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"1003480-72.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 32 de 35

Jorge Eduardo Simões De Carvalho x Vanessa Mergulhão Souza -Me (Premium Multimarcas)

ID: 328655864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003480-80.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EDUARDO SIMõES DE CARVALHO

Polo Passivo:

VANESSA MERGULHãO SOUZA -ME (PREMIUM MULTIMARCAS)

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS CORREA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA TAVARES MAIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON DO NASCIMENTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003480-80.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003480-80.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Jorge Eduardo Simões de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Vanessa Mergulhão Souza -Me (Premium Multimarcas) e outro - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V.U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CASO EM QUE O OBJETO DA LIDE É UM VEÍCULO USADO, FABRICADO EM 2009, QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, JÁ APRESENTAVA MAIS DE 200.000 QUILÔMETROS RODADOS. AUTOR QUE, APESAR DO DESGASTE PRESUMÍVEL EM RAZÃO DO TEMPO DE USO, OPTOU POR ADQUIRIR O BEM SEM ADOTAR AS CAUTELAS ESPERADAS DO HOMEM MÉDIO, DEIXANDO DE REALIZAR TEST DRIVE E DE SUBMETER O VEÍCULO À VISTORIA PRÉVIA POR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM MARÇO DE 2023. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR VÍCIO DO PRODUTO OU DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O CONSERTO, AINDA SOB A ÓTICA DO CDC, POR SE TRATAR DE AUTOMÓVEL USADO, SENDO PRESUMIDO O DESGASTE NATURAL DE SEUS COMPONENTES. FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR NA AVALIAÇÃO DO BEM E NA CONDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ASSUMINDO OS RISCOS INERENTES À AQUISIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson do Nascimento Amorim (OAB: 411532/SP) - Maria Luisa Tavares Maimone (OAB: 477573/SP) - Antonio Marcos Correa Ramos (OAB: 336414/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003480-85.2025.8.26.0650

ID: 330144732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003480-85.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CAMARGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENNA DE CAMARGO ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003480-85.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosana Camargo Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiênc… Processo 1003480-85.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosana Camargo Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Conforme comunicado CG nº 1817/2016, a citação nos processos eletrônicos será realizada por carta A.R. digital unipaginada, salvo nas exceções previstas nos incisos I a IV do artigo 247 do Código de Processo Civil. Para realização de citação por outra forma, o autor deverá justificar seu pedido, nos termos do artigo 247, V do Código de Processo Civil. Dessa forma, e visando economia e celeridade processual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor recolha a taxa devida para citação, por meio de carta A.R. digital unipaginada. Após, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LORENNA DE CAMARGO ASSIS (OAB 455909/SP)

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Processo nº 1003480-21.2025.8.26.0445

ID: 305844270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003480-21.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. M. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SEADE GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003480-21.2025.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.V.M. - 1. Os documentos apresentados sugerem a incapacidade da ré (p. 14) e a parte autora se enquadra na ordem legal de cura… Processo 1003480-21.2025.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.V.M. - 1. Os documentos apresentados sugerem a incapacidade da ré (p. 14) e a parte autora se enquadra na ordem legal de curadoria prevista no art. 1.775 do CC. 2. Desta forma, nomeio a parte autora curadora provisória da parte ré, especificamente, para representá-lo perante o INSS. 2.1. Lavre-se termo e libere-se no processo.2.2. Após, intime-se a autora, por meio de seu advogado, da liberação, bem como para que apresente no processo uma via do termo, devidamente assinado por ela. 3. Designo a entrevista da parte interditanda para o dia 12/08/2025, às 13:00 h. 3.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 2.2. Providencie o Ofício Judicial o agendamento da audiência no Teams, disponibilizando no processo o link gerado pelo Teams. 3.2.1. Se o caso, encaminhe-se o link por e-mail para a entidade em que o interditando se encontrar em internado ou em tratamento. 3.3. Deverão os advogados cadastrados encaminhar o referido link de acesso aos e-mails de seus patrocinados. 3.4. Esclareço finalmente que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião e a troca de mensagens durante o ato; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte interditanda para participar do ato. 4.1. Se o caso, cientifique também o responsável da entidade onde a parte interditanda se encontra para providenciar o necessário para participação desta, informando o link de acesso . 4.2. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da data da entrevista. - ADV: DANIEL SEADE GOMIDE (OAB 243423/SP)

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Processo nº 1003480-96.2025.8.26.0032

ID: 308708895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003480-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE AQUARELLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003480-96.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Aquarelle - Vistos. 1. Cite-se e intime-se o executado para: a) efetuar o pagamento d… Processo 1003480-96.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Aquarelle - Vistos. 1. Cite-se e intime-se o executado para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias; b) oferecer embargos à execução, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, os quais serão distribuídos por dependência, em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. Não efetuado o pagamento do débito no prazo fixado, providencie o exequente o recolhimento de uma diligência, para expedição do mandado de penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e efetuando o oficial de justiça a intimação do executado de tais atos, na mesma oportunidade, (CPC, art. 829, § 1º, e art. 841). Caso não sejam encontrados bens, a parte executada deverá ser intimada a indicar ao juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, inciso V e Parágrafo Único). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo legal de 3 (três) dias, referido montante será reduzido pela metade, em conformidade com o disposto no art. 827, § 2º, do CPC. 4. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta/mandado. Int. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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P. L. P. x C. F. De O.

ID: 291973264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001014-85.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. L. P.

Polo Passivo:

C. F. DE O.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ PARTIKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LEMOS MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001014-85.2025.8.26.0505 (processo principal 1003480-69.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Exoneração - P.L.P. - C.F.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorário… Processo 0001014-85.2025.8.26.0505 (processo principal 1003480-69.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Exoneração - P.L.P. - C.F.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Desta forma, cobre-se as custas do executado ao final (art. 82, §3º do CPC). Para fins de controle, anote-se gratuidade. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PEDRO LUIZ PARTIKA (OAB 130476/SP), BRUNA LEMOS MARTINES (OAB 494345/SP)

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P. L. P. x C. F. De O.

ID: 291973265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001014-85.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. L. P.

Polo Passivo:

C. F. DE O.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ PARTIKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LEMOS MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001014-85.2025.8.26.0505 (processo principal 1003480-69.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Exoneração - P.L.P. - C.F.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorário… Processo 0001014-85.2025.8.26.0505 (processo principal 1003480-69.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Exoneração - P.L.P. - C.F.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Desta forma, cobre-se as custas do executado ao final (art. 82, §3º do CPC). Para fins de controle, anote-se gratuidade. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PEDRO LUIZ PARTIKA (OAB 130476/SP), BRUNA LEMOS MARTINES (OAB 494345/SP)

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Processo nº 1003480-19.2025.8.26.0381

ID: 291991892

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003480-19.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. M. A. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003480-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - K.M.A.N. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado… Processo 1003480-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - K.M.A.N. - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1003480-44.2024.8.26.0481

ID: 279652926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003480-44.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANUBIA DA SILVA ROCHA

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ADV: Danubia da Silva Rocha (OAB 452649/SP) Processo 1003480-44.2024.8.26.0481 - Petição Cível - Reqte: O. A. M. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… ADV: Danubia da Silva Rocha (OAB 452649/SP) Processo 1003480-44.2024.8.26.0481 - Petição Cível - Reqte: O. A. M. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) DETERMINAR que a ré integre aos vencimentos integrais nos quais se incluem o padrão e as vantagens pessoais, excluídas, porém, as vantagens eventuais ou transitórias, que possuem caráter específico e não se incorporam definitivamente aos vencimentos, mesmo que pagas com habitualidade, salvo previsão legal à base de cálculo do quinquênio recebido pelo autor, determinando o apostilamento dos títulos, nos termos descritos nesta sentença; b) CONDENAR a requerida ao recálculo doquinquênio, nos termos supramencionados, respeitada a prescrição quinquenal. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.

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Processo nº 1003480-02.2025.8.26.0322

ID: 324250186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003480-02.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1003480-02.2025.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a me… Processo 1003480-02.2025.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: "Veículo CHEVROLET - COBALT LTZ 1.8 8V AT ECONOFLEX 4PT ETA./GAS. BÁSICO - placas PJY3D89 - Fabricação/Modelo 2016/2016 - Chassi 9BGJC69E0GB175589 - RENAVAM 01089144102" Intime-se a parte autora acerca da expedição do mandado, ficando a mesma incumbida de entrar em contato com o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do ato, junto ao sistema SAJ, a fim de acompanha-la na diligência ou agendar dia, hora e local. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1003480-23.2025.8.26.0024

ID: 292889756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003480-23.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDEVAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEVAIR DOS SANTOS

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Processo 1003480-23.2025.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Edevair dos Santos - Trata-se de pedido de concessão de liminar em Mandado de Segurança para reconhecer a… Processo 1003480-23.2025.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Edevair dos Santos - Trata-se de pedido de concessão de liminar em Mandado de Segurança para reconhecer a ilegalidade do ato, determinando-se à autoridade coatora que proceda à imediata nomeação e investidura do impetrante EDEVAIR DOS SANTOS no cargo de Controlador Interno do Município de Andradina/SP, declarando expressamente o preenchimento integral dos requisitos editalícios, com destaque para a comprovação da experiência superior a cinco anos na área jurídica e comprovação de atuação na gestão pública. Consoante prescreve o artigo 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988, e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade. Assim, a ilegalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano. Demais disso, para a concessão da medida liminar em ação mandamental, devem concorrer conjuntamente os dois pressupostos legais previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de advir do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (periculum in mora). In casu, em detida análise dos autos, não vislumbro o fumus boni iuris, neste momento preambular, restando desautorizada, pois, a concessão da medida pretendida. INDEFIRO a liminar. Não há nos autos demonstração de que o impetrante efetivamente atuou na área jurídica por 05 anos, sendo certo que a mera inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB não é suficiente para demonstrar que atuou em processos judiciais. Anoto, ainda, que o documento de fls. 25 indica que o impetrante é parte ré no processo e não há informação de que atuou em causa própria apresentado defesa processual. Com efeito, não se vislumbra a ocorrência de situação objetiva de risco, atual ou iminente, que possa comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Requisitem-se informações da ilustre autoridade apontada como coatora, que deverão ser prestadas dentro do prazo legal de 10 (dez) dias. Com as informações, vista ao Ministério Público. Nos termos do inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09, necessária a cientificação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Intime-se. - ADV: EDEVAIR DOS SANTOS (OAB 15304/DF)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003480-72.2022.8.26.0268" – Página 32 de 35

Jorge Eduardo Simões De Carvalho x Vanessa Mergulhão Souza -Me (Premium Multimarcas)

Processo nº 1003480-85.2025.8.26.0650

Processo nº 1003480-21.2025.8.26.0445

Processo nº 1003480-96.2025.8.26.0032

P. L. P. x C. F. De O.

P. L. P. x C. F. De O.

Processo nº 1003480-19.2025.8.26.0381

Processo nº 1003480-44.2024.8.26.0481

Processo nº 1003480-02.2025.8.26.0322

Processo nº 1003480-23.2025.8.26.0024