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Milezzi Com De Madeiras Ltda x Redecard S/A

ID: 311110214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-27.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILEZZI COM DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004068-27.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Milezzi Com de Madeiras Ltda - Redecard S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julg… Processo 1004068-27.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Milezzi Com de Madeiras Ltda - Redecard S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação indenizatória por danos materiais ajuizada por Milezzi Com de Madeiras Ltda, em face de Redecard S/A, para condenar a ré a restituir ao autor o valor da venda inicialmente aprovada e posteriormente bloqueada, no importe de R$6.206,40, abatida a taxa de administração, com correção monetária pelos índices constantes na tabela prática do TJSP desde a retenção temporária (09/03/2024 fls. 24/28) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Para a correção monetária até 29/08/2024 se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o pólo passivo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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D. F. Da S. x I. S. S. A.

ID: 315359463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-98.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DA S.

Polo Passivo:

I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MINUTTO JUNIOR

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EDUARDO LUIZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004068-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - D.F.S. - I.S. - DECIDO. 2. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem represe… Processo 1004068-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - D.F.S. - I.S. - DECIDO. 2. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razões pelas quais julgo saneado o feito. 3. O ponto controvertido reside na divergência sobre o grau de comprometimento/invalidez permanente do autor. Enquanto o laudo médico particular indica sequela de 75% de membro inferior esquerdo, a seguradora aplicou percentual de 17,5% com base em perícia administrativa. 4. É pertinente a produção da prova pericial médica postulada pelas partes. 5. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados na proporcionalidade de 1/2 (metade) para cada parte, conforme disciplina o artigo 95 do Código de Processo Civil, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 93/94). De acordo com o COMUNICADO CG Nº 1942/2021 (Processo CPA nº 2021/27447), as perícias da área cível somente serão agendadas mediante adiantamento dos honorários periciais (artigo 95 do CPC), com indicação em campo próprio dos ofícios: da data do pagamento e das folhas do processo digital em que se encontra o comprovante. Deste modo, providencie, a seguradora requerida o depósito de 1/2 (metade) do valor dos honorários, em 15 dias, sob pena de preclusão. Na Portaria IMESC nº 03/2024 (D.O.E de 09.05.2024) está disponível a tabela de preços das perícias -https://imesc.sp.gov.br/index.php/portarias/ 6. Após, oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data, hora e local, para a realização da prova pericial, nos termos do Comunicado Conjunto n. 585/2020. 7. Com a resposta nos autos, intimem-se as partes. 8. As partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 9. Quesitos do juízo: a) Qual o estado atual de saúde do autor relativamente ao membro inferior esquerdo? b) As lesões descritas nos autos decorrem do acidente narrado na inicial? c) Existe nexo causal entre o acidente e as sequelas apresentadas? d) Qual o grau de comprometimento funcional permanente do membro inferior esquerdo do autor, em percentual? e) As sequelas são definitivas ou há possibilidade de melhora com tratamento? f) O percentual de invalidez enquadra-se em qual item da tabela SUSEP anexa aos autos? 10. Após a entrega do laudo a contento, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. 11. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela seguradora denunciada e comprovado nos autos o seu encaminhamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 12. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo e a vara. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO MINUTTO JUNIOR (OAB 259431/SP), EDUARDO LUIZ NUNES (OAB 250408/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

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Sulmedic Comércio De Medicamentos Ltda x Ensa Servicos E Comercio De Geradores E Transformadores Ltda

ID: 335720076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-94.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SULMEDIC COMéRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ENSA SERVICOS E COMERCIO DE GERADORES E TRANSFORMADORES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SCHIAVON TRAVASSOS GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON GARCIA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004068-94.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sulmedic Comércio de Medicamentos Ltda - Ensa Servicos e Comercio de Geradores e Transf… Processo 1004068-94.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sulmedic Comércio de Medicamentos Ltda - Ensa Servicos e Comercio de Geradores e Transformadores Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, a fim de que este Juízo melhor esclareça o seu pronunciamento lançado às fls. 328/334 dos autos em epígrafe, uma vez que teria sido obscuro ao estabelecer a correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na medida em que a Lei nº 14.905/ 2024 determina a correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC (fls. 337/338). Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, na qual foram analisadas e resolvidas todas as questões de fato e de direito necessárias ao julgamento desta ação. Importante consignar que, apesar da Lei nº 14.905/2024 ter alterado o Código Civil e substituído o modelo de correção monetária e juros moratórios pela taxa "Selic", certo é que se aplica o princípio "tempus regit actum", que estabelece que os atos devem ser regidos pela lei vigente ao tempo em que foram praticados, de modo que as disposições da Lei nº 14.905/2024 só se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir da data de sua vigência, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em caso semelhante: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação por excesso de execução rejeitada. Insurgência . Pretensão à correção pela taxa "Selic". Impossibilidade. Atualização monetária dos débitos judiciais se faz pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adota como índice de correção monetária o "INPC" (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que representa o índice de inflação visando evitar a perda do valor da moeda, sem trazer qualquer acréscimo que se traduza em enriquecimento ilícito do credor. Lei 14.905/2024, que altera o Código Civil e substitui o modelo de correção monetária e juros de mora pela taxa "Selic". Irretroatividade da lei. Observância do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, exceto por disposição expressa de retroatividade. Aplicabilidade do princípio do "tempo rege o ato", o qual estabelece que os atos devem ser regidos pela lei vigente ao tempo em que foram praticados, o que reforça a conclusão no sentido de que as disposições da Lei 14.905/2024 só se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21687750720248260000 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 17/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024). Grifos do Juízo. Destarte, se há discordância quanto ao teor da sentença embargada, tal inconformismo deve ser objeto de recurso adequado, não havendo nenhum ponto a ser declarado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porém os REJEITO, mantendo a sentença proferida às fls. 328/334 dos autos em epígrafe tal como lançada. Int. - ADV: ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP), LUCIANA SCHIAVON TRAVASSOS GIL (OAB 260523/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 22034/SC)

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Dorival Dorazio e outros x Fabio Carneiro De Oliveira e outros

ID: 307069272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1018569-76.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DORAZIO IRENE BRANCO D OZORIO

Polo Passivo:

FABIO CARNEIRO DE OLIVEIRA JOAO CAPISTANO DOS SANTOS MARIO CéSAR CARDOSO RELEVOS DO GUARUJA CONSTRUçõES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ALVES FERREIRA SAMPAIO

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LILIAN BRAIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI

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IGOR ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA ANTICO

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ARNALDO VIEIRA E SILVA

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Processo 1018569-76.2022.8.26.0223 (apensado ao processo 0001965-91.2021.8.26.0223) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dorival Dorazio - - Irene Branco D Ozorio - Mario Cé… Processo 1018569-76.2022.8.26.0223 (apensado ao processo 0001965-91.2021.8.26.0223) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dorival Dorazio - - Irene Branco D Ozorio - Mario César Cardoso - - Joao Capistano dos Santos - - Relevos do Guaruja Construções e Comercio Ltda - - Fabio Carneiro de Oliveira e outros - Vistos (em decisão saneadora). 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 - Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistentes irregularidades a sanar ou nulidades a decretar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. 3 - Fixo, pois, como pontos controvertidos de fato e de direito: a propriedade do imóvel restrito nos autos 0001965-91.2021.8.26.0223 (apensado ao processo 1004068-64.2015.8.26.0223) em curso perante a 2ª. Vara Cível do Fórum da Comarca de Guarujá e o consequente cancelamento das restrições sobre o bem, a boa fé do embargante/simulação. 4 - Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pela parte autor e, de outro lado, pelo requerido deverão ser provados os fatos extintivos, conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. 5 - Exclusivamente para análise da questão controvertida da boa fé (perguntas serão admitidas apenas para este objeto), defiro a produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas, conforme requerimento das partes, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. Deve ser limitado o rol ao total de DUAS testemunhas para cada parte (artigo 357, §§6º e 7º do CPC/15), SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. Assim, como dito, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15), SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. Anoto, desde já, que o dever de intimar as testemunhas é dos patronos em nada se confundindo com a gratuidade. A intimação judicial é restrita às hipóteses do artigo 455, §4º do CPC, da qual não se inclui a gratuidade. Eventual impossibilidade de intimação deve ser comprovada documentalmente em tempo hábil antes da audiência (20 dias úteis). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 6 - A necessidade e pertinência da perícia grafotécnica (fl. 590/593) serão analisadas finda prova oral, se reiterada pela parte. 7 - INDEFIRO o pleito de oitiva de oitiva de depoimento pessoal das partes vez que não foi apresentada a razão de fato e de direito que fundamente a necessidade e pertinência. Ademais, as versões das partes são claras e a confissão é remota, sendo sua oitiva apenas medida protelatória, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. No mais, anoto que a parte não pode pleitear seu próprio depoimento pessoal 8 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP), FABIANA FERREIRA ANTICO (OAB 278754/SP), IGOR ALVES DE SOUZA (OAB 224755/SP), LILIAN BRAIT (OAB 180309/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), FABIANA FERREIRA ANTICO (OAB 278754/SP), NATÁLIA ALVES FERREIRA SAMPAIO (OAB 366589/SP), NATÁLIA ALVES FERREIRA SAMPAIO (OAB 366589/SP), ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP)

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H. R. G. G. x M. H. G. G.

ID: 312608380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004068-90.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. R. G. G.

Polo Passivo:

M. H. G. G.

Intimação

Advogados:

DENILSON JOSÉ DE QUEIROZ

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ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1004068-90.2024.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.R.G.G. - M.H.G.G. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito da penhora de be… Processo 1004068-90.2024.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.R.G.G. - M.H.G.G. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito da penhora de bens, no qual restou prejudicada a tentativa de conciliação entre as partes, sobrevindo os pedidos da parte exequente de fls. 153/159. Manifestação do Ministério Público às fls. 163. A título de regular prosseguimento determino: 1) Fls.120/134: Defiro o pedido de anotação da prioridade processual ao exequente, tendo em conta a natureza da ação, bem como por ser portadora de T.E.A (Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Tarjem-se os autos. 2) Defiro a gratuidade da justiça ao alimentante, representado processual por advogado nomeado pelo convênio da OAB/PGE fls. 110). Tarjem-se. 3) Rejeito a impugnação apresentada pelo alimentante, visto que não comprovou, de forma taxativa o cumprimento de suas obrigações alimentares, nem a incorreção no cálculo da parte exequente. 4) Acolho os pedidos formulados pela parte exequente, quanto a expedição de ofício à empregadora do alimentante MARCOS HENRIQUE GUGIA GARROTE, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG nº 33.853.260-2 e inscrito no CPF/MF sob nº 342.029.748-32, para que proceda ao desconto mensal, totalizando 40% do salário líquido. Saliente-se que o formulado e ora deferido encontra respaldo no artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil, que autoriza o desconto em folha de pagamento do devedor de alimentos, inclusive com percentual superior ao fixado, desde que não ultrapasse o limite de 50% da remuneração líquida. Dessa forma, determino à empregadora do alimentante, TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. (CNPJ 60.924.040/0001-51), para que proceda ao desconto mensal, na forma abaixo descrita: A) a título de pensão alimentícia regular, no percentual de 16,66% do salário líquido do executado; B) a título de pagamento de valores em atraso, no percentual de 23,34% do salário líquido, até a que os adicionais atinjam o valor integral do débito alimentar, cujo montante atinge o total de R$14.383.61 (atualizado até maio/2024). Em ambos casos, o desconto deverá incidir sobre férias, horas extras, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e abonos, excluindo-se o FGTS e respecitva multa fundiária, participação nos lucros, Imposto de Renda, INSS e contribuições sindicais, a título de pensão alimentícia mensal. O valor descontado deverá ser pago em favor do filho/alimentado H. R. G. G., CPF/MF nº 515.073.288-50, RG. 66.341.212-2 e depositado na conta bancária da representante legal, Sra. Carolyne Rogeri Garnes, CPF/MF nº 474.575.498-11, junto ao Banco Itaú, agência nº 6578, conta nº 02400-9, sob pena de responsabilização da fonte pagadora em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado à empregadora diretamente pela parte exequente, com posterior comprovação dessa providência nos autos. 5) Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisa Sisbajud, e expedição de ofício para busca de valores em fundos de investimentos, aplicações financeiras, previdência privada e outros créditos, de titularidade do executado, bem como certidão para os fins do artigo 517 do Código de Processo Civil. 6) Proceda-se à pesquisa Renajud, Sniper e pesquisa de bens Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada, bem como procedam-se às anotações junto ao Serasajud. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo, no campo assunto. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. São Caetano do Sul, 30 de junho de 2.025. À TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. - ADV: ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 203767/SP), DENILSON JOSÉ DE QUEIROZ (OAB 504699/SP)

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Processo nº 1004068-80.2025.8.26.0266

ID: 337324053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-80.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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Processo 1004068-80.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.S.G. - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais caracterí… Processo 1004068-80.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.S.G. - VISTOS. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica narrada, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida. - Comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo, contrato de locação ou documento similar, de modo a validar as informações fornecidas na petição inicial. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. I-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1004068-53.2025.8.26.0663

ID: 337639227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-53.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. S. DE M. R. M. DE F. DE S. DA C. N. S. DE M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO

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Processo 1004068-53.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.S.M.R. - - N.S.M.R. - - M.F.S.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Considerando que os menores nã… Processo 1004068-53.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.S.M.R. - - N.S.M.R. - - M.F.S.C. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Considerando que os menores não detém capacidade para discutir a propria guarda, emende a parte autora a inicial a fim de incluir a genitora no polo ativo do feito. Fixo a guarda provisória dos menores B.S.D.M.R. e N.S.D.M.R de forma compartilhada - com residência base no lar materno, e o direito de visitas do requerido em finais de semanas alternados, com retirada às 19h da sexta-feira e devolução às 20h do domingo. Diante dos documentos trazidos com a inicial e à míngua de quaisquer outros elementos, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou, em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, para pagamento todo o dia 10 (dez), mediante recibo ou depósito em conta, para o caso de desemprego ou trabalho autônomo. Após a citação e com a indicação da empregador oficie-se para desconto dos alimentos (fl. 22/23). Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 01 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 16/09/2025 às 15:00 horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO (OAB 392243/SP), DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO (OAB 392243/SP), DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO (OAB 392243/SP)

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Loft Soluções Financeiras S.A (Credpago) x Andreia Da Cruz Oliveira Santos

ID: 292861345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008781-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOFT SOLUçõES FINANCEIRAS S.A (CREDPAGO)

Polo Passivo:

ANDREIA DA CRUZ OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

GRAZIELE MARIA DA COSTA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 0008781-65.2023.8.26.0564 (processo principal 1004068-64.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Loft Soluções Financeiras S.A (Credpago) - Andreia da Cruz Oliveira Santos … Processo 0008781-65.2023.8.26.0564 (processo principal 1004068-64.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Loft Soluções Financeiras S.A (Credpago) - Andreia da Cruz Oliveira Santos - Vistos. Fls. 196/200: A pesquisa Infojud realizada às fls. 180/192 aponta que a executada é servidora pública do Município de São Paulo, auferindo proventos anuais no importe de R$ 82.990,04. É certo que o art. 833, inc. IV do CPC dispõe a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo devedor a título de remuneração, sendo possibilitada a penhora somente na hipótese do art. 833, §2°, do CPC. Todavia, a jurisprudência admite a penhora de percentual dos rendimentos do devedor, quando tal constrição garanta o mínimo à subsistência do devedor, não comprometendo significativamente ao seu sustento e ao de seu núcleo familiar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVEITOS DE NATUREZA SALARIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Discute-se a penhorabilidade das verbas com natureza salarial da executada. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor com violação à sua dignidade. Caso singular. A uma, porque, conforme declaração de Imposto e Renda a executada, servidora pública, aufere mensalmente mais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). E duas, porque ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a sua subsistência e de sua família. Verifica-se que o coexecutado, marido da agravante, é proprietário de ao menos 6 imóveis nas cidades de Jundiaí/SP e São Gonçalo/RJ. Ausência de indicação de bens a penhora ou resposta a ação. Execução que perdura desde 2016. Reforma da decisão para deferir apenhoranopercentualde 10% do valor líquido (após os descontos obrigatórios) percebido mensalmente pela executada, até a quitação do débito. Precedentes do STJ e desta Câmara. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108033-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENHORA DE REMUNERAÇÃO MENSAL - Possibilidade - Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido do executado - Relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a subsistência do devedor - Excepcionalidade que se justifica na hipótese - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063712-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho -Vara Única; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial do devedor - Admissibilidade - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Executado deixou de adimplir voluntariamente com o débito e, realizadas pesquisas pelo SISBAJUD, não houve a localização e/ou indicação de bens passíveis de constrição - Mitigação das regras do art. 833, IV e X, do CPC, preservando-se a subsistência digna do devedor - Possibilidade - Precedentes - Decisão reforma para admitir a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido mensal percebido pelo executado junto ao seu empregador até a satisfação do crédito exequendo - Recurso parcialmente provido nos termos acima.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062997-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Observa-se que a devedora aufere rendimentos mensais superiores a 04 (quatro) salários-mínimos municipais como servidora pública da municipalidade paulistana, de forma que a penhora do percentual de 10% dos seus rendimentos líquidos mensais não se demonstra como apta a comprometer seu mínimo existencial. Dessa forma, defiro a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais (após descontos obrigatórios) recebidos pela devedora Andreia da Cruz de Souza Oliveira (CPF/MF n. 258.048.548-10) como servidora pública do Município de São Paulo, os quais deverão ser judicialmente depositados de forma mensal nos autos do presente feito, até que ocorra a satisfação do integral do débito. Servirá cópia da presente decisão, digitalmente assinada e acompanhada de memória de cálculo atualizada do débito, como oficio, a ser encaminhada pela exequente. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: GRAZIELE MARIA DA COSTA (OAB 488054/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1010318-42.2025.8.26.0004

ID: 307770795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010318-42.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRA APPARECIDA ALVES PEZZUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAOR FRANCELINO DE OLIVEIRA

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Processo 1010318-42.2025.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Argemira Apparecida Alves Pezzuti - Vistos. 1.- Recolha o autor o valor relati… Processo 1010318-42.2025.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Argemira Apparecida Alves Pezzuti - Vistos. 1.- Recolha o autor o valor relativo à diferença da taxa para expedição de Carta AR, conforme majoração do Provimento CSM n. 2.788/2025 (DJE 13/6/25). Decorridos 30 dias sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015. 2.- A cobrança da parte executada/requerida ao pagamento dos honorários contratuais, além dos honorários sucumbenciais já fixados por ocasião do recebimento da petição inicial da execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, ou na normalidade de 10%, para casos de possibilidade de emenda/purga da mora, configuraria, 'bis in idem'. Acrescente-se que os honorários previstos pelo art. 389 do Código Civil (Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado) dizem respeito aos casos de cobrança extrajudicial da dívida, quando não há a fixação de honorários por força de outro dispositivo legal. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Confissão de dívida. Sentença de procedência parcial, para excluir da execução tão somente a multa e os honorários advocatícios previstos na cláusula 8ª do contrato. Irresignação da parte credora embargada. Cabimento em parte. Inépcia da petição inicial não configurada. Preliminar afastada. Cumulação de cláusulas penais que não se revela abusiva na hipótese em exame, por possuírem natureza jurídica distinta e fatos geradores diversos. Precedente desta C. 24ª Câmara. Correto o afastamento na origem, por sua vez, da cobrança de honorários fixada no contrato. Honorários previstos no art.389 do Código Civil que se referem à cobrança da dívida pela via extrajudicial. Exigência no feito que configura 'bis in idem'. Sentença reformada em parte, mantidas a procedência parcial dos embargos e a sucumbência recíproca. Verba honorária sucumbencial devida pela embargada que foi fixada sobre o proveito econômico da parte embargante. Impertinência do pedido da embargada para que os honorários advocatícios que foram fixados na execução sejam incluídos na base de cálculo do proveito econômico da executada embargante. Verbas que têm natureza diversa. Honorários recursais que não se aplicam, 'in casu', ante o acolhimento parcial do recurso. Inaplicabilidade da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso provido em parte, afastada a preliminar. (Ap. Civ. 1004068-28.2019.8.26.0319; Relator(a): Walter Barone; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; j. 26/01/2022) RECURSO - Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade - Inadmissibilidade - Honorários previstos no artigo 389 do Código Civil, que se referem à cobrança extrajudicial - Manutenção da cobrança de honorários contratuais e sucumbenciais que importa em bis in idem - Honorários devidos em razão do ajuizamento da execução que devem ser arbitrados pelo magistrado - Aplicação do artigo 827 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 2129113-41.2021.8.26.0000; Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Julg. 27/09/2021) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cc. pedido indenizatório - Rejeição da petição inicial no que concerne ao pedido de reembolso de honorários contratuais - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Ausência de fundamento idôneo para o acolhimento da pretensão - Ressarcimento previsto nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, restrito à atuação do advogado no âmbito extrajudicial - Necessidade de representação processual oriunda da restrição da própria capacidade postulatória imposta pelo legislador infraconstitucional - Ônus inerente ao exercício do direito de ação - Parte vencida que seria responsável pelo pagamento de honorários oriundos de um único evento, a caracterizar indevido bis in idem - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 2140522-14.2021.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Julg.: 10/08/2021) Portanto, emende a petição inicial para a correção do valor da causa e do débito, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3.- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ALAOR FRANCELINO DE OLIVEIRA (OAB 52103/SP)

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Processo nº 1004068-14.2024.8.26.0073

ID: 319489166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004068-14.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADRIANO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GYORGIO DALCIM

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Processo 1004068-14.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Adriano Pereira de Souza - Vistos. Fls.373/375. De saída, é cediço que ao … Processo 1004068-14.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Adriano Pereira de Souza - Vistos. Fls.373/375. De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. No demais, ante o requerimento retro, em cinco dias, deverá a parte autora esclarecer, objetivamente, se a incorporação da gratificação no subsídio surtirá efeito em evolução de nível ou categoria remuneratória, pena de preclusão. Int. - ADV: THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP)

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