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Nathalia Danelli Martinez x Amanda De Araujo Monteiro

ID: 330460409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-67.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DANELLI MARTINEZ

Polo Passivo:

AMANDA DE ARAUJO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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ELIEL PEREIRA

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Processo 1010376-67.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nathalia Danelli Martinez - Amanda de Araujo Monteiro - Vistos. Tendo em vista que o pó… Processo 1010376-67.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nathalia Danelli Martinez - Amanda de Araujo Monteiro - Vistos. Tendo em vista que o pólo ativo da presente demanda é integrado por pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica, sendo vedada para propositura de ação perante os Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a extinção é medida de rigor. Nesse sentido: Ação de execução de cheques. Títulos nominais a pessoa jurídica e posteriormente endossados à empresa autora portadora das cártulas. Ausência de comprovação da qualidade tributária da cedente. Cessionária de direito que recebeu o crédito através de endosso não está autorizada a postular no âmbito dos juizados especiais, uma vez não comprovada a condição de empresa de pequeno porte ou de microempresa da credora original. Processo extinto. Sentença mantida.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002515-74.2023.8.26.0037; Relator (a):FABIANO MOTA CARDOSO; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Araraquara -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ante o exposto, VOTO PELA EXTINÇÃO do processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 8º, §1º e art. 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Sem sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002992-85.2015.8.26.0590; Relator (a):João Luciano Sales do Nascimento; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2017; Data de Registro: 23/06/2017) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Nesta instância, não há custas. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa, exceto nas execuções de título extrajudicial, nas quais o percentual é de 2%; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia e documentos arquivados em cartório serão inutilizados, caso não sejam retirados pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP), ELIEL PEREIRA (OAB 148600/SP)

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Mailon Da Silva Cratiu x Claro S/A

ID: 328193053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005914-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAILON DA SILVA CRATIU

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1005914-04.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mailon da Silva Cratiu - CLARO S/A - Como já mencionado nos autos, foi admitido, pelo E.TJSP, o processamento de … Processo 1005914-04.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mailon da Silva Cratiu - CLARO S/A - Como já mencionado nos autos, foi admitido, pelo E.TJSP, o processamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ( nº 2026575-11.2023.8.26.0000) acerca do tema de inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa LimpaNome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita. O v. acórdão, de relatoria do Des. Edson Luiz de Queiroz, determinou, expressamente, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão supracitada, nos seguintes termos: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976,incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC.Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos.Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome.Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral.Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial,admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita.Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal.Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente.Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presentematéria (inscrição do nome de devedores na plataforma SerasaLimpa Nome e outra similares, para cobrança de dívidaprescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC.Incidente admitido, com determinação de suspensão." Há também afetação do mesmo tema (n° 1264) pelo STJ. Logo, reitero o que já foi decidido a fls. 161/162, em 07/06/24. Sem prejuízo, verifico que são inúmeras ações aforadas na presente comarca, mensal e repetidamente , com a tese discriminada na exordial deste feito. Muitas delas são distribuídas por advogados de fora da comarca e com requerimentos de dispensa de audiência inicial conciliatória (que é virtual) , o que recomenda, assim, a adoção das práticas exortadas pelo Numopede/CGJ. Posto isso, foi aprovado recentemente, no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, o Enunciado n° 4, in verbis: "4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Logo, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que compareça pessoalmente ao cartório desta Vara, munida de documento de identidade oficial com foto, a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos e confirmar sua ciência quanto ao objeto da presente ação. O comparecimento deverá ocorrer em dias úteis e durante o horário regular de atendimento ao público. Realizado o referido comparecimento, certifique-se nos autos. O não comparecimento injustificado no prazo assinalado, outrossim, poderá ensejar a extinção do feito, nos termos da legislação processual aplicável. Intime-se. Guarujá, 16 de julho de 2025. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1503912-04.2024.8.26.0223

ID: 297783183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503912-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELITON DIEGO SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FRANCO AZEVEDO ANDRADE

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Processo 1503912-04.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ELITON DIEGO SOUSA SILVA - Vistos. Primeiramente, desmembrem-se os autos em relação ao acusado Nickolas Santos de Ol… Processo 1503912-04.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ELITON DIEGO SOUSA SILVA - Vistos. Primeiramente, desmembrem-se os autos em relação ao acusado Nickolas Santos de Oliveira, não localizado para citação pessoal e com mandado de prisão pendente de cumprimento. No autos desmembrados, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. ELITON DIEGO SOUSA SILVA, KAUAN CAMARGO DA SILVA e FERNANDO PAULINO DA SILVA, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incursos, por duas vezes, no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2-A, inciso I, na forma do artigo 70; e no artigo 158, §§ 1º e 3º, ambos os crimes na forma do artigo 69, todos do Código Penal. pela suposta prática da conduta pormenorizada na peça inaugural da ação penal. A denúncia, recebida a fls. 202/203, descreve os fatos de forma detalhada e compreensível, atendo-se a todas as circunstâncias relevantes. Atende, de resto, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, a imputação tem lastro nos elementos indiciários amealhados durante o inquérito policial, de forma que se deve concluir que a acusação é, em tese, viável. Daí porque a existência de justa causa é irrefragável. Os elementos apresentados nas defesas prévias não autorizam a rejeição da denuncia, que é, de rigor, para se apurar a exata participação dos acusados nos crimes e suas condutas. Não é caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 397, do Código de Processo Penal. Mantenho, pois, o recebimento da denúncia. Designo teleaudiência para o dia 30/07/2025, às 13:30 horas: - para a tomada de declarações das vítimas (duas, domiciliada nesta comarca e na comarca de São Paulo/SP), arroladas a fls. 200 e 270; - para a oitiva das testemunhas comuns entre o Ministério Público e réus Fernando e Kauan (cinco, lotadas e domiciliada nesta comarca), arroladas a fls. 200 e 270; - para o interrogatório de ELITON DIEGO SOUSA SILVA, KAUAN CAMARGO DA SILVA e FERNANDO PAULINO DA SILVA; - para os debates e o julgamento. Indefiro o requerimento formulado pela Defensoria Pública no sentido da apresentação de rol de testemunha a destempo, porquanto o momento processual adequado para a apresentação de rol de testemunha, pela defesa, é quando da apresentação de resposta à acusação. Fica a d. Defesa do réu Eliton intimada a disponibilizar endereço eletrônico (e-mail) apto a receber o link de acesso à audiência. Indefiro o requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela d. Defesa do réu Eliton, pelas razões expostas na recente decisão de fls. 202/2023. Registro que eventuais predicados pessoais favoráveis do acusado, tais como primariedade e residência fixa não possuem o condão de, isoladamente, desconstituir as custódias preventivas, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: HABEAS CORPUS - Liberdade provisória - Paciente primário de bons antecedentes e com emprego certo e residência fixa - Circunstâncias que não obstam a prisão cautelar, se presentes os motivos da prisão preventiva - Ordem denegada (Habeas Corpus n.º 258.217-3 - São Paulo - 4ª Câmara Criminal - Relator: Passos de Freitas - 23.06.98 - V.U.). No mesmo sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção (STJ, HC 139630/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 3.11.2009.). Por todo o exposto, mantenho a prisão preventiva decretada. Manifestem-se as partes, no prazo de 24 horas, acerca de eventual requerimento de diligências. Caso nada seja requerido, dê-se continuidade ao cumprimento do necessário para a realização da solenidade, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Requisitem-se. Proceda-se ao necessário para a realização da solenidade. Conste dos mandados que, havendo indicação de número de telefone, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar o contato, esgotando-se, assim, todos os meios de tentativa de intimação, certificando-se. Vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: RAPHAEL FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 474196/SP)

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Processo nº 1010376-06.2025.8.26.0114

ID: 277120192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010376-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. P. DE L. M. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANJO CRISTIANO SPADOTE

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ADV: Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP) Processo 1010376-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. I. , G. P. de L. - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP) Processo 1010376-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. I. , G. P. de L. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narram os autores a aquisição de imóvel, alegando, porém, ter havido um equívoco da Municipalidade ao lançar ovalorvenala título de base de cálculo doITBI, visto que ovalordatransaçãoé bem inferior. Postulam, assim, o reconhecimento dovalordatransaçãoa título de base de cálculo doITBI, com a repetição do indébito. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. O STJ, no tema repetitivo 1113, o qual é de observância obrigatória, fixou as seguintes teses: a) abasedecálculodoITBIé ovalordo imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada àbasedecálculodo IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) ovalordatransaçãodeclarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com ovalorde mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente abasedecálculodoITBIcom respaldo emvalorde referência por ele estabelecido unilateralmente.. É o que ocorre no caso dos autos, no qual o Município arbitrou previamente abasedecálculodoITBIcom respaldo emvalorde referência por ele estabelecido unilateralmente e emitiu a guia de recolhimento com base em referidovalor. No caso concreto, consta que o Fisco apurou tão somente com base novalorvenalde referência, sem qualquer apuração específica dovalorde mercado do imóvel, o que não se confunde com o processo administrativo próprio mencionado no Tema 1113 do STJ. Evidente, portanto, ser inviável a Administração desconsiderar ovalordatransaçãoindicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valorvenalde referência" fixado unilateralmente pelo fisco. Nem se argumente a vedação à retroatividade, pois a revisão diz respeito justamente à ilegalidade da base de cálculo, a qual, por certo, é impassível de se tornaratojurídicoperfeito, isto é, pelo decurso do tempo se convolar em ato jurídico legal/válido. De rigor, portanto, a repetição do indébito apurado em excesso, em cotejo com os valores descritos na inicial. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu àrepetiçãodo indébito, nos moldes acima descritos, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora contados do trânsito em julgado. Tratando-se derepetiçãode indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas810do Supremo Tribunal Federal e905do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, narepetiçãodoindébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do TJSP, desde o pagamento indevido, pois, por força da Súmula 162 do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos ao autor deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência, como dito, é imperativa. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, ovalordo preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I

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Processo nº 1010376-06.2025.8.26.0114

ID: 276551414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010376-06.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. P. DE L. M. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANJO CRISTIANO SPADOTE

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ADV: Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP) Processo 1010376-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. I. , G. P. de L. - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP) Processo 1010376-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. I. , G. P. de L. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narram os autores a aquisição de imóvel, alegando, porém, ter havido um equívoco da Municipalidade ao lançar ovalorvenala título de base de cálculo doITBI, visto que ovalordatransaçãoé bem inferior. Postulam, assim, o reconhecimento dovalordatransaçãoa título de base de cálculo doITBI, com a repetição do indébito. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. O STJ, no tema repetitivo 1113, o qual é de observância obrigatória, fixou as seguintes teses: a) abasedecálculodoITBIé ovalordo imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada àbasedecálculodo IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) ovalordatransaçãodeclarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com ovalorde mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente abasedecálculodoITBIcom respaldo emvalorde referência por ele estabelecido unilateralmente.. É o que ocorre no caso dos autos, no qual o Município arbitrou previamente abasedecálculodoITBIcom respaldo emvalorde referência por ele estabelecido unilateralmente e emitiu a guia de recolhimento com base em referidovalor. No caso concreto, consta que o Fisco apurou tão somente com base novalorvenalde referência, sem qualquer apuração específica dovalorde mercado do imóvel, o que não se confunde com o processo administrativo próprio mencionado no Tema 1113 do STJ. Evidente, portanto, ser inviável a Administração desconsiderar ovalordatransaçãoindicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valorvenalde referência" fixado unilateralmente pelo fisco. Nem se argumente a vedação à retroatividade, pois a revisão diz respeito justamente à ilegalidade da base de cálculo, a qual, por certo, é impassível de se tornaratojurídicoperfeito, isto é, pelo decurso do tempo se convolar em ato jurídico legal/válido. De rigor, portanto, a repetição do indébito apurado em excesso, em cotejo com os valores descritos na inicial. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu àrepetiçãodo indébito, nos moldes acima descritos, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora contados do trânsito em julgado. Tratando-se derepetiçãode indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas810do Supremo Tribunal Federal e905do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, narepetiçãodoindébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do TJSP, desde o pagamento indevido, pois, por força da Súmula 162 do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos ao autor deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência, como dito, é imperativa. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, ovalordo preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I

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Processo nº 1503912-04.2024.8.26.0223

ID: 275826240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503912-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELITON DIEGO SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FRANCO AZEVEDO ANDRADE

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ADV: Raphael Franco Azevedo Andrade (OAB 474196/SP) Processo 1503912-04.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ELITON DIEGO SOUSA SILVA - Vistos. Recebo a denúncia oferecida pelo… ADV: Raphael Franco Azevedo Andrade (OAB 474196/SP) Processo 1503912-04.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ELITON DIEGO SOUSA SILVA - Vistos. Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, a fls. 194/200, em desfavor de ELITON DIEGO SOUSA SILVA, KAUAN CAMARGO DA SILVA, NICKOLAS SANTOS DE OLIVEIRA e FERNANDO PAULINO DA SILVA, qualificados nos autos, nos termos do artigo 396 e dos artigos seguintes do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719/08, dando-os como incursos, por duas vezes, no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2-A, inciso I, na forma do artigo 70; e no artigo 158, §§ 1º e 3º, ambos os crimes na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento, bem como atualize-se o histórico de partes no sistema criminal do Egrégio Tribunal de Justiça. Citem-se os acusados para oferecimento de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, através de seu Defensor; podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse à defesa. No ato da citação, Sr. Oficial de Justiça deverá perguntar a ELITON DIEGO SOUSA SILVA, KAUAN CAMARGO DA SILVA, NICKOLAS SANTOS DE OLIVEIRA e FERNANDO PAULINO DA SILVA se possuem advogado constituído e esclarecer que poderão ser assistidos pela Defensoria Pública. Declarando os réus que desejam a nomeação de advogado do Estado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, para apresentar resposta à acusação, em 10 dias. Providencie-se Folha de Antecedentes (FA), através do SIVEC, solicitando-se as certidões dos processos que dela constarem. Na impossibilidade, oficie-se ao IIRGD requisitando. Diante do teor da manifestação do Dr. Promotor de Justiça, homologo o arquivamento do presente inquérito policial em relação ao investigado Vitor Hugo Paulino da Silva, por falta de base para o oferecimento da denúncia, ressalvado o disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal. Ainda, diante do teor da manifestação do Dr. Promotor de Justiça, homologo o arquivamento do presente inquérito policial em relação aos crimes previstos no artigo 288, caput, do Código Penal, e no artigo 1º, da Lei nº 9.613/98, por falta de base para o oferecimento da denúncia, ressalvado o disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal. Passo a analise do requerimento de decretação da prisão preventiva dos acusados formulado pela d. Autoridade policial, com parecer favorável do Ministério Publico. De rigor a decretação da prisão preventiva. Encontram-se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal - prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública violada e por conveniência da instrução criminal- e revelam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. Observa-se, ainda, a presença do requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Extrai-se da denúncia ofertada pelo Ministério Público e dos demais documentos coligidos aos autos que os delitos em tese praticados pelos acusados revestem-se de elevada gravidade concreta, cuidando-se de roubo praticado com emprego de arma de fogo, com concurso de pelo menos 04 (quatro) agentes, além de extorsão qualificada, com restrição da liberdade das vítimas. Pontuo ainda que, ao que consta dos autos, as vítimas tiveram sua residência (asilo inviolável do indivíduo) devassada, foram levadas a área de mata e viveram momentos de verdadeiro terror, sob a ameaça de arma de fogo e de uma faca (fls. 18 e 19). Portanto, os pressupostos legais da materialidade e da autoria se encontram presentes, uma vez que existem provas satisfatórias da existência do crime e indícios suficientes da autoria, salientando-se que houve confissão por parte de Eliton acerca da dinâmica da empreitada criminosa (fls. 147/148), com implicação dos demais acusados. Observe-se que as vítimas não foram ainda ouvidas em juízo e a soltura do acusados ou a permanência deles em liberdade pode incutir temor aos ofendidos, prejudicando a busca da verdade real. A prisão cautelar dos denunciados mostra-se, portanto, necessária a fim de preservar a ordem pública, assegurar a colheita de provas e o cumprimento da lei penal. Assim, decreto a prisão preventiva de ELITON DIEGO SOUSA SILVA, KAUAN CAMARGO DA SILVA, NICKOLAS SANTOS DE OLIVEIRA e FERNANDO PAULINO DA SILVA, com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. Expeçam-se mandados de prisão. Fls; 135/140: com a superveniente decretação da prisão preventiva do acusado resta prejudicada a análise de mérito do requerimento defensivo formulado. Oficie-se ao douto Juízo da Vara das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária - Santos/SP solicitando a redistribuição dos procedimentos cautelares 1503346-20.2025.8.26.0385 e 1504219-20.2025.8.26.0385, porquanto correlatos aos presentes autos Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 0009239-04.2024.8.26.0223

ID: 296919690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009239-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009239-04.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALME… Processo 0009239-04.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito referente às faturas de abril, maio e junho de 2024, no importe total de R$ 790,70 (setecentos e noventa reais e setenta centavos), concedendo tutela de urgência neste ato para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de energia elétrica, bem como se abstenha de incluir o nome do coautor Nivaldo da Silva Almeida nos cadastros restritivos de crédito ou no Cartório de Protesto em virtude do débito ora declarado inexigível, devendo proceder à exclusão de tais apontamentos, caso tenham sido efetuados, improcedendo a parte do pedido relativa à indenização por danos morais. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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P. L. Da S. x A. R. Do N. S.

ID: 296999359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010861-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

P. L. DA S.

Polo Passivo:

A. R. DO N. S.

Intimação

Advogados:

SERGIO ZAGARINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010861-04.2024.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.L.S. - A.R.N.S. - Vistos. Atente-se o patrono que as petições devem ser elaboradas em nome da divorcianda, e não da criança.… Processo 1010861-04.2024.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.L.S. - A.R.N.S. - Vistos. Atente-se o patrono que as petições devem ser elaboradas em nome da divorcianda, e não da criança. Fls. 254: ciente. I - Quanto ao divórcio: Cabível o julgamento parcial de mérito quanto ao pedido de divórcio, nos termos do art. 356, do Código de Processo Civil. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a modificação trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para decretar o divórcio do casal, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem modificação de nomes, que não foram alterados pelo casamento. Não vislumbrando interesse recursal, determino que seja certificado o trânsito em julgado. Expeça-se certidão e encaminhe-se cópia desta decisão (acompanhada de cópia do trânsito em julgado e da certidão de casamento) que terá força de mandado de averbação. O feito prossegue para análise e julgamento quanto aos demais pedidos. Passo ao saneamento do feito. II - quanto à impugnação à gratuidade concedida ao réu: Prospera a preliminar de indevida concessão da gratuidade. Com efeito, o conjunto de bens angariados na constância do casamento bem demonstra que o réu longe passa da condição de hipossuficiente a que se refere o art. 98, do CPC, devendo o benefício ser reservado aos efetivamente necessitados. Assim, revogo os benefícios da gratuidade concedidos ao requerido. III - quanto à guarda e regime de convivência: Pretende a autora que seja fixada a guarda unilateral, o que é impugnado pelo réu, que pretende a fixação de guarda compartilhada. Concordam as partes com o domicílio base com a genitora. Assim, fixo como pontos controvertidos: 1. averiguar o regime de guarda que melhor atenda os interesses do menor; 2. Período de convivência ao genitor que não residir com a criança, atendendo ao princípio do melhor interesse do menor. Encaminhem os autos ao Setor Técnico para agendamento de estudo psicossocial. Com a designação, intimem-se as partes para comparecimento. IV - quanto aos alimentos pretendidos pelo ex-cônjuge e prole comum: Necessária análise do binômio necessidade-possibilidade para fixação dos alimentos pretendidos, ficando facultado às partes a produção de prova documental complementar. V - quanto à partilha: De início, oportuno pontuar que não havendo acordo quanto à partilha e retornando os autos para sentença, o conjunto dos bens adquiridos na constância do casamento será partilhado observando o regime de casamento adotado, não havendo que se falar em prevalência da partilha com atribuição de bens certos a cada parte. Bens arrolados: A) direitos sobre imóveis - compromissos fls. 39/45, 46/49 e 50/57: Providenciem as partes, em cinco dias, a juntada dos espelhos de IPTU. B) veículo - Tabela Fipe - fls. 58: Providencie o réu, em cinco dias, a juntada do CRLV do veículo. C) saldos em contas bancárias: Providencie a autora, em cinco dias, o recolhimento da taxa de pesquisa Sisbajud (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a providência, determino a pesquisa do saldos bancários em nome do réu na data da separação de fato (05/2024). D) depósitos em conta vinculada do FGTS: A jurisprudência é uníssona no sentido de que há comunicação entre os cônjuges quanto às verbas trabalhistas em atraso e depósitos de FGTS, desde que o período aquisitivo do direito tenha ocorrido na constância do casamento. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - COMUNICABILIDADE DOS IMÓVEIS - SÚMULA N. 7 DO STJ - VERBAS TRABALHISTAS SURGIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO À MEAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DO CÔNJUGE VARÃO, AUTOR DA AÇÃO, DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com amparo na prova dos autos, definiu quais os bens que integram o monte partilhável, bem como aqueles incomunicáveis. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de aspectos fáticos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. 2. A indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento integra o acervo patrimonial partilhável. Precedentes. 3. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.152/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013.) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MEAÇÃO. FGTS. VERBA PARTILHÁVEL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, indenizações de natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a meação, seja o regime de comunhão parcial ou universal de bens. 2. Reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que não sacados imediatamente após a separação do casal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 331.533/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018.) Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe os depósitos efetuados em conta do FGTS do réu no período de 12/03/2011 a 05/2024. P.R.I. - ADV: RAFAEL RODRIGUES MENDES OLIVEIRA (OAB 510918/SP), SERGIO ZAGARINO JUNIOR (OAB 316939/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP)

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H. P. B. e outros x F. A. S. B.

ID: 315285062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010376-75.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. P. B. N. P. M.

Polo Passivo:

F. A. S. B.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DE SANTIS SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANE BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE MUNIZ PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA KARASIAK CARDOSO DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010376-75.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.P.M. - - H.P.B. - F.A.S.B. - Vistos. Fls. 520: Considerando que já havia sido revo… Processo 1010376-75.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.P.M. - - H.P.B. - F.A.S.B. - Vistos. Fls. 520: Considerando que já havia sido revogada a procuração anteriormente outorgada, como se depreende de fls. 458 e tendo em vista que a autora está representada por outros patronos, providencie a serventia a exclusão da Dra Joyce Muniz Paixão logo após a publicação desta. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus Patronos, a indicar nos autos, no prazo de cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails), a fim de que lhes seja encaminhado o link de participação no(s) Projeto(s) ora designado(s). Sem prejuízo quanto à participação das partes na Oficina / Projeto ora designada(os), encaminhem-se ainda os autos ao CEJUSC para designação de data, hora e local da sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, devendo os Patronos indicar, também, seus respectivos endereços eletrônicos, no prazo já declinado. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação. Nessa senda, observado que nenhuma das partes é beneficiária da justiça gratuita, deverão recolher proporcionalmente (metade cada um) os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a impossibilidade técnica na realização da sessão de mediação / conciliação virtual, no prazo já declinado, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: JOYCE MUNIZ PAIXÃO (OAB 441987/SP), ANA PAULA SILVA TERRA (OAB 391851/SP), NATANE BRITO DA SILVA (OAB 429089/SP), NATANE BRITO DA SILVA (OAB 429089/SP), ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI (OAB 381451/SP), ANA CAROLINA COUTINHO TIRONI (OAB 381451/SP), VALDEMIR DE SANTIS SENA (OAB 456265/SP), ISABELA KARASIAK CARDOSO DE SENA (OAB 523265/SP)

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Carlos Eduardo Da Silva Pimenta e outros x Edilson Fernandes Nascimento e outros

ID: 326529093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001673-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA PIMENTA JAQUELINE DA SILVA

Polo Passivo:

EDILSON FERNANDES NASCIMENTO EVA OLIVEIRA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VICTOR WILLIAN SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DANIEL AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA COSTA COLAÇO

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Processo 0001673-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008195-69.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jaqueline da Silva - - Carlos Eduardo da Silva Pimenta - Edilson… Processo 0001673-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1008195-69.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jaqueline da Silva - - Carlos Eduardo da Silva Pimenta - Edilson Fernandes Nascimento - - Eva Oliveira Nascimento - Eloá Medina Pimenta - "Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Machado da Silva Vistos. Em relação às petições juntadas aos atos pela terceira interessada, recomenda-se a leitura de todo o processado, a qual poderá esclarecer que as penhoras no rosto destes autos foram anotadas, que o D.Juízo que as determinou foi devidamente informado das anotações, e que ainda não existem quaisquer valores disponíveis que possam ser levantados ou transferidos por quaisquer das partes. Quando os valores estiverem disponíveis, as penhoras serão observadas e as transferências serão realizadas, ocasião em que também serão analisados os pedidos de preferência do crédito advocatício, sob a alegação de se tratar de crédito alimentar, e a tese de que a indenização por danos materiais pertence exclusivamente a uma das partes. Cuida-se de impugnação apresentada neste incidente de cumprimento de sentença movido por Carlos Eduardo da Silva Pimenta e Jaqueline da Silva, em face de Edilson Fernandes Nascimento e Eva Oliveira Nascimento. Os impugnantes Edilson e Eva arguiram excesso de execução, alegando erros nos cálculos apresentados pelos impugnados. Afirmaram, ainda, ser inviável a incidência de juros de mora sobre o valor dos danos materiais, na medida em que não houve desembolso; cabe, portanto, mera atualização monetária. Relatado o essencial, decido. A r.sentença condenou os réus a pagarem, solidariamente, aos autores, os valores dos danos materiais. Constou da r.sentença valor exato. Não obstante, em sede de embargos de declaração, fl. 195, restou estabelecido que o valor a ser ressarcido seria o valor efetivamente pago pelos exequentes, que poderiam comprovar o pagamento e seu respectivo valor nesta fase de cumprimento de sentença. Restou consignado, ainda, que para o caso de não realização do desembolso, deveria ser juntado orçamento atualizado e discriminado, para que os executados pudessem realizar o pagamento do valor necessário para o conserto. Os orçamentos atualizados foram juntados às fls. 130, 131 e 132. O menor deles é no valor de R$ 22.509,57 (vinte e dois mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), elaborado aos 4/10/2024. Sobre este valor cabe, até aqui, apenas atualização monetária, já que não houve desembolso. A mora só existirá a partir da data em que, intimados, restem inadimplentes os impugnantes. Em relação aos danos morais, o valor deve ser atualizado monetariamente a partir da data do arbitramento, ou seja, a partir de 16/11/2022, data do V.Acórdão que fixou o valor de forma definitiva (fl. 225). Os juros de mora, neste caso, se contam desde a data do acidente, 28/8/2020. Com isso, na data de hoje, o valor da indenização por danos morais é no montante de R$ 10.162,23 (dez mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), valor apurado com base na tabela de atualização de valores do TJ/SP. Somados, os valores apresentados no menor orçamento, e o valor da indenização por danos morais, estes atualizados até a data de hoje, resultam no total de R$ 32.671,80 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta centavos). Quanto ao alegado excesso de execução, ele está configurado apenas em relação ao valor dos danos materiais, já que a parte impugnante, ao início deste incidente, não deu cumprimento ao que foi determinado na fase de conhecimento e apenas computou juros de mora sobre o valor do orçamento elaborado em agosto de 2020. Na ocasião, chegou ao valor de R$ 32.261,90 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa centavos). Determinada a regularização da conta, veio aos autos o orçamento atualizado, no valor de R$ 22.509,57 (vinte e dois mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos). Há, portanto, excesso de execução no valor de R$ 9.752,33 (nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos). Nestes termos, acolho a impugnação para estabelecer os valores dos débitos em R$ 22.509,57 (vinte e dois mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos) em relação aos danos materiais, valor atualizado até a data da elaboração de orçamento de fl. 132, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, com juro de mora a serem computados apenas a partir da mora, ou seja, a partir da data do decurso do prazo para que os impugnantes realizem o pagamento voluntariamente, e em R$ 10.162,23 (dez mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), estes em relação aos danos morais, atualizados e computados juros de mora até a data de hoje, na forma acima exposta. Sucumbentes, arcarão os impugnados, solidariamente, com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 10%(dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação, atualizados até o efetivo pagamento, respeitada, neste ponto, eventual gratuidade de justiça. Sobre a incidência de verbas de sucumbência em impugnação ao cumprimento de sentença, já se decidiu: TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 9200845512007826 SP 9200845-51.2007.8.26.0000, Relator: Ricardo José Rizkallah, Data de Julgamento: 25/03/2011, 11ª Câmara de Direito Privado E, Data de Publicação: 31/03/2011, undefined) Os valores já estão liquidados, portanto, ficam os impugnantes, por esta, intimados, na forma do artigo 513 § 2º, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado acima, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, caso pretendam arguir matéria nova não apresentada na impugnação anterior. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int. Guarujá, 24 de junho de 2025". - ADV: RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), VICTOR WILLIAN SANTOS SILVA (OAB 329411/SP), VICTOR WILLIAN SANTOS SILVA (OAB 329411/SP), MARCELO DANIEL AUGUSTO (OAB 233652/SP), MARCELO DANIEL AUGUSTO (OAB 233652/SP), LUCIANA DA COSTA COLAÇO (OAB 212994/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP)

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