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Maria Aparecida Pereira Dos Santos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 277996940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003882-29.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG) Processo 1003882-29.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pereira dos Santos - Reqdo: Am… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG) Processo 1003882-29.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Pereira dos Santos - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS contra a AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega a parte autora que identificou, em seus extratos de pagamento, descontos não autorizados em favor de entidades com as quais não teria mantido vínculo, pleiteando a restituição dos valores. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação, em especial o interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da demanda, configura-se pela demonstração da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade de ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pela parte autora. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir. Tal entendimento aplica-se ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou, a partir de maio de 2025, um sistema por meio do qual os beneficiários afetados por descontos indevidos podem solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Esse procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1. Pelo aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2. Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou para proceder ao ressarcimento dos valores. Caso não o faça, o beneficiário poderá apresentar nova contestação e, persistindo a omissão, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para adoção das medidas legais cabíveis. Ressalte-se que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. Diante desse cenário, é cabível a aplicação do art. 493 do Código de Processo Civil, diante da superveniência de fato jurídico relevante ao deslinde da controvérsia, a saber, a disponibilização pelo INSS de procedimento administrativo eficaz, célere e específico para solução do litígio. Diante do exposto, com fundamento no art. 493 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante apresentação de protocolo de atendimento ou outro documento idôneo;ou, alternativamente, demonstrar a ineficácia do procedimento no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido. Ressalto que a ausência de manifestação poderá ensejar o indeferimento parcial do pedido de devolução em dobro, com eventual apreciação restrita à devolução simples, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Intime-se.

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Aldinoria De Almeida Mendes Barbosa e outros x Marcos Santos Ribeiro

ID: 278437242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001739-69.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDINORIA DE ALMEIDA MENDES BARBOSA JOSé BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LILIAN DE SOUZA FRAZÃO ELIAS

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JOAO ROBERTO DE ALMEIDA

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DJALMA LAURINDO AGUIRRA

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ADV: Lilian de Souza Frazão Elias (OAB 219003/SP), Joao Roberto de Almeida (OAB 58266/SP), Djalma Laurindo Aguirra (OAB 58946/SP) Processo 0001739-69.2025.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Lilian de Souza Frazão Elias (OAB 219003/SP), Joao Roberto de Almeida (OAB 58266/SP), Djalma Laurindo Aguirra (OAB 58946/SP) Processo 0001739-69.2025.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Barbosa de Oliveira, Aldinoria de Almeida Mendes Barbosa - Exectdo: Marcos Santos Ribeiro - Vistos I - Recebo a petição de fls. 7 como emenda à inicial, devendo o feito prosseguir como obrigação de fazer. Anote-se. Nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para cumprir integralmente a obrigação de fazer estabelecida na sentença, sob pena de imposição de medidas coercitivas, consoante prevê o art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. II - Trata-se de impugnação apresentada por ADENILDO NUNES DE OLIVEIRA e ROBERTA MOREIRA DA SILVA ao cumprimento de sentença promovido por JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA e ALDINÓRIA DE ALMEIDA MENDES BARBOSA contra MARCOS SANTOS RIBEIRO, na qual os impugnantes alegam que são possuidores do imóvel objeto da ação há mais de 10 (dez) anos, que o adquiriram de João Juberto Bassani e Alzira Cetra Bassani por meio de "Instrumento Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações" firmado em 04 de fevereiro de 2011, e que ajuizaram ações de usucapião (processo nº 1003882-14.2025.8.26.0248) e de manutenção de posse (processo nº 1004562-96.2025.8.26.0248) visando proteger seus direitos sobre o imóvel, de modo que requerem a imediata suspensão do feito, a designação de audiência de conciliação e o acolhimento da presente impugnação. Requereram, ainda, a concessão da gratuidade judiciária e juntaram os documentos de fls.14/115. É o breve relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, haja vista que os impugnantes não integrarem a relação processual, de modo que não tem legitimidade para apresentar a presente impugnação. Os impugnantes Adenildo Nunes de Oliveira e Roberta Moreira da Silva não figuraram como partes no processo de origem em que foi proferida a sentença, de modo que não estão sujeitos aos seus efeitos (nº 1005474-98.2022.8.26.0248). Conforme se depreende da leitura dos autos principais, a sentença de fls. 177/179 declarou a resolução contratual entre JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA e sua esposa ALDINÓRIA DE ALMEIDA MENDES BARBOSA (autores) e MARCOS SANTOS RIBEIRO (réu), determinando a reintegração dos autores na posse do imóvel em questão. Por sua vez, o art. 525 do Código de Processo Civil estabelece que a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser apresentada pela parte executada, que no caso é MARCOS SANTOS RIBEIRO. Portanto, como os impugnantes não integrarem a relação processual original, não têm legitimidade para apresentar a presente impugnação, sobretudo quando já ajuizaram ação de manutenção de posse contra os exequentes. A existência de outras ações em curso não configura questão prejudicial capaz de obstar o prosseguimento deste cumprimento de sentença, mormente considerando que os impugnantes não são partes neste processo. O título executivo judicial formado nos autos principais goza de eficácia e validade contra Marcos, de modo que apenas este tem legitimidade para buscar impugnar o cumprimento de sentença. Ademais, observo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é admissível quando se tratar de matéria cognoscível de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória, o que não ocorre no presente caso, em que os impugnantes pretendem discutir questões de mérito relacionadas à posse do imóvel. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade/impugnação apresentada por ADENILDO NUNES DE OLIVEIRA e ROBERTA MOREIRA DA SILVA, por carência de legitimidade e inadequação da via eleita, observando que novos peticionamentos nestes autos levarão à imposição de multa. Prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos do item I da presente decisão. Intime-se. Indaiatuba, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1003882-89.2025.8.26.0320

ID: 278786507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1003882-89.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIRALDO BERNARDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA YAMASAKI

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LUIZ RODRIGO WAMBIER

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS

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ADV: Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Luiz Rodrigo Wambier (OAB 7295/PR), Patricia Yamasaki (OAB 34143/PR) Processo 1003882-89.2025.8.26.0320 - Despejo - Reqte: Nir… ADV: Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Luiz Rodrigo Wambier (OAB 7295/PR), Patricia Yamasaki (OAB 34143/PR) Processo 1003882-89.2025.8.26.0320 - Despejo - Reqte: Niraldo Bernardes Pereira - Vistos. 1- A parte autora fundamenta seu pedido na falta de apresentação de nova garantia após a exoneração da fiança anteriormente estipulada no contrato de locação. No entanto, INDEFIRO a liminar inaldita altera parte para desocupação do imóvel pelo(a)(s) requerido(a)(s), eis que não colacionada aos autos notificação, nos moldes do art. 40, par. único da Lei 8.245/90. Com efeito, verifica-se que foi juntada apenas notificação emitida por parte da CredPago, informando a exoneração da fiança prestada (fls. 72/74), bem como a necessidade de se apresentar nova garantia à imobiliária / locador. Todavia, não restou demonstrado que a notificação foi devidamente encaminhada e recebida pelos locatários, eis que não acompanhada de aviso de recebimento ou eventual comprovante de entrega via mensagem eletrônica, motivo pelo qual não tem o condão de suprir o prazo mencionado no art. 40 acima mencionado. Em caso semelhante já restou decidido pelo E.TJSP: "Agravo de Instrumento. Locação escrita não residencial. Ação de despejo. Desocupação do imóvel. Tutela provisória indeferida em primeiro grau. Art. 59, § 1º, IX da Lei nº 8245/91. Requisitos não preenchidos. Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos desprovidos de garantia. Cláusula expressa no contrato de existência de garantia, consistente em fiança, cuja exoneração do encargo não restou evidenciada em mensagem eletrônica enviada por endereço eletrônico de terceiro e destinada, de igual forma, a pessoa jurídica diversa da constante no contrato de locação. Inexistência de dispositivo na Lei de Locações que permita concluir que, em tal situação, a garantia está extinta. Ausência de prova da ocorrência de quaisquer situações previstas no artigo 40 da Lei do Inquilinato. Controvérsia a ser dirimida sob o crivo do contraditório. Desocupação liminar que não pode mesmo ser deferida. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2111176-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 29/07/2016) 2- Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) (locatário(a))(s) para, no prazo de 15 dias apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha de acesso do processo digital que contém a íntegra da petição inicial e seus documentos. Tratando-se de processo digital, em prestígios às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercícios da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que 1- havendo revelia, deverá informar se pretende produzir provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 - sendo formulado reconvenção com contestação ou no seu prazo deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observo o Sr. Oficial de Justiça, o disposto no artigo 1026, § 4º das NSCGJ. Prazo para contestação - 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de juntada do mandado aos autos. Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada]. Servira a presente, assinada digitalmente como mandado. Cumpra na forma e sob a penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1003882-30.2025.8.26.0663

ID: 327007654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003882-30.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA

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Processo 1003882-30.2025.8.26.0663 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.P.C. - Vistos. 1. Diante dos elementos trazidos com a inicial e manifestação do Ministério … Processo 1003882-30.2025.8.26.0663 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.P.C. - Vistos. 1. Diante dos elementos trazidos com a inicial e manifestação do Ministério Público, por ora indefiro o pedido de alteração das visitas já fixadas. Para melhor verificar a probabilidade do direito é de bom alvitre aguardar a angulação da relação processual, permitindo-se o exercício do contraditório, até porque a medida antecipatória, dada a sua natureza precária, poderá ser concedida, revogada ou modificada pela autoridade judiciária a qualquer tempo, ante tão só a prova de elementos plausíveis para justificá-la. 2. Vislumbrando a possibilidade de acordo, designo audiência virtual de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 13 de AGOSTO de 2025, às 09h15min. 3. Providencie-se a parte autora a juntada do comprovante de pagamento da diligência do oficial de justiça, com a indicação do código de barras correspondente à guia de fls. 21. 4. Após, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. As partes e ou seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como telefone celular, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. 6. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. 7. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 8. No mandado de citação e intimação a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher telefone de contato e e-mail da pessoa citada/intimada para possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Em sendo infrutífera a citação, defiro a expedição de ofícios de praxe para localização de endereço ao: SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, caso haja requerimento nesse sentido. 11. Ciência ao M.P. 12. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA (OAB 442604/SP)

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O. I. De F. L. x M. De S. C.

ID: 293451353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005431-08.2020.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. I. DE F. L.

Polo Passivo:

M. DE S. C.

Intimação

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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Processo 0005431-08.2020.8.26.0004 (processo principal 1003882-77.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Duplicata - O.I.F. - M.S.C. - Vistos. 1. Fls. 471/477: Indefiro o pedido de restrição d… Processo 0005431-08.2020.8.26.0004 (processo principal 1003882-77.2019.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Duplicata - O.I.F. - M.S.C. - Vistos. 1. Fls. 471/477: Indefiro o pedido de restrição de circulação e licenciamento do veículo bloqueado, por ausência de previsão legal. Anote-se que tal restrição constitui medida extrema, que somente deverá ser aplicada quando envolver questões de segurança pública, e não para satisfação de interesses particulares. Assim já se manifestou este E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mandado de busca e apreensão não cumprido, por duas vezes, por falta de interesse do autor em fornecer os meios necessários. Pedido de bloqueio via RENAJUD para restringir a circulação do veículo alienado fiduciariamente. Indeferimento. Medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares. Localização do veículo alienado que incumbe à autora, devendo a apreensão ser feita pelo oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso impróvido" (Agravo de instrumento nº 2040982-66.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, D.J. 15.03.2016). 2. Indefiro, ainda, o requerimento de bloqueio de passaporte e CNH, porquanto o direito de ir e vir não pode ser cerceado em decorrência de dívida pecuniária de natureza não alimentar. Ademais, não se pode supor que o devedor utiliza veículo ou realiza viagens apenas a lazer. Muitas são as pessoas que no exercício de seu trabalho viajam e dirigem. Por outro lado, o uso do cartão de crédito tampouco implica necessariamente em sua utilização exclusiva para realização de gastos de natureza supérflua. Não são poucos os cidadãos que realizam as despesas necessárias a sua própria manutenção através do cartão de crédito (alimentação, vestuário, saúde, etc). Nesse sentido, seguem as decisões do E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Manutenção da decisão que indeferiu pedido de bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação CNH e de apreensão de passaporte. Pedidos que não envolvem expropriação de bens que possam satisfazer o crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060162-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de apreensão de passaporte, de bloqueio da CNH e de cartões de crédito dos executados. Inconformismo. Não acolhimento. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. A concessão de medidas executivas atípicas deve ser avaliada de forma casuística, competindo ao juiz analisar as peculiaridades de cada caso, atentando-se aos princípios da eficiência, proporcionalidade e menor onerosidade. Credor que pleiteia a adoção das medidas coercitivas exclusivamente em razão da demora para pagamento. Inviabilidade. No caso em apreço, os meios atípicos perseguidos para compelir os devedores ao pagamento não guardam qualquer relação com a obrigação, tampouco têm o condão de garantir o adimplemento, já que não se relacionam diretamente com a obtenção de bens penhoráveis. Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, os meios coercitivos pretendidos representam verdadeiras penalidades, que nenhum benefício trará ao credor, acarretando restrição desproporcional da liberdade dos devedores e violação ao princípio da menor onerosidade. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069795-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Em que pese a recente decisão do STF apontada pela exequente, as medidas restritivas requeridas não se mostram proporcionais para a satisfação do débito no caso dos presentes autos. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em quinze dias. Na inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), MICHEL DE SANTANA COELHO (OAB 421613/SP)

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Processo nº 1094800-23.2025.8.26.0100

ID: 324185693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1094800-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES SALGUEIRO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN ALVES EDUARDO

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Processo 1094800-23.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Ana Paula Alves Salgueiro Pinheiro - Vistos. 1 - Ana Paula Alves Salgueiro Pinheiro ajuizou "ação de disso… Processo 1094800-23.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Ana Paula Alves Salgueiro Pinheiro - Vistos. 1 - Ana Paula Alves Salgueiro Pinheiro ajuizou "ação de dissolução parcial de sociedade" em face de UNITEC Indústria e Comércio de Aparelhos Hospitalares Ltda., Dirce Alves Salgueiro, Cristiano Alves Salgueiro, Márcia Cristine Salgueiro Chami e Márcio Paulo Alves Salgueiro. A parte autora alega que: (1) adquiriu participação societária na sociedade empresária ré por sucessão hereditária, nos autos do inventário nº 1003882-56.2014.8.26.0030, herdando 3.657 quotas, correspondentes a 8,126% do capital social. (2) Apesar de formalmente integrar o quadro societário, nunca participou da gestão da sociedade, tampouco teve acesso regular às informações e documentos administrativos. (3) A administração da sociedade, conduzida por sua irmã, sócia administradora, sempre se deu de forma unilateral, com exclusão dos demais sócios e ausência de distribuição proporcional de lucros. (4) Houve resistência injustificada por parte da administração à negociação para sua retirada da sociedade, ainda que tenham sido contratadas empresas especializadas para realização de duas avaliações (valuation), o que inviabilizou qualquer acordo extrajudicial. (5) Notificou formalmente os réus em 26/02/2025 acerca de sua intenção de retirada da sociedade, conferindo o prazo de 60 dias para formalização da alteração contratual e apuração de haveres, sem que tenha havido cumprimento ou proposta de acordo. Com isso, pede-se: (a) "seja julgado procedente o pedido da presente ação de dissolução parcial da sociedade UNITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA para retirada da Autora, em 26/02/2025, bem como proceda-se a liquidação das quotas, com nomeação de perito por esse MM. Juízo de Direito, para apuração de haveres da sócia retirante; e (b) "seja determinada fixação de indenização, nos moldes previstos no artigo 602 do CPC , que terão seus valores definidos à partir da apuração de haveres". É o relatório. 2 - Indefiro parcialmente a petição inicial para, com fulcro nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, extinguir sem resolução de mérito o processo quanto ao pedido de "seja determinada fixação de indenização, nos moldes previstos no artigo 602 do CPC". A uma, pois a indenização do art. 602 do Código de Processo Civil exige causa de pedir autônoma - que sequer foi narrada em inicial - em relação à apuração de haveres, com a qual não se confunde. A duas, porque, de qualquer forma, esse dispositivo se limita à sociedade: APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO HAVERES CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE APROPRIADA PELA SÓCIA REMANESCENTE. Inadmissível a cumulação dos pedidos de dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres com a devolução dos alegados valores indevidamente apropriados pela sócia remanescente. Procedimento especial previsto nos artigos 599 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido de indenização é cabível apenas em favor da sociedade, e não em favor do sócio, como proposto pela autora, ora apelante. Art. 602 do Código de Processo Civil. Não conhecimento dos pedidos contrapostos. Ausência de interesse recursal da autora. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1116743-72.2020.8.26.0100, Relator(a): J.B. Paula Lima, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 05/12/2023, Data de publicação: 05/12/2023) (grifo nosso) 3 - O benefício da gratuidade da justiça deve ser indeferido.O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, como já exposto em decisão anterior. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se o montante de bens declarado à receita federal (fls. 112). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Deverá, pois a parte demandante, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP)

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Processo nº 1003882-53.2025.8.26.0526

ID: 325347152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003882-53.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BERNARDES FLORINDO JAMES JOSé FLORINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA CALIL ELIAS ROCHA

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Processo 1003882-53.2025.8.26.0526 - Inventário - Sucessões - James José Florindo - Ana Maria Bernardes Florindo - No tocante aos benefícios da Assistência Judiciária, o pedido será apreciado após … Processo 1003882-53.2025.8.26.0526 - Inventário - Sucessões - James José Florindo - Ana Maria Bernardes Florindo - No tocante aos benefícios da Assistência Judiciária, o pedido será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, com a indicação de todos os bens pertencentes ao espólio, e plano de partilha. Nomeio como o(a) inventariante o(a) Sr(a). J. J. F., qualificado(a) acima, independente de termo. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa - nome, nacionalidade, documentos pessoais, profissão, estado civil e endereço) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) de cujus (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do de cujus em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações. Fica o(a) inventariante advertido(a) que dos documentos acima elencados àqueles que já foram apresentados com a inicial NÃO deverão ser reapresentados; devendo apenas apresentar os documentos ainda pendentes e apontar as folhas dos documentos já acompanhram a inicial. Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Se o caso, desde já fica deferida a citação editalícia do herdeiro, desde que esgotados todos os meios para localização (ofícios às empresas de telefonia, INSS e pesquisas junto aos sistema homologados pelo Tribunal de Justiça). No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Deverá a serventia, ainda, acaso seja constatada alguma pendência, intimar o(a) inventariante a saná-la em 30 (trinta) dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. ARROLAMENTO Por fim, comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais, se o caso, e apresentada toda documentação necessária, em se tratando de Arrolamento, façam os autos conclusos para homologação do plano de partilha e demais deliberações. INVENTÁRIO Após a apresentação das primeiras declarações e dos documentos necessários, deverá o inventariante no prazo de 15 dias comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD junto à FESP. Após, em até 60 dias, deverá o inventariante apresentar a certidão de homologação pela FESP da Declaração de ITCMD, recolhendo, conjuntamente, as custas processuais. Havendo doação com usufruto, desde já fica determinada a intimação da Prefeitura da Estância Turística de Salto, para que se manifeste acerca da incidência de imposto, informando nos autos os valores a serem recolhidos e a forma do recolhimento. Apresentada a certidão de homologação do ITCMD, manifestação da Municipalidade quanto ao correto recolhimento do imposto e recolhidas as custas processuais, tratando-se de inventário positivo, tornem conclusos para sentença(CPC, art. 654, p.único). PADRÃO PARA AMBOS Em caso de emendas, aditamentos ou complementos no curso do inventário, deverão ser apresentadas as últimas declarações, aditando a Declaração de ITCMD, se necessário, seguindo-se a observação dos prazos acima estabelecidos. A expedição do formal de partilha dependerá da comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens partilhados. Enquanto não houver o pagamento dos tributos, nos termos do artigo 654, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os bens servirão como garantia de pagamento, vedada a disposição por qualquer forma pelo inventariante e herdeiros. - ADV: SONIA CALIL ELIAS ROCHA (OAB 111044/SP), SONIA CALIL ELIAS ROCHA (OAB 111044/SP)

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Raquel Rodrigues Da Silva x Banco Votorantim S/A

ID: 293551316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003882-69.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO

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Processo 1003882-69.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Raquel Rodrigues da Silva - Banco Votorantim S/A e outro - Vistos. RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualifi… Processo 1003882-69.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Raquel Rodrigues da Silva - Banco Votorantim S/A e outro - Vistos. RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente "ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência", em face de DOUTOR DENTISTA SÃO SEBASTIÃO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. e BANCO VOTORANTIM S/A. A autora alega que, em 20/05/2022, contratou os serviços odontológicos da primeira ré, consistentes na restauração de cinco dentes e realização de três sessões de clareamento dental, mediante contrato firmado com intermediação de financiamento junto ao segundo réu, no valor de R$ 1.000,00, parcelado em 12 vezes de R$ 132,02. No primeiro procedimento, realizado em 23/05/2022, foi feita uma restauração pela dentista Dra. Luma. No segundo atendimento, em 01/06/2022, após aplicação de anestesia, a autora perdeu a voz e entrou em estado de desespero. Relata que a dentista saiu do local para buscar ajuda e retornou com outro profissional, Dr. Miguel, sendo orientada a aguardar o fim do efeito da anestesia. No entanto, sua fala só retornou após três horas. Alegou que saiu do consultório com os dentes abertos e apenas com curativos, os quais caíram dias depois. Ainda, a restauração realizada anteriormente também se desfez em cerca de 15 dias. Afirma ter buscado outro profissional para refazer o tratamento, o que lhe impossibilitou de arcar com as parcelas do financiamento contratado junto ao Banco Votorantim. Com isso, pleiteou: a) Antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, para impedir eventual negativação de seu nome e aplicação de multa diária de R$ 500,00;b) Rescisão contratual com ambas as rés, diante do erro no procedimento e ausência de prestação de serviço; c) Condenação da primeira ré ao pagamento das parcelas vincendas do financiamento; d) Devolução dos valores pagos; e) Danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos às folhas 12/47. Às folhas 48/49, foi designada audiência de conciliação, com determinação de citação das rés. O pedido de tutela foi indeferido em decisão de embargos de declaração (fls. 60). A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 70). O BANCO VOTORANTIM S/A, em contestação às fls. 76/114, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando ser apenas agente financiador, sem vínculo com eventual vício nos serviços prestados pela clínica odontológica. No mérito, sustentou a legalidade do contrato de crédito e ausência de ato ilícito, impugnando o pedido de indenização. A CLÍNICA DOUTOR DENTISTA SÃO SEBASTIÃO, em contestação às fls. 115/126, alegou ter prestado os serviços contratados conforme os padrões técnicos odontológicos. Afirmou que a autora sofreu reação adversa à anestesia, situação alheia à conduta profissional, e que os procedimentos contratados foram finalizados. Réplica apresentada às fls. 134/141, reiterando a inicial e invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A clínica foi intimada a efetuar o recolhimento de honorários para produção de prova pericial, mas quedou-se inerte, resultando em preclusão da prova técnica (fl. 217). Encerrada a instrução (fl. 217), seguiram-se os memoriais das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, I, do CPC, pois a questão não demanda produção de provas em audiência, sendo suficientes para o deslinde do caso as provas documentais já acostadas aos autos. 1. Da relação de consumo e da responsabilidade civil Incontroversa a relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de fornecimento de serviço mediante remuneração (art. 3º, §2º do CDC). Configura-se responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. A autora comprovou que contratou tratamento odontológico com a primeira ré e que o pagamento se deu por meio de financiamento celebrado com o segundo réu (fls. 12/20). Restou demonstrado, por documentos e pela narrativa coerente dos fatos, que houve comprometimento da saúde, falha na prestação do serviço e interrupção abrupta do tratamento, ensejando prejuízos de ordem material e moral. A própria clínica, em sua defesa, reconhece que a autora teve reação adversa à anestesia, o que interrompeu o atendimento. Tal fato não afasta a responsabilidade, já que o risco do procedimento deve ser assumido pelo profissional, sob pena de infração ao princípio da confiança e dever de resultado mínimo. A alegação de que o tratamento foi finalizado não encontra respaldo documental nos autos, não havendo prova da efetiva conclusão dos serviços. 2. Da responsabilidade do Banco Votorantim O contrato de financiamento é vinculado à prestação do serviço odontológico, razão pela qual o banco responde solidariamente pelos vícios do produto/serviço, conforme previsão do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. 3. Do pedido de rescisão contratual e devolução de valores Verificada a inexecução parcial do contrato, é cabível a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos pela autora. Considerando que a autora interrompeu o pagamento das parcelas após o segundo atendimento, e que apenas uma restauração foi parcialmente realizada, entende-se justo e proporcional a devolução dos valores pagos, além do cancelamento do saldo restante. 4. Dos danos morais A perda da fala, a frustração do tratamento, a interrupção do serviço, a necessidade de refazer o procedimento com outro profissional, além do abalo emocional enfrentado, ultrapassam o mero dissabor cotidiano, justificando a indenização por danos morais. Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Da tutela de urgência O pedido foi indeferido (fl. 60) e a medida perdeu seu objeto, pois a fase instrutória está encerrada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, para: a) Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos firmado entre a autora e a DOUTOR DENTISTA SÃO SEBASTIÃO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA.; b) Condenar solidariamente os réus à devolução dos valores pagos pela autora, conforme comprovantes juntados, devidamente atualizados; c) Determinar o cancelamento do financiamento junto ao Banco Votorantim, isentando a autora do pagamento das parcelas vincendas; d) Condenar a primeira ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. e) Julgo improcedente o pedido de antecipação de tutela, por perda do objeto. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO (OAB 219782/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), JHONNY ARAUJO OLIVEIRA (OAB 385202/SP)

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Raquel Rodrigues Da Silva x Banco Votorantim S/A

ID: 291063792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003882-69.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO

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Processo 1003882-69.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Raquel Rodrigues da Silva - Banco Votorantim S/A e outro - Vistos. RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualifi… Processo 1003882-69.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Raquel Rodrigues da Silva - Banco Votorantim S/A e outro - Vistos. RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente "ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência", em face de DOUTOR DENTISTA SÃO SEBASTIÃO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. e BANCO VOTORANTIM S/A. A autora alega que, em 20/05/2022, contratou os serviços odontológicos da primeira ré, consistentes na restauração de cinco dentes e realização de três sessões de clareamento dental, mediante contrato firmado com intermediação de financiamento junto ao segundo réu, no valor de R$ 1.000,00, parcelado em 12 vezes de R$ 132,02. No primeiro procedimento, realizado em 23/05/2022, foi feita uma restauração pela dentista Dra. Luma. No segundo atendimento, em 01/06/2022, após aplicação de anestesia, a autora perdeu a voz e entrou em estado de desespero. Relata que a dentista saiu do local para buscar ajuda e retornou com outro profissional, Dr. Miguel, sendo orientada a aguardar o fim do efeito da anestesia. No entanto, sua fala só retornou após três horas. Alegou que saiu do consultório com os dentes abertos e apenas com curativos, os quais caíram dias depois. Ainda, a restauração realizada anteriormente também se desfez em cerca de 15 dias. Afirma ter buscado outro profissional para refazer o tratamento, o que lhe impossibilitou de arcar com as parcelas do financiamento contratado junto ao Banco Votorantim. Com isso, pleiteou: a) Antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, para impedir eventual negativação de seu nome e aplicação de multa diária de R$ 500,00;b) Rescisão contratual com ambas as rés, diante do erro no procedimento e ausência de prestação de serviço; c) Condenação da primeira ré ao pagamento das parcelas vincendas do financiamento; d) Devolução dos valores pagos; e) Danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos às folhas 12/47. Às folhas 48/49, foi designada audiência de conciliação, com determinação de citação das rés. O pedido de tutela foi indeferido em decisão de embargos de declaração (fls. 60). A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 70). O BANCO VOTORANTIM S/A, em contestação às fls. 76/114, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando ser apenas agente financiador, sem vínculo com eventual vício nos serviços prestados pela clínica odontológica. No mérito, sustentou a legalidade do contrato de crédito e ausência de ato ilícito, impugnando o pedido de indenização. A CLÍNICA DOUTOR DENTISTA SÃO SEBASTIÃO, em contestação às fls. 115/126, alegou ter prestado os serviços contratados conforme os padrões técnicos odontológicos. Afirmou que a autora sofreu reação adversa à anestesia, situação alheia à conduta profissional, e que os procedimentos contratados foram finalizados. Réplica apresentada às fls. 134/141, reiterando a inicial e invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A clínica foi intimada a efetuar o recolhimento de honorários para produção de prova pericial, mas quedou-se inerte, resultando em preclusão da prova técnica (fl. 217). Encerrada a instrução (fl. 217), seguiram-se os memoriais das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, I, do CPC, pois a questão não demanda produção de provas em audiência, sendo suficientes para o deslinde do caso as provas documentais já acostadas aos autos. 1. Da relação de consumo e da responsabilidade civil Incontroversa a relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de fornecimento de serviço mediante remuneração (art. 3º, §2º do CDC). Configura-se responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. A autora comprovou que contratou tratamento odontológico com a primeira ré e que o pagamento se deu por meio de financiamento celebrado com o segundo réu (fls. 12/20). Restou demonstrado, por documentos e pela narrativa coerente dos fatos, que houve comprometimento da saúde, falha na prestação do serviço e interrupção abrupta do tratamento, ensejando prejuízos de ordem material e moral. A própria clínica, em sua defesa, reconhece que a autora teve reação adversa à anestesia, o que interrompeu o atendimento. Tal fato não afasta a responsabilidade, já que o risco do procedimento deve ser assumido pelo profissional, sob pena de infração ao princípio da confiança e dever de resultado mínimo. A alegação de que o tratamento foi finalizado não encontra respaldo documental nos autos, não havendo prova da efetiva conclusão dos serviços. 2. Da responsabilidade do Banco Votorantim O contrato de financiamento é vinculado à prestação do serviço odontológico, razão pela qual o banco responde solidariamente pelos vícios do produto/serviço, conforme previsão do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. A tese de ilegitimidade passiva não merece prosperar. 3. Do pedido de rescisão contratual e devolução de valores Verificada a inexecução parcial do contrato, é cabível a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos pela autora. Considerando que a autora interrompeu o pagamento das parcelas após o segundo atendimento, e que apenas uma restauração foi parcialmente realizada, entende-se justo e proporcional a devolução dos valores pagos, além do cancelamento do saldo restante. 4. Dos danos morais A perda da fala, a frustração do tratamento, a interrupção do serviço, a necessidade de refazer o procedimento com outro profissional, além do abalo emocional enfrentado, ultrapassam o mero dissabor cotidiano, justificando a indenização por danos morais. Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função pedagógica da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Da tutela de urgência O pedido foi indeferido (fl. 60) e a medida perdeu seu objeto, pois a fase instrutória está encerrada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, para: a) Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos firmado entre a autora e a DOUTOR DENTISTA SÃO SEBASTIÃO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA.; b) Condenar solidariamente os réus à devolução dos valores pagos pela autora, conforme comprovantes juntados, devidamente atualizados; c) Determinar o cancelamento do financiamento junto ao Banco Votorantim, isentando a autora do pagamento das parcelas vincendas; d) Condenar a primeira ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. e) Julgo improcedente o pedido de antecipação de tutela, por perda do objeto. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO (OAB 219782/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), JHONNY ARAUJO OLIVEIRA (OAB 385202/SP)

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Processo nº 1007836-12.2025.8.26.0590

ID: 308935312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007836-12.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS DE BRITO PAES LANDIM

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Processo 1007836-12.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidnei Fernandes da Silva - Vistos. 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada,… Processo 1007836-12.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidnei Fernandes da Silva - Vistos. 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, formulado por Sidnei Fernandes da Silva em face do Banco C6 Consignado S/A. A parte autora alega que, ao ser dispensada imotivadamente de seu emprego e tentar realizar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, constatou que, desde 01/07/2022, foram efetuados diversos saques indevidos de seu benefício, sem sua autorização, para quitação de empréstimos realizados em seu nome. Assim, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, " tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito decorre das alegações do autor, hipossuficiente, que afirma não ter contratado o referido empréstimo, ao passo que o perigo de dano decorre da indisponibilidade dos valores das parcelas, caso efetivadas as cobranças. Portanto, presentes os requisitos legais, CONCEDO ao autor tutela de urgência determinando ao requerido Banco C6 Consignado S/A, a suspensão do empréstimo realizados e lançados em nome do autor, bem como, suspender quaisquer cobranças de valores das mensalidades oriundas do referido empréstimo, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada até o valor de R$20.000,00. Servirá a presente como OFÍCIO a ser impresso e encaminhado pela parte autora ao requerido e protocolado para cumprimento da tutela, para eficácia da medida, nos termos da Súmula 419 do STJ. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. 2- A assinatura digital gov.br apresentada pela parte autora, não obstante ser válida para a prática de atos administrativos, não possui validade para processos judiciais, conforme expressamente disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020: Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais.X. Outrossim, tratando-se de mandatário residente em local diverso do mandante e tratando-se de demanda massificada, de rigor a observância do Enunciado nº 05 do NUPOMEDE, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte autora - Procuração digital juntada com assinatura "gov.br", inapta para fins processuais conforme art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE - Inércia da parte autora, que não cumpriu a determinação judicial - Indeferimento da petição inicial como medida de rigor diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012366-05.2024.8.26.0005; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). E ainda: TJSP; Apelação Cível 1003882-43.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/202; TJSP; Apelação Cível 1029939-62.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1006945-35.2021.8.26.0362; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022. Assim, promova a parte autora a emenda da inicial, no prazo de quinze, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos procuração específica com firma reconhecida, que conste expressamente do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, ou compareça pessoalmente em cartório desta Vara para ratificar o instrumento juntado e o objeto da ação, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CPC, art. 330 e 485, I). 3- Ademais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LAIS DE BRITO PAES LANDIM (OAB 364181/SP)

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