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Y. De A. R. P. x M. A. P. P.

ID: 278537453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004239-46.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Y. DE A. R. P.

Polo Passivo:

M. A. P. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DE ALMEIDA YORIO

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CARLA RACHEL RONCOLETTA

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NANCY APARECIDA DE FREITAS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004239-46.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004239-46.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apdo: Y. de A. R. P. - Apda/Apte: M. A. P. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso do réu na parte conhecida e Deram provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DA FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MAJORAR O ENCARGO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ALIMENTANTE PRETENDE A MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ACORDADO E O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO DA GRATUIDADE. FILHA MENOR APELA PARA NOVA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM SENTENÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA E APELO DA ALIMENTADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A FILHA MENOR BUSCA A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM MAIO DE 2021, INICIALMENTE ACORDADO EM 164% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 2. O ALIMENTANTE, EMPRESÁRIO RESIDENTE EM OUTRO PAÍS, ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ENCARGO MAJORADO, MAS EVIDÊNCIAS DEMONSTRAM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA AUMENTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA; (II) INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DIANTE DO ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO DA AUTORA; (III) A PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU E INDEFERIDO EM SEDE DE SENTENÇA E QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE DEFERIDA À PARTE CONTRÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. 5. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS POR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSIVAS. PENSÃO REVISTA FIXADA NO ANO DE 2021 EM MONTANTE ATUALMENTE INSUFICIENTE PARA SUPRIR AS ATUAIS NECESSIDADES DA MENOR, COM 6 ANOS DE IDADE 6. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ENCARGO MAJORADO. 7. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MENOR QUE POSSUI DESPESAS PRESUMIDAS. 8. GENITOR QUE BUSCA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDA EM SENTENÇA E, AO MESMO TEMPO, RECOLHE VALOR DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA POR ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 1.000 DO CPC. 9. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PARTE CONTRÁRIA. RÉU QUE NÃO OFERECEU IMPUGNAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 100 DO CPC. PRECLUSÃO. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA JUSTIÇA GRATUITA. 10. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA EM MAIOR PARTE DA AUTORA. PRETENSÃO AUTORAL INTEGRALMENTE ACOLHIDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE “A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, VISTO QUE O PEDIDO INICIAL DA VERBA ALIMENTAR É MERAMENTE ESTIMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. (AGRG NO ARESP N. 310.616/AP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 3/2/2015, DJE DE 9/2/2015)”.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS E INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É CABÍVEL DIANTE DA ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. O PEDIDO DA VERBA ALIMENTAR PRETENDIDO NA INICIAL É ESTIMATIVO. 3. A PRECLUSÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU, BEM COMO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE INICIALMENTE DEFERIDO À AUTORA, SEM QUE TENHA OFERECIDO IMPUGNAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 100; ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004886-55.2019.8.26.0197, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 11/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003732-11.2023.8.26.0666, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 06/11/2024.STJ, ARESP 2505212, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 22/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nancy Aparecida de Freitas Rosa (OAB: 145021/SP) - Carla Rachel Roncoletta (OAB: 164341/SP) - Gabriel de Almeida Yorio (OAB: 432649/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003732-27.2025.8.26.0541

ID: 324265036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003732-27.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZ LOTEAMENTO SANTA FE ECOVILLE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO RODRIGUES DELATIM

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Processo 1003732-27.2025.8.26.0541 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Az Loteamento Santa Fe Ecoville Ltda - Vistos. Providencie a autora cópia atualizada da matrícu… Processo 1003732-27.2025.8.26.0541 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Az Loteamento Santa Fe Ecoville Ltda - Vistos. Providencie a autora cópia atualizada da matrícula do imóvel descrito na inicial. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse e cobrança com pedido de liminar em que a autora informa a inadimplência contratual do requerido, o qual efetuou o pagamento de dezessete parcelas do pacto, razão pela qual requer que seja liminarmente reintegrada à posse do imóvel, bem como tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar construções ou melhorias no bem. Indefiro, por ora, o pedido liminar de reintegração de posse, uma vez que não se encontra evidente a inequívoca verossimilhança das alegações, havendo a necessidade de produção de prova. De fato, ainda que haja inadimplência contratual do requerido e cláusula resolutiva expressa que autorize a reintegração, necessária se faz a prévia pronúncia judicial sobre a rescisão contratual, uma vez que, embora inadimplente, o requerido não passou a exercer posse injusta sobre o imóvel, visto que a posse - até o momento justa - foi obtida por meio de contrato livremente subscrito entre as partes. Ademais, a notificação extrajudicial não foi entregue à ré. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório." (AgRg. no REsp. nº 1.337.902/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 07/03/2013)(destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de reintegração imediata da incorporadora na posse do imóvel - Necessidade de prévia manifestação judicial acerca da rescisão do compromisso de compra e venda, ainda que existente cláusula resolutória expressa - Reintegração de posse que é mera decorrência da resolução do contrato - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2192381-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021)(destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Liminar indeferida. Inexistência de risco iminente que justifique a apreciação do pedido de reintegração de posse antes do contraditório. O pedido subsidiário de concessão de tutela inibitória também não comporta deferimento. Necessidade de prévio pronunciamento judicial acerca da rescisão do contrato, bem como da oitiva da parte contrária. DECISÃO MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2193750-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) Pelos mesmos motivos expostos, indefiro o pedido de tutela de urgência para que o réu se abstenha de executar obras no imóvel, uma vez que, também, não se encontra evidente a inequívoca verossimilhança das alegações, havendo a necessidade de produção de prova e pronunciamento judicial referente à rescisão contratual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC). Cite-se, com as advertências de praxe. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: BRENO RODRIGUES DELATIM (OAB 384727/SP)

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Processo nº 1003732-76.2025.8.26.0266

ID: 304439109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003732-76.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1003732-76.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003732-76.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Saveiro 1.6 MI 1.6 VW ano/modelo 2014, placa AXL5I44, chassi 9BWKB05U3EP078727, cor branca Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO na modalidade "urgente". Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Ana Tarcila Moraes De Magalhães x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 293335957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003640-15.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA TARCILA MORAES DE MAGALHãES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO

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IGOR MACÊDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0003640-15.2023.8.26.0322 (processo principal 1003732-73.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - Hapvida assistência Médica Ltda … Processo 0003640-15.2023.8.26.0322 (processo principal 1003732-73.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - Hapvida assistência Médica Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Ana Tarcila Moraes de Magalhães em face de Hapvida Assistência Médica LTDA. Fls. 490/497: decisão com relatório do processo até então, sendo reconhecida a litigância de má-fé e o assédio processual por parte da executada, havendo condenação ao pagamento de multa no valor de dois salários-mínimos, bem como deferida a penhora online de valores para pagamento das astreintes e da multa aplicada em referida decisão, totalizando R$ 33.036,00, o que foi cumprido a fls. 524. Ainda, determinada a intimação do perito para apresentação do laudo (cumprido a fl. 511); advertida a executada acerca da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; ciência à exequente de que a apuração de crime de desobediência deve ser medida a ser providenciada pela própria exequente, caso deseje a apuração; expedição de carta para intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00, limitada a R$ 60.000,00 (fl. 542 com recebimento em 25/02/2025). Fls. 515/520: laudo pericial juntado aos autos. Fls. 531/533: manifestação da exequente concordando com o laudo pericial apresentado e requerendo sua homologação; requerimento para intimação da executada via DJE para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa e da multa por litigância de má-fé; requereu o reconhecimento e condenação da executada pela prática de assédio processual e pelo abuso do direito de defesa; extração de cópias e envio ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência. Fls. 543/551: manifestação da executada alegando novamente a ilegalidade da decisão que determinou o bloqueio de valores sem a exigência de caução; inexistência de previsão legal para determinação da penhora online como medida coercitiva; necessidade de desconstituição da penhora pelo princípio da menor onerosidade do devedor; ausência de litigância de má-fé. Requereu o desbloqueio de valores e a exigência de caução da parte exequente. Fls. 552/578: manifestações da exequente informando que a executada não cumpriu a decisão de fls. 239 e item III de fls. 284, tendo majorado o valor da parcela mensal nos meses de junho/24 a abril/25 para R$ 609,72 e em maio/2025 para R$ 693,86. Requereu novamente a homologação do laudo pericial; a transferência do valor bloqueado a fl. 524; a declaração de que a petição da executada se trata de coisa julgada, com aplicação de multa prevista no art .1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa; a intimação da parte executada via DJE para emitir os boletos para pagamento mensal no valor de R 320,20, sob pena de majoração da multa diária; nova condenação da executada ao pagamento de multa no valor de R$ 3.036; aplicação de multa de até 20% por ato atentatório à dignidade da justiça e o bloqueio de R$ 60.000,00 referente à multa aplica a fl. 497. É o relatório. Não havendo impugnação à penhora on-line (intimação de fl. 527), proceda a serventia com a transferência do valor de fl. 524 para conta vinculada ao juízo e, após a apresentação de formulário, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Diante da concordância da parte exequente e da inércia da parte executada, homologo o laudo pericial de fls. 515/520. Oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. No mais, conforme planilha disponibilizada pela ANS, o reajuste anual do período de maio/2023 a abril/2024 foi de 9,63% e no período de maio/2024 a abril/2025 foi de 6,91%. Assim, o valor mensal devido até o próximo reajuste é de R$ 320,20, conforme constou no anexo I do laudo pericial (fl. 520). Assim, intime-se a parte executada por carta com aviso de recebimento para cumprimento d obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada ato de descumprimento. Rejeito a manifestação de fls. 543/551, uma vez que apresenta matéria decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada. Ainda, deixo de aplicar nova multa à executada pela prática de assédio processual e abuso do direito de defesa, conforme requerido pela exequente, uma vez que não verificada a reiteração da conduta após a primeira multa aplicada. Ainda, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não cabível em primeira instância. Alerto a exequente que a apuração de crime de desobediência é providência que cabe à parte e não ao juízo, conforme decidido às fls. 490/497. Atente-se. No mais, nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, fica intimado a parte executada para pagar o débito apurado no laudo pericial, somando-se às parcelas pagas após o período calculado, desde que devidamente comprovadas nos autos, bem como para pagamento da multa de R$ 60.000,00, aplicada a fl. 497, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito, com exceção das astreintes, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo estipulado, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, independente de nova conclusão, decorrido o prazo para recurso em face desta decisão e o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO (OAB 263216/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Ana Tarcila Moraes De Magalhães x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 293336009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003640-15.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA TARCILA MORAES DE MAGALHãES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACÊDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003640-15.2023.8.26.0322 (processo principal 1003732-73.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - Hapvida assistência Médica Ltda … Processo 0003640-15.2023.8.26.0322 (processo principal 1003732-73.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - Hapvida assistência Médica Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Ana Tarcila Moraes de Magalhães em face de Hapvida Assistência Médica LTDA. Fls. 490/497: decisão com relatório do processo até então, sendo reconhecida a litigância de má-fé e o assédio processual por parte da executada, havendo condenação ao pagamento de multa no valor de dois salários-mínimos, bem como deferida a penhora online de valores para pagamento das astreintes e da multa aplicada em referida decisão, totalizando R$ 33.036,00, o que foi cumprido a fls. 524. Ainda, determinada a intimação do perito para apresentação do laudo (cumprido a fl. 511); advertida a executada acerca da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; ciência à exequente de que a apuração de crime de desobediência deve ser medida a ser providenciada pela própria exequente, caso deseje a apuração; expedição de carta para intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00, limitada a R$ 60.000,00 (fl. 542 com recebimento em 25/02/2025). Fls. 515/520: laudo pericial juntado aos autos. Fls. 531/533: manifestação da exequente concordando com o laudo pericial apresentado e requerendo sua homologação; requerimento para intimação da executada via DJE para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa e da multa por litigância de má-fé; requereu o reconhecimento e condenação da executada pela prática de assédio processual e pelo abuso do direito de defesa; extração de cópias e envio ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência. Fls. 543/551: manifestação da executada alegando novamente a ilegalidade da decisão que determinou o bloqueio de valores sem a exigência de caução; inexistência de previsão legal para determinação da penhora online como medida coercitiva; necessidade de desconstituição da penhora pelo princípio da menor onerosidade do devedor; ausência de litigância de má-fé. Requereu o desbloqueio de valores e a exigência de caução da parte exequente. Fls. 552/578: manifestações da exequente informando que a executada não cumpriu a decisão de fls. 239 e item III de fls. 284, tendo majorado o valor da parcela mensal nos meses de junho/24 a abril/25 para R$ 609,72 e em maio/2025 para R$ 693,86. Requereu novamente a homologação do laudo pericial; a transferência do valor bloqueado a fl. 524; a declaração de que a petição da executada se trata de coisa julgada, com aplicação de multa prevista no art .1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa; a intimação da parte executada via DJE para emitir os boletos para pagamento mensal no valor de R 320,20, sob pena de majoração da multa diária; nova condenação da executada ao pagamento de multa no valor de R$ 3.036; aplicação de multa de até 20% por ato atentatório à dignidade da justiça e o bloqueio de R$ 60.000,00 referente à multa aplica a fl. 497. É o relatório. Não havendo impugnação à penhora on-line (intimação de fl. 527), proceda a serventia com a transferência do valor de fl. 524 para conta vinculada ao juízo e, após a apresentação de formulário, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Diante da concordância da parte exequente e da inércia da parte executada, homologo o laudo pericial de fls. 515/520. Oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. No mais, conforme planilha disponibilizada pela ANS, o reajuste anual do período de maio/2023 a abril/2024 foi de 9,63% e no período de maio/2024 a abril/2025 foi de 6,91%. Assim, o valor mensal devido até o próximo reajuste é de R$ 320,20, conforme constou no anexo I do laudo pericial (fl. 520). Assim, intime-se a parte executada por carta com aviso de recebimento para cumprimento d obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada ato de descumprimento. Rejeito a manifestação de fls. 543/551, uma vez que apresenta matéria decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada. Ainda, deixo de aplicar nova multa à executada pela prática de assédio processual e abuso do direito de defesa, conforme requerido pela exequente, uma vez que não verificada a reiteração da conduta após a primeira multa aplicada. Ainda, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não cabível em primeira instância. Alerto a exequente que a apuração de crime de desobediência é providência que cabe à parte e não ao juízo, conforme decidido às fls. 490/497. Atente-se. No mais, nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, fica intimado a parte executada para pagar o débito apurado no laudo pericial, somando-se às parcelas pagas após o período calculado, desde que devidamente comprovadas nos autos, bem como para pagamento da multa de R$ 60.000,00, aplicada a fl. 497, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito, com exceção das astreintes, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo estipulado, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, independente de nova conclusão, decorrido o prazo para recurso em face desta decisão e o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO (OAB 263216/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Prefeitura Municipal De Fernandópolis x Deise Mara De Oliveira

ID: 307718775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003732-16.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

DEISE MARA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LARISSA PRATES DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-16.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Deise Mara de Oliveira - Vistos. Deise Mara de Oliveira, … Processo 1003732-16.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Deise Mara de Oliveira - Vistos. Deise Mara de Oliveira, em exceção de pré - executividade promovida por meio de sua curadoria especial, arguiu em preliminar excesso de execução e nulidade ante ausência de procedimento administrativo. No mérito, alegou nulidade da penhora e promoveu a requereu a extinção da ação executiva. Em sua resposta o excepto rechaçou as preliminares e alegou impossibilidade de manifestação por negativa geral em execução fiscal e defendeu a validade da CDA, a qual detém presunção de legitimidade, passível de anulação somente por prova contrária a ser produzida pela parte devedora. A objeção comporta conhecimento por abordar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não há necessidade de dilação probatória. No tocante às certidões de dívida ativa fundamentos da execução, bem de ver que preenchem todos os requisitos legais com informações suficientes sobre a origem do débito, período a que se refere, acréscimos de multa e juros e correção monetária, indicando a legislação atinente a cada uma das verbas exigidas. Não há, portanto, erros, irregularidades ou nulidades. Outrossim, em favor da CDA, título que aparelha a execução fiscal, milita presunção relativa de veracidade quanto a liquidez, certeza e exigibilidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que não é o caso dos autos, até porque o devedor colocou-se em paradeiro incerto, deixando de demonstrar qualquer mácula constante do título executivo fiscal e a negativa geral apresentada, não demonstrou nenhuma alegação que reverberasse em favor do excipiente. No tocante ao excesso de execução devido a aplicação de juros e correção monetária em desacordo com a taxa SELIC, não assiste razão ao embargante. Sabe-se que a correção monetária tem o condão de recompor o valor da moeda pelo decréscimo advindo dos efeitos do tempo. E o E. STF já assentou em sua jurisprudência, por meio do julgamento ao Recurso Extraordinário 183.907 a possibilidade de Estados e Municípios fixarem seus próprios índices de correção monetária e juros, desde que não superem o praticado pela União. No caso dos autos, a correção monetária é fixada por meio da Lei Complementar municipal n. 24/2001, cujo art. 1º, assim dispõe: Art. 1º.O Município de Fernandópolis adotará, a partir de 1º de janeiro de 2.001, o INPC - da FIBGE - como índice de atualização monetária geral para seus créditos e débitos em decorrência da extinção da UFIR. Dessa forma, o município, diante a extinção da UFIR, utilizada para atualizações tributárias antes, elegeu o INPC como fato de correção, salientando que, à época tal era o índice que melhor refletia a desvalorização da moeda devido à corrosão inflacionária. Atualmente, é de conhecimento geral, A União adota a SELIC para correção de seus tributos em atraso e de fato nada impede o município a adoção do mesmo método. Todavia, como visto, a municipalidade, através de lei, pode criar seu próprio índice de correção monetária, desde que não ultrapasse os índices federais. Nada de errado, portanto, com a correção monetária operada pelo Município de Fernandópolis com base em índice adotado por meio de legislação própria. Quanto aos juros e multa moratória a legislação municipal aplicável à época (Lei Complementar Municipal n. 46/2006, Código Tributário Municipal), assim os fixava:Art. 26. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:I - multa moratória equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido; II - Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele. A multa fixada em 20% sobre o valor do tributo não pode ser considerada confiscatória, porquanto dentro dos limites comumente praticados. Ademais, o E. STF, por ocasião do julgamento do RE n. 582461, com repercussão geral, por meio do Tema 214 fixou a tese no sentido de que "[...] III - Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%". Os juros de 1% ao mês, igualmente, estão dentro dos padrões praticados, não existindo qualquer abusividade na sua cobrança. Quanto a alegação de cerceamento de defesa na fase administrativa, tambbém não assiste direito ao embargante. À semelhança do IPTU trata-se de tributo sujeito à lançamento de ofício, sendo portanto dispensado o procedimento administrativo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante Pleito de reforma Cabimento em parte Desnecessidade de prévia instauração de processo administrativo e/ou lavratura de auto de infração para a cobrança de taxa Tributo sujeito a lançamento de ofício Precedentes Afastamento da alegação de não observância do devido processo administrativo, contraditório e ampla defesa, suscitada pela agravante Ausência de indicação dos dispositivos legais violados e aqueles que regulam a correção monetária e os juros de mora no título executivo, o que afasta a certeza e exigibilidade deste, tornando-o inválido Necessidade de substituição da certidão da dívida ativa, sem extinção da execução Decisão reformada em parte AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para oportunizar a substituição das CDAs com o posterior prosseguimento da execução.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105876-12.2020.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 20/01/2021). No caso, então, poderia o contribuinte valer-se de procedimento próprio por ele provocado nos termos do art. 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional Ante o exposto, REJEITO integralmente a exceção de pré - executividade. Certificado o trânsito em julgado (ato ordinatório modelo 491034), prossiga-se na execução fiscal. Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983- 93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 24 de junho de 2025. - ADV: LARISSA PRATES DE OLIVEIRA (OAB 416794/SP), ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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Processo nº 1003732-72.2025.8.26.0526

ID: 315078892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003732-72.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ASSAAD ZAMMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE CHIAVATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-72.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Solar dos Pássaros - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de au… Processo 1003732-72.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Solar dos Pássaros - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte executada comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte exequente e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. Designada a audiência, por mandado, carta ou carta precatória, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste; bem como INTIME-SE para comparecimento na audiência de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC. Se requerido, expeça-se a certidão mencionada no artigo 828, do Código de Processo Civil. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. O prazo para pagamento e/ou interposição de embargos, fluirá da juntada do mandado, da carta precatória ou do aviso de recebimento aos autos. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do NCPC). À serventia, determino que remeta o processo ao CEJUSC para que providencie o cancelamento da audiência de conciliação, se comprovado o pagamento. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Realizada a audiência de conciliação, restando esta infrutífera, já apresentada a certidão imobiliária pela parte exequente, desde já fica determinada a lavratura de termo de penhora (CPC, artigo 845, § 1º). Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do imóvel, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestação. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. No entanto, não sendo o executado encontrado para o ato citatório, além de providenciar a liberação da pauta de audiências, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Com a informação de novos endereços, deverá a serventia remeter os autos ao CEJUSC e proceder nova citação e intimação, observando-se o procedimento acima determinado. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, deverá a serventia lavrar o auto de penhora do imóvel, conforme já determinado, observando-se, ainda, a necessidade de notificação de eventual credor. A seguir, deverá intimar a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias, para fins de citação e intimação da penhora realizada. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Com o decurso do prazo de embargos e/ou impugnação da penhora, a parte exequente deverá ser intimada a manifestar em termos de prosseguimento e, requerendo a realização de leilão, tornem os autos conclusos. Por fim, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SALTO, a ser apresentada pela parte exequente, para que providencie a averbação prevista no artigo 799, inciso IX, do Código de Processo Civil, na matrícula nº 63150. Compete à parte exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel a fim de comprovar a efetiva averbação. - ADV: THIAGO ASSAAD ZAMMAR (OAB 231688/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP)

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Processo nº 1001849-60.2016.8.26.0541

ID: 320174692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001849-60.2016.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES POI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH MONTEIRO CAPASSI PIMENTA

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Processo 1001849-60.2016.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - ELISANGELA ALVES POI - Vistos. Trata-se de ação de inventário judicial ajuizada por Raul da Silva Rodrigues e outros, visando… Processo 1001849-60.2016.8.26.0541 - Inventário - Inventário e Partilha - ELISANGELA ALVES POI - Vistos. Trata-se de ação de inventário judicial ajuizada por Raul da Silva Rodrigues e outros, visando à partilha dos bens deixados pelo falecimento de Vanderley Celso Rodrigues, ocorrido em 19/03/2016. A petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 04/31. Por meio da decisão de fls. 33, determinou-se o envio dos autos ao Ministério Público, que anuiu à nomeação de Elisangela Alves Poi como inventariante, recomendando que, após a assinatura do compromisso, fossem apresentadas as primeiras declarações e o plano de partilha. Elisangela Alves Poi foi nomeada inventariante independentemente da lavratura de termo e, intimada, foi orientada a se manifestar, em forma de emenda, sobre a viabilidade de processamento do feito sob a forma de arrolamento sumário, conforme decisão de fls. 38. A parte requereu dilação de prazo, com base nos argumentos apresentados na petição de fls. 42/43. O despacho de fls. 44 deferiu o pedido, concedendo prazo adicional de 30 dias e determinando a inserção da tarja de gratuidade da justiça. O plano de partilha foi apresentado às fls. 46/53, instruído com os documentos de fls. 54/73. Na sequência, o despacho de fls. 74 determinou a regularização da representação processual, a comprovação da união estável alegada, esclarecimentos adicionais e a juntada de cópia da rescisão contratual firmada entre o de cujus e sua ex-empregadora. A inventariante, por meio da petição de fls. 79/88, juntou diversos documentos, entre eles: a regularização da representação processual, cópia da sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento de união estável (processo nº 1003732-42.2016.8.26.0541), acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 89/90, requereu a intimação pessoal da inventariante para cumprimento das determinações constantes da decisão de fls. 74, sob pena de remoção (art. 622, II, do CPC), bem como a correção do plano de partilha. Às fls. 92/93, foi juntado ofício da Caixa Econômica Federal. O despacho de fls. 96 determinou o cumprimento da requisição ministerial, inicialmente por meio do advogado constituído, e, se necessário, mediante intimação pessoal da inventariante, servindo a própria decisão como mandado. Por meio da petição de fls. 99/108, a inventariante informou que, juntamente com os demais herdeiros, não se opõe à conversão do procedimento para a forma simplificada, além de apresentar a retificação do plano de partilha e informar o valor do monte-mor. A manifestação do Ministério Público de fls. 112, referida no despacho de fls. 109, ressaltou que o plano de partilha preserva os interesses da herdeira incapaz, opinando pela homologação. A decisão de fls. 115 determinou a apresentação das guias de quitação dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e da cópia do CRV do veículo a ser colacionado. A inventariante, pela petição de fls. 118/141, requereu a expedição de alvará judicial para levantamento de ativo financeiro. Na decisão de fls. 142, foi determinado que, caso as determinações não fossem cumpridas, os autos aguardariam provocação em arquivo. O alvará para levantamento de FGTS foi expedido, conforme cópia de fls. 146, e a certidão de fls. 147 atestou o decurso do prazo para manifestação. O despacho de fls. 148 determinou o cumprimento do último parágrafo da decisão de fls. 142, ordenando a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Posteriormente, a inventariante apresentou novo pedido de levantamento de ativo financeiro, desta vez para pagamento de despesas funerárias (fls. 150/151), tendo o Ministério Público requerido esclarecimentos e comprovação da quitação de tributos e apresentação de documentos. O pedido foi reiterado por meio da petição de fls. 158. O Ministério Público anuiu à expedição do alvará, conforme manifestação de fls. 161, destacando que já havia autorização nos autos (fls. 142), condicionando, contudo, à posterior prestação de contas. O despacho de fls. 163 deferiu a expedição do alvará, determinando ainda a apresentação pormenorizada dos dispêndios, sem prejuízo do cumprimento das determinações anteriores constantes da decisão de fls. 142. O alvará foi expedido (fls. 166) e, transcorrido o prazo para prestação de contas, a certidão de fls. 170 atestou sua inércia. Por despacho de fls. 171, determinou-se nova remessa dos autos ao Ministério Público, que, por sua vez, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, visando obter informações sobre o efetivo levantamento dos valores (fls. 174). O pedido foi deferido por despacho de fls. 177, sendo o ofício encaminhado pela Unidade Judicial (fls. 179/180) e devidamente respondido pela instituição financeira (fls. 182/195). Na manifestação de fls. 199, o Ministério Público informou que o pedido de fls. 150 restou prejudicado e, diante do desencontro de informações e da reiterada inércia, requereu a remessa dos autos ao arquivo. Foi apresentado, pela decisão de fls. 200/201, o levantamento do cenário processual, com novas determinações. Nova dilação de prazo foi solicitada na petição de fls. 204 e deferida por despacho de fls. 205. O decurso do prazo sem providências foi certificado pela Serventia (fls. 208). Outro pedido de dilação foi formulado às fls. 212/219 e 223, com nova decisão determinando a intimação pessoal da inventariante (fls. 224), a qual foi efetivada, conforme certidão de fls. 231. Transcorrido o prazo, a certidão de fls. 232 atestou a inércia da inventariante. Diante disso, foi determinada a intimação dos demais herdeiros, nos termos do artigo 616 do CPC, para eventual manifestação por meio de incidente processual. A procuradora da inventariante, na petição de fls. 240/241, informou que a documentação solicitada pelo Juízo não lhe foi repassada e requereu a intimação dos herdeiros para dar andamento ao feito. Contudo, os herdeiros não foram localizados para intimação, conforme certidões de fls. 242, 243 e 244. Por fim, a certidão de fls. 247 registra o decurso de novo prazo sem manifestação da inventariante. Nesse contexto, considerando a ausência de informações quanto ao paradeiro dos demais herdeiros (mandados negativos), bem como a reiterada inércia da inventariante, o mais adequado é determinar o arquivamento do feito, aguardando provocação da parte interessada, nos moldes do artigo 313, inciso II, do CPC. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que a paralisação do inventário ou arrolamento não acarreta sua extinção por abandono ou inércia, mas sim enseja a substituição do inventariante ou o arquivamento dos autos, como no caso em análise: APELAÇÃO. Inventário. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC. A paralisação do inventário ou arrolamento não acarreta a extinção por abandono ou inércia e, sim, a substituição do inventariante desidioso ou o arquivamento dos autos. Extinção afastada. Recurso a que se dá provimento.(TJ-SP - AC: 0000130-25.2009.8.26.0244, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/03/2022, DJe 29/03/2022). Assim, com fundamento no precedente citado e no poder de direção do processo (art. 139, VI, do CPC), determino o arquivamento dos autos, com a devida movimentação de processo arquivado provisoriamente, aguardando provocação. Intime-se pessoalmente a inventariante de que o processo passará a tramitar em arquivo, aguardando provocação da parte, alertando-a de que eventual manifestação futura deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos exigidos. Após, remetam-se os autos à fila de processos suspensos, com a devida movimentação. Intime-se. - ADV: SARAH MONTEIRO CAPASSI PIMENTA (OAB 277352/SP)

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Processo nº 1003732-22.2025.8.26.0381

ID: 311679630

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé NILSON COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Nilson Costa Cardoso - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1003732-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Nilson Costa Cardoso - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Itaquaquecetuba - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) BIANCA PANSARDI RENZI (263.379.358-45) (biancarenzi@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: SAMUEL SOLOMCA NETO (OAB 425479/SP)

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Ross & Barbosa Corretora De Seguros x Cooperativa De Economia E Crédito Mutuo Dos Empresários De Ribeirão Preto E Região

ID: 304102162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003732-86.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSS & BARBOSA CORRETORA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003732-86.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ross & Barbosa Corretora de Seguros - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e … Processo 1003732-86.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ross & Barbosa Corretora de Seguros - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região e outro - Vistos. ROSS BARBOSA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO SICOOB COOPERAC e GEOVENDAS PESQUISAS ECONÔMICAS LTDA, também qualificadas, alegando, em síntese, que é correntista da primeira requerida e, em 10/02/2023, foi acionado via WhatsApp por suposto gerente de crédito da primeira requerida, oferecendo um empréstimo BNDES-FGI no valor de R$ 100.000,00 a ser parcelado em sessenta meses, no valor mensal de R$ 2.194,24. Informa que concordou com a proposta de empréstimo, tendo o suposto gerente informado que faltava alguns procedimentos para que o valor estivesse a sua disposição, sendo necessário um estudo de viabilidade econômica (EVE), apresentando a empresa GEOINFO que faria a intermediação e encaminharia referido EVE, sendo o custo do referido estudo o valor de R$ 2.752,90, pago em 04/10/2023. Aduz que a representante da segunda requerida informou que seria necessário o pagamento de algumas taxas para que o valor do empréstimo fosse liberado, sendo que, ao todo, foram transferidos o valor de R$ 25.062,66, contudo a segunda requerida não entregou o estudo de viabilidade, tampouco a primeira requerida depositou o valor do empréstimo. Afirma que foi vítima do chamado golpe do pix, requerendo a responsabilização solidária das rés pelos danos causados ao autor. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio online, via Sisbajud, da corré Geovendas. Pede a procedência da ação com a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 25.062,66 (vinte e cinco mil sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), bem como indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 para cada ré. Atribuiu à causa o valor de R$ 55.062,66. Juntou documentos (fls. 20/84). Emenda à inicial (fls. 88/93). A decisão de fls. 94/95 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a corré Cooperativa ofereceu contestação (fls. 103/118), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, considerando que a autora não era sua cooperada, e nem sua empresa, não possuindo a ré seus dados, não sendo as operações bancárias realizadas por meio da cooperativa ré. No mérito, sustenta, em síntese, que divulgou em seu instagram, diversas vezes, os golpes circulando no país, alertando que o Sicoob não exige nenhum tipo de pagamento antecipada para liberação de operações. Afirma que não libera operações para quem não é cooperado, não possuindo a autora conta corrente junto à requerida. Argumenta que a autora agiu com imprudência ao ser vítima de conhecido golpe, pagando taxas para uma outra empresa. Sustenta que inexiste comprovação de que tenha causado qualquer dano à autora. Invoca a culpa exclusiva da autora pelo suposto prejuízo e a inexistência de falha na prestação do serviço. Impugna os pedidos de dano material e moral por não haver falha na prestação dos serviços, além da falta de comprovação da suposta ofensa grave e lesiva. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 119/185). Citada (fls. 198), a corré Geovendas não apresentou defesa (fls. 199). Réplica (fls. 203/225). A fls. 226, as partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 226), manifestando-se a corré Cooperativa, a fls. 229/230 e a autora, a fls. 231. É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos bastam para a prolação de sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. A corré Geovendas, devidamente citada para apresentar contestação, quedou-se inerte, impondo-se lhe a decretação da pena de revelia. Assim, devem ser tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em conformidade com o disposto no artigo 344, da lei supracitada. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Cooperativa, confunde-se com o mérito e será apreciada nesse contexto. Passo ao mérito. É incontroverso que a autora efetuou transferência via pix da quantia de R$ 25.062,66 para conta de titularidade da corré Geovendas (fls. 43/51), em razão de ter sido vítima de golpe. A controvérsia centra-se na obrigação da corré Cooperativa em restituir o numerário à conta de titularidade da autora. Depreende-se dos autos que a transferência/pix ocorreu por culpa da própria autora, eis que a autora contribuiu de forma determinante para a ocorrência do fato. A responsabilidade civil atribuível à corré Cooperativa teria natureza objetiva devido à teoria do risco, ou seja, do exercício de atividade econômica lucrativa implica necessariamente a assunção dos riscos a ela inerentes. Entretanto, o artigo 14, §3º, inciso II, do Estatuto Consumerista, estabelece, in verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que ocorre na hipótese. Por certo, para a imputação de responsabilidade civil à corré Cooperativa é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira. Na específica circunstância sub oculi, o dano decorre da exclusiva atuação da vítima e de terceiros, o que afasta o nexo de causalidade entre a atividade da instituição financeira e o evento danoso. Nesse sentido: Quando, no entanto, o ato de terceiro é causa exclusiva do prejuízo, desaparece a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano. A exclusão da responsabilidade se dará porque o fato de terceiro se reveste de características semelhantes às do caso fortuito, sendo imprevisível e inevitável (Carlos Roberto Gonçalves Responsabilidade Civil Saraiva 1995, pág. 509). No caso em exame, respeitada a tese defendida pela parte autora, não houve participação da cooperativa ré no ocorrido, inexistindo negligência ou falta de segurança nos serviços por ela prestados, visto que as transações bancárias foram realizadas espontaneamente, não se cogitando falha nos serviços oferecidos pela instituição financeira. Não restou evidenciado que a corré tenha sido responsável por vazamento de dados. Consigne-se que os documentos de fls. 43/51 dão conta de que a autora efetuou transferências para conta de titularidade da corré Geovendas. Importante salientar que as transações foram realizadas via PIX, ou seja, com disponibilização quase que imediata ao recebedor, e partiram diretamente da própria vontade da debitada, que para tanto fez uso de seus dados bancários junto a terceira instituição financeira (Banco Bradesco). Ainda que se esteja diante de relação de consumo, ante a aplicação da teoria finalista mitigada, necessário estabelecer se estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil. No caso dos autos, conclui-se que o golpe foi cometido apenas com base na falta de cautela da autora, que acabou por não conferir a autenticidade da operação que acreditava estar firmando e acreditou em pessoa que se passou por preposto da corré Cooperativa, deixando de buscar informações em canais oficiais. É dever do consumidor cercar-se de cuidados no tocante a contratações bancárias, sendo essencial a verificação de veracidade das informações recebidas por canais estranhos aos usualmente utilizados pelas instituições financeiras. Dessa forma, ainda que lamentavelmente constate-se um crescimento geométrico de fraudes nessa modalidade, não há como se afastar o previsto no artigo 14, 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é causa excludente da responsabilidade do fornecedor em razão da quebra do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: ''AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Golpe do falso empréstimo - Alegação do autor de que incorreu em fraude perpetrada por golpista, tendo sido efetuada transferência de sua conta corrente para conta de terceiro, desconhecido, em razão da alegação de que seria necessária a emissão de um certificado digital - Situação que não implica, por si só, na pretendida indenização em razão dos fatos, os quais não decorreram de falha na segurança bancária - Conduta do próprio autor que está em desacordo com as normas mínimas de prevenção e cautela, possibilitando a fraude Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Precedentes - Sentença mantida Recurso improvido.'' (TJSP; Apelação Cível 1000159-73.2023.8.26.0242; Relator(a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2024). Ademais, não se pode desconsiderar que a instituição financeira não foi a destinatária do valor reclamado. Em resumo, ausentes os requisitos da responsabilidade civil, diante da configuração de excludente por culpa atribuível à autora e à corré Geovendas, é o caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré Cooperativa e, por inferência lógica, não procedem os pedidos indenizatórios em relação à Cooperativa ré. No entanto, em relação à corré Geovendas, revel, procede em parte os pedidos. No tocante ao pedido de indenização pelos danos materiais correspondentes aos valores pagos, no importe de R$ 25.062,66 (vinte e cinco mil sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), procede integralmente o pedido. Impõe-se, ainda, à corré Geovendas o dever de indenizar à autora, a título de danos morais. O dano moral tem por escopo trazer um conforto a quem foi vítima de um ato ilícito e, concomitantemente, desestimular o causador do dano a reincidir na conduta lesiva. Fixar o valor da indenização, no presente caso, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atende os objetivos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à corré COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO SICOOB COOPERAC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a corré GEOVENDAS PESQUISAS ECONÔMICAS LTDA a indenizar a autora no valor de R$ 25.062,66 (vinte e cinco mil sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), valores corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP, desde o desembolso e acrescidos de juros legais, a contar da citação; ambos calculados até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Condeno, ainda, a corré GEOVENDAS PESQUISAS ECONÔMICAS LTDA a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, ambos desde a publicação da sentença, observando-se para o cálculo da correção monetária a aplicação da variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Consigno que a condenação da corré Geovendas no pagamento de danos morais em valor menor do que aquele pleiteado pela autora na inicial não gera sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. CONDENO, assim, a corré Geovendas no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com isso, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JULIO CESAR DA SILVA (OAB 337625/SP)

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