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Processo nº 1005331-12.2025.8.26.0020

ID: 312802017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005331-12.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE VITORIA BUENO MEDEIROS CAROLINE BUENO DA SILVA FIRMINO LARISSA VITORIA BUENO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA PIASECKI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-12.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Caroline Bueno da Silva Firmino - - Larissa Vitoria Bueno Medeiros - - Alice Vitoria Bueno… Processo 1005331-12.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Caroline Bueno da Silva Firmino - - Larissa Vitoria Bueno Medeiros - - Alice Vitoria Bueno Medeiros - Vistos. I - Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos em que há cumulação de ritos. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a cumulação da técnica da prisão civil com a técnica da penhora e da expropriação, desde que o exequente indique as parcelas e valores referentes a alimentos pretéritos (em que será utilizada a técnica da penhora e expropriação) e as parcelas atinentes aos alimentos atuais (em que se utilizará a técnica da prisão civil). Tal entendimento visa a garantir a efetividade do processo de execução de alimentos: "11- Embora seja lícita, razoável e justificada a opção do legislador pela necessidade de unidade procedimental na hipótese de cumulação de execuções de título extrajudicial, uma vez que se trata de relação jurídico-processual nova, autônoma e que se inaugura por petição inicial, não há que se falar, na hipótese, em inauguração de uma nova relação jurídico-processual, pois o cumprimento de sentença é apenas uma fase procedimental do processo de conhecimento, de modo que o controle acerca da compatibilidade procedimental, incluída aí a formulação de pretensões cumuladas de que poderão resultar execuções igualmente cumuladas, é realizado por ocasião do recebimento da petição inicial, observado o art. 327, §§ 1º a 3º, do CPC/15. 12- Se é admissível que haja, no mesmo processo e conjuntamente, o cumprimento de sentença que contenha obrigações de diferentes naturezas e espécies, ainda que existam técnicas executivas diferenciadas para cada espécie de obrigação e que impliquem em adaptações procedimentais decorrentes de suas respectivas implementações, com muito mais razão deve ser admissível o cumprimento de sentença que contenha obrigação da mesma natureza e espécie no mesmo processo, como na hipótese em que se pretenda a cobrança de alimentos pretéritos e atuais. 13- O art. 528, § 8º, do CPC/15, não é pertinente para a resolução da questão controvertida, pois o referido dispositivo somente afirma que, no cumprimento de sentença processado sob a técnica da penhora e da expropriação, não será admitido o uso da técnica coercitiva da prisão civil, o que não significa dizer que, na hipótese de cumprimento de sentença parte sob a técnica da coerção pessoal e parte sob a técnica da penhora e expropriação, deverá haver, obrigatoriamente, a cisão do cumprimento de sentença em dois processos autônomos em virtude das diferentes técnicas executivas adotadas. 14- Não se deve obstar, ademais, o cumprimento de sentença de alimentos pretéritos e atuais no mesmo processo ao fundamento de risco de tumultos processuais ou de prejuízos à celeridade processual apenas genericamente supostos ou imaginados, cabendo ao credor, ao julgador e ao devedor especificar, precisamente, quais parcelas e valores se referem aos alimentos pretéritos, sobre os quais incidirá a técnica da penhora e expropriação, e quais parcelas e valores se referem aos alimentos atuais, sobre os quais incidirá a técnica da prisão civil. 15- Não se afigura razoável e adequado impor ao credor, obrigatoriamente, a cisão da fase de cumprimento da sentença na hipótese em que pretenda a satisfação de alimentos pretéritos e atuais, exigindo-lhe a instauração de dois incidentes processuais, ambos com a necessidade de intimação pessoal do devedor, quando a satisfação do crédito é perfeitamente possível no mesmo processo. 16- Hipótese em que o exequente detalhou precisamente, no requerimento de cumprimento de sentença, que determinados valores se referiam aos alimentos pretéritos e outros valores se referiam aos alimentos atuais, apresentando, inclusive, planilhas de cálculo distintas e plenamente identificáveis." (REsp. nº 2.004.516/RO, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18-10-2022, DJe 21-10-2022, grifos nossos). "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR NEM OCORRA NENHUM TUMULTO PROCESSUAL IN CONCRETO. 1. Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. 2. Cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil. 3. É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). 4. Traz-se, assim, adequação e efetividade à tutela jurisdicional, tendo sempre como norte a dignidade da pessoa do credor necessitado. No entanto, é recomendável que o credor especifique, em tópico próprio, a sua pretensão ritual em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação/intimação prever as diferentes consequências de acordo com as diferentes prestações. A defesa do requerido, por sua vez, poderá ser ofertada em tópicos ou separadamente, com a justificação em relação às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações pretéritas. 5. Na hipótese, o credor de alimentos estabeleceu expressamente a sua "escolha" acerca da cumulação de meios executivos, tendo delimitado de forma adequada os seus requerimentos. Por conseguinte, em princípio, é possível o processamento em conjunto dos requerimentos de prisão e de expropriação, devendo os respectivos mandados citatórios/intimatórios se adequar a cada pleito executório. 6. Recurso especial provido." (REsp. nº 1.930.593/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 09-08-2022, DJe 26-08-2022). Dessa forma, malgrado manifestação do Ministério Público (fls. 32/34), não vislumbro prejuízo ao andamento processual. II - Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. III - Intime-se a parte executada, por mandado, para, em três dias, efetuar o pagamento das três parcelas anteriores ao início da execução no valor de R$ 1.103,60, atualizado até março de 2025 (fl. 16), e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de um a três meses. Decorridos, diga a parte exequente sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. IV - Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 704,85 (fls. 12/15), correspondente as prestações alimentícias vencidas, já excluídas as cobradas no item anterior. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias, para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523 §1º, CPC), com expedição de mandado de penhora e avaliação, a requerimento do credor (art. 523, §3º, CPC). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito (art. 523, §2º, CPC). V - Sem prejuízo do disposto acima, proceda a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, à apresentação de planilha de cálculos atualizada, especificando eventuais taxas judiciárias e/ou despesas processuais devidas neste cumprimento, nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023 (item "10"). Via desta decisão, devidamente assinada e instruída, servirá de CARTA PRECATÓRIA. Providencie a parte exequente o seu encaminhamento, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA PIASECKI MARTINS (OAB 288564/SP), PATRICIA PIASECKI MARTINS (OAB 288564/SP), PATRICIA PIASECKI MARTINS (OAB 288564/SP)

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Processo nº 1005331-87.2025.8.26.0189

ID: 332778145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005331-87.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESHELEY APARECIDA SANTOS VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-87.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Esheley Aparecida Santos Vitorino - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos … Processo 1005331-87.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Esheley Aparecida Santos Vitorino - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 22 de julho de 2025. - ADV: JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

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Processo nº 1005331-70.2019.8.26.0198

ID: 290731779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005331-70.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRY FERNANDES FABRíCIO

Intimação

Advogados:

ANGELICA ANTUNES TAKIYAMA

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Processo 1005331-70.2019.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Henry Fernandes Fabrício - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentracao dos atos… Processo 1005331-70.2019.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Henry Fernandes Fabrício - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentracao dos atos judiciais num unico procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo no 0001068-02.2025.8.26.0198, para EXTINCAO EM LOTE dos feitos constantes na relacao ja liberada nos autos. Os casos que contem peticao recente (apos marco/2024) foram analisados e incluidos neste expediente pois enquadram-se nas seguintes hipoteses: - Pedido de citacao em processos onde ja houve citacao valida ou em endereco ja diligenciado e negativo. - Pedido que ja foi providenciado nos autos anteriormente. - Pedido que ja foi providenciado e mostrou-se inocuo com resultado negativo. - Pedido de citacao por hora certa sem hipoteses que justifiquem a aplicacao do art. 252 do CPC. - Ha determinacoes judiciais nao cumpridas nos autos, o que impede o regular andamento do feito. - Reiteracao de diligencia por carta em endereco fora da comarca, onde foi determinado diligencia por oficial de justica sem cumprimento do item 19,1 do Comunicado Conjunto 248/2023 e art. 1.014 das NSCGJ. - Pedido de inclusao no sistema de Indisponibilidade de Bens em processos cujo objeto e cobranca de IPTU, onde o imovel e suficiente para garantia do debito e ate o momento, nao gerou frutos. - Pedido de constatacao do atual morador do imovel em processos cujo objeto nao e cobranca de IPTU, nao sendo relevante quem e o possuidor do imovel. - Pedido de constatacao do atual morador do imovel em processos cujo objeto e IPTU em casos que ja houve diligencia por oficial de justica, negativa, ou ainda, ja houve citacao valida do executado por meio de carta com aviso de recebimento ou edital, nao havendo a necessidade de novas diligencias neste sentido, em desprestigio a celeridade e a economia processuais, pois cabe a parte exequente promover o regular andamento do feito com diligencias para localizacao do executado e de bens penhoraveis. Caso seja de seu interesse, tambem cabe ao proprio ente credor diligenciar no sentido de verificar quem e o atual morador do imovel objeto desta acao a fim de impulsionar a cobranca de seu credito, nao sendo razoavel atribuir tal incumbencia ao Poder Judiciario. - Pedido de prazo ou outro pedido que nao promova o desenvolvimento regular do processo. - Pedido confuso que nao condiz com a fase processual. Tambem incluem-se neste expediente: - Processos com inclusao do executado no sistema SERASAJUD e INDISPONIBILIDADE DE BENS ha mais de 01 ano e que nao surtiram efeito positivo ate o momento; - Processos com valor penhorado menor que R$ 200,00 pois e considerado irrisorio e anti-economico. - Processos que estavam apensos a outros extintos e que, mesmo apos intimacao para andamento do feito, nao houve manifestacao. - Processos com bens moveis ou veiculos bloqueados junto ao DETRAN ha mais de 05 anos que nao geraram frutos para garantia do debito ate a presente data pois, restricao para circulacao total do veiculo atraves do sistema RENAJUD, conforme vasta jurisprudencia do E. Tribunal de Justica, so e justificada em casos excepcionais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUCAO PENHORA - O bloqueio de licenciamento e circulacao de veiculo e medida extrema, que deve ser deferida apenas em casos excepcionais - Mantida apenas a vedacao de transferencia dos bens moveis a terceiros. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2099756-21.2018.8.26.0000, 22a Camara de Direito Privado, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 22/06/2018, V. U.) (grifo nosso) Ementa: Execucao Fiscal - Bloqueio de circulacao de veiculo - Insurgencia do agravante que deve ser acolhida - Medida que se mostra desarrazoada, uma vez que tao somente o bloqueio com restricao de transferencia mostra-se adequado para salvaguardar a execucao Precedentes desta Corte. Da-se provimento ao recurso. (TJSP, Agravo de Instrumento no 2108954-82.2018.8.26.0000, 18a Camara de Direito Publico, Rel. Beatriz Braga, j. 31/07/2018, V. U.) (grifo nosso) Agravo de instrumento. Execucao fiscal. Decisao que indeferiu o bloqueio de circulacao do veiculo pelo sistema RENAJUD. Medida extrema, inaplicavel na especie. Restricao quanto a transferencia do bem ja realizada, suficiente para garantir a execucao fiscal. Recurso nao provido. (TJSP, Agravo de Instrumento no 2140356-84.2018.8.26.0000, 18a Camara de Direito Publico, Rel. Carlos Violante, j. 25/07/2018, V. U.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO FISCAL Taxa de licenca Exercicios de 2012 a 2016 - Interposicao contra decisao que indeferiu o pedido de bloqueio de circulacao do veiculo Existencia de bloqueio de veiculo com restricao de transferencia, que e o suficiente para garantia da execucao fiscal Decisao mantida Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2140381- 97.2018.8.26.0000, 15a Camara de Direito Publico, Rel. Rezende Silveira, j. 22/08/2018, V. U.) (grifo nosso); - Processos com imoveis penhorados ha mais de 05 anos cuja penhora nao foi registrada no C.R.I. ate o momento; - Processos com parte do debito ja garantido por penhora on-line sem nova constricao ha mais de 01 ano. Tendo em vista a expressa concordancia da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinencia da fundamentacao para todos os processos, a extincao ocorrera pela sentenca cujo inteiro teor e o seguinte: Vistos. A presente execucao fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussao Geral e na Resolucao no 547, do Conselho Nacional de Justica: E legitima a extincao de execucao fiscal de baixo valor pela ausencia de interesse de agir, tendo em vista o principio constitucional da eficiencia administrativa, respeitada a competencia constitucional de cada ente federado. Deverao ser extintas as execucoes fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que nao haja movimentacao util ha mais de um ano sem citacao do executado ou, ainda que citado, nao tenham sido localizados bens penhoraveis. Importante esclarecer que meros pedidos de citacao ou constricao nao sao movimentacoes uteis e nao possuem o condao de interromper o prazo anuo se nao houver exito na medida. A identificacao foi feita via analise individual e o caso admite a extincao em lote nos termos dos art. 5o e 6o, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que ja decorreu o prazo do art. 7o, sem a manifestacao mencionada. Artigo 5o - As execucoes fiscais que se enquadrem nas hipoteses do Tema 1.184 e da Resolucao no 547 poderao ser extintas por lote, conforme dispoe os artigos 295 e 314 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, e o recurso interposto sera julgado por lista em 2o grau, vedada impugnacao individualizadas nos autos originais. Artigo 6o - A Presidencia do Tribunal de Justica providenciara a identificacao das execucoes fiscais que se enquadrem no 1o do artigo 1o da Resolucao no 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justica, orientara os Juizes quanto a forma de extincao desses processos Artigo 7o - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1o da Resolucao no 547, corre independentemente de intimacao especifica do exequente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo E EVENTUAIS APENSOS, desde que a soma de todos os valores iniciais nao sejam maior que R$ 10.000,00, sem resolucao do merito, com fundamento no art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil. A parte exequente sera intimada somente no expediente administrativo para onde devera ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnacao individualizada nos autos originais (art. 5o, Provimento CSM 2.738/2024). Como a Fazenda ja se manifestou pela concordancia, homologo a desistencia do prazo recursal, devendo a sentenca transitar em julgado imediatamente. As movimentacoes deverao ser lancadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relacao, ficando facultada a concentracao de mais de um ato num mesmo lancamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atencao aos protocolos de comunicacao TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentacoes em lote e sua disponibilizacao ordinaria nos assentos cartorarios, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lancamento de documentos na pasta digital dos processos eletronicos e a impressao e juntada nos processos fisicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificacao da extincao devera ser lancada, via banco de dados, pendencia perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuarios do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentacoes, devera constar a integra desta decisao, assim como dos principais elementos das movimentacoes subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedicao de oficios para baixa nos cadastros de inadimplentes publicos ou privados, uma vez que a execucao foi extinta sem resolucao do merito, mantida a higidez do lancamento e da CDA, devendo eventual discussao ser travada na esfera administrativa ou em acao autonoma no foro competente. Fica prejudicada a analise de eventual excecao de pre-executividade oposta, nao sendo devido honorarios advocaticios na especie. Eventuais pendencias posteriores a extincao e ulterior destruicao dos processos fisicos deverao ser trazidas ao Juizo pelos interessados e serao tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessaria a juntada da peticao no processo fisico. Em se tratando de extincao sem resolucao do merito nao ha custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANGELICA ANTUNES TAKIYAMA (OAB 392832/SP)

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Sonia Maria Ferreira Santos x Rosemary Santos De Jesus

ID: 276772240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005331-39.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ROSEMARY SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leopoldo Eliziario Domingues (OAB 87112/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1005331-39.2020.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Sonia Maria Ferreir… ADV: Leopoldo Eliziario Domingues (OAB 87112/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1005331-39.2020.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Sonia Maria Ferreira Santos - Reqda: Rosemary Santos de Jesus - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sonia Maria Ferreira Santos contra Rosemary Santos de Jesus, objetivando a reintegração da posse do imóvel indicado na inicial e a condenação da requerida ao pagamento de indenização referente aos aluguéis correspondentes aos meses de ocupação do imóvel após o suposto esbulho. Para tanto, alegou que seria proprietária e possuidora do imóvel localizado na R. Oscar Cintra Godinho, nº 103, apto 707, bairro Liberdade, desta Capital. Sustentou que teria autorizado seu irmão e a requerida, sua ex-cunhada, a utilizarem-se do referido imóvel em regime de comodato, mediante estipulação verbal. Narrou que após seu irmão supostamente ter deixado o imóvel, a demandada ali teria permanecido por mera tolerância sua. Afirmou que durante todo esse período, entretanto, teria honrado com todas as obrigações pecuniárias relativas ao bem. Asseverou que a requerida teria se recusado a sair do imóvel quando instada a tanto e que, inclusive, teria ajuizado ação de usucapião tendo referido bem como objeto. Assim, baldadas as tentativas de retomada de seu apartamento pela via extrajudicial, requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para que fosse reintegrada na posse. Vieram documentos. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência (fls. 392/393). A ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 404/420). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir da autora. No mérito, relatou que teria se mudado para o imóvel por indicação da requerente, mas sustentou que a autora não seria a proprietária à época e que não teria sido informada sobre qualquer obrigação de devolvê-lo. Defendeu que teria direito à aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, uma vez que habitaria o imóvel desde 2005, período durante o qual teria se portado como dona, supostamente arcando com as parcelas do condomínio até o momento em que os boletos teriam deixado de lhe ser entregues. Argumentou que na matrícula do imóvel não constaria a aquisição pela requerente. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobreveio réplica (fls. 599/639). Proferida sentença de improcedência dos pedidos (fls. 646/649), a autora opôs embargos de declaração (fls. 652/689), os quais foram rejeitados (fls. 690/691). Ato contínuo, a requerente interpôs recurso de apelação (fls. 693/776), ao qual foi dado provimento pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução probatória (fls. 886/894). A autora pugnou pela admissão de prova emprestada, consistente em gravação da audiência de instrução realizada nos autos da ação de usucapião movida pela ora requerida, autuada sob o nº 1012579-95.2016.8.26.0100, bem como pela colheita do depoimento pessoal da ré (fls. 901/912). Essa, por seu turno, se insurgiu contra a admissão da prova emprestada pleiteada, bem como requereu a oitiva de testemunhas (fls. 918/922). Decisão indeferiu a utilização da prova produzida no processo indicado pela autora, porém determinou a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da requerida e oitiva das testemunhas por essa arroladas (fls. 929/930). Contra o decisum, a autora interpôs agravo de instrumento (fls. 976/977), ao qual foi concedido efeito suspensivo para obstar o andamento da ação e a realização da audiência de instrução (fls. 1046/1047). Posteriormente, o E. Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso (fls. 1066/1072). A autora formulou pedido liminar incidental, para que a presente fosse processada como ação de imissão na posse, com a consequente expedição de mandado liminar (fls. 1163/1171), o que foi indeferido, sob o fundamento de que "a fungibilidade não alcança quando a confusão for entre ações possessórias e as ações petitórias, na medida em que estas são fundadas no domínio e, por consequência, possuem causas de pedir diversas" (fls. 1182/1183). Ato contínuo, foram opostos embargos de declaração pela autora (fls. 1186/1195), os quais foram rejeitados (fls. 1199). Contra ambas as decisões, a autora interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 1203/1204), ao qual foi dado parcial provimento, para determinar que fosse ouvida a testemunha arrolada intempestivamente pela autora (fls. 1303/1317). Decisão delimitou os pontos controvertidos, que deveriam ser elucidados na audiência de instrução (fls. 1341/1342). Realizada a audiência, compareceram apenas a autora e sua patrona e, na oportunidade, requereu-se a desistência da oitiva da testemunha arrolada, o que foi deferido. Consignou-se, ademais, a preclusão da oitiva das testemunhas arroladas pela ré e lhe foi aplicada a pena de confissão, na medida em que comprovada a intimação para prestar depoimento, sob pena de confissão, sem que ao ato tenha comparecido (fls. 1362). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que a autora busca a reintegração de posse do imóvel localizado à R. Oscar Cintra Godinho, nº 103, apto 707, bairro Liberdade, desta Capital. Restou incontroverso que o imóvel declinado, após ter sido adjudicado pelo Condomínio Edifício Santa Terezinha, em 22 de março de 2004, foi vendido à autora, mediante instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade condominial firmado em 11 de outubro de 2004 (fls. 37/40), com escritura pública de venda e compra lavrada em 10 de julho de 2018 (fls. 33/36) e respectivo registro na matrícula do imóvel em 17 de julho de 2018 (fls. 30/32). Do instrumento particular, ainda, constou que naquele ato o promitente vendedor transmitiria à promissária a posse do imóvel, livre e desimpedido de coisas e pessoas (fls. 38). A parte autora alegou que teria autorizado seu irmão e a requerida, sua ex-cunhada, a utilizarem-se do imóvel em testilha em regime de comodato, mediante estipulação verbal, e que, após seu irmão supostamente ter deixado o imóvel, a demandada ali teria permanecido por mera tolerância sua, mas que, quando instada a deixar o bem, teria se recusado. A requerida, por seu turno, controverteu a alegada posse da autora, aduzindo que no imóvel residiria em caráter permanente desde 2005, o que teria, inclusive, ensejado a propositura de ação de usucapião especial urbana, contra o então proprietário constante da matrícula. Alegou, ademais, que desconheceria o proprietário do imóvel à época em que passou a ocupá-lo ou que deveria devolvê-lo em algum momento. Com efeito, importa destacar que a decisão de fls. 1.341/1342 delimitou o objeto da prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerida e na oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes, nos seguintes termos: "Nesses moldes, em atenção ao previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil, à luz do caso concreto, restou incontroverso que a ré ROSEMARY SANTOS DE JESUS reside no imóvel objeto da presente demanda desde 2005, ao passo que, por outro lado, controvertem as partes acerca do caráter da posse exercida. Nessa linha, fixam-se os pontos controvertidos, para além ao caráter da posse exercida, em atenção ao artigo 561 do Código de Processo Civil: (i) a posse (e o domínio) anterior do imóvel por parte da autora, (ii) a existência do contrato de comodato alegado em exordial e (iii) o suposto esbulho praticado pela parte ré" (destaques originais). O depoimento pessoal, previsto no artigo 385 do Código de Processo Civil, é espécie de prova oral, cujo objetivo é a obtenção de confissão da parte contrária sobre determinado fato. Nessa linha de intelecção, o § 1º do mencionado dispositivo prevê importante efeito processual decorrente da ausência da parte devidamente intimada para depor pessoalmente em juízo, qual seja, a confissão tácita, pela qual se dão por verdadeiros os fatos alegados pela parte adversária e contrários ao interesse da ausente ("Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena"). In casu, conforme já consignado em termo de audiência (fls. 1.362), à demandada foi aplicada a pena de confissão, em virtude de sua ausência para o ato em que se colheria seu depoimento pessoal, de modo que, não se tratando os pontos controvertidos outrora delimitados de fatos relativos a direitos indisponíveis (CPC, art. 382), devem ser presumidos favoravelmente à autora, portanto, no sentido de que havia posse anterior do imóvel de sua parte, a efetiva existência do contrato de comodato verbal relatado, bem como o esbulho praticado pela requerida. Como é cediço, a tutela da posse se dá por meio dos interditos possessórios, disciplinados nos artigos 554 a 568 do Código de Processo Civil. Em caso de esbulho, que consiste na privação da coisa por intervenção de um terceiro, contra a vontade do possuidor, tem lugar a ação de reintegração de posse, na qual incumbe ao autor comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data desse esbulho, além da perda posse (CPC, art. 561). Conforme leciona a melhor doutrina, o Código Civil de 2002 adotou parcialmente a teoria objetivista de Rudolf von Ihering para justificar a posse como categoria jurídica, o que se extrai de seu artigo 1.196, in verbis: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Como consequência, a posse pode ser desdobrada em direta ou indireta, a depender se o possuidor tem o domínio material sobre o bem ou não. Assim, pode ser a posse considerada sob dois ângulos distintos: a) em si mesma, independentemente do fundamento ou título jurídico; b) como uma das faculdades jurídicas que integram a propriedade, ou outras relações jurídicas (Lafayette Rodrigues Pereira, Direito das Cousas, Rio de Janeiro, 1.922, p. 8). O artigo 1.197 do Código Civil estabelece que a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Nessa linha, o Enunciado nº 76 da I Jornada de Direito Civil dispõe que "O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este contra aquele (art. 1.197, in fine, do novo Código Civil)", de modo que a proteção possessória pode ser invocada pelo possuidor indireto contra o direto e vice-versa. Ainda, quanto à presença de vícios objetivos na posse, pode ela ser justa, quando não for violenta, clandestina ou precária (CC, art. 1.200), ou injusta, quando presentes um dos referidos vícios, sendo certo que a posse é considerada viciada em relação a uma determinada pessoa, ou seja, tem apenas efeitos inter partes. No caso vertente, consoante explicitado alhures, têm-se como incontroversos o domínio e a posse anterior da autora sobre o imóvel em testilha, além da existência de comodato verbal entre a autora e seu irmão, o qual, em determinado momento, trouxe a requerida para morar consigo, o que foi tolerado pela autora. Tal espécie de contrato, como é cediço, consiste no empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, que se perfaz com a tradição do objeto (CC, art. 579), e não exige forma escrita, de modo que é considerado não solene e informal. Tem dentre seus efeitos o desdobramento da posse, a partir do qual o comodante passa a ter a posse direta ou mediata sobre o bem, ao passo que ao comodatário se reserva a posse direta ou imediata. Ademais, é tido como um negócio jurídico temporário, com prazo convencionado ou não. Nessa última hipótese, o bem será utilizado de acordo com sua natureza e, finda a utilização, o comodante deverá notificar o comodatário para que proceda à sua devolução, constituindo-o em mora. Nesse sentido e à luz do caso concreto, extrai-se dos autos que a requerida foi devidamente constituída em mora, mediante notificação enviada pela autora e recebida pela ré em 04 de novembro de 2019, exatamente no endereço do imóvel em testilha (fls. 41/46), entretanto se quedou inerte. E, ao assim proceder, a posse que antes era justa passou a ser viciada pela precariedade, em decorrência do abuso de direito decorrente da recusa em se devolver o bem ao final do comodato estipulado. Assim, configurada a posse precária por parte da requerida, também conhecida como esbulho pacífico, pode a autora, possuidora indireta, valer-se da proteção possessória garantida pela ação de reintegração de posse, com vistas a obter a devolução do imóvel. A precariedade da posse exercida pela requerida foi, inclusive, reconhecida na ação de usucapião especial urbana que ajuizou com vistas à aquisição da propriedade do imóvel em testilha (autos nº 1012579-95.2016.8.26.0100), transcrevendo-se, por oportuno, a ementa do r. Acórdão de relatoria do Il. Desembargador Benedito Antonio Okuno: "AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo da autora - Comprovada a relação de comodato havida entre a requerida Sônia e seu irmão Jorge, ex-companheiro da autora - Autora que então residia no imóvel com seu companheiro e ali permaneceu após o abandono do lar por este último, por mera tolerância da proprietária - Posse precária que não induz à usucapião - Ausência dos requisitos, especialmente o 'animus domini' - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". No que tange ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização referente aos aluguéis correspondentes aos meses de ocupação do imóvel após o esbulho, tem-se que a pretensão autoral é amparada pelos artigos 582, in fine, do Código Civil ("O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante"), e 555, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos. Na espécie, considerando-se o impedimento da autora de usar seu imóvel e dele obter frutos em razão da resistência da ré, tem-se por proporcional e razoável a estipulação do pagamento do valor de R$ 1.000,00 por mês desde a constituição em mora até a efetiva devolução do bem, haja vista ter a autora trazido aos autos elementos de que seria essa a média do preço de aluguel em imóvel similar no mesmo bairro (fls. 86/90), contra o que sequer se insurgiu a ré. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a reintegração da posse do imóvel situado à R. Oscar Cintra Godinho, nº 103, apto 707, bairro Liberdade, desta Capital e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização correspondente ao aluguel mensal ora arbitrado em R$ 1.000,00 desde o esbulho (04/12/2019) até a efetiva desocupação, corrigindo-se monetariamente cada parcela pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), ambos contados a partir do dia 4 (ou primeiro dia útil subsequente) ao mês seguinte da ocupação. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, se não houver desocupação voluntária no prazo de 15 dias, expeça-se mandado para reintegração da posse. Oportunamente, remetam-se ao arquivo. PRI.

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