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Processo nº 1004027-60.2025.8.26.0704

ID: 275884821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004027-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004027-60.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. E. I. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do proc…

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Renato Dugaich Marques x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 334414937

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DUGAICH MARQUES

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004027-75.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Renato Dugaich Marques - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistr…

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Francisco Luiz Ceni x Joao Rodrigos Dos Santos

ID: 305648009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2098473-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ CENI

Polo Passivo:

JOAO RODRIGOS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA NICIOLI

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JOAO RODRIGOS DOS SANTOS

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ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2098473-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2098473-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Francisco Luiz Ceni - Agravado: Joao Rodrigos dos Santos - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (COISA JULGADA). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O EXECUTADO REALMENTE ESTÁ OBRIGADO A PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RESPEITO À COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS DE Nº 1004027-33.2019.8.26.0587, A R. DECISÃO RECORRIDA, PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVE SER MANTIDA, PARA O FIM DE QUE HAJA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO EXECUTADO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COBRADOS PELO AGRAVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Angelo do Bomfim (OAB: 202713/SP) - Joao Rodrigos dos Santos (OAB: 374127/SP) - Mariana Nicioli (OAB: 274689/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001218-43.2025.8.26.0663

ID: 292295627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001218-43.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA LETíCIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0001218-43.2025.8.26.0663 (processo principal 1004027-23.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silmara Letícia Pereira dos Santos … Processo 0001218-43.2025.8.26.0663 (processo principal 1004027-23.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silmara Letícia Pereira dos Santos - 1) Fls. 07/08: Diante da concordância da parte devedora, homologo o cálculo pela parte credora (fls. 03/04). 2) Nos termos do artigo 47, §3º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e observando-se a Lei Estadual nº 17.205/2019, verifico que o crédito da parte autora ultrapassa o teto para expedição de RPV, sendo necessário a expedição de Precatório. Assim, em atenção ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 17.205/2019, concedo à parte credora o prazo de quinze dias para manifestar-se acerca de eventual interesse na renúncia expressa, do valor que exceder o limite para expedição de RPV. Em caso de renúncia, que deverá ser realizada de forma expressa, deverá a parte credora apresentar novo cálculo, observando-se o referido teto, com discriminação dos regulares descontos, nos termos do título judicial. Com a apresentação do novo cálculo, em observância ao principio do contraditório, ciência à parte devedora, para manifestação no prazo de quinze dias. Após tornem os autos conclusos. 3) Caso a parte credora opte pelo recebimento integral do débito, através de Precatório, em razão do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, que alcança tanto os em razão do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, que alcança tanto os processos físicos quanto os digitais, promova, a parte credora, o peticionamento eletrônico para expedição do ofício precatório, por meio do Portal e-Saj ("Petição Intermediária"), anexando as peças pertinentes e registrando corretamente os valores, individualizados pelo credor e verba, bem como atentando para a data de atualização do cálculo, nos termos do das NSCGJ, sob pena de indeferimento da petição. Para tanto, concedo o prazo de trinta dias. Com a sua efetivação, aguarde-se o processamento da requisição do precatório. 4) No silêncio da parte credora, aguarde-se a provocação no arquivo, independentemente de nova decisão. Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1004027-48.2025.8.26.0223

ID: 281327713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDNA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS DIAS DOS SANTOS

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NATALIE AXELROD LATORRE

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ADV: Natalie Axelrod Latorre (OAB 361238/SP), Paulo Marcos Dias dos Santos (OAB 493200/SP) Processo 1004027-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Vieira dos Santos - Vistos. Com … ADV: Natalie Axelrod Latorre (OAB 361238/SP), Paulo Marcos Dias dos Santos (OAB 493200/SP) Processo 1004027-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Vieira dos Santos - Vistos. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça é reservado aos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, bens e rendas. Portanto, mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Ademais, o critério utilizado por esse juízo, em regra, é aquele adotado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que estabeleceram, como pessoa hipossuficiente ,aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, abaixo transcritas: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). In casu, conforme se infere dos documentos retro juntados, verifica-se que o requerente auferiu renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, o que se mostra incompatível com sua alegação de impossibilidade financeira. Deve-se ressaltar, outrossim, que a hipossuficiência não se confunde com eventual desconforto financeiro. Assim, reputo que não restou comprovada a alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o orçamento da parte autora, a ponto de impedi-lo de suportar as necessidades básicas garantidas constitucionalmente. Posto isso, determino ao autor que providencie os recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1004027-48.2025.8.26.0223

ID: 281325904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDNA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE AXELROD LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalie Axelrod Latorre (OAB 361238/SP), Paulo Marcos Dias dos Santos (OAB 493200/SP) Processo 1004027-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Vieira dos Santos - Vistos. Com … ADV: Natalie Axelrod Latorre (OAB 361238/SP), Paulo Marcos Dias dos Santos (OAB 493200/SP) Processo 1004027-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Vieira dos Santos - Vistos. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça é reservado aos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, bens e rendas. Portanto, mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. Ademais, o critério utilizado por esse juízo, em regra, é aquele adotado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que estabeleceram, como pessoa hipossuficiente ,aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, abaixo transcritas: Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009). In casu, conforme se infere dos documentos retro juntados, verifica-se que o requerente auferiu renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, o que se mostra incompatível com sua alegação de impossibilidade financeira. Deve-se ressaltar, outrossim, que a hipossuficiência não se confunde com eventual desconforto financeiro. Assim, reputo que não restou comprovada a alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o orçamento da parte autora, a ponto de impedi-lo de suportar as necessidades básicas garantidas constitucionalmente. Posto isso, determino ao autor que providencie os recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Maria Aparecida De Souza Rodrigues

ID: 336872166

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004027-92.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004027-92.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida de Souza Rodrigues - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004027-92.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida de Souza Rodrigues - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - UNESP - REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053 - CÁLCULO DO IMPOSTO PELO VALOR GLOBAL - DEDUÇÃO A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA, DE 05/16 ATÉ 12/21, COM BASE NO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88, OBSERVANDO-SE OS VALORES MENSAIS E A TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - TEMA 368 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2- RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO "IPSIS LITTERIS" DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, SEM NENHUMA ABORDAGEM AO TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO COM ESCOPO DE APENAS ATRASAR O TRÂNSITO EM JULGADO, COM NÍTIDO "APROVEITAMENTO DE PETIÇÃO" - CONDUTA PROCESSUAL COSTUMEIRA E REPROVÁVEL, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004027-95.2021.8.26.0576

ID: 302298026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-95.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE ELIZABETI PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO

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PATRICIA LEONE NASSUR

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Processo 1004027-95.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Daiane Elizabeti Pereira - Finamax Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Defere-se a pesquisas, bl… Processo 1004027-95.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Daiane Elizabeti Pereira - Finamax Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Defere-se a pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, com reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Daiane Elizabeti Pereira Valor atualizado: R$ 21.239,86 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARVALHO ARIAS COELHO (OAB 389756/SP), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP)

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Processo nº 1004027-62.2024.8.26.0650

ID: 301885683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-62.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004027-62.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 85/86: tendo em vista que a parte requerida não foi citad… Processo 1004027-62.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 85/86: tendo em vista que a parte requerida não foi citada (fl. 77), possível a reconversão da Ação de Execução de Título Extrajudicial para Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 329, I, do Código de Processo Civil, aplicado ao caso por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de "desconversão" - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de reconversão da ação executiva em busca e apreensão, diante da ausência de citação do executado e de impedimento legal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 347699-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária - Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão - Possibilidade - Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o art. 329, I, do CPC - Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras - Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289980-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Encaminhe-se o processo ao distribuidor para retificação da classe processual. 2. Sem prejuízo, diante do acima decidido, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem que garante a obrigação, nos termos da decisão proferida às fls. 54/55, a ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1004027-89.2025.8.26.0565

ID: 306345739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-89.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J.V.P SEGURANçA & MONITORAMENTO 24 HRS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LIMA

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Processo 1004027-89.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.v.p Segurança & Monitoramento 24 Hrs Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com … Processo 1004027-89.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.v.p Segurança & Monitoramento 24 Hrs Ltda - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JVP Segurança Monitoramento 24 Hrs Ltda. em face de Fabiano Roberto de Oliveira. A requerente alega que o requerido publicou, em abril de 2025, na plataforma "Reclame Aqui", reclamação pública contendo acusações ofensivas e inverídicas contra a empresa, imputando-lhe condutas ilícitas como superfaturamento, práticas abusivas, má qualidade técnica e apropriação indébita. Sustenta que as alegações são caluniosas, incomprovadas e mentirosas, causando prejuízos à sua reputação e imagem comercial. Requer, em tutela de urgência, a remoção imediata da publicação ofensiva. A probabilidade do direito veio razoavelmente demonstrada pelos documentos acostados demonstrando as reclamações e o perigo de dano, por sua vez, está evidenciado no fato de que a manutenção da publicação ofensiva na plataforma "Reclame Aqui" causa danos diários e progressivos à reputação da empresa requerente, com potencial de gerar prejuízos comerciais irreparáveis, considerando o alcance e a natureza viral das informações na internet. Além do mais, possível a reversibilidade da medida, pois, caso seja comprovada no mérito a veracidade das alegações do requerido, a publicação poderá ser restabelecida, não causando prejuízo definitivo ao exercício do direito de informação. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a retirada do conteúdo da publicação ofensiva veiculada na plataforma "Reclame Aqui", oficiando-se à Órbita Tecnologia, mantenedora da plataforma, para que proceda à remoção da publicação no prazo de cinco dias. INTIME-SE o réu, comunicando acerca da concessão da medida de urgência. CITE-SE, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como ofício e mandado, se necessário. Providencie a parte autora, ou quem a represente, a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos o protocolo, no prazo de 05 (cinco) dias. P.Int. - ADV: FLÁVIA DE SOUZA LIMA (OAB 209499/SP)

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