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Julio Cesar Franco x Joao Victor Silva Muncinhato

ID: 280962741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004319-43.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FRANCO

Polo Passivo:

JOAO VICTOR SILVA MUNCINHATO

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Cristina Pereira de Lira Dantas (OAB 453530/SP), Joao Victor Silva Muncinhato - réu-revel Processo 1004319-43.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar… ADV: Eliane Cristina Pereira de Lira Dantas (OAB 453530/SP), Joao Victor Silva Muncinhato - réu-revel Processo 1004319-43.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Franco - Reqdo: Joao Victor Silva Muncinhato - Posto isso, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor JÚLIO CÉSAR FRANCO em face de JOÃO VICTOR SILVA MUNCINHATO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004319-04.2025.8.26.0071

ID: 278735048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004319-04.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE BARCELONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1004319-04.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Barcelona - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pelo exequent… ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1004319-04.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Barcelona - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pelo exequente, providenciando a serventia a pesquisa necessária junto ao sistema RENAJUD. 2. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, com repetição programada apenas pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Proceda a Serventia o necessário junto ao referido sistema em relação à executada Lídia Ribeiro Rosa, CPF 326.290.058-36, até o limite da quantia apontada na planilha atualizada do débito (R$ 8.224,58). 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes acerca do resultado obtido. 5. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ou ainda, por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando à parte exequente, em sendo o caso, a apresentação de minuta em 10 (dez) dias. 6. Todavia, caso os valores encontrados sejam inferiores à quantia de R$ 100,00 (cem reais) e a parte devedora não se encontrar representada nos autos, caberá à parte credora primeiramente informar se possui interesse nas respectivas transferências, ciente de que, em caso afirmativo, deverá providenciar o necessário para intimação da parte executada acerca da constrição efetivada. processual 7. Na hipótese do parágrafo anterior, de acordo com a opção formulada pela parte exequente, proceda-se de imediato à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, visando evitar prejuízos para ambas as partes ou ao eventual desbloqueio dos valores encontrados. 8. Sendo a tentativa infrutífera, intime-se o(a) credor(a) para que se manifeste em termos prosseguimento. 9. Isso não se verificando, proceda-se a liberação, de maneira ordenada, em sendo o caso, da(s) peça(s) protocolizadas sob sigilo processual, promovendo, assim, a devida regularização do documento de que se trata e o desbloqueio de eventuais quantias que ainda se encontrem pendentes de transferência, cumprindo-se, após, os itens 4, 5 e 6 da decisão proferida às fls. 140/141. Dilig. Int.

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Eliete Garcia Louzano Martins x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 317534824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004319-83.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE GARCIA LOUZANO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FUTURO PREVIDêNCIA PRIVADA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004319-83.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliete Garcia Louzano Martins - Futuro Previdência Privada - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórd… Processo 1004319-83.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliete Garcia Louzano Martins - Futuro Previdência Privada - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de págs. 351/366. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual(is) cumprimento(s) de sentença deverá(ão) ser efetivado(s) através de peticionamento(s) eletrônico(s), excetuando-se, nos termos do artigo 777, do Código de Processo Civil, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo. Aguarde-se por 30 dias manifestação da parte requerente acerca de eventual(is) peticionamento(s) de incidente(s) de cumprimento de sentença, bem como a juntada de planilha de cálculo atualizada da multa por litigância de má-fé imposta à requerida Futuro Previdência Privada, para sua execução nestes autos. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas, intime-se a parte devedora, através do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não surtindo efeito, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Raphael Paiva Freire x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 332289753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000571-98.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0000571-98.2025.8.26.0032 (processo principal 1004319-92.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Raphael Paiva Freire - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investim… Processo 0000571-98.2025.8.26.0032 (processo principal 1004319-92.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Raphael Paiva Freire - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Recolha a parte credora as taxas necessárias para a pesquisa solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso. Também, se for o caso, deverá providencie a parte credora, no mesmo prazo, a memória de cálculo atualizada, conforme rege o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. APÓS, tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, com possibilidade de REITERAÇÃO OU ATIVAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO PELO SISTEMA, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, CUMPRINDO A SERVENTIA A LIBERAÇÃO APONTADA PELO EXEQUENTE NO MESMO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Michele Dos Santos Palma x Alisson Automóveis Ltda

ID: 301653837

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004319-08.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DOS SANTOS PALMA

Polo Passivo:

ALISSON AUTOMóVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE MORAES RODRIGUES BARBOSA

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JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ

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MARIA VITÓRIA SILVA E SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004319-08.2023.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Michele dos Santos Palma - Recorrido: Alisson Automóveis LTDA - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004319-08.2023.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Michele dos Santos Palma - Recorrido: Alisson Automóveis LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AFERIÇÃO DO ESTADO DO VEÍCULO POR MECÂNICO DE CONFIANÇA NO MOMENTO DA COMPRA. ATENDIMENTO DE VÁRIOS REPAROS PELO POLO PASSIVO. DESGASTE NATURAL DO MOTOR VERIFICADO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL, ADUZINDO A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO PELOS PROBLEMAS SURGIDOS COM AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO (FIAT/SIENA ELX 1.4, ANO MODELO 2008/2009, COM 157.000 KM).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE OS PROBLEMAS NO MOTOR DO VEÍCULO CONFIGURAM VÍCIO OCULTO OU DESGASTE NATURAL ESPERADO DE UM VEÍCULO USADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO, CONSIDERANDO SUA QUILOMETRAGEM E ANO DE FABRICAÇÃO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.O VEÍCULO ESTAVA NAS CONDIÇÕES ESPERADAS DE USO E RISCOS, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ADQUIRIDO APÓS VISTORIA PRÉVIA DE MECÂNICO DE CONFIANÇA DO POLO ATIVO, DEVENDO-SE CONSIDERAR OS REPAROS FEITOS PELO POLO PASSIVO POR SOLICITAÇÃO DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. DESGASTE NATURAL DE VEÍCULO USADO NÃO CONFIGURA VÍCIO OCULTO. 2. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR ATENUADA EM PRODUTOS USADOS DEVIDO AO DESGASTE NATURAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001453-02.2023.8.26.0268, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Vitória Silva E Souza (OAB: 475718/SP) - Jose Eduardo Coelho da Cruz (OAB: 212268/SP) - Juliana de Moraes Rodrigues Barbosa (OAB: 290272/SP)

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Gilberto Alves De Souza x Rafael Henrique Moreira

ID: 295259100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004319-28.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

RAFAEL HENRIQUE MOREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

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JOAQUIM JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004319-28.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto Alves de Souza - Rafael Henrique Moreira e outro - Vistos. Considerando a nece… Processo 1004319-28.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto Alves de Souza - Rafael Henrique Moreira e outro - Vistos. Considerando a necessidade de esclarecimento de questão fática relevante para o deslinde da demanda, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Da análise dos autos, verifica-se controvérsia central sobre a transferência da propriedade do veículo objeto do contrato de compra e venda (Ford F250 XLTL, placa MVQ5H86, RENAVAM 00738287288, chassi 9BFFF25L3YD037254) do nome do autor Gilberto Alves de Souza para terceiros. O autor alega que não anuiu com a transferência e que não assinou a documentação autorizando a transferência da propriedade do veículo, sustentando haver fraude na operação. O requerido Rafael Henrique Moreira, por sua vez, afirma que o contrato foi integralmente quitado e que a transferência do veículo para Lourdes do Carmo Batistela Camargo ocorreu regularmente, sendo esta prova da quitação contratual. Dos documentos acostados aos autos, consta que atualmente o veículo está registrado em nome de Lourdes do Carmo Batistela Camargo (páginas 31/32), conforme consulta ao sistema do DETRAN. Ocorre que, para adequada formação do convencimento judicial, faz-se necessário o esclarecimento sobre: 1) Como e quando ocorreu a transferência do veículo do nome de Gilberto Alves de Souza; 2) Quais documentos foram apresentados para a efetivação da transferência; 3) Se há assinatura do proprietário anterior (Gilberto) nos documentos de transferência; e 4) O histórico completo de proprietários do veículo desde a aquisição por Gilberto até a atual proprietária. Tais informações são essenciais para dirimir a controvérsia sobre a regularidade da transferência e, consequentemente, sobre a alegada quitação contratual. Posto isso, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1) A expedição de OFÍCIO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça e anexe aos autos TODA A DOCUMENTAÇÃO referente às transferências de propriedade do veículo Ford F250 XLTL, placas MVQ5H86, RENAVAM 00738287288, chassi 9BFFF25L3YD037254, especificamente: a) Cópia integral do processo de transferência do veículo do nome de Gilberto Alves de Souza (CPF 001.860.018-27) para qualquer terceiro; b) Documentos apresentados para a efetivação da(s) transferência(s), incluindo DUT (Documento Único de Transferência), comprovantes de pagamento de taxas, documentos pessoais dos envolvidos; c) Histórico completo de proprietários do veículo, com datas das transferências e documentação correspondente; d) Informação sobre eventual comunicação de venda registrada no sistema, conforme art. 134 do CTB; e e) Cópias das assinaturas constantes nos documentos de transferência para eventual confronto. 2. Após o cumprimento da diligência, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO e, posteriormente, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS para análise. 3. INTIME-SE o DETRAN/SP com urgência. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Ilma De Lima Bezerra Farias x Banco Bradesco S/A

ID: 293851446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015576-55.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILMA DE LIMA BEZERRA FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DI DONATO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015576-55.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015576-55.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ilma de Lima Bezerra Farias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Acolheram a preliminar arguida de cerceamento do direito de produzir provas e anular a respeitável sentença apelada.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORMULADOS EM FACE DO BANCO RÉU.ARGUI CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS, E ALEGA ABUSIVIDADES NO CONTRATO, COMO TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO E COBRANÇA INDEVIDA DE IOF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A JUNTADA DO CONTRATO E A CORRETA APRECIAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E INVIABILIZA O JULGAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A SUA APRESENTAÇÃO PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO NOS AUTOS IMPEDE O JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.2. A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO É ESSENCIAL PARA A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS E ENCARGOS QUESTIONADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020285-59.2021.8.26.0196, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/01/2022.TJSP, APEL. 1004319-56.2017.8.26.0597, REL. DES. EDUARDO SIQUEIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/08/2018.TJSP, APEL. 1021917-86.2017.8.26.0576, REL. DES. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/04/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisca Maria Rodrigues Farias (OAB: 68117/DF) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Luiz Carlos Di Donato (OAB: 150525/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004319-83.2025.8.26.0271

ID: 304408457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004319-83.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004319-83.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo leg… Processo 1004319-83.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Remova-se a tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 42/47) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fl. 57), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão da motocicleta HONDA, CG 160 FAN CBS, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor VERMELHA, placas TKN8B36. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004319-30.2025.8.26.0127

ID: 331388037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004319-30.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CAPPELIN ZAGO

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Processo 1004319-30.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.R. - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a citação eletrônica, desde que presentes três el… Processo 1004319-30.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.R. - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a citação eletrônica, desde que presentes três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número do telefone, confirmação escrita e foto individual, medidas que possibilitam, ao Oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021; HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Outrossim, em que pese a falta de regulamentação legal específica para citação por telefone, é certo que o Processo Civil deve ser regido sob a ótica da instrumentalidade, possibilitando maior celeridade processual e consagrando o princípio da duração razoável do Processo. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Decisão que indeferiu o pedido de citação do executado por meio do Aplicativo WhatsApp. Insurgência. Acolhimento. Situação excepcional. Execução que tramita desde 2018, com diversas diligências para localização do Executado, infrutíferas. Código de Processo Civil que autoriza e prioriza a citação por meio eletrônico (Artigo 246 do Código de Processo Civil). Medida que vem sendo admitida quando não constatado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Primazia dos princípios da instrumentalidade, celeridade e eficiência processuais. Precedentes, ademais, do Superior Tribunal de Justiça. Citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça e mediante a confirmação da identidade do Requerido, do número de telefone e do recebimento da mensagem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, a fim de que seja autorizada a citação do Réu por meio do aplicativo eletrônico 'WhastApp.'"(TJSP; Agravo de Instrumento 2274139-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itajobi -Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). Contudo, a citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça, agente munido de fé-pública, e em atendimento aos requisitos mencionados, quais sejam, mediante a confirmação da identidade do réu, do número de telefone e do recebimento da mensagem. Pelo exposto, de forma excepcional, AUTORIZO a citação por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, no telefone indicado pela parte autora à fl. 75.. Expeça-se mandado, selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça". Para tanto, deverá a parte interessada recolher previamente o correspondente a 1 UFESP de diligência de oficial de justiça (art. 1.040, inciso II, das NSCGJ), salvo se beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: SILVANA CAPPELIN ZAGO (OAB 464954/SP), SILVANA CAPPELIN ZAGO (OAB 464954/SP)

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Processo nº 1004319-30.2025.8.26.0127

ID: 331565111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004319-30.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CAPPELIN ZAGO

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Processo 1004319-30.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.R. - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a citação eletrônica, desde que presentes três el… Processo 1004319-30.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.R. - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a citação eletrônica, desde que presentes três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número do telefone, confirmação escrita e foto individual, medidas que possibilitam, ao Oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021; HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Outrossim, em que pese a falta de regulamentação legal específica para citação por telefone, é certo que o Processo Civil deve ser regido sob a ótica da instrumentalidade, possibilitando maior celeridade processual e consagrando o princípio da duração razoável do Processo. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Decisão que indeferiu o pedido de citação do executado por meio do Aplicativo WhatsApp. Insurgência. Acolhimento. Situação excepcional. Execução que tramita desde 2018, com diversas diligências para localização do Executado, infrutíferas. Código de Processo Civil que autoriza e prioriza a citação por meio eletrônico (Artigo 246 do Código de Processo Civil). Medida que vem sendo admitida quando não constatado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Primazia dos princípios da instrumentalidade, celeridade e eficiência processuais. Precedentes, ademais, do Superior Tribunal de Justiça. Citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça e mediante a confirmação da identidade do Requerido, do número de telefone e do recebimento da mensagem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, a fim de que seja autorizada a citação do Réu por meio do aplicativo eletrônico 'WhastApp.'"(TJSP; Agravo de Instrumento 2274139-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itajobi -Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). Contudo, a citação deverá ser realizada por Oficial de Justiça, agente munido de fé-pública, e em atendimento aos requisitos mencionados, quais sejam, mediante a confirmação da identidade do réu, do número de telefone e do recebimento da mensagem. Pelo exposto, de forma excepcional, AUTORIZO a citação por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, no telefone indicado pela parte autora à fl. 75.. Expeça-se mandado, selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça". Para tanto, deverá a parte interessada recolher previamente o correspondente a 1 UFESP de diligência de oficial de justiça (art. 1.040, inciso II, das NSCGJ), salvo se beneficiária da justiça gratuita. Intime-se.. - ADV: SILVANA CAPPELIN ZAGO (OAB 464954/SP), SILVANA CAPPELIN ZAGO (OAB 464954/SP)

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