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Processo nº 1004095-50.2025.8.26.0529

ID: 325674471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-50.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA DE CARVALHO ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVANIR JOSÉ ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004095-50.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victoria de Carvalho Esteves - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a a… Processo 1004095-50.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victoria de Carvalho Esteves - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: DEVANIR JOSÉ ROSSI (OAB 185127/SP)

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Processo nº 1004095-36.2024.8.26.0642

ID: 298212544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-36.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILMA ELISA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMA ELISA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004095-36.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silma Elisa de Carvalho - Vistos, 1. Para concessão da tutela provisória de urgência, imprescindível a… Processo 1004095-36.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silma Elisa de Carvalho - Vistos, 1. Para concessão da tutela provisória de urgência, imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento. No presente caso, as alegações da inicial demandam a análise em cognição exauriente, posto que os documentos juntados às fls. 22/25 se revelam incompletos ou sem indicação exata do endereço que se refere a conta de água. Os documentos às fls. 17/21, por sua vez, não indicam qual conta foi paga, são apenas comprovantes desacompanhados de conta que confirme que são referentes ao apartamento nº 08 situado na rua Sargento Andiras Nogueira de Abreu Soto, nº 407, Maranduba, Ubatuba-SP. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SILMA ELISA DE CARVALHO (OAB 443737/SP)

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Processo nº 1004095-68.2025.8.26.0038

ID: 327232760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004095-68.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1004095-68.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notifica… Processo 1004095-68.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Comprovada a mora do devedor fiduciante por intermédio de notificação extrajudicial, bem como a existência de negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária celebrada entre as partes, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor. Incontinenti, cite-se o réu, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, depois de efetivada a liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 2.8.2004). Do contrário, consolidar-se-ão, no mesmo prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando as repartições competentes autorizadas, se o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04). Sem prejuízo, poderá o réu, no prazo de 15 dias da execução da liminar, apresentar resposta, ainda que ele tenha se utilizado da faculdade conferida pelo parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, desde que, nesse caso, entenda ter havido pagamento a maior e deseje a restituição (art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/04). Sem prejuízo, promova a serventia o bloqueio do veículo via RENAJUD, conforme disposto no art. 3º, §9º do Decreto-lei n. 911/69. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Vilela Salles De Oliveira x André Teixeira Dimas e outros

ID: 304155337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-72.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILELA SALLES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDRé TEIXEIRA DIMAS LEVI VIEIRA SERRA LUCIANE MARIA BATALHONE PALAMIDESE

Intimação

Advogados:

VALDEMAR SALLES DE OLIVEIRA

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LEVI VIEIRA SERRA

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Processo 1004095-72.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vilela Salles de Oliveira - André Teixeira Dimas - - Luciane Maria Batalhone Palamidese - - Levi Vieira Serra e … Processo 1004095-72.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vilela Salles de Oliveira - André Teixeira Dimas - - Luciane Maria Batalhone Palamidese - - Levi Vieira Serra e outro - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: LEVI VIEIRA SERRA (OAB 257001/SP), LEVI VIEIRA SERRA (OAB 257001/SP), VALDEMAR SALLES DE OLIVEIRA (OAB 312297/SP), LEVI VIEIRA SERRA (OAB 257001/SP), LEVI VIEIRA SERRA (OAB 257001/SP)

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Banco Agibank S/A x Almazir Vieira

ID: 296686198

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004095-51.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ALMAZIR VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYARA JAQUETO GOES

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-51.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-51.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Almazir Vieira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO - CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, RESULTANDO EM DESCONTOS ABUSIVOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDE NULIDADE DO CONTRATO, CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELA O RÉU, PELA INVERSÃO O RESULTADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 2. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR SOBRE AS CONDIÇÕES PACTUADAS. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DO AUTOR AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA INFORMAÇÃO, JUSTIFICANDO A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. SEM MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Nayara Jaqueto Goes (OAB: 383792/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Vilela Salles De Oliveira x André Teixeira Dimas e outros

ID: 291694528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-72.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILELA SALLES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDRé TEIXEIRA DIMAS LEVI VIEIRA SERRA LUCIANE MARIA BATALHONE PALAMIDESE

Intimação

Advogados:

VALDEMAR SALLES DE OLIVEIRA

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LEVI VIEIRA SERRA

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Processo 1004095-72.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vilela Salles de Oliveira - André Teixeira Dimas - - Luciane Maria Batalhone Palamidese - - Levi Vieira Serra e … Processo 1004095-72.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vilela Salles de Oliveira - André Teixeira Dimas - - Luciane Maria Batalhone Palamidese - - Levi Vieira Serra e outro - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: LEVI VIEIRA SERRA (OAB 257001/SP), LEVI VIEIRA SERRA (OAB 257001/SP), LEVI VIEIRA SERRA (OAB 257001/SP), LEVI VIEIRA SERRA (OAB 257001/SP), VALDEMAR SALLES DE OLIVEIRA (OAB 312297/SP)

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Processo nº 1004095-70.2023.8.26.0157

ID: 290702539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004095-70.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE CUBATãO PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATãO

Intimação

Advogados:

REGIANNE DA SILVA MACHI

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DOUGLAS PREDO MATEUS

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DANIEL JOSÉ FEITOSA SANTOS

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Processo 1004095-70.2023.8.26.0157 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Câmara Municipal de Cubatão - - Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. 1-) Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos … Processo 1004095-70.2023.8.26.0157 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Câmara Municipal de Cubatão - - Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. 1-) Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2-) Cumpra-se o V. Acórdão. 3-) Diante do trânsito em julgado, SE O CASO, deverá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12246 -Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria. Se houver pedido de pagar quantia (certa ou incerta), pedido de obrigação de fazer ou não fazer (com ou sem cobrança de multa) e/ou pedido de entregar coisa (certa ou incerta), deverão ser ajuizados cumprimentos de sentença distintos para cada pedido. 4-) Consigno que o advogado deverá instruir a petição inicial do incidente com cálculo discriminado e atualizado do débito, bem como com as seguintes peças, na ordem apresentada: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido; procuração das partes e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, observando também, por ocasião da instauração do referido incidente, a correta formação do processo eletrônico, em consonância com a Lei nº 11.419/2006 e atendidas as exigências previstas no artigo 9º da Resolução nº 551/2.011 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, salientando que o peticionamento realizado de forma incorreta ou digitalizado dentro do processo originário ensejará na exclusão da peça processual. 5-) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença, certifique-se e encaminhe-se ao arquivo definitivo, com baixa. 6-) Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, dê-se baixa e aguarde-se em arquivo definitivo eventual provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: DOUGLAS PREDO MATEUS (OAB 150811/SP), DANIEL JOSÉ FEITOSA SANTOS (OAB 429976/SP), REGIANNE DA SILVA MACHI (OAB 163534/SP)

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Processo nº 1004095-77.2025.8.26.0132

ID: 278879398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004095-77.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. E. S. P. L. S. S. L. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA

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ADV: Luis Gustavo Lima de Oliveira (OAB 113285/SP) Processo 1004095-77.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Reqte: P. L. S. , S. L. S. J. , P. E. S. - Vistos. 1. Tratando-se de ação de interdição, … ADV: Luis Gustavo Lima de Oliveira (OAB 113285/SP) Processo 1004095-77.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Reqte: P. L. S. , S. L. S. J. , P. E. S. - Vistos. 1. Tratando-se de ação de interdição, a publicidade da ação é essencial para que terceiros eventualmente interessados em celebrar negócios jurídicos com a parte ré tenham conhecimento da suposta incapacidade civil que lhe possa ser atribuída, evitando-se, assim, futura alegação de nulidade e prejuízos a terceiros. Ante o exposto, retire-se a tarja de segredo de justiça que consta nos autos. 2. Certificado o recolhimento de custas, com inutilização da guia (fls. 29). 3. Para análise do pedido de tutela de urgência, intime-se a parte autora, para que, no prazo de dez dias, apresente nos autos documento médico circunstanciado atestando o comprometimento cognitivo e da capacidade de discernimento da parte requerida, tendo em vista que não constam estas informações na declaração médica de fl. 9. 4. Desnecessária a nomeação de Curador Especial ao(a) interditando(a). Com efeito, nos precisos termos do artigo 748 e 752, § 1º do CPC, O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave. " e " O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem juridica. Só se justifica, destarte, a nomeação de Curador nas hipóteses em que o Ministério Público for o requerente da interdição, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, confira-se RJTJESP 34/190. 5. Intime-se o(a) requerente para que informe sobre a existência de bens/direitos em nome/favor do(a) interditando(a), providenciando-se o necessário. 6. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça constatar e certificar: a) se a parte requerida aparenta ser mentalmente incapaz ou de qualquer forma impossibilitada de compreender o ato de citação/intimação (artigo 245 do Código de Processo Civil); b) o estado geral (físico e mental) da parte requerida e do local onde se encontra; c) com qual frequência o filho Pedro Luis visita a requerida no lar onde ela está institucionalizada, e como aparenta ser a relação afetiva entre eles. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1004095-39.2025.8.26.0565

ID: 331321164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004095-39.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MIGLIANI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

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Processo 1004095-39.2025.8.26.0565 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Pedro Henrique Migliani Santos - Ante o exposto: 1) CONCEDO Alvará Judicial, com prazo de validade de 180 … Processo 1004095-39.2025.8.26.0565 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Pedro Henrique Migliani Santos - Ante o exposto: 1) CONCEDO Alvará Judicial, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando o autor, Pedro Henrique Migliani Santos, portador do CPF nº 460.166.108-01, a levantar os valores depositados nos autos da Ação Trabalhista nº 1000606-15.2025.5.02.0467, em trâmite perante a 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, especificamente o valor de R$ 15.496,33 (quinze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos) referente a verbas rescisórias, e o saldo existente na conta do FGTS, informado como sendo de R$ 6.423,58 (seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), em nome da falecida Ana Paula Migliani, CPF nº 262.175.068-07, acrescidos de juros e correção monetária, bem como eventuais valores posteriormente depositados naqueles autos, considerando que sua pretensão na referida ação é maior que o valor já depositado. 2) No que tange à Ação Trabalhista nº 1000370-19.2025.5.02.0611, em trâmite perante a 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, e para atender à determinação daquele juízo, declaro, com base nos documentos de fls. 9, 10 e 12, que Pedro Henrique Migliani Santos é o único sucessor legal de sua genitora, Ana Paula Migliani. Do mesmo modo, CONCEDO, desde já, Alvará Judicial, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando-o a representar o espólio na referida ação trabalhista, bem como praticar todos os atos necessários, como negociar, receber e dar quitação, ficando ainda autorizado a levantar os eventuais valores que vierem a ser apurados como devidos. Por medida de economia e celeridade processuais, cópia da presente Sentença, assinada eletronicamente, servirá como ALVARÁ JUDICIAL a ser apresentado aos Juízos da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP (nos autos do Processo nº 1000606-15.2025.5.02.0467) e da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP (nos autos do Processo nº 1000370-19.2025.5.02.0611), para cumprimento desta decisão, a quem renovo/apresento protestos de estima e consideração. Outrossim, com o esgotamento da tutela jurisdicional, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica, certifique-se desde já o trânsito em julgado. Arquive-se. P.Intime-se. - ADV: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP)

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M. De V. P. x K. M. Dos S. Da S.

ID: 297923985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004095-94.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

K. M. DOS S. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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ROGÉRIO BRUNO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-94.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004095-94.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelado: K. M. dos S. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL PARA O MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, CONFORME SOLICITADO PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODAS AS CRIANÇAS, COM EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ CONFIRMA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, INCLUINDO A OFERTA DE VAGAS EM PERÍODO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO DEVE GARANTIR VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, CONFORME DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 2. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 205, ART. 227. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 53, V; 54, IV. LEI 9.394/96, ART. 5º, ART. 31, III. LEI Nº 13.005/14 (PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO). CPC, ART. 85, § 11; ART. 496, § 3º, III; ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Bruno (OAB: 155850/SP) (Procurador) - Juliana Heincklein (OAB: 369727/SP) - Vanessa Ferreira dos Santos Gonçalves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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