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Jose Reinaldo Altobeli x Associação De Amparo Social Aposentados E Pensionistas - Aasap

ID: 303995673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004892-28.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO ALTOBELI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL APOSENTADOS E PENSIONISTAS - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1004892-28.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Jose Reinaldo Altobeli - Associação de Amparo Social Aposentados e Pensionistas - Aasap - Vistos. 1. Diante do p… Processo 1004892-28.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Jose Reinaldo Altobeli - Associação de Amparo Social Aposentados e Pensionistas - Aasap - Vistos. 1. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza do autor até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode ser acolhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. Portanto, REJEITO. 2. A parte requerida alega, em preliminar, a ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que esta não teria buscado solução extrajudicial antes do ajuizamento da demanda, bem como pelo fato de ter efetuado o cancelamento voluntário da filiação após o recebimento da citação. Consigno, de início, ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores segundo o qual não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas para que a parte ajuíze ação, devido a garantia fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988). Ademais, o cancelamento voluntário da filiação, após o ajuizamento da ação, não afasta o interesse de agir da parte autora, sobretudo porque a controvérsia não se limita à cessação dos descontos, mas abrange também a devolução dos valores descontados indevidamente e o pedido de indenização por danos morais. Assim, a posterior extinção do vínculo não torna a demanda desnecessária nem descaracteriza a pretensão resistida, pois os efeitos do alegado ato ilícito persistem e dependem de pronunciamento jurisdicional. Portanto, REJEITO. 3. Sobre a inépcia, observo que petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não contém qualquer dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 do mesmo Código, de forma que não tem razão a parte requerida em sua alegação. Observo, ainda, que a conclusão sobre se a parte autora faz ou não jus à pretensão jurisdicional que reclama é matéria afeta ao mérito e com ele será propriamente analisada. Ademais, não se caracteriza como inepta a petição inicial que não apresenta documentos destinados a provar o fato constitutivo do direito. Cumpre ressaltar que documentos necessários à prova das alegações não se confundem com os indispensáveis à propositura da ação. O fato constitutivo do direito autoral, se não provado, conduz à rejeição do pedido, não à extinção da lide precocemente por vício formal. Nesse mesmo sentido: de se lembrar que não se pode confundir 'documento essencial à propositura da ação' com 'ônus da prova do fato constitutivo do direito'. Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares" (RSTJ 180/123). Anota Theotonio Negrão (in CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 48ª Ed., 2017, nota 5 do art. 330) que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional (STJ-3ª T., REsp 193.100, Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, DJU 4.2.02). No mesmo sentido: RJM 181/318, JTJ 340/338 (AP 305.791-5/0-00). Na hipótese, a inicial veio instruída com os documentos essenciais ao seu recebimento e do fato narrado decorre logicamente o pedido formulado, o que atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. O pedido é certo e determinado e está amparado em causa de pedir precisa, tudo a viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A falta de documentos comprobatórios é questão probatória, a ser averiguada na análise de mérito. Além disso, observa-se que o réu respondeu de modo amplo a todos os fatos que lhes são imputados, o que, por si demonstra que não há falhas na peça primeira capaz de prejudicar sua defesa. Portanto, REJEITO. 3. As demais alegações serão analisadas com o mérito. 4. Partes bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 5. Na manifestação de fls. 96/100 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: a) fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; b) data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; c) comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; d) se for o caso, áudio da contratação; e) se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; f) cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; g) coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; h) certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; i) hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Intime-se. - ADV: RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Processo nº 1004892-71.2025.8.26.0320

ID: 300520065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004892-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1004892-71.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 79/83: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se a(s) parte(s… Processo 1004892-71.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 79/83: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com aplicação da ferramenta "reiteração automática", pelo prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (registradores.onr.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Paulo Roberto Batista Silva x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 291625224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027245-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BATISTA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO MARTINS TEIXEIRA

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Processo 1027245-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Batista Silva - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. PAULO ROBERTO BATISTA SILVA propôs… Processo 1027245-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Batista Silva - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. PAULO ROBERTO BATISTA SILVA propôs ação contra PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, com vistas à declaração de nulidade de cláusula contratual e à restituição de valores. Relata o autor, em síntese, ter aderido a consórcio, sendo incluído no grupo CA16, com a cota de nº 158. Afirma ter realizado o pagamento de R$ 40.975,42, mas, em razão de dificuldades financeiras, comunicou o seu desinteresse em continuar participando de referido grupo de consórcio, requerendo, assim, o cancelamento de sua cota. Todavia, foi informado pela ré de que haveria retenção da taxa de administração e cobrança de multa, mas afirma desconhecer tais estipulações. Diante disso, pleiteia o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais, pugnando pela retenção parcial da taxa de administração e afastamento da multa. Citada, a ré apresentou contestação, afirmando, em síntese, a regularidade das cláusulas contratuais e o cumprimento do dever de informação. Afirmou ser devida restituição em favor do consorciado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do encerramento do grupo, e não a restituição imediata. No mais, impugnou a pretensão inicial, defendendo a possibilidade de desconto da taxa de administração, fundo de reserva e multa. Requereu assim, a improcedência da demanda (fls. 74/104). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 105/189). O autor se manifestou em réplica (fls. 191/194). É o relatório. Fundamento e decido. Eventual conduta antiética do procurador da parte autora deverá ser reportada pelo interessado diretamente à Ordem dos Advogados do Brasil. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. O desfazimento do contrato de consórcio é direito inequívoco do consumidor, restando apenas a análise dos percentuais a serem restituídos e do momento de restituição. Verifica-se que as regras a respeito dos consórcios foram expostas de maneira clara pelo contrato, tendo o autor declarado plena ciência de todas as cláusulas, inclusive as limitativas (fls. 183/187). O desfazimento do contrato se deu por exclusiva vontade do autor, inexistindo nos autos demonstração de prática abusiva por parte da empresa-ré. Inicialmente, não é possível desconto proporcional da taxa de administração, apenas pelo período em que o autor esteve vinculado ao contrato, pois referida taxa configura a remuneração à administradora de consórcio pela constituição/formação, organização e administração do respectivo grupo até o seu encerramento, não se condicionando à saída do consorciado por desistência. Nesse sentido: "CONSÓRCIO. Aquisição de imóvel. Ação de condenação à restituição de valores. Parcial procedência. Insurgência do autor. Taxa de administração. Pretensão de dedução de tal encargo proporcional ao tempo em que a cota foi administrada. Remuneração paga à administradora de consórcio pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, que não se condiciona à saída do consorciado por exclusão ou desistência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP, Apelação Cível nº nº 1041033-44.2018.8.26.0576, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 05/06/2020). No mais, verifico que as taxas de administração foram fixadas contratualmente em percentual que não se mostra abusivo (17,5%), conforme entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento" (Súmula nº 538). Assim, devem ser mantidos os valores pagos pelo autor a título taxa de administração, no patamar fixado em ambos os contratos. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, quando da exclusão do consorciado, são possíveis descontos dos valores relativos à taxa de adesão, à taxa de administração e a eventuais prêmios de seguros. Contudo, é de rigor a devolução proporcional dos valores pagos a título de fundo de reserva, e, no que se refere à cláusula penal (multa), sua aplicação depende de prova efetiva de prejuízo, sendo ineficaz a prefixação do dano. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - Consórcio - Ação de restituição de quantias pagas - Desistência do participante - Procedência parcial - Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida - Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada - Princípio da congruência respeitado - Recurso improvido. CONSÓRCIO - Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, §3º, inc. II, da Lei nº 11.795/2008 - Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio - Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora - Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1004892-20.2022.8.26.0565; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). De acordo com o disposto no art. 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), "nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". A empresa-ré não comprovou nestes autos o alegado prejuízo ao grupo consorciado, razão pela qual se mostra abusiva a cobrança de multa previamente fixada, com base em prejuízos aleatórios. Nesse sentido: "CONSÓRCIO. Desistência. Cláusula penal. Prejuízo ao grupo ou à administradora. Não comprovação. Multa indevida. Recurso da autora provido em parte, neste aspecto." (TJ-SP; Ap. Cível nº 1037139-33.2018.8.26.0100; 11ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Renato Rangel Desinano; d.j.: 25/07/2019). Em razão de tudo isso, o demandante tem direito à não incidência de multa sobre o crédito a ser restituído. Quanto ao momento de devolução dos valores pagos pelo autor, a questão já está pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que julgou o Tema nº 312: "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até 30 (trinta dias) a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano". Por fim, sobre a quantia a ser oportunamente restituída ao demandante, deve incidir correção monetária, de acordo com entendimento sumulado pelo E. STJ: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio" (Súmula nº 35). A correção monetária deve ser contada a partir da data de cada desembolso, de acordo com entendimento jurisprudencial: TJ-SP, Apelação nº 1005061-54.2019.8.26.0066, 19ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, d.j. 18/05/2020. Enfim, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de todas as questões acima: "CONTRATO DE CONSÓRCIO. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. APELAÇÃO DA DEMANDADA. Evidenciada a efetiva desistência do consorciado. Desistência de quaisquer dos consorciados que onera os demais, pois reduz o número de pessoas participantes no rateio. Indiscutível que asaída de um integrante e o resgate imediato das parcelas é causa de desequilíbrio financeiro, comprometendo a capacidade de pagamento dos outros consorciados. Contrato realizado à luz da Lei 11.795/2008. Devolução da quantia à demandante em até 30 (trinta) dias do prazo previsto para o encerramento do grupo ou quando esta for contemplada em sorteio mensal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJSP.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Sobre o montante a ser restituído, deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso de cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar do 31° dia da contemplação do último consorciado. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Quantia paga a este título que deve ser deduzida do montante a ser devolvido à autora, eis que não se vislumbra ilegalidade na cobrança de tal encargo. Provido o apelo da requerida neste particular. CLÁUSULA PENAL. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorciado em razão da desistência do autor, à luz do artigo 53, §2º, do CDC. Cobrança indevida. Recurso provido em parte." (TJ-SP, Apelação nº 1035542-24.2021.8.26.0100 -São Paulo, Relator Marcos Gozzo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2022). Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para: a)reconhecer o desfazimento do contrato firmado entre as partes, referente ao grupo de consórcio CA016; e b) condenar PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A a restituir ao autor os valores por ele até então pagos, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo, descontando-se apenas a taxa de administração (integral), com correção monetária a partir da data dos desembolsos, e acrescida de juros de mora, a contar do 31º dia após o encerramento do grupo. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada uma. P. I. C. - ADV: BRUNO MARTINS TEIXEIRA (OAB 514200/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Carlos Alberto Corbucci x Patricia Trombeta e outros

ID: 278026664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1004892-22.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CORBUCCI

Polo Passivo:

PATRICIA TROMBETA TéRCIO TROMBETA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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NATHALIA CORRÊA ZANELLA

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MURYLLO RONDON SOUZA

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ADV: Nathalia Corrêa Zanella (OAB 385045/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 443171/SP), Muryllo Rondon Souza (OAB 444208/SP) Processo 1004892-22.2023.8.26.0650 - Demarcação / Divisão - Reqte: Carlos A… ADV: Nathalia Corrêa Zanella (OAB 385045/SP), Paulo Henrique da Silva (OAB 443171/SP), Muryllo Rondon Souza (OAB 444208/SP) Processo 1004892-22.2023.8.26.0650 - Demarcação / Divisão - Reqte: Carlos Alberto Corbucci - Reqda: Patricia Trombeta, Tércio Trombeta - Vistos em saneamento. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ALBERTO CORBUCCI em face de PATRÍCIA TROMBETA E TÉRCIO TROMBETA. Alega o requerente que, em 25/07/2012, firmou instrumento de contrato de compra e venda de fração de imóvel rural referente a 40.000m² registrado na matrícula nº 6.793 do CRI de Valinhos/SP, INCRA nº 624 179 007 765/1, situada na Fazenda Dois Córregos. Afirma que realizou o pagamento das parcelas, restando apenas a última, no valor de R$80.000,00, que seria paga no ato do desmembramento da matrícula, o que não teria ocorrido por culpa dos requeridos. Aduz ter realizado adiantamento de valores, totalizando R$34.500,00 da última parcela, além de ter custeado outros serviços no total de R$100.178,00. Sustenta que até a presente data os requeridos não cumpriram com a obrigação de passar a escritura do imóvel, alegando pendência de finalização de inventário. Alega ainda que os requeridos estão tentando fechar a servidão de passagem, tendo inclusive enviado notificação extrajudicial sobre o fechamento, o que prejudicaria o acesso ao imóvel. Pretende a outorga de escritura definitiva de imóvel objeto de contrato de compra e venda e manutenção de servidão de passagem. Atendendo à determinação do juízo, o autor promoveu a emenda à inicial para requerer a concessão da tutela antecipada para a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos/SP, averbando-se na matrícula nº 6.793 do CRI de Valinhos/SP (doc. anexado), INCRA nº624 179 007 765/1 a existência da presente demanda, tornando indisponível o bem até a solução da lide; bem como para formular pedido final exclusivo de condenação dos réus à outorga da escritura definitiva do imóvel (fls. 48/49). HELENICE VAZ DE AZEVEDO CORBUCCI foi incluída no polo ativo, por ser esposa do autor e compradora do imóvel descrito na inicial (fls. 50 e 53). A emenda foi recebida e o pedido liminar foi deferido (fls. 61/62). Citados (fls. 111/112), os requeridos apresentaram contestação (fls. 113/138) com documentos (fls. 139/233). Preliminarmente impugnaram o valor atribuído à causa. No mérito, sustentaram que o autor não quitou integralmente o contrato, restando pendente o valor de R$45.500,00 da última parcela. Contestam os valores alegadamente despendidos pelo autor e sustentam que a outorga da escritura não foi concluída devido à necessidade de finalizar o inventário de Ariel Trombeta. Defendem que há apenas mera permissão de passagem e não servidão, sendo possível modificar o trajeto. Alegam que o autor vendeu parte do imóvel adquirido para terceiros sem anuência dos requeridos, em descumprimento ao contrato. Por fim, alegam exercício regular de direito na modificação da passagem. Requereram a improcedência da ação. Réplica (fls. 251/287), com documentos. Pois bem. No que toca à concessão da assistência judiciária gratuita, a benesse foi indeferida por este juízo (fls. 313), sendo mantido o indeferimento pela instância superior (fls. 331/347). Assim, nada a prover neste sentido. Em relação à impugnação ao valor da causa, com razão os impugnantes. Os requeridos impugnam o valor da causa atribuído pelo autor, sustentando que deveria corresponder ao valor do contrato de compra e venda, acrescido do pedido indenizatório, totalizando R$ 410.388,47. Nos termos do art. 292, II do CPC, o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso concreto, o pedido principal é de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura definitiva referente a um contrato no valor de R$ 400.000,00 (fls. 17). Assim, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do contrato, objeto da obrigação de fazer pleiteada, com o valor do pedido indenizatório. A esse respeito: VALOR DA CAUSA - Obrigação de fazer - Outorga da escritura de imóvel - Impugnação - Descabimento - Juízo que atribui, de ofício, o valor da causa - Possibilidade - Correção promovida que melhor se coaduna ao quanto disposto pelo art. 292, II do CPC - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2333273-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) VALOR DA CAUSA Impugnação Descabimento Juízo que atribuiu, de ofício, o valor da causa Possibilidade Correção promovida que melhor se coaduna ao quanto disposto pelo art. 292, II do CPC Preliminar afastada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Outorga da escritura de imóvel Sentença que julgou improcedente a ação Insurgência Cabimento Partes que celebraram compromisso particular de compra e venda, tendo a requerida assumido a responsabilidade pela regularização do imóvel rural adquirido Retenção pela ré do imóvel dado em pagamento que não se revela legítima, ante a inexistência do cumprimento de outras obrigações pelos promitentes vendedores Demora na regularização do imóvel em virtude do trâmite de ação de usucapião que não impede a outorga da escritura pública, conforme convencionado pelas partes Promitentes vendedores que não podem aguardar por tempo indeterminado a resolução do processo Eventual descontentamento da ré em virtude do negócio jurídico celebrado que deve ser deduzida através das vias próprias Sentença reformada Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1022384-55.2023.8.26.0576; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Dessa forma, acolho a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$410.388,47, determinando a retificação no sistema. Consequentemente, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, providenciar a complementação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção sem resolução de mérito. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. 2. Por outro lado, o feito necessita de dilação probatória, já que evidente a controvérsia de fato. Com base nas alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de valores pendentes de pagamento pelo autor, considerando o adimplemento parcial da última parcela e os alegados valores desembolsados com despesas; b) a configuração de mora ou inadimplemento contratual por parte dos requeridos na obrigação de outorgar escritura definitiva; c) a existência de servidão de passagem ou mera permissão, sua natureza e a possibilidade de alteração do trajeto; d) a efetiva destinação da área objeto do contrato e existência de eventuais infrações contratuais por parte do autor; e) a definição dos limites da propriedade objeto do contrato de compra e venda. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC, ou seja, ao autor, incumbe provar: a) o pagamento das parcelas do contrato e dos valores adiantados; b) as despesas que alega ter realizado relacionadas ao contrato; c) a existência de servidão de passagem consolidada, seu tempo de uso e os prejuízos que sofreria com sua modificação. Já aos requeridos, incumbe provar: a) a impossibilidade de cumprimento da obrigação de outorgar escritura definitiva; b) a inexistência de servidão de passagem e o caráter de mera permissão; c) a existência de infrações contratuais por parte do autor; d) a possibilidade de alteração do trajeto da passagem sem prejuízo ao autor. 3. Assim, defiro a produção de prova oral em audiência, consistente na oitiva de testemunhas, bem como no depoimento pessoal da parte autora. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 21/08/2025, às 13:00 horas, a ser realizada pelo meio virtual, pelo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução CNJ 481/2022, manifestem as partes eventual oposição/preferência no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão, sendo interpretado o silêncio como concordância. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Os advogados deverão informar seu próprio e-mail e telefone celular, bem como das partes e das testemunhas. A ausência dos dados, com impossibilidade de realização da audiência por meio remoto, implicará na preclusão da prova. Com a vinda das informações será encaminhado o link para cada e-mail cadastrado, inclusive dos advogados que deverão se atentar para a atualização de seus dados no processo. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para que a testemunha ingresse na audiência virtual designada, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Prazo: 10 dias. 4. Necessária, também, a produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a produção de prova pericial, e, para tal, nomeio Engenthus Engenharia LTDA (contato@engenthus.eng.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. A produção da prova pericial está sendo determinada de ofício, razão pela qual ficam incumbidas as partes do adiantamento dos honorários periciais à proporção de 50% para cada uma (art. 95, CPC). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Oportunamente, conclusos para deliberações. Int.

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Nathalia Alves Dos Santos x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 329863529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002418-49.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002418-49.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nathalia Alves dos Santos - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1002418-49.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nathalia Alves dos Santos - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de restituição de valores de forma atualizada cumulada com pedido de anulação de cláusula abusiva proposta por NATHALIA ALVES DOS SANTOS em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. A autora alega ter aderido ao consórcio, cota 363, grupo I292, contrato 1000721803, permanecendo no grupo durante 21 meses, efetuando o pagamento de R$ 10.406,59. Alega que o contrato prevê cláusulas penais abusivas que totalizam 45% (20% de multa penal + 23% de taxa de administração + 2% de multa geral + 1% ao mês de juros de mora), bem como duração excessiva do grupo de 200 meses. Pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, descontada apenas taxa de administração proporcional de 2,31%. Em contestação, a ré sustenta a legalidade da contratação e das cláusulas contratuais, invocando o precedente do STJ (Tema 312 - REsp 1.119.300/RS) que determina a devolução apenas ao final do grupo ou mediante contemplação por sorteio. Aduz ainda preliminar de advocacia predatória. Mérito É incontroverso que: I - a autora aderiu ao consórcio em questão; II - permaneceu no grupo por 21 meses; III - pagou o total de R$ 10.406,59; IV - desistiu do grupo e não foi contemplada; V - o grupo tem duração de 200 meses com previsão de encerramento em dezembro/2039. Da relação de consumo A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. Do prazo para devolução - Tema 312 do STJ A tese da ré de que a restituição deve ocorrer somente após o encerramento do grupo consorcial ou por sorteio, com base no REsp 1.119.300/RS, deve ser analisada considerando que o contrato em questão foi firmado em 30/03/2023, já na vigência da Lei 11.795/2008. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Reclamação nº 16.390-BA, firmou entendimento de que, para os contratos celebrados após a Lei 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente deve seguir as disposições da referida lei. Contudo, a jurisprudência atual tem se inclinado pela restituição imediata dos valores, especialmente quando comprovada a ausência de prejuízo ao grupo. Neste sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CONSÓRCIO INSTRUMENTO CONTRATUAL DESENVOLVIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/2008 CONSORCIADA DESISTENTE DEVOLUÇÃO DE VALORES CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E DO ADEQUADO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA CONSORCIADA, QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO EM COMENTO CLÁUSULA PENAL APLICADA A CONSUMIDORA EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA NA MEDIDA EM QUE SUBMETE A CONSUMIDORA À PENALIDADE EXCESSIVA PELA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE EXERCER SEU LEGÍTIMO DIREITO DE DESISTÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1007285-44.2024.8.26.0565; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Destaquei No caso, verifico que o grupo de 200 meses impõe evidente desvantagem exagerada à consumidora, nos termos do art. 51, IV, CDC, que deverá aguardar mais de 16 anos para obter a restituição das parcelas pagas. A administradora não demonstrou efetivo prejuízo ao grupo com a saída da consorciada, o que afasta a retenção dos valores até o final do grupo. Das deduções cabíveis: Taxa de administração: É devida à administradora pela formação, organização e gestão do grupo. No entanto, a cobrança da integralidade da taxa quando o consorciado permaneceu apenas 21 meses em um grupo de 200 meses é desproporcional. A taxa de administração total contratada foi de 23%, devendo ser aplicada proporcionalmente ao período de permanência no grupo: 23% ÷ 200 meses × 21 meses = 2,415% (aproximadamente 2,42%). Eventual taxa de adesão deverá ser abatida do montante da taxa de administração visto que a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL Consórcio Ação de restituição de quantias pagas Desistência do participante Procedência parcial Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultrapetita) não verificada Princípio da congruência respeitado Recurso improvido. CONSÓRCIO Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova(que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC Procedência parcial decretada nesta instância ad quem Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Destaquei Seguro de vida: A autora alega que o seguro foi contratado mediante venda casada, sem autorização expressa. Contudo, não há nos autos qualquer prova dessa alegação, tratando-se de mera afirmação genérica. A contratação do seguro consta dos documentos apresentados pela ré (fls. 168/170), sendo a autora beneficiária da cobertura durante todo o período de permanência no grupo. Por ter usufruído dessa proteção efetiva, é cabível a dedução proporcional do prêmio de seguro pago. Fundo de reserva: Destina-se a garantir o funcionamento do grupo e cobrir eventuais inadimplências. Uma vez que a ré não comprovou sua efetiva utilização e não demonstrou que não haver saldo suficiente, a restituição deve ser proporcional aos pagamentos efetuados. Cláusula penal: A multa contratual visa ressarcir eventuais prejuízos decorrentes da desistência. Contudo, sua aplicação deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência tem entendido que a multa rescisória não deve prevalecer se não houver prova de prejuízo ao consórcio. No caso, não há demonstração de prejuízo efetivo causado pela desistência da autora. A retenção de multas contratuais sem a comprovação de prejuízo efetivo é indevida. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSORCIADO EXCLUÍDO/DESISTÊNCIA. RELAÇÃO DECONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL. R. sentença de procedência parcial da ação. Insurge-se a ré alegando: a) adoção do índice de correção monetária previsto no contrato; b) decote da multa rescisória, prevista contratualmente, em função do prejuízo causado ao grupo, equivalente a 10% do valor do saldo a restituir; c) redistribuição da sucumbência. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. Afastada. Os valores das parcelas restituídas devem ser atualizados monetariamente pela tabela prática do TJSP, pois melhor reflete a desvalorização da moeda. Descabimento do INCC, pois se restringe a refletir o setor da construção civil, inviabilizando a recomposição integral da inflação. Precedentes deste E. TJSP 3. MULTA RESCISÓRIA. Afastada. Cobrança condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ao grupo consorcial. Ônus probatório que recai sobre a administradora, nos termos do § 2º, doart. 53, do CDC. Entendimento deste E. TJSP e do C. STJ. 4.DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. Decaimento de parte mínima do pedido autoral. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária da parte adversa. 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art.85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1130748-94.2023.8.26.0100;Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Destaquei Correção monetária: Ainda seguindo o julgado acima, deve incidir correção monetária sobre os valores pagos desde o desembolso de cada parcela, conforme Súmula 35 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 edo art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. A restituição imediata se justifica pela desproporcionalidade do prazo de espera (200 meses) e pela ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. As deduções devem observar a proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabíveis apenas: a) taxa de administração proporcional (2,42%); b) seguro de vida proporcional, ante o benefício usufruído; c) fundo de reserva, na forma proporcional. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar abusivas as cláusulas que impõem multas por desistência sem comprovação de prejuízo ao grupo consorciado; b) Condenar a ré a restituir à autora, de forma imediata, os valores pagos (R$ 10.406,59), com as seguintes deduções proporcionais: I -Taxa de administração: 2,42% sobre o total pago; II - Seguro de vida proporcional ao período de cobertura e III - Fundo de reserva proporcional. Sobre os valores a serem restituídos a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Nathalia Alves Dos Santos x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 329863577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-64.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002417-64.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nathalia Alves dos Santos - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1002417-64.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nathalia Alves dos Santos - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de restituição de valores de forma atualizada cumulada com pedido de anulação de cláusula abusiva proposta por NATHALIA ALVES DOS SANTOS em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. A autora alega ter aderido ao consórcio, cota 359, grupo I292, contrato 1000721811, permanecendo no grupo durante 21 meses, efetuando o pagamento de R$ 10.406,59. Alega que o contrato prevê cláusulas penais abusivas que totalizam 45% (20% de multa penal + 23% de taxa de administração + 2% de multa geral + 1% ao mês de juros de mora), bem como duração excessiva do grupo de 200 meses. Pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, descontada apenas taxa de administração proporcional de 2,31%. Em contestação, a ré sustenta a legalidade da contratação e das cláusulas contratuais, invocando o precedente do STJ (Tema 312 - REsp 1.119.300/RS) que determina a devolução apenas ao final do grupo ou mediante contemplação por sorteio. Aduz ainda preliminar de advocacia predatória. Mérito É incontroverso que: I - a autora aderiu ao consórcio em questão; II - permaneceu no grupo por 21 meses; III - pagou o total de R$ 10.406,59; IV - desistiu do grupo e não foi contemplada; V - o grupo tem duração de 200 meses com previsão de encerramento em dezembro/2039. Da alegação de advocacia predatória A ré arguiu preliminar de advocacia predatória, sustentando que o patrono da autora possui centenas de ações similares. Contudo, a mera quantidade de ações não caracteriza, por si só, advocacia predatória. O direito de acesso à justiça é constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, CF), e a repetição de demandas similares pode decorrer da própria natureza massificada dos contratos de consórcio. Assim, afasto a alegação de advocacia predatória. Da relação de consumo A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. Do prazo para devolução - Tema 312 do STJ A tese da ré de que a restituição deve ocorrer somente após o encerramento do grupo consorcial ou por sorteio, com base no REsp 1.119.300/RS, deve ser analisada considerando que o contrato em questão foi firmado em 30/03/2023, já na vigência da Lei 11.795/2008. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Reclamação nº 16.390-BA, firmou entendimento de que, para os contratos celebrados após a Lei 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente deve seguir as disposições da referida lei. Contudo, a jurisprudência atual tem se inclinado pela restituição imediata dos valores, especialmente quando comprovada a ausência de prejuízo ao grupo. Neste sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CONSÓRCIO INSTRUMENTO CONTRATUAL DESENVOLVIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/2008 CONSORCIADA DESISTENTE DEVOLUÇÃO DE VALORES CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E DO ADEQUADO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA CONSORCIADA, QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO EM COMENTO CLÁUSULA PENAL APLICADA A CONSUMIDORA EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA NA MEDIDA EM QUE SUBMETE A CONSUMIDORA À PENALIDADE EXCESSIVA PELA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE EXERCER SEU LEGÍTIMO DIREITO DE DESISTÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1007285-44.2024.8.26.0565; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Destaquei No caso, verifico que o grupo de 200 meses impõe evidente desvantagem exagerada à consumidora, nos termos do art. 51, IV, CDC, que deverá aguardar mais de 16 anos para obter a restituição das parcelas pagas. A administradora não demonstrou efetivo prejuízo ao grupo com a saída da consorciada, o que afasta a retenção dos valores até o final do grupo. Das deduções cabíveis: Taxa de administração: É devida à administradora pela formação, organização e gestão do grupo. No entanto, a cobrança da integralidade da taxa quando o consorciado permaneceu apenas 21 meses em um grupo de 200 meses é desproporcional. A taxa de administração total contratada foi de 23%, devendo ser aplicada proporcionalmente ao período de permanência no grupo: 23% ÷ 200 meses × 21 meses = 2,415% (aproximadamente 2,42%). Eventual taxa de adesão deverá ser abatida do montante da taxa de administração visto que a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL Consórcio Ação de restituição de quantias pagas Desistência do participante Procedência parcial Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultrapetita) não verificada Princípio da congruência respeitado Recurso improvido. CONSÓRCIO Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova(que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC Procedência parcial decretada nesta instância ad quem Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Destaquei Seguro de vida: A autora alega que o seguro foi contratado mediante venda casada, sem autorização expressa. Contudo, não há nos autos prova inequívoca da contratação do seguro, que foi apresentado em termo apartado e assinado pela autora (fls. 225), declarando expressamente que tinha conhecimento da possibilidade de contratação do seguro. Assim, sendo a autora beneficiária da cobertura durante todo o período de permanência no grupo, por ter usufruído dessa proteção efetiva, é cabível a dedução proporcional do prêmio de seguro pago. Fundo de reserva: Destina-se a garantir o funcionamento do grupo e cobrir eventuais inadimplências. Uma vez que a ré não comprovou sua efetiva utilização e não demonstrou que não haver saldo suficiente, a restituição deve ser proporcional aos pagamentos efetuados. Cláusula penal: A multa contratual visa ressarcir eventuais prejuízos decorrentes da desistência. Contudo, sua aplicação deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência tem entendido que a multa rescisória não deve prevalecer se não houver prova de prejuízo ao consórcio. No caso, não há demonstração de prejuízo efetivo causado pela desistência da autora. A retenção de multas contratuais sem a comprovação de prejuízo efetivo é indevida. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSORCIADO EXCLUÍDO/DESISTÊNCIA. RELAÇÃO DECONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL. R. sentença de procedência parcial da ação. Insurge-se a ré alegando: a) adoção do índice de correção monetária previsto no contrato; b) decote da multa rescisória, prevista contratualmente, em função do prejuízo causado ao grupo, equivalente a 10% do valor do saldo a restituir; c) redistribuição da sucumbência. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. Afastada. Os valores das parcelas restituídas devem ser atualizados monetariamente pela tabela prática do TJSP, pois melhor reflete a desvalorização da moeda. Descabimento do INCC, pois se restringe a refletir o setor da construção civil, inviabilizando a recomposição integral da inflação. Precedentes deste E. TJSP 3. MULTA RESCISÓRIA. Afastada. Cobrança condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ao grupo consorcial. Ônus probatório que recai sobre a administradora, nos termos do § 2º, doart. 53, do CDC. Entendimento deste E. TJSP e do C. STJ. 4.DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. Decaimento de parte mínima do pedido autoral. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária da parte adversa. 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art.85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1130748-94.2023.8.26.0100;Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Destaquei Correção monetária: Ainda seguindo o julgado acima, deve incidir correção monetária sobre os valores pagos desde o desembolso de cada parcela, conforme Súmula 35 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 edo art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. A restituição imediata se justifica pela desproporcionalidade do prazo de espera (200 meses) e pela ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. As deduções devem observar a proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabíveis apenas: a) taxa de administração proporcional (2,42%); b) seguro de vida proporcional, ante o benefício usufruído; c) fundo de reserva, na forma proporcional. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar abusivas as cláusulas que impõem multas por desistência sem comprovação de prejuízo ao grupo consorciado; b) Condenar a ré a restituir à autora, de forma imediata, os valores pagos (R$ 10.406,59), com as seguintes deduções proporcionais: I -Taxa de administração: 2,42% sobre o total pago; II - Seguro de vida proporcional ao período de cobertura e III - Fundo de reserva proporcional. Sobre os valores a serem restituídos a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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