advocatícios devidos pelo requerido, em 10% do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: EZEQUIEL LEME DE BARROS (OAB 180684/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP)

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Confederação Brasileira De Futebol - Cbf x Miah Com De Roupas Calçados E Acessorios Ltda

ID: 293475400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003925-19.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF

Polo Passivo:

MIAH COM DE ROUPAS CALçADOS E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

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MARCELO RODRIGUES

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JOSE WILSON GIANOTO

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GAMIL FOPPEL EL HIRECHE

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Processo 0003925-19.2023.8.26.0189 (processo principal 1003367-64.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Confederação Brasileira de Futebol - Cbf - Miah C… Processo 0003925-19.2023.8.26.0189 (processo principal 1003367-64.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Confederação Brasileira de Futebol - Cbf - Miah Com de Roupas Calçados e Acessorios Ltda - Vistos. Fls. 182/183: (Petição do exequente requerente intimação do executado para pagamento da obrigação diante do trânsito em julgado do recurso interposto), Fl. 184 (Certificação de trânsito em julgado do recurso) Diante do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2177564-92.2024.8.26.0000, negando provimento às pretensões da executada, com manutenção da decisão de f. 145 a equipe de gabinete promoveu a evolução da classe processual de Liquidação de Sentença para Cumprimento de Sentença. Diante do exposto, intime-se o executado (art. 513, §2º, do NCPC), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (fl. 183), acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC (15 dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste caso, deverá a parte exequente, na mesma petição, apresentar nova planilha de cálculos e recolher a taxa de pesquisa no sistema SisbaJud, InfoJud e RenaJud (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Apresentada a planilha e recolhida a taxa, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos novos valores apresentados nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 434-1). Quanto às pesquisas sobre bens imóveis (e em vista de o polo exequente não ser beneficiário da gratuidade), deverá lançar mão dos serviços disponibilizados em https://www.registradores.org.br/. Em caso de resultado positivo da pesquisa SISBAJUD, ficará intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada (valendo o extrato como termo) para, em querendo, oferecer impugnação. Em caso de não possuir advogado constituído, intimar-se-á pessoalmente o executado, preferencialmente por via postal dos termos da penhora. Além, com a vinda positiva das informações INFOJUD, providencie a serventia a juntada aos autos das referidas informações, tornando o processo "segredo de justiça". Por fim, considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Intime-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025. - ADV: GAMIL FOPPEL EL HIRECHE (OAB 449778/SP), JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP)

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Processo nº 1003367-48.2025.8.26.0322

ID: 309315973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003367-48.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SILAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE SOUZA LIMA

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Processo 1003367-48.2025.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Silas de Almeida - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: 1) Regularizar o polo passivo da ação para c… Processo 1003367-48.2025.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Silas de Almeida - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: 1) Regularizar o polo passivo da ação para constar as partes denominadas no contrato de fls. 11/12 como vendedores; 2) Regularizar a representação processual do autor, juntando instrumento de procuração atualizado, constando além da qualificação o endereço; 3) Indicar os confrontantes e seus respectivos endereços; 4) Apresentar a certidão de óbito de José de Abreu; 5) Apresentar a matrícula atualizada do imóvel e não a certidão emitida pelo CRI; 6) Corrigir o valor da causa que deve ser o valor venal do imóvel objeto da ação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). De modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção;2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses;3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses;4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa;5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Int. - ADV: REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP)

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Processo nº 1003367-48.2025.8.26.0322

ID: 309316153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003367-48.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SILAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE SOUZA LIMA

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Processo 1003367-48.2025.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Silas de Almeida - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: 1) Regularizar o polo passivo da ação para c… Processo 1003367-48.2025.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Silas de Almeida - Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: 1) Regularizar o polo passivo da ação para constar as partes denominadas no contrato de fls. 11/12 como vendedores; 2) Regularizar a representação processual do autor, juntando instrumento de procuração atualizado, constando além da qualificação o endereço; 3) Indicar os confrontantes e seus respectivos endereços; 4) Apresentar a certidão de óbito de José de Abreu; 5) Apresentar a matrícula atualizada do imóvel e não a certidão emitida pelo CRI; 6) Corrigir o valor da causa que deve ser o valor venal do imóvel objeto da ação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). De modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção;2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses;3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses;4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa;5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Int. - ADV: REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP)

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Processo nº 1003367-26.2025.8.26.0297

ID: 297996072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003367-26.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARTINS SGOBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1003367-26.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Martins Sgobi - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na in… Processo 1003367-26.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Martins Sgobi - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário, apostilando-se o direito; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da demanda, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária a partir do evento danoso, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

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Rita Neta De Freitas x Banco Bmg S/A

ID: 294208538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-06.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA NETA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 1003367-06.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Neta de Freitas - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, no… Processo 1003367-06.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Neta de Freitas - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da lide (Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 15927370 / CCB nº 59688655) e, por consequência, a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente em nome da autora, RITA NETA DE FREITAS. b) CONDENAR o réu, BANCO BMG S.A., a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se: a. Restituição em dobro para os descontos efetuados a partir de 30 de março de 2021; b. Restituição simples para os descontos efetuados antes de 30 de março de 2021. c. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (09/01/2020), data da contratação fraudulenta (Súmula 54, STJ). d) AUTORIZAR a compensação do crédito da autora com o valor de R$ 1.279,65 (mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) depositado pelo réu, devendo esta quantia ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da transferência (15/01/2020) até o efetivo encontro de contas, a ser apurado em cumprimento de sentença. e) TORNAR DEFINITIVA a obrigação do réu de cessar os descontos e cancelar a Reserva de Margem Consignável (RMC) do benefício da autora. Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o banco réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Evanira De Jesus Da Silva Balico x Banco Votorantim S.A.

ID: 290845775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-65.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANIRA DE JESUS DA SILVA BALICO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1003367-65.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Evanira de Jesus da Silva Balico - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. 1. A despeito de na petição de fls. 148 co… Processo 1003367-65.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Evanira de Jesus da Silva Balico - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. 1. A despeito de na petição de fls. 148 constar "nova procuradora", verifico que houve o substabelecimento em favor do Dr. Hermes Murtha Oliveira. Assim, anote-se o novo procurador. 2. Analisando detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a existência de inconsistências que obstam o regular prosseguimento do feito, as quais passo a expor. O artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "quando o juiz considerar que a petição inicial não preenche os requisitos dos incisos II, III e IV do caput ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso em tela, constato flagrantes divergências entre as alegações da parte autora na inicial e os dados efetivamente constantes dos contratos apresentados, bem como inconsistências nos próprios cálculos elaborados pela requerente. Ao examinar os extratos dos contratos de empréstimo consignado acostados aos autos, observo que as taxas de juros efetivamente contratadas divergem substancialmente daquelas mencionadas pela parte autora na petição inicial. A parte autora alega na inicial determinadas taxas como sendo abusivas, contudo, os documentos contratuais demonstram taxas diversas das narradas, comprometendo a coerência entre causa de pedir e pedido, bem como impossibilitando a adequada análise do mérito da demanda. A autora, para todas as operações, apontou como contratada a taxa de 3,20% ao mês, o que diverge da documentação encartada. Ademais, verifica-se que os juros que a parte autora entende serem os devidos, alegadamente em conformidade com os limites estabelecidos pelo INSS para os períodos em que os contratos foram firmados, também divergem daqueles que efetivamente constam dos cálculos apresentados pela requerente. Esta inconsistência compromete a própria quantificação do pedido de repetição de indébito, tornando indefinido o quantum debeatur postulado. Tais divergências e inconsistências impedem a adequada compreensão da causa de pedir e do pedido, violando os requisitos dos incisos II e III do artigo 319 do CPC, além de comprometer a possibilidade de prolação de sentença de mérito, configurando defeito sanável nos termos do § 2º do artigo 330 do mesmo diploma legal. A clareza e precisão da narrativa dos fatos são pressupostos essenciais para o exercício do direito de defesa pelo réu e para a correta prestação jurisdicional, razão pela qual se impõe a correção das inconsistências apontadas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao aditamento da petição inicial para: a) Retificar as taxas de juros mencionadas na inicial, adequando-as àquelas efetivamente contratadas, conforme demonstrado nos extratos dos contratos de empréstimo consignado acostados aos autos; b) Corrigir os cálculos apresentados, de modo que os juros considerados devidos estejam em conformidade com os percentuais efetivamente permitidos pelo INSS para os períodos em que os contratos foram celebrados; c) Adequar a causa de pedir e o pedido às correções promovidas, especificando com precisão os valores objeto da pretensão de repetição de indébito. Advirto a parte autora de que o descumprimento do prazo acima fixado acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. INTIMEM-SE. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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