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Davi Moreira Lima Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323009802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-21.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MOREIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONÇA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-21.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Moreira Lima da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. I - O art.5º, L… Processo 1004024-21.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Moreira Lima da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em apreço, a presunção de hipossuficiência é afastada pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, eis que versa a presente demanda sobre pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação de serviço no voo de viagem de ao exterior (Lisboa, Portugal). Além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua(s) família(s), inobstante concedida duas oportunidades para tanto (fls. 24 e 115). Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, vez que se qualifica como autônomo (fls. 01 e 09), de modo que apenas o documento de fls. 116 não se mostra suficiente para se inferir a sua renda integral e suas despesas para se chegar a conclusão de insuficiência de recursos que ensejariam o benefício. Nesse sentido, o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estão de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação contra a decisão que indeferiu, em juízo de admissibilidade, pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física em recurso. Renda superior a 3 salários mínimos. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0104954-40.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (grifos não existentes no original). Frise-se, por oportuno, que nas duas oportunidades concedidas para a juntada de documento para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado (fls. 24 e 112), deixou a parte autora de juntar os documentos indicados, bem como de justificar, de maneira fundamentada, eventual impossibilidade de fazê-lo (fls. 32 e 115). Nesse contexto, não demonstrada efetivamente a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça formulado por pela parte requerente. II - Indeferido o pedido de gratuidade da Justiça, concedo à parte recorrente, nos termos do Enunciado Uniforme nº 30 (Enunciado 30 do FOJESP. Indeferida a concessão do beneficio da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso), o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - ADV: JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONÇA (OAB 56468/BA), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1004024-32.2021.8.26.0224

ID: 291397645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004024-32.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVSTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS(FUNDO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004024-32.2021.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Invstimento em Direitos Creditorios Não Padronizados(Fundo)… Processo 1004024-32.2021.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Invstimento em Direitos Creditorios Não Padronizados(Fundo) - Vistos, Diante da petição de fls. 369/370, determino a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, bem como a alteração do valor da causa para R$ 39.875,94, devendo o exequente recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, o complemento das custas inicias. Providencie ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa para citação postal. Após, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1004024-36.2025.8.26.0533

ID: 297654629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004024-36.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

METAL LESTE LOCAçãO DE MáQUINAS E CALDEIRARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉIA MATTOS RIZZI

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Processo 1004024-36.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Metal Leste Locação de Máquinas e Caldeiraria Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que au… Processo 1004024-36.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Metal Leste Locação de Máquinas e Caldeiraria Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º). Poderá a parte executada, ainda, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915), assegurada, neste caso, a possibilidade de alteração da verba honorária, secundum eventum litis, no julgamento destes embargos. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o de tais atos na mesma oportunidade. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do CPC. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, inciso VI). Na inexistência de bens, ou não efetuada a diligência de penhora, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835, do CPC, determino, como primeira medida constritiva, a busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, a parte exequente deverá ser intimada para que recolha a taxa referente a este serviço no prazo de 5 (cinco) dias. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110, do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade, como segunda medida constritiva, a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Não sendo localizada a parte executada para citação, determino a pesquisa de endereços via CPFL. Caso positiva e tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se, in continenti, carta ou mandado para citação, ou intime-se para recolhimento das despesas para tal fim. Caso negativa, intime-se a parte exequente para que indique novo endereço ou se pretende a realização de pesquisas nos demais sistemas à disposição do juízo, as quais ficam desde já deferidas para esta finalidade independentemente de nova conclusão, devendo ser recolhidas no mesmo ato as respectivas despesas (art. 82 do CPC). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 12.486,09. ARISP/ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. FUNDOS DE AÇÕES E IMOBILIÁRIOS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como ofício para apresentação diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Intime-se. - ADV: LÉIA MATTOS RIZZI (OAB 359908/SP)

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Marcia Regina Garcia x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Barretos - Saaeb

ID: 301677510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004024-79.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA GARCIA

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS - SAAEB

Intimação

Advogados:

FRADIQUE MAGALHÃES DE PAULA JUNIOR

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Processo 1004024-79.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Marcia Regina Garcia - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos - SAAEB - Vistos. … Processo 1004024-79.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Marcia Regina Garcia - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos - SAAEB - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: FRADIQUE MAGALHÃES DE PAULA JUNIOR (OAB 377999/SP)

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Maria Lucia Mendes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325366528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-29.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MENDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1004024-29.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Mendes - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e pr… Processo 1004024-29.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Mendes - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA LUCIA MENDES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A autora afirmou, em síntese, que foi vítima de golpe e que foram realizadas transações não foram autorizadas pela autora, que consistiram em transferências via PIX a destinatários desconhecidos (totalizando R$ 7.900,00) e contratações de empréstimos (totalizando R$ 40.871,44). Pugnou pela aplicação do CDC e pelos benefícios da gratuidade de justiça. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos dos contratos de Empréstimo nº 910002280683, 910002280678, NSU 274129, NSU 274131, 808724303 e 808724283. Por fim, requereu a anulação dos contratos, com a declaração de inexigibilidade de qualquer débito deles recorrentes; a condenação da parte ré à restituição do valor de R$ 7.910,00, diante da falha na prestação de serviços; a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 05 salários-mínimos; a condenação da parte ré à restituição das parcelas pagas indevidamente. A gratuidade de justiça foi deferida às fls. 42/43, assim como o pedido de tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, conforme fls. 109/146. Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, afirmou, em síntese, que as contratações são válidas. Afirmou que a anuência da consumidora se deu eletronicamente, com login e senha pessoal, sendo emitida ao final a LOGS de cada contratação. Disse que a autora realizou vários pix para conta de sua titularidade e que apenas duas transações foram realizadas para NADIANE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, que podem ser consideradas supostamente suspeitas. Alegou que seguiu todas as medidas de segurança cabíveis a fim de evitar que fraude, mas a parte autora não tomou as cautelas e prudências mínimas necessárias. Afirmou que não há que se falar em repetição do indébito e em indenização por dano moral. Requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. 231/234. Em sede de especificação de provas o banco réu informou não ter mais provas a produzir à f. 230. A parte autora requereu que a parte ré apresente: a geolocalização de cada assinatura nos contratos; o IP do dispositivo que inseriu a senha; a verificação da assinatura eletrônica por verificador válido (f. 235) Às fls. 236/237, a parte autora informou o descumprimento da liminar e requereu o estorno do valor de R$ 1.148,50 para a conta da autora. Afirmou que o seu pagamento havia sido bloqueado pelo Banco Mercantil para pagamento do empréstimo questionado nos autos. A decisão de f. 239 determinou a intimação da parte autora e da parte ré para esclarecer a que se referiam os descontos apontados. A parte autora manifestou-se às fls. 242/244 e a parte ré à f. 245, requerendo a dilação de prazo de 15 dias. É o relatório. QUESTÕES PENDENTES O pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora às fls. 236/237 deve ser indeferido. Entendo que não está presente a probabilidade de direito, uma vez que os documentos juntados não esclarecem, de forma suficiente, a que se refere o alegado desconto na conta da autora. Não há como inferir que o desconto se relaciona com os contratos e as transações aqui discutidos. Assim, INDEFIRO o pedido. PRELIMINARES A parte ré arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu. O pedido da autora está fundamentado na existência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira ré. Assim, a parte é legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois integrante da cadeia de eventos que resultou nos danos alegados. Rejeito, ainda, a preliminar deinépciada inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. A ausência decomprovantederesidênciaem nome próprio não é, por si só, um impeditivo para o prosseguimento da ação, especialmente quando o domicílio é informado e não há indicativos de má-fé ou tentativa de burlar a competência territorial. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Partes legítimas e bem representadas, dou o processo por saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise da petição inicial e da resposta do réu, verifica-se que são objeto da controvérsia os seguintes pontos: 1) a legitimidade das contratações e transações questionadas; 2) a ocorrência de danos e a extensão deles; ÒNUS DA PROVA A relação entabulada entre as partes é de consumo.Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitosdo art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à parte ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao banco provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço. Assim, caberá à parte ré o ônus de comprovar o ponto 1 e à parte autora o ônus de comprovar o ponto 2. PRODUÇÃO DE PROVAS Tendo em vista que a autora nega a autorização das transações, defiro o pedido de produção de provas formulado pela parte autora à f. 235 para que a parte ré apresente, no prazo de 15 dias: a geolocalização de cada assinatura nos contratos; o IP do dispositivo que inseriu a senha; a verificação da assinatura eletrônica por verificador válido. Com a apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP)

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Processo nº 1004024-13.2024.8.26.0358

ID: 276757206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-13.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA FRANCISCO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1004024-13.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romilda Francisco Batista - Vistos. 1. O V. Acórdão de fl. 183… ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1004024-13.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romilda Francisco Batista - Vistos. 1. O V. Acórdão de fl. 183/188 anulou a sentença de extinção de fl. 159/162 e determinou a retomada da marcha processual. Posto isso, passo ao recebimento da petição inicial. 2. O Art. 300, caput, do CPC, prevê a concessão da tutela de urgência caso houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do mesmo artigo determina que a rejeição do pedido de tutela se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não restou caracterizado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para justificar a medida, considerando que a plataforma "Serasa Limpa Nome" traz a possibilidade de renegociação da dívida, de modo que não possui a finalidade de tornar pública a existência da dívida. Além disso, não há a probabilidade do direito invocado, visto que não se evidencia a ausência do direito de crédito, mas apenas a sua inexigibilidade. Ademais, não há provas de que tão somente a referida cobrança provocou redução do score da parte autora. Inclusive, sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada de exclusão dos dados da parte do cadastro Serasa Limpa Nome - Ausência de probabilidade do direito invocado - Pedido fundado na inexigibilidade do débito, e não em sua inexistência - Não há risco de dano grave ou de difícil reparação - Plataforma que tem finalidade a renegociação de dívida, e não de tornar público inadimplemento - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2200987-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DÉBITO PRESCRITO - SERASA "LIMPA NOME" - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO. - Ação de declaratória c.c. indenizatória - Pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito prescrito de plataforma de negociação, sem publicidade - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do artigo 300 do CPC: - Ausentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, necessários à concessão da tutela de urgência, como exige o art. 300 do CPC, indefere-se o pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito prescrito de plataforma de negociação, sem publicidade - Serasa "Limpa Nome". RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219385-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2013; Data de Registro: 15/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Insurgência do autor. - Tutela de urgência. Inscrição de débitos na plataforma SERASA LIMPA NOME. Ausência de publicidade. Medida que não caracteriza cobrança. Ausente risco de dano. Inexistência de justificativa para imediata exclusão do apontamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270726-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, OAB/SP nº 21637/SP e 331385/SP) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se.

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Marcos Aurélio De Souza x Dulcinei Da Silva Souza

ID: 306052783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004024-04.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DULCINEI DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAIDA PEREIRA

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LYGIA APARECIDA DAS GRAÇAS GONÇALVES CORREA

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Processo 1004024-04.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marcos Aurélio de Souza - Dulcinei da Silva Souza - Vistos. Trata-se de pedido de interdição do requerido em virtude de estar i… Processo 1004024-04.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marcos Aurélio de Souza - Dulcinei da Silva Souza - Vistos. Trata-se de pedido de interdição do requerido em virtude de estar incapaz, de fato, para o exercício dos atos da vida civil. Diante do que alegado e dos documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, deve-se observar que a sua concessão sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente, em que não há nos autos razões que a justifiquem, pois, apesar de mencionado as fls. 20 e as fls. 566 que a requerida está incapaz para os atos da vida civil, não é bem o que se verifica do que constou de todo o trabalho realizado as fls. 563/567 que só demonstra limitações mais graves de locomoção. Nada demonstra que a requerida esteja com suas faculdades mentais comprometidas a ponto de ser nomeado curador provisório, inclusive, afirma que todas as perguntas foram por ela respondidas a se fazer inferir que estava completamente ciente de que estava passando por uma perícia médica. Cumpre apenas ressaltar que ser deficiente ou ter uma doença incapacitante não significa estar incapaz para o exercício dos atos da vida civil, que exige a ausência de capacidade de compreender os atos e de exercê-los ainda que por meio de procurador. Evidencia-se ainda mais a ausência da incapacidade previamente quando se verifica de fls. 563 que todas as enfermidades que acometem a requerida comprometem apenas sua locomoção: "artropatia de coluna e osteoartrose de joelho e quadril, DPOC, Insuficiencia venosa periférica de MMII e história de TVP de MMII. Pericianda com múltiplas patologias em acompanhamento médico desde 1996 conforme costa em documento médico. Já apresentou em 2 momentos TVP (1996 e 2005) e uso de anticoagulação. Em acompanhamento cirurgia vascuar por conta de ulcera em MID. Possui diagnostico de DPOC segundo avaliação de médico pneumologista datado de 06/07/2010. Possui ainda patologia degenerativa de coluna lombar, atendimento de neurocirurgião com CID M43, M54 e M51 e M14 datado de 04/10/2012. Por conta das patologias periciada não sai de casa desacompanhada e apresenta intensa dificuldade de deambulação, diz precisar apoiar em paredes. Toma banho com auxilio, vai ao banheiro sozinho, necessita de auxilio as vezes para trocar de roupa e se alimenta sozinha. Diz que há 2 anos não consegue auxiliar nas atividades domesticas e necessidade do auxílio da filha. Antes de 2 anos diz que era capaz para suas atividades habituais de dona de casa. Não há documento comprobatórios. De fls. 564 consta ainda: "Bom estado geral, vígil, orientado em tempo e espaço, mantem contato visual e boa interação com examinador. Atento a entrevista, perguntas e ao meio, com sequência de pensamentos organizados e discurso coerente. Fala com fluência e prosódia preservada, frases com bom repertorio de vocabulário e construção sintática adequada. Reporta a história com detalhes e localiza os acontecimentos no tempo e espaço. Comportamento e critica adequados... Acuidade visual preservada, motricidade ocular sem alterações e face simétrica. Portanto, o que consta do item 8.3 de fls. 566 quando confrontado com todo o trabalho visualizado no laudo de fls. 563/567, não se verifica de pronto a alegada incapacidade de autogestão nem indica que a requerida está incapaz para os atos da vida civil de modo a justificar a aplicação de uma medida tão restritiva como a curatela, ainda que em caráter provisório, vislumbrando-se que seria suficiente a eleição dos requerentes para tomada de decisão apoiada ou até mesmo autuação do requerente como seu procurador. A Lei Brasileira de Inclusão estabeleceu, em seus artigos 84, §3º e 85, que a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, restrita aos atos de natureza patrimonial e proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. Nesse sentido, a curatela não deve ser mais a regra, e sim exceção, considerando a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de deficiência em igualdade de condições com os demais sujeitos. A imposição da curatela sem um exame meticuloso e aprofundado da real condição da suposta incapaz poderia redundar em uma restrição desmedida e precipitada de direitos. Assim, inadequada sua concessão inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDO, por ora, antes de estabelecido o contraditório. Remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. Cite-se o(a) requerido(a) pessoalmente, advertindo-o (a,s) de que, não sendo contestada, por advogado, a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo (a,s) autor (a) (es). Caso o Sr. oficial de justiça perceba que o(a) requerido(a) não possui condições de ser citado(a) (artigo 245 do CPC), deverá descrever minuciosamente a ocorrência e proceder à citação na pessoa do cônjuge ou companheira(o) da(o) requerido(a) (caso não seja a parte requerente na ação), ou na pessoa de qualquer parente próximo (igualmente desde que não seja a parte requerente na ação) , ou na pessoa do representante da entidade em que, eventualmente, encontrar se abrigado o(a) requerido(a), que ficará, desde logo, nomeado(a) para o encargo de curador(a) especial tão somente para o ato citatório, independentemente de termo, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica esclarecido que, caso não seja constituído advogado para a defesa dos interesses do(a) requerido(a), nomear-se-á a Defensoria Pública para atuação como curadora especial, ficando, desde já, determinada a abertura de vistas à Defensoria Pública, na sequência, para atuação como curador especial ou indicação de advogado com tal fim (artigo 72, inciso I do CPC e artigo 5º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de Janeiro de 2006). Por economia e celeridade processual, determino a realização da PERÍCIAPSIQUIÁTRICA a ser realizada peloIMESC - Instituto de Medicina Social e Criminal de São Paulo, devendo o Sr. Perito especificar no laudo, se o caso, os atos para os quais se verifica a incapacidade. As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias, os quais, se apresentados, serão oportunamente remetidos ao Perito. Aguarde-se a ciência do Ministério Público e apresentação de seus eventuais quesitos. Após, oficie-se ao IMESC. Após a conclusão da perícia, será avaliada a necessidade de realização de avaliação multidisciplinar. Cumpra-se servindo o presente de mandado de citação e intimação sobre a nomeação de curador provisório. Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. - ADV: LYGIA APARECIDA DAS GRAÇAS GONÇALVES CORREA (OAB 270094/SP), RODRIGO BRAIDA PEREIRA (OAB 305083/SP)

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Maria Helena Dos Santos Balle x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 292657625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-86.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS BALLE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ITALA BIANCHA SALCCI ZANARDO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004024-86.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Helena dos Santos Balle - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. MARIA HELENA DOS SANTOS BALLE ajuizou a … Processo 1004024-86.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Helena dos Santos Balle - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. MARIA HELENA DOS SANTOS BALLE ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Alega, em suma, que no dia 05/09/2021, estava previsto um vencimento de fatura do cartão de crédito da autora. Porém, tratava-se de um domingo, e, portanto, o pagamento da fatura foi realizado no dia útil subsequente, em 06/09/2021, segunda feira. Embora quitada a fatura e realizado o débito na conta da autora, por motivos alheios e desconhecidos, o pagamento não foi considerando pela ré para fins de adimplência. Em novembro, a ré financiou o saldo da fatura de setembro em 12 (doze) parcelas de R$ 346,91 (trezentos e quarenta e seis e noventa e um centavos), sem qualquer explicação. Somente em fevereiro/2022 a administradora do cartão considerou o pagamento realizado em 05/09/2021. Em março, porém, o valor do financiamento ainda constava das faturas da autora. Foi retirado durante os meses de abril, maio, junho e julho, e retornou em agosto, também sem mais porquês. Requer: A) Que seja determinada a restituição à requerente, em dobro, dos valores cobrados em excesso, no montante de R$ 7.241,06 (sete mil duzentos e quarenta e um reais e seis centavos). B) Que seja a ré compelida ao pagamento de 20 vezes o valor do salário mínimo a título de danos morais à requerida. Instruíram a inicial a procuração e documentos de pp. 10/92. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls 105/115), sem preliminares, no mérito requer improcedência da ação. Réplica às fls 203/209. ESSE O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há provas a produzir além daquelas já constantes dos autos, cabendo ressaltar que não há substrato fático para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, art. 370) em questão que envolva direito meramente patrimonial. Ademais, ressalta-se que, após intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não formularam qualquer pleito que justificasse a dilação probatória. Anoto ainda que a requerente não demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação. Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais pendentes de análise e capazes de inviabilizar a apreciação do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. Inicialmente, reputo aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que se encontram preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. De um lado, o art. 2º emprega noção objetiva de consumidor, a saber, toda pessoa física, natural ou pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De outro, o art. 3º define como fornecedor toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de, entre outras, comercialização de produtos ou serviços. Além disso, no caso em tela, está presente tanto a verossimilhança das alegações da parte autora, ante a prova documental produzida nos autos, quanto sua hipossuficiência técnica, requisitos que, ainda que separadamente, são capazes de justificar o cabimento da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6ª, inciso VIII). Feita essa digressão inicial, verifica-se, no caso concreto, a partir dos elementos de prova coligidos, que, de fato, a requerente efetuou o pagamento da fatura com vencimento em 05/09/2021 no valor de R$ 1729,39 (fls 14/16). Tal pagamento não foi contabilizado pelo réu, como se observa na fatura com vencimento em 05/10/2021 (fls 17/18), bem como foi financiado em 12 parcelas de R$ 346,91 como se observa nas faturas seguintes (fls 21 e seguintes). Assim, como se denota, os elementos comprovam cobrança indevida pela parte requerida. Pondere-se, ainda, que o não acolhimento da pretensão de repetição pela parte autora implicaria em enriquecimento ilícito pela parte ré. Quanto ao pedido de devolução em dobro, não ficou evidente, tampouco caracterizada má-fé do réu. Destarte, a pretensão da parte autora deve ser acolhida, devendo ser restituída dos valores pagos em excesso, na forma simples. Contudo, o pedido de danos morais deve ser julgado improcedente. Dano moral é aquele dano que afeta a dignidade da pessoa humana. Trata-se de conduta apta a causar dor, vexame, sofrimento e humilhação. E no caso em análise, não vislumbro qualquer fato capaz de causar na autora as reações psíquicas acima descritas. No caso, a conduta negligente da ré não tem aptidão para gerar legítimo abalo de ordem moral passível de indenização, mas tão somente material. Nesse sentido, o Enunciado nº 159 do Conselho da Justiça Federal prevê que o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. Assim, o aborrecimento sentido pela autora em virtude do ocorrido, especificamente no que diz respeito à responsabilidade do réu, não tem o condão de ensejar indenização por danos morais, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. A esse respeito, note-se o que assevera a mais respeitada doutrina: De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito. (MORAES, Maria Celina Bodin de, apud SCHREIBER, Anderson, Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 4ª Ed, p. 108). A hipótese dos autos claramente refere-se a mero dissabor, que não gera o dano moral, sendo o pedido improcedente neste ponto. Era o que bastava à solução da lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte ré a restituir a parte autora todos os valores pagos a maior, nas faturas do cartão de crédito, relativamente à fatura de vencimento em 05/09/2021 (fls 14/15), paga pela autora e não contabilizada pelo réu.. O valor devido será apurado na fase de cumprimento de sentença, e deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar de cada desembolso, com incidência de juros legais a partir da citação. Considerando que a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, § único, ambos do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bertioga, 05 de junho de 2025. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ITALA BIANCHA SALCCI ZANARDO (OAB 208389/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1004024-92.2024.8.26.0655

ID: 294230629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004024-92.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1004024-92.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de pr… Processo 1004024-92.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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