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Juízo Ex Officio x Emccamp Incorporacao Sc 12 Spe Ltda

ID: 310249415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006978-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EMCCAMP INCORPORACAO SC 12 SPE LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006978-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1006978-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Emccamp Incorporacao Sc 12 Spe Ltda - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Sr. Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo - Sp - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.354 Remessa Necessária nº 1006978-40.2025.8.26.0053 SÃO PAULO Remetente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrida: EMCCAMP INCORPORAÇÕES SC 12 SPE LTDA. Interessado: Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo MM.ª Juíza: Dr.ª Renata Yuri Tukahara Koga Vistos. Trata-se de mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada a apreciar pedido de desdobro do cadastro de contribuinte do IPTU relativo a imóvel objeto de empreendimento. Concedeu-o a sentença de f. 888/93, cujo relatório adoto, para, confirmando a liminar, determinar que a parte impetrada profira, no prazo de 10 dias, decisão no processo administrativo descrito na petição inicial. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 895). É o relatório. 1. Dispenso a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com fundamento na Resolução nº 1.167/2019 PGJ-CGMP, publicado no DOE de 28 de agosto de 2019 e retificado no DOE de 5 de setembro de 2019, observado o seu desinteresse no feito, manifestado em primeiro grau a f. 885/7. 2. Relata a impetrante que, em decorrência da conclusão de empreendimento denominado Condomínio Green Village e da comprovação de sua habitabilidade, em 26 de dezembro de 2024, apresentou Pedido de Desdobro de IPTU n° 6017.2024/0110459-0, para fins de desdobramento dos contribuintes constantes na Matrícula nº 281.389 para cada unidade do Empreendimento (v. Doc. 02), exatamente nos termos do Alvará de Aprovação de Edificação Nova n° 2021/07738-00 (Doc. 05) e Alvará de Execução de Edificação Nova nº 2022/02014-01 (Doc. 06). No entanto, transcorridos mais de trinta dias, não houve resposta da impetrada. De seu turno, informou a autoridade, que, além de parte ilegítima, vez que a apreciação competiria à Secretaria Municipal da Fazenda SMF, foi proferida decisão no Processo Administrativo Eletrônico SEI nº 6017.2024/0110459-0, deferindo o pedido formulado (f. 871), sem explicar o que ocasionou o atraso na análise. É fato incontroverso, pois, que o pedido de desdobro não foi analisado após o transcurso do prazo alegado, não havendo motivo razoável para a demora, ao passo que não se admite seja normalizada tamanha ineficiência do serviço público, sob pretexto de isonomia. O art. 33, da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006 (dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal) é claro ao prever prazo de quinze dias para decisão, admitindo-se prorrogação, desde que seja justificada a demora: Art. 33. Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada. Parágrafo único. As decisões serão motivadas, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. Logo, não há como admitir a demora da Administração Municipal para a apreciação do requerimento apresentado, até mesmo porque absolutamente injustificada (a municipalidade não trouxe elementos que pudessem arredar essa conclusão), mormente por considerar que extrapolou todos os limites de razoabilidade. Bem por isso, a análise, pela municipalidade, do pedido de desdobro a que se refere o protocolo SEI nº 6017.2024/0110459-0, é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA. DESDOBRO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Antibes Empreendimento Imobiliário SPE Ltda contra ato do Diretor da Divisão do Cadastro Imobiliário do Município de São Paulo, visando a apreciação de pedido administrativo de desdobro de IPTU, protocolado em 12/08/2024, sem movimentação até a impetração. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do pedido administrativo de desdobro de IPTU configura violação de direito líquido e certo do impetrante. III.Razões de Decidir 3. Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante pela inércia da autoridade coatora em analisar o pedido administrativo dentro do prazo razoável. 4. A legislação paulista estabelece prazo de 15 dias para decisão de solicitações administrativas, conforme artigo 33 da Lei n.º 14.141/2006, não cumprido no caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento:1. Direito líquido e certo à resposta administrativa em prazo razoável. 2. Aplicação do princípio da razoável duração do processo administrativo. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII. Lei n.º 14.141/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível n. 1043811-62.2022.8.26.0053, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07/12/2022. TJSP, Remessa Necessária Cível n. 1023639-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2023. TJSP, Apelação Cível n. 1003453-57.2019.8.26.0539, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público.(Remessa Necessária Cível 1152496-51.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Demora na apreciação de pedido administrativo de desdobro fiscal de empreendimento imobiliário. Demora injustificada caracterizadora de violação de direito líquido e certo. Violação ao princípio da eficiência. Inteligência dos arts. 2º e 33 da Lei Municipal nº 14.141/2006. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária.(Remessa Necessária Cível 1083208-60.2024.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Demora no exame de pedido administrativo de englobamento de IPTU Sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrada conclua a análise do pedido Medida liminar cumprida pela autoridade Segurança concedida Descumprimento injustificado do prazo estabelecido no artigo 33 da Lei Municipal n.º 11.141/2006 Artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Reexame necessário desprovido.(Remessa Necessária Cível 1032846-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Município de São Paulo. Pretensão de análise, pela autoridade coatora, do pedido administrativo de desdobro de IPTU. Possibilidade. Atuação irregular da Administração, que deixou escoar o prazo legal para análise do pedido, sem qualquer justificativa. Autoridade coatora que realizou a análise do pedido somente por força da liminar concedida nesta ação. Interesse de agir da impetrante devidamente configurado. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.(Remessa Necessária Cível 1054963-39.2024.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Se os efetivos não dão conta da demanda, que sejam a ela adequados, sob pena de negação de efetividade ao princípio constitucional da eficiência. Agregados os fundamentos da sentença, nego seguimento ao recurso, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Rodrigo Antonio Dias (OAB: 174787/SP) - João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) (Procurador) - 1° andar

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T. G. B. x B. S. O. De P. S. A. e outros

ID: 294040400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-08.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. G. B.

Polo Passivo:

B. S. O. DE P. S. A. B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003453-08.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.G.B. - B.S.S. - - B.S.O.P.S. - Vistos. THEODORA GUEDES BORTOLIN move Ação de Obrigação de… Processo 1003453-08.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - T.G.B. - B.S.S. - - B.S.O.P.S. - Vistos. THEODORA GUEDES BORTOLIN move Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais contra BRADESCO SAÚDE S/A E BRADESCO SAÚDE OPERADORA DE PLANOS S/A, alegando, em síntese, que possui plano de saúde junto as empresas requeridas e é portadora de transtorno do espectro autista. Afirma que as requeridas informaram não possuírem clínicas especializadas para o tratamento da autora, determinando que os atendimentos fossem realizados através de serviço de reembolso. Contudo, até o momento não realizaram o pagamento pelos atendimentos referentes aos meses de dezembro e fevereiro. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para condenar a acionada a autorizar a realização do tratamento necessário prescrito, seja realizando o credenciamento ou com pagamento diretamente aos profissionais responsáveis pelos atendimentos, assim como ao reembolso do valor de R$ 12.400,00 e ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 312 deferiu a antecipação de tutela. Devidamente citadas, as acionadas apresentaram a contestação de fls. 138/165, acompanhada dos documentos de fls. 166/259. Argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva da Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A e falta de interesse de agir. No mérito, discorre sobre as coberturas da apólice contratada. Insurge-se quanto ao pleito de danos morais. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 266/276. Parecer ministerial às fls. 324, apresentando concordância com os pleitos formulados inicialmente. É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, nos termos da Súmula nº 100 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Além disso, à luz do que dispõe referido diploma legal, tratando-se de contrato de adesão, com o ingresso da autora nos quadros associativos da requerida, imperiosa a interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor, por ser este a parte mais frágil na relação de consumo. Ressalte-se que o rol de cobertura da ANS constitui apenas referência básica para a cobertura assistencial nos planos de assistência à saúde contratados a partir de janeiro de 1999. Cumpre salientar, ainda, que não pode a prestadora de serviço, quando existe expressa indicação médica, negar-se a cobrir o tratamento. Toda e qualquer medida tendente a minimizar ou extinguir a doença deve ser coberta, sob pena de impedir o adequado aproveitamento do plano contratado, consubstanciando desvantagem exagerada ao consumidor. Outrossim, é entendimento pacífico no E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (Súmula 102). Consigne-se, ainda, que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças serão cobertas, porém não a forma de tratamento para a respectiva cura, prevalecendo a prescrição médica. Nesse sentido: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Negativa de custeio de transplante de fígado para tratamento de nódulo cancerígeno. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos/diretrizes de utilização da ANS. Recusa indevida. Incidência do CDC (Súmula 608, STJ). Negativa de cobertura capaz de colocar em risco o objeto contratual, com nítida violação dos arts. 14 e 51, IV e §1º, da legislação consumerista. Prescindibilidade da inclusão do procedimento no rol da ANS, diante da recomendação médica expressa (Súmula 102, TJSP). Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Atribuição do profissional escolhido pela paciente estabelecer qual o método mais adequado para o tratamento da doença. Abusividade da cláusula contratual que ampara a negativa de custeio. Aplicação do entendimento jurisprudencial nº 5 das teses do Plano de Saúde I do STJ. Precedentes em casos similares. Autora devidamente informada do credenciamento do hospital onde realizado o procedimento. Cobertura integral. Danos morais. Desnecessidade de específica comprovação. Prejuízo presumido (in re ipsa). Razoabilidade do montante fixado em Primeiro Grau (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1002470-52.2021.8.26.0292, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Alexandre Marcondes, j. 29/09/2022). Assim, de rigor o fornecimento de todo o tratamento prescrito para a autora, sendo absolutamente lógico e razoável que o mesmo seja custeado integralmente pela acionada na eventualidade de não serem disponibilizados perante a rede credenciada, enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes. Tal pretensão encontra-se amparada constitucionalmente na tutela do direito à saúde, não cabendo a acionada criar empecilhos para concretização do mencionado direito. No mesmo diapasão é o art. 4º, da Resolução Normativa ANS n. 259, de 17 de junho de 2011: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em:/ I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou/ II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este./ § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. Por sua vez, a restituição do valor despendido pela autora (R$ 12.400,00), a título de atendimentos em clínicas especializadas, deve ser integral. Igualmente, quanto aos danos morais, analisando o quadro fático, este restou configurado, uma vez que os danos experimentados fogem à normalidade e vão além de meros aborrecimentos do dia-a-dia. Assim, bem configurado o dano extrapatrimonial, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 20.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida e condenar as acionadas: I) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), monetariamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento, II) a restituir à autora o valor de R$ 12.400,00, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e III) à obrigação de custear integralmente o tratamento da autora, pelo tempo que for necessário e enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes, credenciando profissionais qualificados para tanto ou efetuando diretamente o pagamento àqueles que assistem à autora. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, ficam as acionadas condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO (OAB 186577/SP)

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