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Processo nº 1004585-31.2025.8.26.0381

ID: 296260675

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004585-31.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON MARTINS NUNES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004585-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Edilson Martins Nunes Filho - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrôni… Processo 1004585-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Edilson Martins Nunes Filho - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Artur Kauffman e outros x Gilvanildo Silva Araujo

ID: 277120073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004585-77.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR KAUFFMAN LUIS GUILHERME NASSIF FRANCISCO RODRIGO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

GILVANILDO SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

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JOSÉ VICENTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Vicente Ferreira (OAB 215823/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP) Processo 1004585-77.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Guilherme Nassif Francisco, Artur… ADV: José Vicente Ferreira (OAB 215823/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP) Processo 1004585-77.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Guilherme Nassif Francisco, Artur Kauffman, Rodrigo dos Santos Lopes - Reqdo: Gilvanildo Silva Araujo - Ambas as partes postularam por produção de prova oral, a qual foi deferida na decisão de fls. 231/232. Assim, para fins de tomada do depoimento pessoal da parte autora e inquirição das testemunhas arroladas às fls. 227 e 229, designo o dia 11/08/2025, às 14 horas para realização de audiência de instrução e julgamento a ser realizada pelo Sistema Microsoft Teams, podendo ser acessado diretamente pelo computador ou smartphone, recomendando o uso de fone de ouvido para minimizar os ruídos externos. Em caso de excepcional necessidade, se as partes e/ou testemunhas não dispuserem de meios necessários para acesso à sala virtual de audiência, poderão dirigir-se ao Fórum da Comarca de Santana de Parnaíba, no mesmo dia e horário acima designados, para participar da audiência, oportunidade que lhe será disponibilizado computador com câmera e um funcionário efetuará seu ingresso na solenidade, que será realizada de forma mista (parte remota, parte presencial), conforme estabelecido no item 17 do Comunicado Conjunto n.º 581/2020. Em tal caso, caberá ao advogado comunicar nos autos, no mínimo 05 dias antes da audiência, que a parte e/ou testemunha comparecerá ao Fórum na data da audiência ora designada; interpretando-se, no silêncio, que será desnecessária a utilização da sala de audiências no fórum. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por vídeo conferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala da audiência virtual, os participantes devem aguardar o seu início. Providencie a serventia o QR CODE e LINK da audiência, certificando nos autos, bem como esclarecendo as orientações para audiência. Os advogados ficam responsáveis pelo encaminhamento do código às testemunhas, partes e preposto, sendo que somente com a comprovação nos autos da intimação (juntada de AR ou email enviado) que será redesignada a audiência em caso de não entrada da testemunha na reunião. Não há necessidade de peticionamento com o e-mail das partes e testemunhas, uma vez que o QR-Code e link ficarão disponíveis nos autos, evitando a análise de petições e trabalho de envio de emails. No mais, aguarde-se a realização de audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; alegações finais" etc). Intime-se.

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Processo nº 1004585-90.2024.8.26.0405

ID: 324922841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004585-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. H. C. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004585-90.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - 1 - Diante das pesquisas de endereços às fls. 139-148, e dos resultados obtidos, int… Processo 1004585-90.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - 1 - Diante das pesquisas de endereços às fls. 139-148, e dos resultados obtidos, intime-se a parte autora, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS EM TODOS ELES EM UM ÚNICO MOMENTO e separados por endereço nos termos do Provimento CG nº 27/202, artigo 1.012, § 3º e incisos. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. Deste modo, indefiro, por ora, a diligência no endereço isolado indicado pela parte (fls. 167). 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para diligência nos endereços ainda não diligenciados na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. Ficando desde já ciente que é responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do mandado para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 3 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 4 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1004585-70.2025.8.26.0077

ID: 302715770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004585-70.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. G. DA S. V. G. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BERTECHINI STABILE

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ANDREIA RODA DE MIRANDA

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Processo 1004585-70.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.G.S. - - V.G.S.C. - Vis… Processo 1004585-70.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.G.S. - - V.G.S.C. - Vistos. Fls. 191/194: recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade processual ao requerente (pessoa jurídica). Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada, aos autos, do mandado ou carta de citação, devidamente cumprido. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) (artigo 307 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. - ADV: ANDREIA RODA DE MIRANDA (OAB 406440/SP), ANDREIA RODA DE MIRANDA (OAB 406440/SP), DANIELA BERTECHINI STABILE (OAB 468009/SP), DANIELA BERTECHINI STABILE (OAB 468009/SP)

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Evandro Bendler De Aguiar x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 293537273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004585-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BENDLER DE AGUIAR

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

SAMANTHA GOMES DE ARAUJO PEREIRA

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MARIANA SIMOIS PORTEL

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1004585-19.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evandro Bendler de Aguiar - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1004585-19.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evandro Bendler de Aguiar - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EVANDRO BENDLER DE AGUIAR em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A para declarar ilegal a cobrança do seguro prestamista no valor R$ 1.293,50 e do seguro contra terceiros no valor de R$ 899,99, condenando a requerida a restituir ao autor, em dobro, o montante cobrado àqueles títulos, ficando autorizada a compensação com o saldo devedor do contrato. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. A sucumbência é recíproca, razão pela qual condeno as partes, em proporções iguais, a pagar as custas e as despesas processuais. No tocante aos honorários advocatícios, arbitro-os em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com fundamento no art. 85, §8º do CPC, devendo o autor arcar com 50% desse valor em favor do advogado da parte contrária e o requerido arcar com 50% do valor dos honorários em favor do advogado da parte autora, observando ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), SAMANTHA GOMES DE ARAUJO PEREIRA (OAB 370611/SP), MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

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Artur Kauffman e outros x Gilvanildo Silva Araujo

ID: 313276976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004585-77.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR KAUFFMAN LUIS GUILHERME NASSIF FRANCISCO RODRIGO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

GILVANILDO SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

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JOSÉ VICENTE FERREIRA

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Processo 1004585-77.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Luis Guilherme Nassif Francisco - - Artur Kauffman - - Rodrigo dos Santos Lopes - Gilvanildo Silva Araujo - … Processo 1004585-77.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Luis Guilherme Nassif Francisco - - Artur Kauffman - - Rodrigo dos Santos Lopes - Gilvanildo Silva Araujo - Vistos. Chamo o feito à ordem. Com todo o respeito a entendimento diverso, uma vez postulada a prova pericial, não há que se falar em realização de prova oral antes da prova técnica. Assim, equivocadas as decisões de fls. 231/232 e 240/241 em tal aspecto, daí por reconsidera-las e cancelar a audiência designada. Retire-se de pauta o presente feito. Assim, para dirimir a controvérsia, determino a realização de prova pericial para perfeita delimitação da área objeto do presente feito, verificação da regularidade da documentação apresentada, verificação do exercício da posse e o período desta, devendo o perito entrevistar vizinhos e confinantes, bem como trazer outros elementos que entenda convenientes para o deslinde do presente feito. Designo perito o(a) Sr(a). Walmir Pereira Modotti. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que que diga, em 5 dias (art. 465 § 2º do CPC), se aceita o encargo, considerando que, sendo a parte requerida beneficiária de justiça gratuita, tendo sido esta que postulou pela mencionada prova técnica, não é cabível estimativa de despesas periciais, já que serão recebidas EXCLUSIVAMENTE as verbas pagas pelo Estado. Com a concordância do perito, oficie-se à Defensoria para reserva de honorários. Com a reserva de honorários, intime-se o Perito para início dos trabalhos. Laudo em 60 dias. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477 §1º do CPC). As partes poderão apresentar seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos. A manifestação só será necessária se a(s) parte(s) pretender(em) que se faça(m) reparo(s) sobre ponto essencial. Se a(s) parte(s) concordar(em) com o laudo, não é necessário que apresente(m) nenhum requerimento a respeito: o seu silêncio será desde logo entendido como declaração de anuência. O prazo aqui fixado é improrrogável e este Juízo não conhecerá de requerimentos de reconsideração. Requerimento de reconsideração não interromperá a contagem de prazo. Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de ofício à Defensoria para levantamento do valor. Oportunamente será verificada a necessidade de designação de audiência de instrução. Providencie a serventia. Intime-se. - ADV: JOSÉ VICENTE FERREIRA (OAB 215823/SP), JOSÉ VICENTE FERREIRA (OAB 215823/SP), JOSÉ VICENTE FERREIRA (OAB 215823/SP), LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP)

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Processo nº 1020987-87.2025.8.26.0576

ID: 276928338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1020987-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS AGUIAR NAKASATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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ADV: Diego de Oliveira Souza (OAB 337577/SP) Processo 1020987-87.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Luiz Carlos Aguiar Nakasato - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada d… ADV: Diego de Oliveira Souza (OAB 337577/SP) Processo 1020987-87.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Luiz Carlos Aguiar Nakasato - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada da prova com pedido de antecipação de tutela de urgência, via da qual pretende a parte autora que a parte ré exiba imagens de seu estacionamento interno, que lhe teriam sido negadas. Ocorre que, o referido pedido administrativo não acompanhou a vestibular. Sendo assim, assinalo o prazo de 15 dias para a parte autora comprovar nos autos a devida solicitação prévia e administrativa (notificação extrajudicial), solicitando as gravações das imagens de segurança, apontando o local, data e horário em que ocorridos os fatos, junto à parte requerida. Referida exigência se faz para caracterizar o interesse processual da parte autora, por analogia, estabelecidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1349453/MS, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO - Produção antecipada de provas - Exibição de filmagens - Pretensão pela obtenção de imagens captadas por Empresas para fins de se apurar as responsabilidades cível e criminal ante ao acidente automobilístico ocorrido em via pública - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, inciso III, do NCPC), porquanto requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não sendo possível à parte por meios próprios e administrativo em promover a diligência, mostra-se necessária a intervenção do juízo mediante a requisição judicial de tais informações/imagens - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado aos Requeridos prévio requerimento administrativo válido solicitando tal exibição - Inexistindo, in casu, prévia notificação extrajudicial válida, patente a falta de interesse processual do Requerente, na modalidade necessidade, reconhecida - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Decisão mantida. Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1004585-93.2022.8.26.0071; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão de fornecimento de imagens de câmeras de segurança do réu - Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conforme já decidido pelo C. STJ, a falta do pedido prévio administrativo com prazo razoável e a falta do pagamento da tarifa impedem o acolhimento da pretensão da autora, em razão da ausência de interesse processual. Autora que deixou de comprovar a existência de pedido administrativo prévio ou mesmo o pagamento de tarifas. Extinção do processo que se impõe. RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1000383-04.2024.8.26.0233; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Após, voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Tais Cristina Rodrigues Santana

ID: 291517747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000750-13.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

TAIS CRISTINA RODRIGUES SANTANA

Intimação

Advogados:

TAIS CRISTINA RODRIGUES SANTANA

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1000750-13.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tais Cristina Rodrigues Santana e outro - Vistos. Mantenho a… Processo 1000750-13.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tais Cristina Rodrigues Santana e outro - Vistos. Mantenho a decisão proferida quanto à necessidade de apresentação dos documentos indicados para análise do pedido de justiça gratuita, em observância às medidas preventivas contra fraudes. Destaco que a exigência de documentos comprobatórios, inclusive relativos à renda do cônjuge, mostra-se razoável e legítima para aferir a real capacidade econômica da parte solicitante, evitando concessões indevidas do benefício. Ainda, ressalto que, embora o direito à justiça gratuita seja personalíssimo, é imprescindível considerar o contexto econômico do núcleo familiar para a adequada avaliação da hipossuficiência. Nesse sentido, já se decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. A agravante questiona a exigência de documentos financeiros do cônjuge e apresenta a documentação faltante, pleiteando o restabelecimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em análise: (i) a legalidade da exigência de comprovação financeira do cônjuge; e (ii) a possibilidade de reconsideração da decisão diante da apresentação posterior dos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Comunicado CG nº 424/2024 autoriza a exigência de documentos para evitar fraudes e garantir a correta concessão da justiça gratuita. 4. A agravante apresentou os documentos exigidos, demonstrando sua hipossuficiência, o que permite a reconsideração da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação financeira do cônjuge é legítima para coibir fraudes na concessão da justiça gratuita. 2. A apresentação posterior dos documentos comprobatórios em sede de agravo interno justifica a reconsideração da decisão. Dispositivos relevantes citados: Comunicado CG nº 424/2024." (TJSP; Agravo Interno Cível 1005749-07.2022.8.26.0229; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que determina a apresentação de documentos relativos à renda do cônjuge da agravante, para fins de apreciação de pedido de gratuidade de justiça, e rejeita o processamento da ação reconvencional pela diversidade de procedimentos. Inconformismo da parte ré reconvinte. Exame do pedido de gratuidade de justiça requerido pela agravante condicionado à apresentação de documentos relativos à renda de seu cônjuge. Pertinência, pois evidenciam a efetiva renda do núcleo familiar para suportar pagamentos de despesas que, em essência, beneficiam mutuamente os integrantes da família. Ação reconvencional. Admissibilidade de reconvenção em ação de busca e apreensão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2143167-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2024; Data de Registro: 30/06/2024). No mais, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 120/136. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: TAIS CRISTINA RODRIGUES SANTANA (OAB 384654/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1004585-25.2025.8.26.0189

ID: 290695906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004585-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELE CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1004585-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Geraldo de Souza Rocha - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadas… Processo 1004585-25.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Geraldo de Souza Rocha - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se Agibank S/A (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, certifique-se e expeça-se carta AR para citação. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 04 de junho de 2025. - ADV: ANIELE CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 444810/SP)

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Processo nº 1004585-58.2025.8.26.0566

ID: 293320593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004585-58.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI SãO CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 1004585-58.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi São Carlos - Vistos. Expeça-se certidão nos termos do art. 828… Processo 1004585-58.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi São Carlos - Vistos. Expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A PARTE EXECUTADA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A carta de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo medida constritiva útil à satisfação de seu crédito, apresentando planilha atualizada do débito e recolhendo a taxa devida. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Expeça-se carta postal para citação e intimação. Em caso de requerimento de citação por oficial de justiça, servirá esta decisão como mandado a ser cumprido em 15 dias. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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