Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004064-71.2024.8.26.0268" – Página 32 de 34

André Luis Maiochi e outros x L Marcussi Serviços De Arquitetura E Engenharia Ltda e outros

ID: 277896890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-96.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS MAIOCHI FABIANE FIGUEIREDO MAIOCHI

Polo Passivo:

L MARCUSSI SERVIçOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA MARCO AURéLIO VICENTINI REGINALDO DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Longo (OAB 156789/SP), Marcelo Siqueira Nogueira (OAB 185029/SP), Rita Maria Ferrari (OAB 224039/SP), Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB 227923/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OA… ADV: Alexandre Longo (OAB 156789/SP), Marcelo Siqueira Nogueira (OAB 185029/SP), Rita Maria Ferrari (OAB 224039/SP), Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB 227923/SP), Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB 54088/SP) Processo 1004064-96.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Luis Maiochi, Fabiane Figueiredo Maiochi - Reqdo: L Marcussi Serviços de Arquitetura e Engenharia Ltda, Reginaldo da Silva Carvalho, Marco Aurélio Vicentini - Vistos. 1) Fls. 2536, 2537/2539, 2540/2545 e 2547/2551: as manifestações das partes e as provas que constituem o conjunto de acervo probatório serão objeto de análise quando da prolação da sentença. 2) 2474/2426 e 2483/2484: Ante a manifestação do perito de fls. 2480/2482, afasto a impugnação da estimativa de honorários oposta pelos requeridos Reginaldo da Silva Carvalho e L Marcussi Serviços de Arquitetura e Engenharia Ltda. Isso porque os honorários periciais foram fixados de acordo com os trabalhos a serem desenvolvidos, os quais foram especificados detalhadamente, tendo, no mais, o Sr. Perito explanado que não se trata de trabalho pericial simples, mas complexo, considerando o tempo de mais de uma década de quando foi finalizada a construção do imóvel, de nove anos do evento desmoronamento do muro, bem como as dezenas de quesitos formulados. Em reforço, tratam-se de autos que atualmente já contam com mais de 2500 páginas, sendo evidente que isso também reflete na complexidade da perícia, tendo em vista os inúmeros documentos e manifestações que devem ser objeto de análise pelo perito. Portanto, foram levados em consideração não só o grau de complexidade da perícia, mas também as dificuldades da sua execução, a natureza da causa e o tempo exigido na sua realização, deste modo não há que se falar em redução pois que fixado valor adequado ao trabalho exigido. Verifico que o requerido Marco Aurélio Vicentini já adiantou o valor correspondente à sua cota-parte referente aos honorários periciais (fls. 2487 e 2546). Tendo em vista a anuência do Sr. Perito quanto ao parcelamento dos honorários periciais, defiro o parcelamento das cotas de responsabilidade do demais réus em três vezes, devendo ser providenciada a comprovação do recolhimento da primeira parcela em 10 (dez) dias, e das demais a cada trinta dias, a contar do primeiro depósito. Após o depósito integral dos honorários periciais, certifique-se nos autos e intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Dê-se ciência ao Sr. Perito do teor da presente decisão, por e-mail. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. C. A. S. x G. P. Da S.

ID: 324868067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-12.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. C. A. S.

Polo Passivo:

G. P. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000959-12.2025.8.26.0481 (processo principal 1004064-19.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.A.S. - G.P.S. - Vistos. Fls. 57: A resposta do INSS (fls. 51-53) confi… Processo 0000959-12.2025.8.26.0481 (processo principal 1004064-19.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.A.S. - G.P.S. - Vistos. Fls. 57: A resposta do INSS (fls. 51-53) confirma vínculo empregatício ativo entre o executado GUILHERME PEDROSO DA SILVA (CPF 416.336.308-46) e a empresa HUSQVARNA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA (CNPJ 04.098.470/0001-90), com sede na Rua Coronel José Augusto de Oliveira Salles, 2.555, Vila Izabel, CEP 13570-820, São Carlos/SP. Todavia, a pensão alimentícia não incide sobre as verbas rescisórias, uma vez que se trata de um pagamento transitório e eventual, não sendo possível o desconto da pensão alimentícia, salvo quando há previsão em sentido contrário no acordo ou na decisão judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO - ALIMENTOS - Insurgência em face da sentença de procedência do pedido - Pretensão de alteração quanto ao valor fixado e a base de cálculo da pensão alimentícia - Valor da pensão alimentícia bem fixado - Autor que demonstrou o pagamento de pensão a outras duas filhas, o que foi levado em consideração na sentença, tendo em vista a necessidade da alimentanda - Pensão fixada em 20% sobre os seus rendimentos líquidos e em 25% sobre o salário mínimo, em caso de desemprego - Observância do binômio necessidade e possibilidade e do princípio da igualdade entre os filhos -Base de cálculo que excluiu as verbas rescisórias de natureza indenizatória e a participação nos lucros - Possibilidade - As verbas rescisórias indenizatórias e a participação nos lucros têm caráter transitório e desvinculado da remuneração habitualmente recebida pelo empregado- Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos- Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 00011348020198260007 SP 0001134-80.2019.8.26.0007, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 29/11/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2020) Assim, não há autorização no acordo homologado para tal incidência, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento. OFICIE-SE ao empregador do executado sobre o inteiro teor da presente decisão. Servirá o presente despacho como ofício (art. 1.227, das NSCGJ) a ser impresso e encaminhado pela parte autora. A resposta do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Intime-se. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP), ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB 333137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

S. C. A. S. x G. P. Da S.

ID: 324885934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-12.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. C. A. S.

Polo Passivo:

G. P. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000959-12.2025.8.26.0481 (processo principal 1004064-19.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.A.S. - G.P.S. - Vistos. Fls. 57: A resposta do INSS (fls. 51-53) confi… Processo 0000959-12.2025.8.26.0481 (processo principal 1004064-19.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.A.S. - G.P.S. - Vistos. Fls. 57: A resposta do INSS (fls. 51-53) confirma vínculo empregatício ativo entre o executado GUILHERME PEDROSO DA SILVA (CPF 416.336.308-46) e a empresa HUSQVARNA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA (CNPJ 04.098.470/0001-90), com sede na Rua Coronel José Augusto de Oliveira Salles, 2.555, Vila Izabel, CEP 13570-820, São Carlos/SP. Todavia, a pensão alimentícia não incide sobre as verbas rescisórias, uma vez que se trata de um pagamento transitório e eventual, não sendo possível o desconto da pensão alimentícia, salvo quando há previsão em sentido contrário no acordo ou na decisão judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO - ALIMENTOS - Insurgência em face da sentença de procedência do pedido - Pretensão de alteração quanto ao valor fixado e a base de cálculo da pensão alimentícia - Valor da pensão alimentícia bem fixado - Autor que demonstrou o pagamento de pensão a outras duas filhas, o que foi levado em consideração na sentença, tendo em vista a necessidade da alimentanda - Pensão fixada em 20% sobre os seus rendimentos líquidos e em 25% sobre o salário mínimo, em caso de desemprego - Observância do binômio necessidade e possibilidade e do princípio da igualdade entre os filhos -Base de cálculo que excluiu as verbas rescisórias de natureza indenizatória e a participação nos lucros - Possibilidade - As verbas rescisórias indenizatórias e a participação nos lucros têm caráter transitório e desvinculado da remuneração habitualmente recebida pelo empregado- Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos- Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 00011348020198260007 SP 0001134-80.2019.8.26.0007, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 29/11/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2020) Assim, não há autorização no acordo homologado para tal incidência, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento. OFICIE-SE ao empregador do executado sobre o inteiro teor da presente decisão. Servirá o presente despacho como ofício (art. 1.227, das NSCGJ) a ser impresso e encaminhado pela parte autora. A resposta do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Intime-se. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP), ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB 333137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004064-06.2024.8.26.0322

ID: 300255021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-06.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CUNHA MOCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-06.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.R.A. - Expeça-se mandado de citação do requerido Hélio Dário dos Prazeres Major Alexandrino, pelo aplicativo whatsapp … Processo 1004064-06.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.R.A. - Expeça-se mandado de citação do requerido Hélio Dário dos Prazeres Major Alexandrino, pelo aplicativo whatsapp (244 923 266 924) ficando a critério do Sr. Oficial de Justiça realizar a diligência, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade da pessoa a ser citada. Indefiro porém o pedido de citação meio eletrônico, pois necessária a prévia indicação, pelo citando, de seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos do artigo 246 do CPC, circunstância que não foi demonstrada nos autos. Neste sentido: Agravo de instrumento Ação de ressarcimento de danos materiais - Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do demandado via WhatsApp Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM nº 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade processual por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Recurso desprovido Decisão mantida. (TJ-SP - AI: 20196607720228260000 SP 2019660-77.2022.8.26.0000, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 04/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Citação eletrônica indeferida Ausência de previsão legal para que o ato se realize por aplicativo de mensagem (whatsapp) Endereço eletrônico (e-mail) não informado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário Art. 246 do CPC Demais, hipótese dos autos que trata de execução (art. 829, § 1º, do mesmo Código) Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261672-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. em 1/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu pedido de citação por meio de aplicativo WhatsApp/e-mail. Inconformismo do autor. Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC, dependente de regulamentação. Modalidade eletrônica ainda não regulamentada. Falta de prova de prévio cadastramento da ré em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade. Indicação nos autos de que a citanda reside no Brasil. Ausência de provas de urgência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2079010-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022). Int. - ADV: LARISSA CUNHA MOCHIDA (OAB 313546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004064-47.2025.8.26.0297

ID: 297176784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-47.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO ZOLIN MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-47.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Aparecido Zolin Mattos - Autos n. 2025/000795 Vistos. Defiro a gratuidade processual ao(à) requerente. Anot… Processo 1004064-47.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Aparecido Zolin Mattos - Autos n. 2025/000795 Vistos. Defiro a gratuidade processual ao(à) requerente. Anote-se. O pedido de tutela de urgência para não inclusão do nome do(a) requerente dos órgãos de proteção ao crédito e consignação dos valores que entende a parte autora como devidos deve ser indeferido. Tratando-se de ação que busca a revisão de relação contratual, na verdade, somente ao final do processo é que se conhecerá a viabilidade do pleito formulado. A tão só propositura da presente ação não tem o condão de fazer com que se reconheça provável o resultado pretendido, qual seja, o de se obter a revisão da relação contratual com a declaração da inexistência do débito apontado. Falta ao(à) requerente, portanto, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA - Inscrição do nome dos devedores no cadastro do SERASA ou SCPC - Possibilidade - Não verificação no pedido de antecipação, da verossimilhança da alegação por tratar-se de revisional de cláusulas contratuais sujeitas a produção de provas, inclusive pericial - Indeferimento dos pedidos de tutela mantido - Recurso improvido. (1º TAC/SP - Proc. 0776497-2 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Origem Campinas Julgamento 04/12/1998 Relator Alberto Tedesco Decisão Unânime). Posto isto, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. Diante da manifestação expressa inserta da inicial, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. CITE-SE a(o) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Indefiro a inversão do ônus da prova. Com efeito, verifica-se que o contrato juntado aos autos, livremente pactuado, traz especificações dos juros, de forma mensal e anual, com parcelas fixas contra os quais se insurge a parte autora, não havendo como se concluir, no caso e em sede de cognição sumária, pela aparência do bom direito, de modo que não há que se falar na possibilidade de inversão do ônus da prova, pese a previsão inserta do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Cordaro x Município De Bragança Paulista

ID: 317320368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187737-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CORDARO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BRAGANçA PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO KOICHI FIGUTI ENABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2187737-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2187737-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: Rodrigo Cordaro - Agravado: Município de Bragança Paulista - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DE IPTU. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL DE IPTU DE 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS DE DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS É DA TURMA RECURSAL, CONFORME ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 896/2023.2. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMAM A COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA TAIS CASOS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À TURMA RECURSAL.2. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS DE DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS É DA TURMA RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 98, I; LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º; PROVIMENTO Nº 2.203/14 DO CSM.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004064-76.2023.8.26.0407, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023747-53.2023.8.26.0196, REL. DES. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Koichi Figuti Enabe (OAB: 509576/SP) - Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB: 448581/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004064-28.2025.8.26.0271

ID: 319516267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004064-28.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-28.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 48/80) e eviden… Processo 1004064-28.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 48/80) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 81/82), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Hyundai, i30 2.0, ano 2011, cor preto, placas KON5H76. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004064-39.2024.8.26.0505

ID: 328279242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004064-39.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALBERTO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TULLIO SIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-39.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marcos Alberto Moura - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenizaç… Processo 1004064-39.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marcos Alberto Moura - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais movida por Marcos Alberto Moura em face de Município de Ribeirão Pires, e por consequência, julgo extinto o processo, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55). Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: WILLIAM TULLIO SIMI (OAB 118776/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004064-39.2024.8.26.0505

ID: 328279974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004064-39.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALBERTO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TULLIO SIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-39.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marcos Alberto Moura - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenizaç… Processo 1004064-39.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marcos Alberto Moura - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais movida por Marcos Alberto Moura em face de Município de Ribeirão Pires, e por consequência, julgo extinto o processo, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55). Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: WILLIAM TULLIO SIMI (OAB 118776/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Otávio De Santana x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278125053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-66.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé OTáVIO DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janaina Navarro (OAB 238104/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1004064-66.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Otávio de Santana - Reqdo: … ADV: Janaina Navarro (OAB 238104/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1004064-66.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Otávio de Santana - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a inexigibilidade do parcelamento objeto dos autos, determinando a cessação das cobranças a este título, bem como para condenar o requerido a restituir ao autor os valores efetivamente cobrados no cartão de crédito do requerente a título do parcelamento descrito na inicial, tudo atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da data de cada desembolso e com juros legais de 1% ao mês, estes desde a citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se. Intime-se. Araçatuba, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 337 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes