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Processo nº 1003659-98.2025.8.26.0268

ID: 317806434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003659-98.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AVELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003659-98.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Maria Aparecida Avelino dos Santos - Vistos. Segundo estabelece o art. 300, do Códi… Processo 1003659-98.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Maria Aparecida Avelino dos Santos - Vistos. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado, já que não há nada que indique indício de ilegalidade no ato administrativo que determinou a redução dos proventos da autora, onde, embora questionado, goza de presunção de legalidade e legitimidade. Conforme narrado na própria inicial, a revisão do benefício não decorreu de ato arbitrário e unilateral da autarquia ré, mas sim do cumprimento de uma decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, órgão com competência constitucional para apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria. De se destacar que tampouco se verifica opericulum in morana modalidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Eventual prejuízo financeiro decorrente da redução, caso a ação seja julgada procedente ao final, é perfeitamente reversível, destacando-se o andamento célere característico dos Juizados Especiais. Não há, portanto, urgência que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC. Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico para apresentar defesa, no prazo legal de 15 dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia. Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei 13.728/18. Int. - ADV: RAFAEL CERONI SUCCI (OAB 266979/SP)

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L. U. S. e outros x F. B. C.

ID: 290785615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003659-93.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. U. S. P. H. U. B.

Polo Passivo:

F. B. C.

Intimação

Advogados:

JOCICLÉIA DE SOUSA FERREIRA

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FRANCISCO TOMAZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003659-93.2021.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.U.S. - - P.H.U.B. - F.B.C. - Chamo o feito à ordem. Em relação ao processo de nº. 1004475-75.2021.8.26.0606,… Processo 1003659-93.2021.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.U.S. - - P.H.U.B. - F.B.C. - Chamo o feito à ordem. Em relação ao processo de nº. 1004475-75.2021.8.26.0606, anoto que: a) trata-se de ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas que Francinete (avó paterna) e Fábio (genitor) movem contra Liliane (genitora), ajuizada em 17/06/2021, alegando, em síntese que o menor permaneceu com a avó parterna no Piauí até sete anos de idade e após passou a residir em São Paulo, sem anuência da avó paterna e/ou pai; b) o pedido liminar de guarda provisória foi indeferido à fl. 17, nos seguintes termos: "Não defiro a liminar, porque, além de não se ver verossimilhança nas alegações, há de se observar que o menor encontra-se com sua genitora, a requerida, desde 2019, não se mostrando razoável a mudança de guarda e domicílio subitamente, afastando-o de toda sua estrutura social (escola, amigos, cursos etc) neste Município de Suzano. Ademais, em pesquisas a processos no SAJ, nada encontrei que desabonasse a requerida; em contrapartida, encontrei processos indicativos de que o genitor, ora autor, pode ser uma pessoa violenta (assim parece nos processos 1500211-23.2019.8.26.0704 e 1004105-64.2019.8.26.0704). Por essas razões, parece-me neste momento mais seguro ao menor permanecer com a requerida." c) há contestação e documentos às fls. 32-207 e réplica às fls. 219-220; d) determinado a realização dos estudos, há laudo do estudo social às fls. 257-260 (realizado unilateralmente com a genitora) e informação de ausência das partes no estudo psicológico (fl. 267); e) há manifestação da genitora (fls. 283-292) alegando que, após visita ao pai, o menor foi enviado, sem sua anuência, para residir novamente com a avó paterna no Piauí -situação que, ao que consta nos autos, permanece desde 2022-; f) foi determinado a remessa dos autos à Teresina/PI, em razão da informação prestada pela genitora do endereço do menor (fls. 300-301) e posterior pedido do Ministério Público; Até o momento os autos não foram encaminhados vez que fora solicitado pelo distribuidor informações de como proceder a remessa em relação à este processo que se encontra apensado aquele. Já em relação aos autos de nº. 1003659-93.2021.8.26.0606, anoto que: 1) trata-se de ação de fixação de guarda, alimentos e regime de visitas que Liliane (genitora) e Pablo (menor) movem contra Fábio (genitor), ajuizada em 19/05/2021; 2) em decisão liminar fora arbitrado alimentos provisórios e condicionado a análise do pedido em relação à guarda e regulamentação de visitas à oitiva da parte contrária (fl. 67); 3) há contestação às fls. 79-81, em que o genitor impugna tão somente o pedido de alimentos e réplica às fls. 84-92; 4) às fls. 160-163 junta a genitora boletim de ocorrência em virtude da alegada entrega do menor à avó paterna sem seu consentimento, alegação refutada à fl. 164; 5) em razão do manifestado nos autos pelo genitor foi determinada a juntada dos documentos escolares e documentos elaborados pelo Conselho Tutelar, decisão esta que restou parcialmente cumprida (atestado de frequência escolar juntado à fl. 173 e certidão de decurso de prazo à fl. 184). Pois bem. De proêmio, entendo que resta pendente e veemente necessária a estipulação da guarda provisória e a regulamentação de visitas, a fim de evitar arbitrariedades e desentendimentos que podem estar prejudicando o bem-estar do menor. Dessa maneira, e por tudo que relatado, em especial nos itens "b", "2" e "3", bem como em razão da conversa da genitora com o menor (fls. 286-292 dos autos 1004475-75.2021.8.26.0606), entendo presentes, em princípio e em parte substancial, a probabilidade do direito e o periculum in mora, pelo que defiro a guarda provisória do menor P.H.U.B. à genitora L.U.S. Servirá a presente decisão como termo de guarda. Outrossim, fixo o regime de convivência provisório do genitor ao menor, nos seguintes moldes: aos sábados e domingos, em finais de semana alternados, das 9h às 19h. Não obstante, em razão das regulamentações aqui realizadas, torno sem efeito a determinação de remessa dos autos de nº 1004475-75.2021.8.26.0606 à Teresina/PI. Translade-se esta decisão aos autos. Por fim, consigno que com a concessão da guarda provisória, a genitora está autorizada a buscar o menor que se encontra sob os cuidados da avó paterna, ainda que não haja concordância das partes envolvidas, visando o melhor interesse da criança. No prazo de quinze dias, deverá a genitora informar se o menor está sob os seus cuidados e ainda, comprovar a regularização da situação escolar do menor nesta comarca ou nas proximidades. Após, vista ao MP e, com o retorno dos autos tornem-os conclusos para avaliar a pertinência da realização do estudo psicológico e social com o menor, entre outras deliberações. - ADV: JOCICLÉIA DE SOUSA FERREIRA (OAB 380701/SP), FRANCISCO TOMAZ GONÇALVES (OAB 350249/SP), JOCICLÉIA DE SOUSA FERREIRA (OAB 380701/SP)

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M. E. De A. x I. R. De A.

ID: 297149521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003659-30.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DE A.

Polo Passivo:

I. R. DE A.

Intimação

Advogados:

JULIE ANNE CABRERA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003659-30.2024.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.A. e outro - I.R.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no … Processo 1003659-30.2024.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.A. e outro - I.R.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, para: (a) condenar I.R.A., ao pagamento de pensão alimentícia ao seu filho menor M.E.A em caso de trabalho sob vínculo empregatício, no valor correspondente a 20% dos rendimentos liquidos do requerido, assim entendidos como o salário bruto menos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, adicionais habituais, PLR, férias indenizadas, terço constitucional, mas não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa; e em hipótese de desemprego ou trabalho sem vinculo empregatício, os alimentos devem ser fixados em 30% do salário mínimo vigente. As prestações deverão ser descontadas diretamente de sua folha de pagamento e depositadas em conta bancária em nome da genitora do menor, nas datas dos respectivos pagamentos. Em caso de vir a não ter registro em CTPS, os alimentos deverão ser depositados até o dia dez de cada mês na conta da representante legal do autor, servindo os comprovantes de depósito bancário como recibo de pagamento; (b) fixar a guarda definitiva do menor M.E.A em favor de sua genitora L.F.E, valendo a presente sentença como termo. (c) regulamentar o direito de visitas do réu ao menor, devendo ser exercida da seguinte maneira: a cada 15 dias, durante sábado ou domingo, das 09h às 18h, sem direito a pernoite até que o menor complete o terceiro ano de vida, bem como, em feriados como Dia dos Pais, junto ao pai, em Natal, Dia das Crianças, Páscoa, Dia da Independência e Ano Novo alternados com a genitora, sendo os anos pares com a mãe e impares com o pai. Em virtude da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e os honorários advocatício da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, referida cobrança deverá observar os termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP), JULIE ANNE CABRERA SILVA (OAB 432382/SP)

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Processo nº 1003659-17.2022.8.26.0038

ID: 319486252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003659-17.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MONTEIRO MANCINI RENATO MONTEIRO MANCINI ROBERTA MONTEIRO MANCINI ROBERTO ALGABA MANCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUFI RASXID NETO

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JOSÉ EDUARDO RUIVO

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Processo 1003659-17.2022.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roberto Algaba Mancini - Roberta Monteiro Mancini - - Daniela Monteiro Mancini - - Renato Monteiro Mancini - Visto… Processo 1003659-17.2022.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roberto Algaba Mancini - Roberta Monteiro Mancini - - Daniela Monteiro Mancini - - Renato Monteiro Mancini - Vistos. Consigno o deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários. Considerando o valor do monte mor de fls. 410, o pagamento da Taxa Judiciária será feito pelos requerentes, antes expedição do formal de partilha. Fls. 594: de fato, a ausência de valores quanto aos créditos futuros, não impede a homologação da partilha na forma proposta. Por ter percorrido os trâmites legais,HOMOLOGO a partilha de fls. 01-06, 409-414 e 588-589, relativa aos bens que ficaram por falecimento deHaydee Monteiro Mancini e outro e, em consequência, atribuo aos nela contemplados, seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros e fazendário. Por conseguinte, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, III, do CPC. Advirto que os interessados deverão cumprir as exigências legais de índole fiscal, registral e urbanística não afastadas expressamente nessa decisão, quando do registro do formal de partilha/carta de adjudicação. Havendo requerimento de desistência do prazo recursal, fica desde já deferido. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas judiciais e despesas processuais (observada eventual gratuidade) e comprovado o protocolo de entrega dos documentos junto ao Posto Fiscal expeça-se Formal de Partilha, cujo registro estará condicionado ao prévio parecer favorável da Fazenda Estadual. Esta sentença, digitalmente assinada, servirá como ofício a ser encaminhado, juntamente com a certidão de trânsito em julgado e a senha de acesso ao processo, à Secretaria da Fazenda Estadual, Delegacia Regional Tributária da Região de Ribeirão Preto DRT06, via e-mail institucional (drt06itcmd@fazenda.sp.gov.br), noticiando a presente homologação da partilha, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária Artigo 659, do CPC. Não obstante, fica dispensada a comunicação nos casos de arrolamento, de acordo com o disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019. Cumpridas as determinações acima, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se dos autos. PIC. - ADV: JOSÉ EDUARDO RUIVO (OAB 183566/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP), JOSÉ EDUARDO RUIVO (OAB 183566/SP), JOSÉ EDUARDO RUIVO (OAB 183566/SP)

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C. E. F. x L. Y. F.

ID: 328369008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003659-84.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. E. F.

Polo Passivo:

L. Y. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CASTILHO FORTE

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DIEGO ROBERTO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003659-84.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003659-84.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: C. E. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. Y. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA AO AUTOR, FIXADA EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A PARTE APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, CONFORME O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS MENORES É REGIDA PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME O ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE EQUACIONA AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO COM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.4. NO CASO, O VÍNCULO DE PATERNIDADE É INCONTROVERSO E AS POSSIBILIDADES DO PAI SÃO CONSIDERADAS ADEQUADAS PARA MANTER O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO PROVA DE REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SUA RENDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DE RENDA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.696.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 1º E § 11, ART. 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Roberto de Souza (OAB: 413211/SP) - Marcelo Castilho Forte (OAB: 274130/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003659-54.2025.8.26.0024

ID: 298234192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003659-54.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

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GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA

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Processo 1003659-54.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Cardoso Vieira - 1 - Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2 - INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300… Processo 1003659-54.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Cardoso Vieira - 1 - Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2 - INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O artigo 300 do CPC diz que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese, conjugando-se a análise da narrativa e inicial e dos documentos apresentados com referida peça não se vislumbra a necessária probabilidade do direito para a excepcional satisfação antecipada da tutela pretendida ao final do processo, isso porque a apreensão e venda do bem não necessariamente quita o débito, uma vez que este pode ser maior que o valor arrecadado com a venda do veículo. Portanto, em decisão provisória, emitida em avaliação inicial do caso, observo que falta um dos elementos essenciais para concessão da tutela de urgência, mostrando-se imprescindível a integração do contraditório antes de decisão que antecipe os efeitos pretendidos pela parte autora. 3 - A conciliação consta dentre as normas fundamentais do atual Código de Processo (art. 3º, §§ 2º e 3º, 334, caput e § 4º). Nesse passo, em cumprimento à principiologia do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (autorizada a forma virtual pela plataforma Teams), com tempo necessário para se realize a citação da parte ré. Fica a parte autora intimada, na pessoa do respectivo advogado (art. 334, § 3º do CPC, para fornecimento dos dados necessários para o ato (e-mail e telefone) e para devida participação. A presença pessoal de ambas as partes, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 4 - Com a data da audiência, CITE-SE Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, observando-se a antecedência mínima para realização do ato. A citação deve ser realizada por carta AR ou por Portal Eletrônico próprio conforme Comunicado Conjunto n.º 730/2023, caso a parte ré esteja cadastrada como instituição apta a receber comunicações por tal meio. Intime-se. - ADV: GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 155663/SP), PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP)

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Processo nº 1003659-77.2025.8.26.0663

ID: 323637616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003659-77.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON TADEU LAMARCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUSA PIAIA

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Processo 1003659-77.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003659-77.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jefferson Tadeu Lamarca - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a requerida expeça certidão de tempo de contribuição ao autor para fins de concessão de aposentadoria. Inicialmente, cumpre registrar que o art. 5º da Constituição Federal garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Por isso, a concessão da medida liminar sem oitiva da parte contrária é medida excepcional e somente pode ser deferida se fundada em efetiva necessidade de tutela jurisdicional urgente (seja antecipatória, seja cautelar), devendo o art. 300 do CPC ser interpretado sob esse prisma constitucional. O referido dispositivo legal trata da tutela de urgência e indica, como requisitos, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Evidente que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve ser verificado dentro do critério de urgência, o que se verifica somente em casos excepcionais de iminência comprovada de perigo concreto e relevante, a justificar a inobservância dos preceitos constitucionais acima mencionados. No caso dos autos, por primeiro, o próprio autor reconhece em sua petição de fl. 13 que o pedido realizado na esfera administrativa pende de análise, sem, portanto, comprovação de efetiva negativa ou resistência por parte da ré. Ademais, nota-se que o imediato reconhecimento do direito em questão consubstanciaria satisfação do pedido formulado na inicial. Nesse ponto, a pretensão tem nítida natureza satisfativa, de sorte que a concessão de liminar encontra vedação no ordenamento jurídico (art. 1.059, CPC, c/c art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992). Nestes termos, INDEFIRO a tutela de urgência, por ora, convindo-se ouvir a parte contrária. 2) Em prosseguimento, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, inclusive, diante da inexistência de lei estadual a autorizar a realização de acordos. Diante do exposto, cite-se a(s) requerida(s) para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC). 3) Em caso de oferecimento de contestação sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias. A seguir, conclusos para sentença. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUSA PIAIA (OAB 366977/SP)

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Processo nº 1003659-68.2025.8.26.0278

ID: 277808063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003659-68.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO NASCIMENTO DE SOUZA

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ADV: Victor Hugo Nascimento de Souza (OAB 247925/SP) Processo 1003659-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. N. L. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte au… ADV: Victor Hugo Nascimento de Souza (OAB 247925/SP) Processo 1003659-68.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. N. L. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Tarje-se. Verifico que a presente demanda trata de oferta de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Designo audiência de conciliação presencial para o dia 26/06/2025 às 11:30h, que se realizará no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba - SP, telefone (11) 4642-1855. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências pertinentes. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação do autor será feita na pessoa de seu advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado, salvo se assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que será intimado por Oficial de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do autor, na hipótese de vínculo empregatício, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias; ou 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal. Os alimentos deverão ser pagos diretamente à representante legal do(a) menor, mediante recibo, ou depósito em conta bancária. Com relação às visitas, tendo em vista que a criança tem menos de 1 ano de idade, fixo provisoriamente de forma quinzenal, aos sábados e domingos, das 14 às 18 horas, de forma assistida pela genitora ou por pessoa por ela indicada. Ressalto que, após a formação do contraditório, o regime de visitas poderá ser ampliado. CITEM-SE os requeridos para os termos da presente ação e, no mesmo ato, INTIME-OS para que compareçam à audiência acima designada, acompanhados de advogado ou de defensor público (CPC, arts. 250, IV e 695, § 4º). Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor." Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis." Artigo 335 do CPC: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição." PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis da data da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o Oficial de Justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int.

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Condomínio Residencial Parque Dos Eucaliptos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 326151332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206322-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS EUCALIPTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

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DESPACHO Nº 2206322-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206322-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Condomínio Residencial Parque dos Eucaliptos - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão na qual indeferida a tutela de urgência pleiteada pelo Agravante, que representa uma comunidade de baixa renda com mais de cem famílias, referente a manutenção do fornecimento de água, objeto de cobranças supostamente abusivas e injustificadas. Pleiteia a reforma da decisão para que a Agravada seja compelida a manter ou restabelecer o fornecimento de água nas unidades do Condomínio Residencial Parque dos Eucaliptos, até o julgamento final do presente agravo e da ação principal. Recurso tempestivo. Preparo à fls. 26/27. É o relatório. A tutela pleiteada deve ser indeferida. A pretensão liminar tem como razão de ser um perigo presumido, sem indícios concretos de que o condomínio agravante estaria na iminência de ter suspenso seus serviços básicos de saneamento e água. O quadro de evolução do valor das faturas de água (fls. 4, da origem) demonstra pico de consumo em meses de férias ou feriados, denota variações esperadas, não se concluindo pela probabilidade de direito exigida para a concessão da liminar. A mesma conclusão é obtida na análise das faturas juntadas à fls. 113/165. Desta forma, não estão presentes a probabilidade de direito ou o perigo de dano concreto. A tutela pretendida foi indeferida à fls. 91/92. A decisão foi disponibilizada no diário de justiça eletrônico em 30/05/2025. O pedido de reconsideração apresentado à fls. 101/112 não suspende o prazo recursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. O pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal e, preclusa a decisão mantida, a matéria não pode ser revista pelo Tribunal, por força do artigo 473 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010448-13.2014.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2014; Data de Registro: 05/02/2014) (g.n.) CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso não conhecido, por intempestivo. (TJSP; Apelação Cível 1003659-47.2017.8.26.0020; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019) (g.n.) O presente agravo de instrumento, apresentado em 03/07/2025, combateu a decisão de fls. 166, a qual não decidiu a matéria, nem reiniciou contagem de prazo recursal. Desta forma, ponderando os diversos elementos apresentados devem ser reconhecidas a ausência dos requisitos para a concessão da liminar e a intempestividade recursal, tenho que o recurso não deve ser conhecido. Acrescente-se, obter dictum, que o recorrente não indícios concretos de equívoco na leitura dos medidores ou aumento abrupto nas cobranças, além do esperado para os meses de janeiro/dezembro. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. - Magistrado(a) Simões de Almeida - Advs: Reginaldo Ferreira Bachini Carreira (OAB: 278440/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003659-04.2025.8.26.0073

ID: 330342810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003659-04.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NIVA ROBERTO LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA SIMIONI

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Processo 1003659-04.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Niva Roberto Lara - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Niva Roberto Lara ingressou com açã… Processo 1003659-04.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Niva Roberto Lara - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade à autora. Anote-se. Niva Roberto Lara ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Mauro Bertolucci. Em síntese, alega a parte autora que, há algum tempo, vem enfrentando infiltrações de água provenientes, principalmente, da chuva, em imóvel de sua propriedade, localizado na Travessa João Dias Neias, 79, nesta cidade, causando danos materiais, como mofos, bolores e comprometimento da estrutura estética da edificação. Ao contratar uma engenheira civil para analisar o caso, obteve informação de que as infiltrações decorrem do imóvel do requerido, o qual é vizinho da autora, por conta da não observância de sua parte das normas técnicas para efetuar a saída de água da maneira correta. Ao tentar solucionar a questão amigavelmente, a autor não obteve êxito. Requer, pois, em sede de tutela de urgência, seja o réu compelido a proceder a regularização de seu imóvel, bem como ao ressarcimento dos danos materiais causados no imóvel da autora no importe de R$30.000,00, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não verifico a probabilidade do direito invocado pela autora, notadamente porque a matéria é controvertida, requerendo, pois, o exercício do contraditório a fim de que o Juízo disponha de maiores elementos de convicção. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Outrossim, não vislumbro urgência apta a ensejar o deferimento da medida, inaudita altera pars, o que deve ser reservado para casos excepcionais. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. - ADV: LAIS CRISTINA SIMIONI (OAB 394893/SP)

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