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Processo nº 0005856-90.2023.8.26.0566

ID: 313102033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005856-90.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENGENHARIA E COMéRCIO BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005856-90.2023.8.26.0566 (processo principal 1005777-94.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Elenice Moreira Bezerra - Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltd… Processo 0005856-90.2023.8.26.0566 (processo principal 1005777-94.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Elenice Moreira Bezerra - Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda - Vistos. Ciente o Juízo quanto ao falecimento da executada. Inicialmente, cumpre consignar que a genitora da falecida, Sra. Elenice Moreira Bezerra, apresentou manifestação noticiando o óbito da executada e pleiteando, de início, a extinção da execução por ausência de interesse processual e, posteriormente, como inventariante do espólio, reiterou pedido de extinção com base em diversos fundamentos. Pois bem. Ao contrário do que sustenta a inventariante, o falecimento do devedor não implica, por si só, extinção da execução. Conforme legislação vigente, as dívidas contraídas pelo de cujus transmitem-se aos herdeiros, nos limites da herança (art. 1.997 do Código Civil), sendo plenamente cabível o redirecionamento do feito ao espólio (art. 110 do CPC), especialmente quando já em trâmite inventário judicial, conforme informado pela própria inventariante (proc. nº 1007867-96.2025.8.26.0019). Ademais, tratando-se de empresária individual, não há que se falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, pois a figura do empresário individual confunde-se com a da pessoa física, inexistindo separação patrimonial entre a empresa e seu titular. Logo, são válidas e eficazes as constrições realizadas sobre patrimônio de titularidade da falecida empresária. Outrossim, a alegação de prescrição intercorrente não se sustenta. O cumprimento de sentença foi iniciado em outubro de 2023, tendo movimentações regulares que, inclusive, resultaram em bloqueio de valores, o que evidencia a ausência de inércia da parte exequente ou paralisação injustificada do feito. Assim, inviável o acolhimento do pedido de extinção com base no art. 485, IV ou VI, do CPC, uma vez que os pressupostos processuais permanecem íntegros e o interesse processual subsiste, cabendo ao espólio, ora regularmente representado pela inventariante, responder pelos débitos da falecida, nos limites da herança. Diante do exposto, REJEITO todas as alegações deduzidas pela inventariante e mantenho o bloqueio de valores efetivado nos autos, os quais pertenciam à executada falecida. Por fim, proceda a serventia à alteração do polo passivo, para que passe a constar "Espólio de Kailiny Bezerra dos Santos", representado por sua inventariante, Elenice Moreira Bezerra, nos termos do art. 110 do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, defiro o levantamento dos valores em favor da parte autora. Para tanto, intime-se a exequente para que apresente formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY (OAB 129559/SP)

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Aline Cristina Jafet Soares e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 332614838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007867-17.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA JAFET SOARES ANNE CLEIDE SOARES VITALINO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO VIANNA CARDOSO

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FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-17.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Cristina Jafet Soares - - Anne Cleide Soares Vitalino - Concessionária do Sistema Anhanguera-bande… Processo 1007867-17.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Cristina Jafet Soares - - Anne Cleide Soares Vitalino - Concessionária do Sistema Anhanguera-bandeirantes S/A - Vistos. Cuida-se de ação de danos morais em razão do falecimento da genitora das autoras, Sra. TESS MARIA SOARES VITALINO, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em via administrada pela ré. Contestação às fls. 93/131 e réplica às fls. 343/345. A parte autora não pretende produzir outras provas (fl. 342), ao passo que a requer o acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-se o valor em R$ 100.000,00, bem como a produção de prova documental, consistente na expedição de ofícios para a Seguradora Líder. É o necessário. DECIDO. As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. De início, observo que os elementos da petição inicial estão preenchidos, bem como todos os documentos necessários vieram aos autos, pelo que, não é o caso de extinção do feito. Nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, nas ações em que se postula indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder aomontante pretendido a título de reparação. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ R$ 988.400,00, queguarda correspondência com o quantum indenizatório efetivamente postulado. O acolhimento, ou não do valor, é questão de mérito. Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade ou inadequação no valor atribuído à causa, razão pela qualafasto a impugnação apresentada. Sem mais, declaro o processo saneado. Defiro a produção de prova documental. EXPEÇA-SE OFÍCIO para a Seguradora Líder, situada à Avenida Treze de Maio, nº 23, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-902, para que informe se foi pago o seguro obrigatório às autoras e, em caso positivo, qual o valor pago e quando. Servirá o presente como ofício, cabendo ao réu providenciar sua impressão e encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, consignando que, para que se preserve o sigilo de dados, eventuais respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, através do e-mail upj1a5cvpraiagde@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: MARCELO VIANNA CARDOSO (OAB 173348/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), MARCELO VIANNA CARDOSO (OAB 173348/SP)

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Engenharia E Comércio Bandeirantes Ltda x Espolio De Kailiny Bezerra Dos Santos

ID: 315593237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005856-90.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENGENHARIA E COMéRCIO BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE KAILINY BEZERRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY

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ALESSANDRA GOMES DA SILVA

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Processo 0005856-90.2023.8.26.0566 (processo principal 1005777-94.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda - Espolio de KAILINY BEZ… Processo 0005856-90.2023.8.26.0566 (processo principal 1005777-94.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda - Espolio de KAILINY BEZERRA DOS SANTOS - Republicação - Decisão de fls. 181/182- Vistos. Ciente o Juízo quanto ao falecimento da executada. Inicialmente, cumpre consignar que a genitora da falecida, Sra. Elenice Moreira Bezerra, apresentou manifestação noticiando o óbito da executada e pleiteando, de início, a extinção da execução por ausência de interesse processual e, posteriormente, como inventariante do espólio, reiterou pedido de extinção com base em diversos fundamentos. Pois bem. Ao contrário do que sustenta a inventariante, o falecimento do devedor não implica, por si só, extinção da execução. Conforme legislação vigente, as dívidas contraídas pelo de cujus transmitem-se aos herdeiros, nos limites da herança (art. 1.997 do Código Civil), sendo plenamente cabível o redirecionamento do feito ao espólio (art. 110 do CPC), especialmente quando já em trâmite inventário judicial, conforme informado pela própria inventariante (proc. nº 1007867-96.2025.8.26.0019). Ademais, tratando-se de empresária individual, não há que se falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, pois a figura do empresário individual confunde-se com a da pessoa física, inexistindo separação patrimonial entre a empresa e seu titular. Logo, são válidas e eficazes as constrições realizadas sobre patrimônio de titularidade da falecida empresária. Outrossim, a alegação de prescrição intercorrente não se sustenta. O cumprimento de sentença foi iniciado em outubro de 2023, tendo movimentações regulares que, inclusive, resultaram em bloqueio de valores, o que evidencia a ausência de inércia da parte exequente ou paralisação injustificada do feito. Assim, inviável o acolhimento do pedido de extinção com base no art. 485, IV ou VI, do CPC, uma vez que os pressupostos processuais permanecem íntegros e o interesse processual subsiste, cabendo ao espólio, ora regularmente representado pela inventariante, responder pelos débitos da falecida, nos limites da herança. Diante do exposto, REJEITO todas as alegações deduzidas pela inventariante e mantenho o bloqueio de valores efetivado nos autos, os quais pertenciam à executada falecida. Por fim, proceda a serventia à alteração do polo passivo, para que passe a constar "Espólio de Kailiny Bezerra dos Santos", representado por sua inventariante, Elenice Moreira Bezerra, nos termos do art. 110 do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, defiro o levantamento dos valores em favor da parte autora. Para tanto, intime-se a exequente para que apresente formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se - ADV: ALESSANDRA GOMES DA SILVA (OAB 324845/SP), ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY (OAB 129559/SP)

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Processo nº 1007867-07.2025.8.26.0566

ID: 319795828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007867-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCELO PESSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMARO MOREIRA ALVES

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Processo 1007867-07.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1004017-13.2023.8.26.0566) - Inventário - Inventário e Partilha - José Marcelo Pessin - Fica desde já consignado que estão pendentes de juntad… Processo 1007867-07.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1004017-13.2023.8.26.0566) - Inventário - Inventário e Partilha - José Marcelo Pessin - Fica desde já consignado que estão pendentes de juntada: a) documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, da autora da herança; b) certidão de casamento da herdeira casada. c) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.buscatestamento.org.Br) em relação a falecida Maria. d) certidão de matrícula do imóvel arrolado, tendo em vista que o documento acostado a fl.18 serve apenas para consulta e não tem valor de certidão; a matrícula dos imóveis devem ser atualizadas, com validade de 30 (trinta) dias da propositura da ação; e) certidão de valor venal, referente ao ano de 2010; f) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), g) certidão negativa dos tributos municipais, ou, em caso de parcelamento da dívida, a certidão positiva com efeitos de negativa. Nesse caso, referida dívida deve constar do plano de partilha, assim como bens deverão ser reservados para o seu pagamento. As certidões negativas de débitos estaduais (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS) : https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx e https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf. DETERMINO: 1) Promova a z. Serventia pesquisa quanto à existência de testamento deixado pela falecida (Maria). 2) Fica o inventariante intimado para, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) quanto ao herdeiro pós-morto, J.P., permitida a cumulação dos inventários/arrolamento. Nesse sentido, deverão os herdeiros, apresentar as declarações de ambos os arrolamentos e os planos de partilha, considerando o monte-mor à época de cada morte. Ainda, com relação ao valor atribuído à causa, em atendimento ao princípio da saisine, deverão apresentar certidão de valor venal relativa aos dois óbitos e retificar o valor da causa com base no valor dos bens, somando-se os montes dos dois arrolamentos. Desde já, citem-se a herdeira não representada (S.C.P.T.), por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Consigna-se que conforme o disposto no § 1º, do art. 626 do CPC, citar-se-á pelo correio o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários. Intime-se, publicando. - ADV: ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP)

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Processo nº 1019022-06.2023.8.26.0007

ID: 310998460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019022-06.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO CANTãO MALDONADO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO MANOEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019022-06.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Expresso Cantão Maldonado Transportes Ltda. - VISTOS. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva de parte aleg… Processo 1019022-06.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Expresso Cantão Maldonado Transportes Ltda. - VISTOS. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva de parte alegada pela ré Unidas Locadora S/A. Com efeito, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso assemelhado, assim decidiu: "Nos casos de acidente automobilístico, proprietário e condutor respondem solidariamente pelo evento, impondo-se ao primeiro, quando reconhecida a culpa do segundo, responsabilidade por ter permitido que o veículo fosse conduzido pelo causador do acidente". O entendimento foi aplicado de forma analógica, para responsabilizar duas pessoas jurídicas, locadora e locatária de veículo que provocou o acidente. De acordo com o Ministro Luis Felipe Salomão, relator: " a responsabilidade civil do proprietário pelos danos causados pelo veículo há muito fora reconhecida pela doutrina e jurisprudência pátrios, não importando, inclusive, se o condutor é o proprietário ou terceiro autorizado por ele". Com base nesse entendimento, a ré Unidas é responsável por eventuais danos causados pela locatária ou por quem estava na condução do veículo de sua propriedade, causador do acidente. Não há irregularidades a sanar ou nulidades a declarar. Dou o processo por saneado. Defiro a produção de prova oral requerida pela ré Unidas, depoimento do representante legal da autora. Declaro preclusa a produção de prova oral pela autora. Fixo como ponto controvertido a dinâmica do acidente para apuração da culpa do condutor do veículo da ré. Indefiro expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. A indenização pelo seguro DPVAT não interfere no julgamento deste processo. Quanto à consulta RENAJUD, a ré deverá recolher a taxa para a pesquisa. Com o valor recolhido, defiro a pesquisa de veículos em nome da autora no período de 2023 a 2024 Designo audiência para instrução, debates e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 15h30. Intime-se o representante legal da autora para prestar depoimento pessoal, com a advertência do art. 385, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, cabe ao advogado intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada e comprovar a intimação até 03 dias antes da audiência, pena de preclusão da prova. As partes e os advogados que participarão da audiência remotamente, deverão acessar o "link" de acesso à videoconferência quinze minutos antes do horário designado para início dos trabalhos, para fins de identificação e quando solicitado pelo servidor responsável, deverão apresentar seus respectivos documentos pessoais, sob pena de não ser permitido o ingresso na sala virtual e ser declarada ausência injustificada. E, por fim, o link de acesso à sala virtual ficará disponibilizado no processo e encaminhado aos advogados, às partes e testemunhas arroladas, sempre que o endereço de e-mail estiver informado no processo, até 5 dias antes da data da audiência. Observo às partes e advogados que ao copiar o link para acesso deverão se certificar se todos os caracteres foram copiados. - ADV: LUCIANO MANOEL DA SILVA (OAB 146642/SP)

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Processo nº 0019631-06.2023.8.26.0007

ID: 277114649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019631-06.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIVO S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 0019631-06.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Telefonica Brasil S.A., Vivo S/A - Diante do exposto, JULGO PARC… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 0019631-06.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Telefonica Brasil S.A., Vivo S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para DECLARAR INEXIGÍVEIS as faturas com vencimento nos meses de outubro e novembro de 2023. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto formulado, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte autora a pagar à requerida o valor da fatura com vencimento em setembro de 2023, pagamento esse já realizado no curso do presente feito. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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Município De Barretos x Maurício César Camargo

ID: 306982253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007867-57.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BARRETOS

Polo Passivo:

MAURíCIO CéSAR CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007867-57.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007867-57.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Município de Barretos - Apelado: Maurício César Camargo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CANDIDATO CONTRA O MUNICÍPIO DE BARRETOS, VISANDO GARANTIR A SUA CONVOCAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À NOMEAÇÃO NO CARGO DE SUPERVISOR DE ENSINO, CONFORME EDITAL Nº 002/2017. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA CONVOCAÇÃO DO AUTOR E POSSE, CASO PREENCHA OS REQUISITOS DO EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DA CONVOCAÇÃO E EVENTUAL POSSE NO CARGO DE SUPERVISOR DE ENSINO, CONSIDERANDO SUA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO E A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA RECORRIDA FOI SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, DESTACANDO QUE O AUTOR, COMO 8º COLOCADO NA LISTA GERAL, TEM DIREITO À CONVOCAÇÃO E POSSE, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS NA DATA DA POSSE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 266, ESTABELECE QUE OS REQUISITOS PARA O CARGO DEVEM SER EXIGIDOS NA POSSE, NÃO NA INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO DEVE CONSIDERAR A CLASSIFICAÇÃO E OS REQUISITOS NA DATA DA POSSE. 2. A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DEVE RESPEITAR O TETO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 68/2006, ART. 7º, § 3º. CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.841.683/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 24/09/2020. STF, INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) (Procurador) - Stella Gonçalves de Araujo (OAB: 343889/SP) - Caio Renan de Souza Godoy (OAB: 257599/SP) - 1º andar

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João Victor Vieira Dias e outros x Big Atacado Importação E Distribuição De Utilidades Domésticas Ltda. e outros

ID: 309792258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000760-53.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR VIEIRA DIAS ROSEMEIRE VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

BIG ATACADO IMPORTAçãO E DISTRIBUIçãO DE UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA. SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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Processo 1000760-53.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosemeire Vieira Dias - - João Victor Vieira Dias - Big Atacado Importação e Distribuição de Utilidades Domést… Processo 1000760-53.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosemeire Vieira Dias - - João Victor Vieira Dias - Big Atacado Importação e Distribuição de Utilidades Domésticas Ltda. - Sompo Consumer Seguradora S/A - Ante o exposto e do mais que nos autos consta, JULGO EXTINTA sem julgamento do mérito, a ação nº 1007867-46.2025.8.26.0068, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC. No mais, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a ré, a pagar à autora importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, a serem repartidos igualmente entre os autores, devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, desde a prolação da sentença, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Ainda, CONDENO a ré no pagamento de pensão mensal à autora, no valor de R$ 1.418,91, mensais, desde o evento até a data em que o seu marido completaria 70 anos, descontando-se o valor recebido a título de seguro DPVAT. As prestações vencidas serão pagas de uma só vez, atualizando-se as parcelas desde o momento em que cada uma deveria ter sido paga, devendo o total ser acrescido de juros de 12% ao ano desde a data do evento até 29/08/2024, após essa data devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Deverá o réu constituir capital cuja renda assegure o cabal cumprimento do julgado no que se refere à pensão vitalícia, na forma prevista no art. 533 do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a ré denunciada SOMPO SEGUROS S.A., a indenizar o valor total pago pela ré em regresso, nos termos da apólice de seguro supra mencionada. Assim, ponho fim ao processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbindo a parte autora em parte menor do pedido arcará com 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. As rés, por sua vez, arcarão com o pagamento de 70% das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o valor da condenação e o trabalho desenvolvido pelos patronos, sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios. Como valor da condenação deverá ser considerado a soma das prestações vencidas, acrescidas de doze prestações vincendas, na forma do art. 85, §9º, do CPC, somada ao valor estipulado a titulo de danos morais. Proceda-se cópia da presente sentença aos autos em apenso. P.I.C. - ADV: ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 106616/MG), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP)

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Processo nº 1007867-42.2024.8.26.0016

ID: 293347423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-42.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1007867-42.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, nos termos do … Processo 1007867-42.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a abusividade da negativa de reembolso à autora em razão da ausência de CNES da prestadora contratada por ele, bem como para condenar a requerida ao reembolso do da despesa de R$ 900,00, nos limites contratuais, por simples cálculo, com correção monetária pelo IPCA desde o pagamento e juros de mora mensais pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a indevida negativa, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 pelos danos morais, com correção desde a sentença e juros desde o evento ilícito pelos mesmos índices. Sem custas e honorários nesta fase processual. Somente no caso de recurso: Se houver interesse de alguma parte do processo em recorrer da sentença, aquele que recorrer (o recorrente) deverá pagar, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à apresentação do recurso, as seguintes quantias (o preparo) (conforme a Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital): a) a quantia correspondente a 1,5% sobre o valor atualizado da causa, desde que seja de, no mínimo, de 5 UFESPs [R$ 176,80, para 2024 (vide valor em https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.Aspx)], a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003), b) a quantia correspondente a 4% sobre o valor da condenação, se houver condenação em pagar quantia. Se não houver, a quantia correspondente ao valor da causa atualizado, novamente se observando o mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003), c) a quantia correspondente a soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD (conforme Comunicado CG nº 1530/2021). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, fixado em R$ 82,41 (fundamento legal: artigos 55, da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei nº 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Lucas Marques Matias x Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação De Universidade Brasil Ltda)

ID: 313827297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004076-31.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES MATIAS

Polo Passivo:

CEISP SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE UNIVERSIDADE BRASIL LTDA)

Intimação de acórdão

Advogados:

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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SAMUEL FERREIRA CYRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-31.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-31.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Lucas Marques Matias - Apelado: Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação de Universidade Brasil Ltda) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL, EDUCACIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR FALTAS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE AUSÊNCIAS. PROVA DOCUMENTAL DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO ALUNO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALUNO UNIVERSITÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE REPROVAÇÃO INDEVIDA POR FALTAS EM DISCIPLINA DO CURSO DE MEDICINA, MINISTRADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DE FALTAS E DO DIREITO DE IMPUGNÁ-LAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA ATRIBUÍDO AO ALUNO, COM LANÇAMENTO DE FALTAS INDEVIDAS;(II) DEFINIR SE A FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% FOI ATINGIDA, À LUZ DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS;(III) RECONHECER A APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O ALUNO E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR.A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PRÓPRIA RÉ REVELA O LANÇAMENTO DE DUAS FALTAS EM DATA NA QUAL O ALUNO REALIZOU PROVA PRESENCIAL E OBTEVE NOTA, O QUE DEMONSTRA ERRO MATERIAL NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA.COM O EXPURGO DAS FALTAS INDEVIDAS, O AUTOR ATINGE O PERCENTUAL MÍNIMO DE 75% DE PRESENÇA EXIGIDO PELA UNIVERSIDADE, TORNANDO INJUSTIFICADA SUA REPROVAÇÃO NA DISCIPLINA.A NEGATIVA DA RÉ EM APRESENTAR A LISTA COMPLETA DE CHAMADAS, MESMO APÓS CONCESSÃO DE LIMINAR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PREVISTA NO ART. 207 DA CF/1988, NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO SER EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO IMPLICAR PREJUÍZO DIRETO AO ALUNO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE FALTAS, DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL, JUSTIFICA A REVISÃO DA REPROVAÇÃO POR FREQUÊNCIA, QUANDO RESTAR COMPROVADO QUE O ALUNO ATINGIU O MÍNIMO LEGAL EXIGIDO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL NAS RELAÇÕES EDUCACIONAIS REGIDAS PELO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO ALUNO.A RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM APRESENTAR DOCUMENTOS ACADÊMICOS ESSENCIAIS AO CONTRADITÓRIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III E 207; CDC, ARTS. 6º, III, VI E VIII; 14; CC, ART. 187; CPC/2015, ARTS. 373, I; 489, §1º, IV; 400; 491; 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007867-62.2021.8.26.0302, REL. DES. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, J. 27.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Ferreira Cyrino (OAB: 445545/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - 5º andar

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