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Processo nº 1004032-81.2024.8.26.0457

ID: 275835839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004032-81.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO DANIEL MAGGIO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raimundo Ferreira de Morais (OAB 441317/SP) Processo 1004032-81.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Daniel Maggio Bueno - Vistos. Fls. 313/321: tr… ADV: Raimundo Ferreira de Morais (OAB 441317/SP) Processo 1004032-81.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Daniel Maggio Bueno - Vistos. Fls. 313/321: trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença de fls. 300/308, alegando a existência de matéria de ordem pública a ser conhecida pelo juízo já que a eficácia do título coletivo deveria cessar a partir do advento de nova legislação que alterou o valor do salário base dos militares. Argumenta que, após a LCE nº 1.197/2013, outras leis complementares (LCE nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23) promoveram reestruturações na carreira, estabelecendo novo estado fático-jurídico que impactaria a eficácia do título coletivo nos termos do art. 505, I, do CPC e por analogia à tese firmada pelo STF no Tema 05/RG. Requereu, assim, que os ganhos decorrentes das leis posteriores sejam abatidos das diferenças objeto da ação de cobrança. Os embargos de declaração, disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado. No caso em exame, a Fazenda Pública não aponta efetivamente a existência de qualquer dos vícios enumerados no dispositivo legal. Em verdade, sob o pretexto de matéria de ordem pública, busca a embargante rediscutir o mérito da decisão, pretendendo limitar temporalmente os efeitos da condenação, com base em legislação superveniente. As questões relacionadas à limitação temporal dos efeitos da coisa julgada, em virtude de edição de leis posteriores, como alegado pela embargante, constituem tema de mérito que deve ser impugnado pela via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração. A sentença foi clara ao reconhecer o direito do autor às diferenças devidas em razão da incorporação do ALE, fixando os parâmetros temporais com base na jurisprudência consolidada sobre o tema. O que se verifica, portanto, é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, objetivando a reforma do julgado, o que é inadmissível nesta via estreita. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria, tampouco à modificação do julgado por inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Logo, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos pela requerida. Int.

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Processo nº 1004032-02.2025.8.26.0084

ID: 302603012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004032-02.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-02.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.L.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Ovalle da Silva Souza Vistos. Concedo à parte autora os benefícios… Processo 1004032-02.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.L.S. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Ovalle da Silva Souza Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se os autos. Presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de regulamentar situação fática noticiada na inicial, atribuo à requerente, provisoriamente, a guarda dos filhos do casal, BIANCA, GABRIEL e ALYSSA, servindo a presente decisão como termo de guarda provisória, independentemente de compromisso. Também provisoriamente, regulamento a visitação paterna de forma livre, devendo a genitora informar um pessoa de sua confiança para entrega e restituição dos filhos. No mais, tendo em vista os documentos juntados, que comprovam o parentesco das menores ALYSSA e BIANCA com o requerido (fls. 12 e 14), e decorrendo o dever alimentar ex vi do artigo 1.694 do Código Civil, arbitro-lhes alimentos provisórios no importe de 30% dos vencimentos líquidos do genitor, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados). Anoto que, em qualquer situação, o piso mínimo dos alimentos será de 40% do salário mínimo, quantia também fixada para o caso de desemprego, emprego informal ou vencimentos não comprovados. A verba alimentar, por outro lado, será devida a partir da citação (artigo 13, § 2°, da Lei n.° 5.478/68), com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês, quitados diretamente à requerente, mediante recibo, ou depositados na conta bancária indicada na inicial (fl. 03). Sublinho que na certidão de nascimento do menor Gabriel, à fl. 13, não consta ser ele filho do requerido. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressaltando-se que o respectivo prazo fluirá da juntada do respectivo mandado aos autos. Ficam, no mais, desde já deferidos os benefícios do art. 212 e §§1º a 3º, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, se o caso, à aplicação do art. 252, caput, e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Uma cópia do presente por mim assinada, valerá como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: FABIO AUGUSTO MANZANO (OAB 205874/SP)

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Processo nº 1004032-59.2022.8.26.0002

ID: 298527547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004032-59.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-59.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1. Pretende a parte autora que seja convertida a ação de busca e … Processo 1004032-59.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1. Pretende a parte autora que seja convertida a ação de busca e apreensão em execução. O artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, que disciplina o procedimento da alienação fiduciária, faculta ao credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado. Ademais, o artigo 329, I, do Código de Processo Civil autoriza ao demandante o aditamento do pedido antes da citação, a qual ainda não ocorreu no presente caso. Assim, DEFIRO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. Providenciem-se as alterações necessárias no sistema. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHA a parte exequente as despesas postais citação (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código 120-1). 3. Cumprido o item 02, CITE-SE a parte executada, pelo Correio, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 4. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento do débito integral no prazo legal, PROVIDENCIE a parte credora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas para arresto de numerários suficientes para garantir a execução, mediante bloqueio via SISBAJUD. 5. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 6. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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A. C. P. x A. C. S.

ID: 320015842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032605-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

A. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO BATISTA SILVA

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ELISABETH DA SILVA BURDIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032605-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032605-28.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: A. C. P. - Apelado: A. C. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A AUTORA ALEGOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEVIDO AO ESTADO EMOCIONAL E FÍSICO FRAGILIZADO POR TRATAMENTO DE CÂNCER, ALÉM DE MANIPULAÇÃO E ERRO NA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO DIVÓRCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO ACORDO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, SENDO TEMPESTIVA. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO, DOLO OU COAÇÃO NA ASSINATURA DO ACORDO, CONFORME ART. 171 DO CÓDIGO CIVIL. AS PARTES ESTAVAM ASSISTIDAS POR UM ADVOGADO E O ACORDO FOI FIRMADO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DO ACORDO. 2. A INSATISFAÇÃO COM O VALOR DOS ALIMENTOS DEVE SER RESOLVIDA POR AÇÃO REVISIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 171. CPC, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012497-60.2022.8.26.0292; REL. ALBERTO GOSSON; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004032-19.2023.8.26.0004; REL. CLAUDIO GODOY; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 25/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisabeth da Silva Burdin (OAB: 132751/SP) - Renato Batista Silva (OAB: 322554/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001314-81.2025.8.26.0526

ID: 330671398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001314-81.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE CRISTINA PEREIRA ROSANE DORETTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE DORETTO DA SILVA

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Processo 0001314-81.2025.8.26.0526 (processo principal 1004032-10.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Matilde Cristina Pereira - - Rosane Doretto da Silva - Vistos. Na f… Processo 0001314-81.2025.8.26.0526 (processo principal 1004032-10.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Matilde Cristina Pereira - - Rosane Doretto da Silva - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado, R$ 4.328,94, devidamente atualizado, bem como os valores de R$ 185,10 relativo ao pagamento da taxa judiciária e R$ 34,35, relativo ao pagamento das despesas de intimação por via postal. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. O pagamento do crédito principal deverá ser realizado por meio de depósito judicial, o da taxa judiciária deverá ser realizado através da guia DARE, através do código 230-6 e o relativo às despesas de intimação, através da guia FEDTJ, código 120-1. Por ocasião do peticionamento, sob pena de cancelamento da distribuição. , atente-se ao disposto no Comunicado Conjunto n.º 881/2020, do TJSP, levado a efeito no DJE em 08/09/2020, caderno administrativo, página 05 disciplinou que: "1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal." Intime-se. - ADV: ROSANE DORETTO DA SILVA (OAB 272200/SP), ROSANE DORETTO DA SILVA (OAB 272200/SP)

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Murilo Pinheiro Vieira x Clubcia Viagens E Vantagens Ltda.

ID: 308651131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004032-68.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MURILO PINHEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1004032-68.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Pinheiro Vieira - Clubcia Viagens e Vantagens Ltda. e outro - Ante… Processo 1004032-68.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Pinheiro Vieira - Clubcia Viagens e Vantagens Ltda. e outro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para declarar rescindido o contrato celebrado pelas partes e condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 1.264,92 (mil duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), que será atualizada pela tabela prática do e. TJSP a partir de cada desembolso e acrescida de juros moratórios desde a citação, calculados estes consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P. R. I. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)

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Processo nº 1004032-50.2024.8.26.0338

ID: 310715740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: DúVIDA Nº Processo: 1004032-50.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCE REGINA MELCHIORI FERREIRA ABBAS

Intimação

Advogados:

ADRIANA AUGUSTO RIBEIRO

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Processo 1004032-50.2024.8.26.0338 - Dúvida - Registro de Imóveis - Glauce Regina Melchiori Ferreira Abbas - Vistos. O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca apresentou a presente s… Processo 1004032-50.2024.8.26.0338 - Dúvida - Registro de Imóveis - Glauce Regina Melchiori Ferreira Abbas - Vistos. O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca apresentou a presente suscitação de dúvida requerida por GLAUCE REGINA MELCHIORI FERREIRA ABBA, AMÉRICA MELCHIORI FERREIRA e GREYCE MARIA MELCHIORI FERREIRA DE OLIVEIRA. Em síntese, aduziu que foi apresentado a registro escritura de doação com reserva de usufruto, lavrada em 15 de março de 2024, Livro 316, pag. 161/167 do Tabelião de Notas de Mairiporã/SP, cujo objeto é a fração ideal de 75% de uma fração do imóvel matriculado junto ao CRI sob o nº 17.753, tendo como doadoras América Melchiori Ferreira e Glauce Regina Melchiori Ferreira Abba (mãe e irmã da donatária) e donatária Greyce Maria Melchiori Ferreira de Oliveira. Sustentou que há óbice ao registro do aludido título, tendo em vista que o ato pretendido caracteriza indícios de parcelamento irregular do imóvel. Por sua vez, as interessadas se manifestaram às fls. 73/76. Em síntese, alegaram que o óbice ao registro não merece ser mantido, considerando que o objeto do contrato não se trata de transmissão de fração ideal e que a vedação contida no item 166, do Capítulo XX, do Tomo II, das NSCGJ não se aplica ao caso concreto. O Ministério Público ofertou parecer pela procedência do pedido para permitir o registro do título (fls. 91/92). É o relatório. Fundamento e Decido. Na mesma linha da opinião exarada pelo Ministério Público, a dúvida procede. Com efeito, extrai-se da escritura de fls. 78/85 que o objeto da doação é parte ideal (75%) da parte do imóvel, esta sim com metragem certa e individualizada (272,15 m²), conforme Registro nº 12 da certidão de matrícula nº 17.753. Portanto, frise-se, a parte doada não pode ser confundida com o todo a que pertence (que também é uma parte do imóvel). Desta feita, não incide a vedação do registro de alienação voluntária de frações ideais com localização, numeração e metragem certas contida no item 166, Cap. XX, NSCGJ/SP Tomo II. Não caracterizada tal vedação, torna-se dispensável discutir se a exceção prevista no mesmo dispositivo quanto à sucessão causa mortis é ou não aplicável ao caso em apreço. Ademais, conforme bem salientou o Ministério Público, a donatária já é proprietária de 25% do imóvel, de sorte que a doação apenas consolidará sua propriedade integral com a reserva de usufruto estabelecida na aludida escritura. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca, de modo a deferir-se o registro do título. Intime-se os interessados. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: ADRIANA AUGUSTO RIBEIRO (OAB 170275/SP)

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Processo nº 1004032-27.2024.8.26.0572

ID: 276517259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004032-27.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BERTOLOTO & BERTOLOTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO AUGUSTO GUEDES FRANCISCO

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ADV: Franco Augusto Guedes Francisco (OAB 223073/SP) Processo 1004032-27.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bertoloto & Bertoloto Ltda - Diante do exposto, tendo em vist… ADV: Franco Augusto Guedes Francisco (OAB 223073/SP) Processo 1004032-27.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bertoloto & Bertoloto Ltda - Diante do exposto, tendo em vista o abandono da causa, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do combinado com o artigo 771, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença, defiro o levantamento de eventual penhora efetivada nos autos, bem como a retirada das restrições que, porventura, tenham recaído sobre veículo(s) de propriedade do(a) executado(a). Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

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Processo nº 1004032-94.2024.8.26.0097

ID: 326979571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-94.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1004032-94.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - V.V.A. - Vistos. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os press… Processo 1004032-94.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - V.V.A. - Vistos. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa. A petição inicial, embora concisa, permite a compreensão da controvérsia e a delimitação dos pedidos, não prejudicando o exercício da ampla defesa pelo réu. O valor atribuído à causa, por sua vez, mostra-se compatível com o proveito econômico pretendido, ainda que de forma estimada. O feito não comporta julgamento antecipado, pois há necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Fixo como pontos controvertidos: (a) o grau de insalubridade a que o autor estava exposto em seu ambiente de trabalho; (b) a correta base de cálculo do adicional por tempo de serviço; (c) a existência de horas extraordinárias trabalhadas e não remuneradas; e (d) a ocorrência de dano moral indenizável. Neste momento, a controvérsia reside primordialmente na apuração do grau de insalubridade, cuja definição é essencial para o cálculo das demais verbas. Assim, para dirimir a principal questão fática, defiro, por ora, a produção de prova pericial técnica para apuração da insalubridade. A perícia será custeada pelo Fundo da Defensoria Pública, eis que requerida pela parte autora, que goza da gratuidade de justiça. Nomeio o Engenheiro do Trabalho, Sr. Ricardo Vieira de Camargo, e-mail: eng.ricardocamargo@gmail.com, para os trabalhos periciais e arbitro os honorários em 58 UFESPs, ou seja, R$ 2.147,16 (classe 2.7), conforme tabela da Resolução 910/2023. Intime-se o perito, por e-mail, para que se manifeste sobre a aceitação do encargo. Havendo escusa, voltem-me os autos para nomeação em substituição. Na hipótese de manifestação positiva, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a fim de garantir a reserva dos honorários periciais. Após a a reserva, intime-se novamente o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a data, o horário e o local para o início dos trabalhos periciais. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, ficam as partes desde já intimadas para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. Fixo em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para produção do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Eventual necessidade de outras provas, se requerida e indispensável à solução da lide, será analisada em momento oportuno. Cumpra-se. Int. - ADV: VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 208943/MG)

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Processo nº 1004032-57.2025.8.26.0292

ID: 328048781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004032-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE DE CAMARGO BATISTA MACHADO

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Processo 1004032-57.2025.8.26.0292 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - T.L.S. - VISTOS. Trata-se de queixa-crime proposta por Tatiane Lima Silva contr… Processo 1004032-57.2025.8.26.0292 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - T.L.S. - VISTOS. Trata-se de queixa-crime proposta por Tatiane Lima Silva contra Felipe da Silva Oliveira, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia (art. 138, CP) e injúria (art. 140, CP), com fundamento nos arts. 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, bem como no art. 100, § 2º, do Código Penal. Alega a querelante que o querelado, seu ex-marido, teria imputado falsamente à sua pessoa a prática do crime de maus-tratos contra o filho comum do casal, além de proferir ofensas injuriosas por meio de aplicativo de mensagens. Requereu, ainda, a condenação do querelado à reparação de danos morais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, com fundamento nos incisos II e III do artigo 395 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de justa causa e da inépcia da peça acusatória. Decisão. Nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, a queixa será rejeitada quando: II - faltar justa causa para o exercício da ação penal; III - for inepta, entendendo-se como tal a que não contiver os requisitos do art. 41 ou que não atender ao disposto no art. 44 deste Código. No presente caso, verifica-se que a queixa-crime não preenche os requisitos legais mínimos para sua admissibilidade. Com relação ao crime de calúnia, o fato que o fundamenta - imputação de maus-tratos - foi objeto de investigação policial devidamente arquivada, por promoção do Ministério Público (autos nº 1502956-72.2024.8.26.0292). O arquivamento decorreu da ausência de provas suficientes para o oferecimento de denúncia, e não de demonstração cabal de falsidade na imputação feita pelo querelado, o que afasta a tipicidade da calúnia, que exige a imputação de fato sabidamente falso. No tocante à injúria, o único elemento apresentado consiste em um print de tela (fls. 08) de suposta conversa via aplicativo de mensagens, sem qualquer comprovação de autoria, veracidade ou origem do conteúdo, tampouco vinculação inequívoca ao querelado. Tal elemento, isoladamente, não constitui prova indiciária mínima capaz de justificar a instauração da ação penal privada. Portanto, diante da ausência de justa causa, da inépcia da inicial e da instrução probatória deficiente, impõe-se a rejeição da queixa-crime. DISPOSITIVO Com fundamento nos incisos II e III do artigo 395 do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime proposta por Tatiane Lima Silva em face de Felipe da Silva Oliveira. P. R. I., e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.. - ADV: LUÍS HENRIQUE DE CAMARGO BATISTA MACHADO (OAB 499941/SP)

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