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Fabiana Dos Santos Pontes Costa x Consultórios Médicos Sallet Ltda e outros

ID: 296626903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008730-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS PONTES COSTA

Polo Passivo:

CONSULTóRIOS MéDICOS SALLET LTDA ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

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RENATO GUGLIANO HERANI

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LUIZ FELIPE CONDE

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FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

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Processo 0008730-42.2024.8.26.0007 (processo principal 1007773-63.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana dos Santos Pontes Costa - Esho Empresa de Serviços … Processo 0008730-42.2024.8.26.0007 (processo principal 1007773-63.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana dos Santos Pontes Costa - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A - - Consultórios Médicos Sallet Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RENATO GUGLIANO HERANI (OAB 156415/SP), FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO (OAB 291960/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP)

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Lidia Tatiane De Souza x Banco Volkswagen S/A

ID: 293360036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029170-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA TATIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1029170-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidia Tatiane de Souza - Banco Volkswagen S/A - Vistos. F. 214/216. Trata-se de embargos de declaração opostos pe… Processo 1029170-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidia Tatiane de Souza - Banco Volkswagen S/A - Vistos. F. 214/216. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida contra a sentença de f. 201/211 alegando erro desta quanto a fixação de honorários advocatícios. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. A embargante insurge-se contra a justiça do despacho, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão incompetente para a apreciação do pleito, uma vez que sem fundamento nos pressupostos de embargabilidade deve-se insurgir por meio de recurso competente. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, pois a fixação do percentual dos honorários advocatícios se deu em estrita observância ao quanto prescrito na lei processual civil. O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer porque não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Alessandro Siqueira Ferreira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 300536760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1030043-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1030043-42.2024.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Alessandro Siqueira Ferreira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de exi… Processo 1030043-42.2024.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Alessandro Siqueira Ferreira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas em sua segunda fase, após sentença de fls. 86/90 que condenou a parte ré a prestar as contas. A preliminar de prescrição quinquenal arguida pela ré (fls. 124/134) não prospera neste momento processual. A sentença de fls. 86/90 já reconheceu a existência do dever de prestar contas, encerrando a primeira fase da demanda. A presente etapa processual destina-se à apuração e julgamento das contas, com o objetivo de tornar líquida a relação jurídica entre as partes. A questão da prescrição de eventual saldo devedor ou credor somente poderá ser analisada após a efetiva liquidação das contas, não obstando, portanto, o prosseguimento da presente fase. No tocante à impugnação à autenticidade da nota de venda e à comprovação das despesas, verifico que a parte autora formulou impugnações específicas e fundamentadas, nos termos do art. 551, §1º, do Código de Processo Civil. A credibilidade das contas apresentadas pela parte ré depende da sua devida comprovação, especialmente no que se refere ao valor obtido na alienação do bem e às despesas incorridas. Conforme o art. 429, II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de documento cuja autenticidade é impugnada incumbe a quem o produziu. Ademais, a ausência de documentos essenciais que respaldem a venda extrajudicial do bem (como ata de leilão, auto de arrematação, comprovantes de pagamento e identificação do arrematante) e a falta de comprovantes idôneos para as despesas lançadas impedem a correta aferição da regularidade das contas. Assim, para o saneamento e prosseguimento da fase de prestação de contas, faz-se necessário que a parte ré apresente os esclarecimentos e documentos solicitados, devendo: a) Apresentar documentos complementares para comprovação da autenticidade, valor e regularidade do procedimento de alienação extrajudicial do veículo, tais como: Ata do leilão extrajudicial, com identificação clara das partes envolvidas e do bem objeto da alienação; Auto de arrematação; Comprovantes de pagamento compatíveis com os valores indicados na nota de venda; Documentos que atestem a entrega do bem ou formalização da posse (como termos de recebimento, relatórios ou registros de entrega); Identificação dos responsáveis pela condução do procedimento extrajudicial e sua respectiva vinculação com as partes; b) Apresentar comprovantes idôneos e detalhados das despesas contabilizadas na prestação de contas. Apresentados os documentos, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para análise das contas ou, se o caso, determinação de perícia contábil. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Erenice De França Alves e outros x Aplicap Capitalização S/A (Paulistinha Cap)

ID: 323617315

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035184-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERENICE DE FRANçA ALVES MANOEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

APLICAP CAPITALIZAçãO S/A (PAULISTINHA CAP)

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

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RICARDO WERUTSKY

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JONES WILLIAN ESPELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035184-42.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Erenice de França Alves - Recorrente: Manoel Silva Santos - Recorrido: Apli… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035184-42.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Erenice de França Alves - Recorrente: Manoel Silva Santos - Recorrido: Aplicap Capitalização S/A (Paulistinha Cap) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO SORTEIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS AUTORES - RELAÇÃO DE CONSUMO - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DADOS DOS AUTORES VAZADOS POR PREPOSTOS DA RECORRIDA - REVELIA - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - CONCESSÃO ADEQUADA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, COM BASE NOS DOCUMENTOS CARREADOS PARA SUA INSTRUÇÃO - PROVA EFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - CITAÇÃO OCORRIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO SITE DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FILIAL CONTRARIADA POR DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA RÉ - CITAÇÃO VÁLIDA - APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES - EFETIVO SORTEIO DO TÍTULO DOIS DIAS APÓS A COMPRA - APARENTE REGULARIDADE DA SITUAÇÃO ATÉ O PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS E PAGAMENTO DO PRÊMIO - EXTRAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E FILMAGENS COM RECONHECIMENTO FACIAL DOS AUTORES, SEM EXPLICAÇÃO DA FINALIDADE DE TAL CONDUTA - OCORRÊNCIA NÃO DESCONFIGURADA A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DOS PREPOSTOS DA RÉ PARA A FRAUDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DESCUMPRIDO PELA RÉ - CULPA CONCORRENTE - DE OUTRO LADO, PARTICIPAÇÃO ATIVA DA PARTE AUTORA, ENSEJANDO PREJUÍZO MATERIAL A SER REPARTIDO - 50% PARA CADA PARTE - INEXIGIBILIDADE DE METADE DO VALOR ENVOLVIDO NA TRANSAÇÃO - SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADORA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - CONDUTA INCAUTA DOS AUTORES CONTRIBUIU FORTEMENTE PARA O PREJUÍZO - SUFICIÊNCIA DO RESSARCIMENTO MATERIAL PARCIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jones Willian Espelho (OAB: 265764/SP) - Ricardo Werutsky (OAB: 62707/RS) - Paulo Roberto Ribeiro Cardoso (OAB: 32636/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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A. R. F. De L. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. R. V. I.

ID: 305848028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0015691-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F. DE L. M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. V. I. V. M. A. DE S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. V. I.

Despacho

Advogados:

ETELVINA CORREA PINHEIRO

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DESPACHO Nº 0015691-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0015691-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 3 V. da F. e S. do F. R. V. - I. - Suscitado: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. do F. R. V. - I. - Interessado: A. R. F. de L. - Interessada: V. M. A. de S. - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos nº 1042742-65.2024.8.26.0007, ajuizada por A. R. F. de L. em face de V. M. A. de S., respectivamente genitor e genitora da menor A. B. A. de L. (d. n. 09/02/2013). Expôs que a presente Ação de Exoneração de Alimentos foi distribuída à 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, que, nos termos da decisão de fls. 134/135, declinou da competência, pois 'o pedido formulado nestes autos (exoneração de alimentos) possui como fato gerador decisão proferida nos autos 1006084-42.2024.8.26.0007, nos quais ao autor deferiu-se a guarda provisória de sua filha A. B. A. de L. (nascida em 09/02/2013), à qual tem o dever de prestar alimentos nos termo fixados em ação pretérita (0000843-86.2014.8.26.0191);' (fl. 144 da origem). Ressaltou que [e]sta ação versa sobre a exoneração de alimentos de menor, cuja guarda provisória foi deferida ao autor em outro feito. (fl. 144 da origem). Sustentou que o feito não comportaria redistribuição, uma vez que a discussão acerca da guarda da menor se trata de questão prejudicial e não pode acarretar decisão conflitante em relação a pedido de exoneração de alimentos, salientando-se que nos autos da ação de guarda não há qualquer pedido que verse sobre alimentos ou exoneração de alimentos. (fls. 144/145 da origem). Defendeu, por fim, que, diante da diversidade de partes e de pedidos, deve prevalecer o princípio do juiz natural, juízo que pode aguardar o desfecho da ação de guarda para eventualmente apreciar o pedido de exoneração dos alimentos. (fl. 145 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera Comarca de São Paulo, suscitante, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Etelvina Correa Pinheiro (OAB: 300666/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Wesley Leonardo Souza Silva x Smartfit Escola De Ginástica E Dança S.A.

ID: 310020540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036057-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY LEONARDO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SMARTFIT ESCOLA DE GINáSTICA E DANçA S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ZANATA DE OLIVEIRA

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HELSON DE CASTRO

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Processo 1036057-42.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Leonardo Souza Silva - Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.a. - Vistos. Acol… Processo 1036057-42.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Leonardo Souza Silva - Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.a. - Vistos. Acolho a justificativa apresentada às fls. 161/162 e 164/166 e torno sem efeito a decisão que julgou extinta a ação (fls. 158). Diante da necessidade de instruir este processo, designe-se nova audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, o participante deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Caso o participante informe que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participe da audiência. O cartório designará a data e o horário da audiência. Em seguida, o cartório deve intimar as partes, advogados e testemunhas da designação da audiência virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º). Int. - ADV: HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), WILLIAN ZANATA DE OLIVEIRA (OAB 517967/SP)

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Comercial Ecomix Eireli x De Nigris Distribuidora De Veiculos Ltda e outros

ID: 335336076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007754-40.2019.8.26.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ECOMIX EIRELI

Polo Passivo:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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LEONARDO FARINHA GOULART

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EPEUS JOSÉ MICHELETTE

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Processo 1007754-40.2019.8.26.0606 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Comercial Ecomix Eireli - de Nigris Distribuidora de Veiculos Ltda - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Vistos. COMERCIA… Processo 1007754-40.2019.8.26.0606 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Comercial Ecomix Eireli - de Nigris Distribuidora de Veiculos Ltda - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Vistos. COMERCIAL ECOMIX EIRELI, ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais em face de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, alegando, em síntese, que é uma tradicional distribuidora de areia e pedra, possuindo uma frota própria de caminhões para a entrega dos seus produtos. Afirma que, em decorrência do aumento da demanda, em 31/08/2018 adquiriu um caminhão novo da marca MERCEDES-BENZ, modelo Atego 2730k 6x4, com garantia de fabricação de 12 (doze) meses, pelo valor de RS 275.500,00 (duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais), o qual devidamente licenciado recebeu o número de RENAVAM 01168624093, e a placa: GDE-8128. Não obstante, aduz que o referido caminhão já apresentava problemas no seu "sistema SCR ARLA", que serve para diminuir a emissão de agentes tóxicos ao meio-ambiente, causando perda de potência do motor, razão pela qual levou o veículo a concessionária autorizada DE NIGRIS para conserto, sendo que todas as manutenções também foram realizadas nas concessionárias autorizadas. Narra que, nos últimos tempos, os problemas se intensificaram obrigando a autora a encaminhar o referido veículo a concessionária DE NIGRIS, nos dias 26/07/2019, 08/08/2019, 23/08/2019 e 28/08/2019, contudo, tais reparos não sanaram o problema, o que obrigou a autora no último dia 29/08/2019, a encaminhar novamente o veículo para a concessionária, onde permanece desde então parado, aguardando o conserto definitivo do problema. Sustenta que notificou as rés para que providenciassem o reparo, ou a troca do veículo, porém a corré DE NIGRIS negou a assistência pela garantia do fabricante, sob o argumento de que a garantia teria se encerrado no dia 31/08/2019 e que o reparo apenas poderia ser realizado as expensas da autora, pelo valor de R$ 13.904,69 (treze mil novecentos e quatro reais e sessenta e nove centavos), com o que a autora não concorda, posto que o veículo fora adquirido com defeito de fabricação, que não fora efetivamente sanado. Requereu: A) A concessão de tutela antecipada para que as rés imediatamente efetuem o reparo necessário no caminhão descrito na inicial, independentemente da exigência de quaisquer garantias ou pagamentos, sob pena de multa; B) Ao final, a procedência da presente, em todos os seus termos, determinado em definitivo o reparo no caminhão descrito na inicial, ou na impossibilidade, que seja providenciada a troca do referido veículo; C) A condenação das rés ao pagamento de indenização à autora, a título de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença; D) A condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de 10% do valor do equipamento, que representa a importância de RS 27.550,00 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta reais); E) A inversão do ônus da prova. Juntou documentos de fls. 14/90. A fls. 92/95, a autora complementou o recolhimento das custas. A fls. 98, foi determinado que a autora apresentasse caução equivalente ao valor do reparo pretendido. A fls. 99 e seguintes, a autora ofereceu como caução o próprio veículo que é objeto da lide. A fls. 108 e seguintes, a ré requereu a juntada de contranotificação encaminhada à corré MERCEDES-BENZ. A fls. 112, foi determinado que o autor cumprisse o determinado à fl. 98, prestando a caução exigida, nos moldes do § 1º do artigo 300, do CPC. A fls. 115 e seguintes, a autora ofereceu outro veículo de sua propriedade como caução. A fls. 119/121, a autora ofereceu caução fidejussória representada por fiança a ser outorgada por CESAR AUGUSTO SILVEIRA RODRIGUES. A fls. 122, fora aceita a caução representada pelo documento de fls. 117, e concedida a liminar para determinar que a corré DE NIGRIS efetuasse os reparos constantes do orçamento n" 13.486 (fl. 100) no veículo descrito na inicial, que deverá ser restituído à autora em até trinta dias, sob pena de multa de RS 8.000,00, que poderá ser renovada e majorada caso constatada recalcitrância, com a ressalva de que as peças substituídas deverão ser reservadas para que, caso necessário, sejam periciadas. A referida decisão ainda designou audiência perante o CEJUSC A fls. 125 e seguintes, DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., compareceu aos autos para informar que, na data 25/10/2019, compareceu na sede da ré um Oficial de Justiça para proceder a busca e apreensão do bem objeto desses autos, conforme decisão proferida na ação nº 1040887-55.2019.8.26.0224, movida pelo Banco MERCEDES-BENZ do Brasil S.A. em face da ora autora, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, conforme cópias anexas. Assim, alega que está impossibilitada de cumprir a ordem liminar concedida nestes autos. Requereu a suspensão da ordem até que a requerente regularize as pendências e entregue o veículo à corré. A fls. 171, fora determinada a suspensão da ordem liminar. A fls. 199 e seguintes, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., apresentou contestação requerendo que a autora prestasse esclarecimentos quanto à ação n. 1040887-55.2019.8.26.0224, proposta pelo Banco MERCEDES-BENZ e, caso a pendência financeira não tenha sido solucionada, requereu a extinção da lide, dada a perda superveniente do objeto. Arguiu litispendência em relação à ação número 1036154-46.2019.8.26.0224 e prevenção do Juízo da 10ª Vara Civel de Guarulhos. Impugnou o valor dado à causa. Afirma que o veículo adquirido pela autora é dotado da tecnologia "BlueTec5", devendo ser observadas algumas premissas como, por exemplo a utilização de Óleo Diesel $50 ou $10, e a utilização de solução "Arla 32" homologada pela MERCEDES-BENZ, conforme manual do veículo. Alega que todos os reparos foram realizados em garantia, todavia, na última solicitação não houve aceite de cobertura da garantia, na medida em que esta já havia expirado em 31/08/2019 e os defeitos não se referem a vício oculto. Inaplicável o CDC, pois o veículo era utilizado para o exercício da atividade empresarial da autora. Descabida a inversão do ônus da prova. Não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Os lucros cessantes não foram demonstrados, eis que a autora se recusou a retirar o veiculo, o que estava autorizado pela corré, conforme e-mail de fls. 55. Impugnou os documentos de fls. 68/87, posto que não comprovariam o recebimento de valores. Não houve qualquer perda financeira, posto que a autora informa que possuiria outros caminhões para entrega de seus produtos. Caso assim não se entenda, os lucros cessantes devem ser calculados apenas com base nos dias úteis. Inexistem danos morais. A fls. 237, fora determinado que a corré DE NIGRIS apresentasse contestação em 15 dias, diante da impossibilidade de redesignação de audiência. A fls. 240 e seguintes, a corré DE NIGRIS apresentou contestação, de forma intempestiva. Réplica a fls. 283/301. A autora informa que a ação não perdeu seu objeto, o veículo encontra-se em posse do Banco MERCEDES-BENZ, empresa coligada ao corréu. Afirma que, na verdade, as rés ocasionaram o problema financeiro suportado pela autora, que se viu impedida de trabalhar com o veículo, e não conseguiu honrar com as parcelas do financiamento respectivo. Não há litispendência, posto que o processo n° 1036154-46.2019.8.26.0224, encontra-se extinto e arquivado. A competência para a propositura da presente demanda, conforme o CDC é o da sede da autora, qual seja a comarca de Suzano. O valor atribuído à causa está correto. Alega que, com a busca e apreensão do veículo, restam para análise apenas os pedidos relativos aos danos materiais e morais. Sustenta que o veículo não perdeu a garantia pelo mau uso, ou pelo uso inadequado, ou inobservância das recomendações técnicas determinadas pelo fabricante, tratando-se de defeito de fabricação. A documentação de fls. 56/64 comprova as entradas e saídas do veículo da autora na oficina da corré, sem que o problema fosse sanado. Requereu a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. No mais, reiterou os termos da inicial. A fls. 302, fora reconhecida a prevenção deste juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos e determinada a redistribuição da demanda. A referida decisão também aplicou multa por litigância de má-fé à autora. A fls. 305, fora informada a concessão de efeito suspensivo, nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2105392-60.2021.8.26.0000, para impedir a cobrança da multa por litigância de má-fé aplicada à autora. Os autos foram redistribuídos, sendo determinada a anotação para julgamento em conjunto com os autos 1036154-46.2019.8.26.0224, fls. 309. A fls. 312, consta informação no sentido de que teria ocorrido homologação do pedido de desistência, formulado pelo autor nos autos número 1036154-46.2019.8.26.0224. A fls. 314, a autora pugna pela decretação à revelia da corré DE NIGRIS, condenando-a nos temos da inicial, bem como que seja oficiado o Banco MERCEDES-BENZ a fim de apresentar o veículo objeto da presente demanda para que seja periciado. A fis. 327 e seguintes, consta a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do recurso de agravo de instrumento n° 2105392-60.2021.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, para afastar a multa por litigância de má-fé imposta à autora. Instadas a especificarem provas, a corré MERCEDES-BENZ alega que houve a perda superveniente do objeto, já que não se pode obrigar a instituição financeira, que está na posse do caminhão, a entregá-lo para que a perícia seja realizada. Caso assim não se entenda, para evitar a preclusão, requereu a produção de prova documental, oral e pericial. A fls. 341/342, DE NIGRIS alega que sua contestação é tempestiva, diferentemente do alegado pela autora. Aduz que a realização de perícia restou prejudicada, já que a autora não está mais na posse do veículo, assim, pugnou pelo pronto julgamento da lide. A fls. 344, a autora reiterou seu pedido de fls. 314. A decisão de fls. 345/350 designou audiência para os fins do Art. 357 do CPC. A decisão de fls. 370 e seguintes saneou o feito. Assim, naquela oportunidade: A) Foi corrigido o valor dado à causa. O autor foi instado a proceder ao recolhimento da diferença das custas iniciais; B) Foi reconhecida a perda de interesse de agir, no que se refere à pretensão ao conserto do veículo, na medida em que ele teria sido retomado pelo credor fiduciário; C) Foi determinada a produção de prova pericial e, para tanto, foi determinado que MERCEDES-BENZ informasse onde poderia ser localizado o veículo objeto desta discussão. A fls. 394 e seguintes, MERCEDES-BENZ informa o endereço onde poderia ser localizado o veículo. Mercedes Bens esclarece que o veículo teria sido vendido em leilão extrajudicial. A fls. 397 e seguintes, MERCEDES-BENZ ingressa com recurso de embargos de declaração, para informar que o valor correspondente a R$13.904,69, não deveria ser incluído no cálculo do valor da causa, porque a pretensão referente ao conserto do veículo teria perdido o interesse de agir. Assim, o valor da causa deveria corresponder a R$27.550,00. MERCEDES-BENZ também pretende que seja fixada a verba honorária advocatícia de sucumbência, no que se refere pretensão referente ao conserto do veículo. A fls. 404 e seguintes, COMERCIAL ECOMIX foi instada a se manifestar sobre os argumentos e o pedido formulado nos embargos de declaração em voga. A sentença de fls. 406/412 apreciou o tema suscitado no recurso de embargos e declaração identificado a fls. 397 e seguintes. Em seguida, a referida a sentença julgou o extinto o feito, sem análise do mérito, em razão do não recolhimento das custas respectivas. A fls. 421 e seguintes, COMERCIAL ECOMIX Eireli opôs embargos e declaração Os embargos foram apreciados a fls. 429 e seguintes. A fls. 435 e seguintes, COMERCIAL ECOMIX interpôs recurso de apelação. Contrarrazões a fls. 447 e seguintes e fls. 457 e seguintes. A fls. 473 e seguintes, foi dado provimento ao recurso, para nulificar a sentença respectiva, determinando-se a apreciação do pedido formulado em recurso de embargos e declaração. A fls. 480 e seguintes, houve interposição de embargos e declaração por parte de MERCEDES-BENZ, que foram rejeitados, conforme fls. 486 e seguintes A fls. 493 e seguintes, houve oposição de novo recurso de embargos e declaração, dessa vez por DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. O pedido foi rejeitado conforme fls. 500 e seguintes. A decisão de fls. 509/524, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devolveu o prazo para que o autor procedesse ao recolhimento da diferença das custas. A fls.1531 e seguintes, o autor procedeu ao recolhimento da diferença das custas. A decisão de fls. 534/543 reconheceu a perda de interesse de agir, quanto ao pedido de reparação do veículo, na medida em que o veículo suscitado teria sido objeto de busca e apreensão. Não obstante, foi reconhecido ser possível dar continuidade ao feito, no tocante os pedidos remanescentes, isto é, ao pedido de indenização por dano material, a ser apurado na fase de operação de sentença, bem como o pedido de indenização por danos Morais. A referida decisão reconheceu, todavia, que as partes ainda não teriam se manifestado com relação à possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, para afastar a tese o licenciamento de defesa, foi dada a possibilidade de manifestação conforme os termos os artigos 9º e 10º, ambos do CPC. As fls. 550 e seguintes. De Nigris comparece aos autos para afirmar que seria inaplicável o texto do código de defesa do consumidor, na medida em que o veículo seria utilizado como insumo. Nesse sentido, caberia apenas a parte autora a demonstração de suas alegações. As fls. 552 e seguintes, Comercial Ecomix comparece aos autos para afirmar sobre a necessidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica no ônus prova, pautando-se no artigo 6º, VIII, do código de defesa do consumidor. Também é suscitada a hipótese do artigo 373, §1º e §2º do CPC. As fls. 555 e seguintes, Mercedes-Benz comparece aos autos para informar que o código de defesa do consumidor não se aplicaria ao caso concreto. A fl. 557 Mercedes-Benz comparece aos autos para informar que o feito já teria sido ajuizado há 6 anos, de maneira que pretende o prosseguimento do feito. Eis o resumo do necessário. Decido. Observo o teor da petição de fls. 555 e seguintes. Na referida petição, Mercedes-Benz assevera que não seria cabível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, dada a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido foi o teor da manifestação apresentada por De Nigris, em sua petição de fls. 550 e seguintes. Apenas Comercial Ecomix considerou a possibilidade de aplicação do instituto em voga Aqui, é necessário recordar que a distribuição dinâmica do ônus da prova é teoria pautada na redação do Código Processo Civil (art. 373, §1º). Não se trata da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Na hipótese dos autos, Comercial Ecomix Eirele informa que teria adquirido o veículo descrito na peça vestibular placa GDE-8128. Ocorre que o veículo teria apresentado problemas no seu sistema SCR Arla. Embora tenha buscado o conserto respectivo, os problemas apenas teriam se intensificado, de maneira que a autora teria apresentado o veículo para novo conserto, nas datas de 26/07/2019, 8/08/2019, 23/08/2019 e 28/08/2019, sem nenhuma solução. Na medida em que o conserto jamais teria sido realizado, a autora pretende a condenação das rés ou pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Não há dúvidas de que a questão envolve o conhecimento técnico a respeito do veículo. De Nigris é a concessionária de veículo Mercedes-Benz. Também figura no polo passivo a própria fabricante (Mercedes-Benz). Não há dúvidas de que as rés possuem conhecimento técnico superior ao da autora. Também é de se reconhecer que existe maior capacidade financeira da fabricante e da concessionária em disponibilizar os meios técnicos necessários para que toda a produção de prova pericial seja realizada em ambiente adequado para efetivamente apurar os vícios que acometeria o veículo em apreço. Nesse sentido, a hipótese é de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme a redação do artigo 373, §1º, do CPC. Nesse contexto, recordo que é necessário conferir, agora, a oportunidade para que De Nigris e Mercedes-Benz se desincumbam do respectivo ônus da prova. À luz do exposto, faculto às partes a especificação e justificação de provas. Após, tornem para eventual sentenciamento ou saneamento dos autos. Cumpra-se. Int. - ADV: LEONARDO FARINHA GOULART (OAB 396591/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP)

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Processo nº 1036154-63.2025.8.26.0506

ID: 337592418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036154-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036154-63.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 183 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza aprese… Processo 1036154-63.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 183 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos provisórios ao menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster ao filho menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não o tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Há demonstração de necessidades superiores do menor, como os custos com escola particular (fls. 167). Também há suficiente prova do poderio econômico do réu, que suporta encargo de financiamento na monta de R$ 7.000,00 (sete mil reais) (fls. 99) e declarou, perante contrato de financiamento, que ostenta renda superior a cinquenta mil reais por mês. Tais elementos tornam verossímil a existência de necessidades no valor estimado a fls. 12. Pelo exposto, fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 4,52 salários mínimos mensalmente, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. Deixo de fixar maior importância frente a não demonstração de necessidades superiores do menor, bem como pela impossibilidade de mensurar a capacidade econômica do réu em sede liminar. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO (OAB 258029/SP)

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Processo nº 1043235-42.2024.8.26.0007

ID: 311084324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043235-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE CRESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043235-42.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Eliza de Mello - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo… Processo 1043235-42.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Eliza de Mello - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP)

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Douglas Nicomedes Da Silva x Atlanta Motos Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 315342267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025969-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS NICOMEDES DA SILVA

Polo Passivo:

ATLANTA MOTOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA JOãO PEDRO BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA ROMANO

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GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1025969-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Nicomedes da Silva - Atlanta Motos Comercio de Veiculos Ltda - - João Pedro Borges da Silva - Vistos. 1)… Processo 1025969-42.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Nicomedes da Silva - Atlanta Motos Comercio de Veiculos Ltda - - João Pedro Borges da Silva - Vistos. 1) O polo passivo da demanda deve ser regularizado, uma vez que, conforme mencionado pela requerida (f. 43/45) e ratificado pelo requerente (f. 60/61), houve equívoco na indicação do réu Atlanta Motors Comercio De Veiculos Ltda. CNPJ/MF: 30.450.895/0001-27, quando correto seria a Atlanta Veículos Ltda. CNPJ/MF: 51.254.644/0001-47. Posto isto, excluo Atlanta Motors Comercio De Veiculos Ltda. do polo passivo da ação, por ilegitimidade. Nos termos do art. 338, do Código de Processo Civil, arbitro honorários ao patrono de Atlanta Motors Comercio De Veiculos Ltda. no valor de R$1.000,00, atualizáveis a partir desta decisão. A exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais permanecerá, contudo, suspensa, em razão de o autor ser beneficiário da gratuidade processual, observado, no mais, o regime de cobrança do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia à regularização do polo passivo da demanda incluindo-se Atlanta Veículos Ltda. CNPJ/MF: 51.254.644/0001-47, conforme requerido pelo autor. Após, expeça-se carta de citação postal à aludida requerida no endereço indicado (f. 60). 2) Conforme manifestações f. 70/71 e 72/85, reconheço a ilegitimidade passiva de João Pedro Borges da Silva, inscrito no Cadastro nacional de Pessoa Física sob o nº 551.678.018-77. Posto isto, excluo João Pedro Borges da Silva do polo passivo da ação, por ilegitimidade, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários ao patrono do réu excluído no valor de R$1.000,00, atualizáveis a partir desta decisão. A exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais permanecerá, contudo, suspensa, tal como acima observado no item 1. 3) Recebo a petição de f. 70/71 como emenda da inicial. Anote-se. Como o CPF correto do réu João Pedro Borges da Silva não está completo (f. 27), e em razão de várias homonímias, o sistema INFOJUD da Receita Federal não permitiu a indicação dos dados do réu em questão: Assim, a corré Atlanta Veículos Ltda. deverá, quando de sua contestação, esclarecer os dados do correquerido João Pedro Borges da Silva para fins de citação. 4) Sem prejuízo, e com vistas à celeridade do feito, determino a Nu Pagamentos que informe o CPF integral de João Pedro Borges da Silva, a partir da operação realizada em 14.04.2024 (PIX de R$1.000,00 transmitidos da conta do autor em benefício de João Pedro Borges da Silva, CPF nº xxx.937.411-xx f. 27). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Oautor deverá providenciar a impressão e remessa da presente a Nu Pagamentos, instruindo-a com cópia do comprovante de f. 27, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP), TIAGO BARBOSA ROMANO (OAB 272221/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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