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Processo nº 1017128-91.2025.8.26.0405

ID: 301312110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017128-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE ZOE BALTAZAR LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017128-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Convênio médico com o SUS - D.L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação em que se discute direito fundamental a prestação de saúde/tratamento a… Processo 1017128-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Convênio médico com o SUS - D.L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação em que se discute direito fundamental a prestação de saúde/tratamento ajuizada por parte autora menor de idade. O artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a Justiça da Infância e Juventude é competente para [...] conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209. O inciso VII, do artigo 208, do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde. Ainda, o inciso VII, do artigo 208, do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde. Há, ademais, a Súmula 68 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual dispõe que Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Como já decidido pela Câmara Especial deste Tribunal, em julgamento de caso análogo (Conflito de Competência Cível nº 0022418-63.2022.8.26.0000, rel. Beretta da Silveira, j. 20/07/2022), sempre que houver a ameaça ou efetiva violação dos direitos da criança ou do adolescente, devem ser adotadas as medidas de proteção previstas na Lei nº 8.069/90. No caso, a demanda versa sobre menor em situação risco, por força de conduta omissiva do Poder Público Municipal e Estadual no fornecimento do medicamento e insumos que necessita. Logo, a competência do juízo da Infância e Juventude para conhecer a presente ação de obrigação de fazer é absoluta, e justifica-se pelo interesse social e pela relevância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do disposto nos artigos 208, VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como por se tratar de questão afeta a direitos fundamentais individuais do infante, nos termos previstos no artigo 148, IV, do mesmo diploma legal. No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Assim, por todo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo da Fazenda Pública para o julgamento do feito e determino a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude desta Comarca de Osasco. Remetam-se os autos ao distribuidor. Intime-se. - ADV: ANNE ZOE BALTAZAR LOPES (OAB 414702/SP)

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Processo nº 1008327-72.2025.8.26.0152

ID: 328420798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008327-72.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS SAVIOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DA CRUZ PEREIRA

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Processo 1008327-72.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriel Martins Saviolo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipad… Processo 1008327-72.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gabriel Martins Saviolo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GABRIEL MARTINS SAVIOLO, menor, representado por sua genitora Luciana Martins, em desfavor do MUNICÍPIO DE COTIA e do ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do qual busca o fornecimento de medicamente que faz jus ante as patologias que o acometem. O Ministério Público manifestou-se (fls. 139/142) opinando pela remessa dos autos ao Juízo da Infância e Juventude, ante a incompetência absoluta deste juízo para matérias como a dos autos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. É o caso de se reconhecer a incompetência deste juízo para julgamento da lide. Pelo que se infere dos autos, o autor é menor e a discussão na presente demanda envolve seu direito fundamental a prestação de saúde, demandando, assim a incidência do art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabelece que a Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209. No mesmo sentido é a lição do inciso VII, do artigo 208, do mesmo diploma legal, que, por sua vez, estabelece que se regem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, quando se referirem ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde. Também, de acordo com o entendimento consolidado no enunciado da súmula nº 68 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Nesse sentido já se posicionou a Egrégia Corte Paulista em outras oportunidades. Vejamos: No caso, a demanda versa sobre menor em situação risco, por força de conduta omissiva do Poder Público Municipal e Estadual no fornecimento do medicamento e insumos que necessita. Logo, a competência do juízo da Infância e Juventude para conhecer a presente ação de obrigação de fazer é absoluta, e justifica-se pelo interesse social e pela relevância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do disposto nos artigos 208, VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como por se tratar de questão afeta a direitos fundamentais individuais do infante, nos termos previstos no artigo 148, IV, do mesmo diploma legal. (Conflito de Competência Cível nº 0022418-63.2022.8.26.0000, rel. Beretta da Silveira, j. 20/07/2022). MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Portanto, acolhendo-se o parecer ministerial, reconheço a incompetência deste juízo, por se tratar de hipótese de competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, remetendo-se os autos por redistribuição. Int. - ADV: FERNANDA DA CRUZ PEREIRA (OAB 438350/SP)

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Fernando Tavares Bataglia e outros x Alex Sertori Bataglia e outros

ID: 295108405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001343-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TAVARES BATAGLIA LUCIANO TAVARES BATAGLIA

Polo Passivo:

ALEX SERTORI BATAGLIA ANDRE CASTRO DE SOUZA ESPÓLIO DE LUIS ROBERTO PERES BATAGLIA, POR SEU INV. IZABEL PERES BATAGLIA JOSE IVO BALDANI E S/M VERA LUCIA DIVAN BALDANI,

Intimação

Advogados:

RUBENS CATIRCE JUNIOR

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

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ANA PAULA CHAVES ANDRE

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Processo 1001343-73.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Tavares Bataglia - - Fernando Tavares Bataglia - IZABEL PERES BATAGLIA - - ESPÓLIO DE LUIS ROBERTO PERES BATAGLI… Processo 1001343-73.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Tavares Bataglia - - Fernando Tavares Bataglia - IZABEL PERES BATAGLIA - - ESPÓLIO DE LUIS ROBERTO PERES BATAGLIA, por seu inv. - - ANDRE CASTRO DE SOUZA - - ALEX SERTORI BATAGLIA - - JOSE IVO BALDANI e s/m VERA LUCIA DIVAN BALDANI, e outros - NADYR BATAGLIA BALDANI e outros - No prazo de 10 (dez) dias a parte autora deverá cumprir integralmente a solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, juntando aos autos os documentos e informações solicitadas, após, ao CRI para manifestação conclusiva sobre a possibilidade de ingresso registrário. - ADV: ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), RUBENS CATIRCE JUNIOR (OAB 316306/SP), RUBENS CATIRCE JUNIOR (OAB 316306/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA (OAB 316821/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA (OAB 316821/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP)

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Andreia Cardoso Araújo Resende e outros x Andreia Cardoso Araújo e outros

ID: 277570600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018636-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CARDOSO ARAúJO RESENDE CARLOS MARQUES LOPES JUNIOR D.G. LOPES ME

Polo Passivo:

ANDREIA CARDOSO ARAúJO ASSOCIAçãO UNIP PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO CARLOS MARQUES LOPES JUNIOR D.G. LOPES ME

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JÚNIOR

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MARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA LOPES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB 140951/SP), Marcia de Oliveira (OAB 204201/SP), FÁBIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD (OAB 37703/GO), Vanderlei Caires Pinheiro Júnior (OAB 27127/GO), Vanderlei Caire… ADV: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB 140951/SP), Marcia de Oliveira (OAB 204201/SP), FÁBIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD (OAB 37703/GO), Vanderlei Caires Pinheiro Júnior (OAB 27127/GO), Vanderlei Caires Pinheiro Júnior (OAB 27127/GO), Barbara Lopes Rodrigues (OAB 66155/GO) Processo 0018636-73.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Cardoso Araújo Resende, Carlos Marques Lopes Junior, D.G. Lopes ME - Reqdo: Carlos Marques Lopes Junior, Associação Unip Paulista de Ensino Renovado Objetivo, D.G. Lopes ME, Andreia Cardoso Araújo - Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 1012/1013, eis que tempestivos. Com efeito, comporta acolhimento a alegação das partes embargantes de que houve omissão, eis que seu pedido de justiça gratuita feito a fls. 914/924 não fora apreciado. Sendo assim, verificada a existência da omissão reclamada pelas partes embargantes, cabível a modificação da sentença ora questionada. Ante o exposto, ACOLHO os referidos embargos de declaração para APRECIAR referido pedido feito pelo requerido reconvinte CARLOS, ficando esta decisão integrada à sentença de fls. 1003/1009. Pois bem. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, o requerido CARLOS não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade feito por tal parte. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Ademais, analisando melhor os autos, verifico que os reconvintes não recolheram a taxa judiciária devida pelo ajuizamento de sua reconvenção, mesmo após duas vezes intimados pelos despachos de fl. 691, 703 e 707. Contudo, já movimentada a máquina judiciária para apreciação da demanda, entendo não ser o caso da determinação do cancelamento da distribuição, nos termos do art.290, CPC, mas, sim, da intimação dos reconvintes a recolherem a taxa judiciária devida, sob pena de inclusão de seus nomes em Dívida Ativa. Logo, ficam as partes reconvintes intimadas a recolher, no prazo improrrogável de 15 dias, a taxa judiciária devida, sob pena de inclusão de seus nomes em Dívida Ativa, sem nova intimação. Mantenho, no resto, a sentença proferida tal como lançada. Intime-se.

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Associacao De Caminhoneiros Centro Serra x Facchini S/A e outros

ID: 276717089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101667-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA

Polo Passivo:

FACCHINI S/A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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MARCOS DE BONI FINGER

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MARCO ANTONIO CAIS

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LUCAS RENAULT CUNHA

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FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO

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BRUNO RAMPIM CASSIMIRO

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ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Bruno Rampim Cassimiro (OAB 218164/SP), Marco Antonio Cais (OAB 97584/SP), Fernando Michielon Baldisserot… ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Bruno Rampim Cassimiro (OAB 218164/SP), Marco Antonio Cais (OAB 97584/SP), Fernando Michielon Baldisserotto (OAB 78804/RS), Marcos de Boni Finger (OAB 55567RS/) Processo 1101667-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associacao de Caminhoneiros Centro Serra - Reqdo: Facchini S/A, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Há três processos apensados, envolvendo o mesmo acidente de trânsito: nº 1011722-73.2021.8.26.0100 (este processo), nº 1055069-25.2022.8.26.0100 (Klein & Klein Transportes Ltda. contra Hildegardo Soares Dias, Facchini S/A e Édson dos Santos Martins) e nº 1101667-03.2023.8.26.0100 (Associação dos Caminhoneiros Centro Serra contra Facchini S/A). Nos processos nº 1055069-25.2022.8.26.0100 e nº 1101667-03.2023.8.26.0100, decidiu-se, após a produção de provas (fls. 781 do processo nº 1055069-25.2022.8.26.0100), que toda a tramitação processual seria feita neste processo. As provas produzidas foram: audiência de instrução e julgamento (conjuntamente para os três processos apensos - fls. 800/803 destes autos) e prova pericial da Polícia Civil de Minas Gerais (somente este processo - fls. 835/859). Ocorre que, como a tramitação processual passou a ser realizada exclusivamente neste processo, no qual não estão cadastrados os advogados das partes dos demais, as partes dos processos nº 1055069-25.2022.8.26.0100 e nº 1101667-03.2023.8.26.0100 não tiveram oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial nem apresentar alegações finais, porque não foram intimadas. Portanto, determino à serventia que: A) Traslade cópia desta decisão aos processos nº 1055069-25.2022.8.26.0100 e nº 1101667-03.2023.8.26.0100 e, uma vez feito isso, publique a decisão naqueles autos. B) cadastre todas as partes dos processos nº 1055069-25.2022.8.26.0100 e nº 1101667-03.2023.8.26.0100 NESTE processo (devem ser cadastradas Klein & Klein Transportes Ltda., Hildegardo Soares Dias, Facchini S/A, Édson dos Santos Martins e Associação dos Caminhoneiros Centro Serra contra Facchini S/A), para que recebam regulares publicações (o cadastro deve ser como terceiro interessado, na falta de melhor denominação no sistema). C) Após feito isso, este processo deverá voltar, imediatamente, à conclusão para que seja concedido prazo para alegações finais das partes, para o que será aberto prazo específico pelo Juízo (primeiro as autoras de todos os processos, depois os réus e litisdenunciados de todos os processos). As partes só deverão apresentar alegações finais quando determinado especificamente (com nome) pelo Juízo. Todas terão oportunidade, na ordem legal. D) Anoto que o processo continuará a tramitar exclusivamente nestes autos, no qual será proferida sentença única. O JUÍZO PUBLICARÁ, A CADA ETAPA, O QUE AS PARTES DEVEM APRESENTAR, DE MODO QUE NÃO HAJA CERCEAMENTO DE DEFESA. AS PARTES DEVEM SE ABSTER DE PETICIONAR SEM NECESSIDADE, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO. SERÁ RESPEITADO O DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS A TODAS, sendo respeitado o contraditório. Intime-se.

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Klein E Klein Transportes Ltda x Edson Dos Santos Martins e outros

ID: 276710024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055069-25.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLEIN E KLEIN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EDSON DOS SANTOS MARTINS FACCHINI S A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO CAIS

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LUIS DE MACEDO

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LUCAS RENAULT CUNHA

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BRUNO RAMPIM CASSIMIRO

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ADV: Luis de Macedo (OAB 11851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Bruno Rampim Cassimiro (OAB 218164/SP), Marco Antonio Cais (OAB 97584/SP), Paulo Fernando de Oliveira (OAB 37224/RS) Processo … ADV: Luis de Macedo (OAB 11851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Bruno Rampim Cassimiro (OAB 218164/SP), Marco Antonio Cais (OAB 97584/SP), Paulo Fernando de Oliveira (OAB 37224/RS) Processo 1055069-25.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Klein e Klein Transportes Ltda - Denunciada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Edson dos Santos Martins, Facchini S A - Vistos. Há três processos apensados, envolvendo o mesmo acidente de trânsito: nº 1011722-73.2021.8.26.0100 (este processo), nº 1055069-25.2022.8.26.0100 (Klein & Klein Transportes Ltda. contra Hildegardo Soares Dias, Facchini S/A e Édson dos Santos Martins) e nº 1101667-03.2023.8.26.0100 (Associação dos Caminhoneiros Centro Serra contra Facchini S/A). Nos processos nº 1055069-25.2022.8.26.0100 e nº 1101667-03.2023.8.26.0100, decidiu-se, após a produção de provas (fls. 781 do processo nº 1055069-25.2022.8.26.0100), que toda a tramitação processual seria feita neste processo. As provas produzidas foram: audiência de instrução e julgamento (conjuntamente para os três processos apensos - fls. 800/803 destes autos) e prova pericial da Polícia Civil de Minas Gerais (somente este processo - fls. 835/859). Ocorre que, como a tramitação processual passou a ser realizada exclusivamente neste processo, no qual não estão cadastrados os advogados das partes dos demais, as partes dos processos nº 1055069-25.2022.8.26.0100 e nº 1101667-03.2023.8.26.0100 não tiveram oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial nem apresentar alegações finais, porque não foram intimadas. Portanto, determino à serventia que: A) Traslade cópia desta decisão aos processos nº 1055069-25.2022.8.26.0100 e nº 1101667-03.2023.8.26.0100 e, uma vez feito isso, publique a decisão naqueles autos. B) cadastre todas as partes dos processos nº 1055069-25.2022.8.26.0100 e nº 1101667-03.2023.8.26.0100 NESTE processo (devem ser cadastradas Klein & Klein Transportes Ltda., Hildegardo Soares Dias, Facchini S/A, Édson dos Santos Martins e Associação dos Caminhoneiros Centro Serra contra Facchini S/A), para que recebam regulares publicações (o cadastro deve ser como terceiro interessado, na falta de melhor denominação no sistema). C) Após feito isso, este processo deverá voltar, imediatamente, à conclusão para que seja concedido prazo para alegações finais das partes, para o que será aberto prazo específico pelo Juízo (primeiro as autoras de todos os processos, depois os réus e litisdenunciados de todos os processos). As partes só deverão apresentar alegações finais quando determinado especificamente (com nome) pelo Juízo. Todas terão oportunidade, na ordem legal. D) Anoto que o processo continuará a tramitar exclusivamente nestes autos, no qual será proferida sentença única. O JUÍZO PUBLICARÁ, A CADA ETAPA, O QUE AS PARTES DEVEM APRESENTAR, DE MODO QUE NÃO HAJA CERCEAMENTO DE DEFESA. AS PARTES DEVEM SE ABSTER DE PETICIONAR SEM NECESSIDADE, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO. SERÁ RESPEITADO O DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS A TODAS, sendo respeitado o contraditório. Intime-se.

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Banco Paulista S A x Flap Consultoria E Assessoria Ltda

ID: 293809279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035972-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAULISTA S A

Polo Passivo:

FLAP CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS

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SABRINA BRAZ MARQUES

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CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

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DESPACHO Nº 1035972-73.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035972-73.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Paulista S A - Apelado: Flap Consultoria e Assessoria Ltda - MONOCRÁTICA VOTO Nº: 58789 APEL.Nº: 1035972-73.2021.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO APTE. : BANCO PAULISTA S/A APDO. : FLAP CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA JUIZ : CLARISSA ALVES *COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DECLARATÓRIA E RECONVENÇÃO RELATIVAS A VALORES CORRESPONDENTES A COMISSÃO COBRADA NO CONTEXTO DE CONTRATO DE MEDIAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTES AÇÃO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A INTERMEDIAÇÃO PROMOVIDA PELA RECORRIDA - CONTRATO DE MEDIAÇÃO MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 5º, INCISO III, ALÍNEA III.11, DA RESOLUÇÃO 623, DE 2013 PRECEDENTES NESSE SENTIDO, COM SUPORTE EM ENTENDIMENTOS EMANADOS DO GRUPO ESPECIAL DESTA E. CORTE - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIDUIÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO*. Tratam os autos de Recurso de Apelação interposto contra R. Sentença que vem encartada a fls. 853/857 pela qual foi julgada procedente Ação Declaratória e Reconvenção dela decorrente, por força das quais contendem BANCO PAULISTA S/A, e FLAP CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. Dizendo da incorreção dos limites definidos pela R. Sentença proferida, dela recorre o autor reconvindo, conforme razões que foram juntadas a fls. 882/899, para tanto alegando, e em suma, que a recorrida não faz jus ao recebimento de qualquer comissão no caso, porque já quitados todos os valores a ela devidos, motivo pelo qual pediu pelo acolhimento de seus reclamos, de sorte a obter a plena modificação dos limites definidos pela R. Sentença que submete a ataque. Processado o recurso, vieram a seguir aos autos as devidas contrarrazões (fls. 907/914), subindo então o feito a esta E. Corte, de sorte a se promover a reapreciação da matéria já regularmente decidida junto ao 1º Grau de Jurisdição. É o relatório. O recurso como intentado não deve ser conhecido, pois conforme se extrai da análise do todo processado, trata a questão em debate nos autos de Ação pela qual buscam as partes rediscutir questão relativa ao recebimento de valores relativos a Comissão de Mediação, esta devida com suporte na captação de clientes, nos limites em que definida em Contrato de Mediação que vincula as partes. Assim, diante de tal realidade, forçoso ter em conta que, nos termos do artigo 5º, inciso III, alínea III.11, da Resolução nº 623/2013, nos exatos limites em que emanada deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato), deve a questão ser apreciada, preferencialmente, pela 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado desta E. Corte. Nesse sentido, é caso de se conferir o entendimento adotado por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 0043704-39.2018.8.26.0000, nos moldes em que proferido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que se deu em 06/11/2018, por Voto da lavra do Desembargador Percival Nogueira, que assim se posicionou em relação a matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RECURSAL Ação relativa à cobrança de comissão de corretagem Aplicabilidade do artigo 5º, item III.11 da Res. 623/2013 que prevê a competência da Subseção III de direito Privado para o julgamento de ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato Conflito de competência julgado procedente para declarar a Colenda Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado desta E. Corte (Câmara suscitada) competente para conhecer e julgar o recurso. Em complemento ao quanto decidido, e nesse mesmo sentido: Apelação cível. Ação de cobrança visando receber valores referentes à comissão de corretagem decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Cobrança de comissão de corretagem. Competência recursal das Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado desta C. Corte. Aplicação do artigo 5º, inciso III, alínea III.11, da Resolução nº 623/2013 do órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cerne da ação é a atividade de intermediação imobiliária desenvolvida pela autora. Demanda em que não se discute o contrato de compromisso de compra e venda. Resultado. Recurso não conhecido, determinando a redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado desta C. Corte. (TJSP; Apelação Cível 1114643-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 05/05/2020) Por fim, interessante observar que a anterior distribuição a esta Turma Julgadora do Agravo de Instrumento de número 2178921-15.2021.8.26.0000, não se mostra suficiente para dar suporte a prevenção que foi anotada pelo Cartório Distribuidor, uma vez que a competência em razão da matéria deve sempre prevalecer em rejçs critério. Nesse sentido, aliás, bem se orienta o posicionamento adotado pelo Grupo Especial da Seção do Direito Privado desta E. Corte, conforme se verifica através do seguinte Aresto que a seguir transcrevo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de Busca e Apreensão de bem móvel - Execução de garantia em alienação fiduciária Art. 5º, III.4 da Resolução 623/2013 - Competência preferencial para o julgamento das ações de alienação fiduciária em que se discuta a garantia da Subseção de Direito Privado III, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras - Alegação de prevenção gerada por anterior distribuição de agravo de instrumento e apelação relativos ao mesmo contrato não prevalece Competência em razão da matéria é absoluta - Conflito procedente, para reconhecer a competência da Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de Competência nº 003271 - 83.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Percival Nogueira, recurso julgado em 26/10/2017). Pelas razões expostas, e em se considerando que a competência para processar e julgar recursos interpostos em ações e execuções que visam a cobrança de comissão de corretagem e/ou de mediação seja de atribuição das Câmaras da Seção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça, e não desta Câmara da Seção de Direito Privado II, motivo pelo qual não se possa conhecer do recurso, daí a determinação de remessa do feito a uma das Câmaras competentes que, apreciando os limites da questão que se coloca em desate, deverá dar por dirimida a matéria como recolocada em discussão. Pelo exposto, é caso de não se conhecer do recurso, o que se dá com determinação. São Paulo, 6 de junho de 2025. SIMÕES DE VERGUEIRO Relator - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Advs: Cristiano Naman Vaz Toste (OAB: 169005/SP) - Sabrina Braz Marques (OAB: 259747/SP) - Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB: 118747/SP) - 3º andar

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Bradesco Saúde S/A x Priscila Basaglia Bandelli,

ID: 314004489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1119489-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

PRISCILA BASAGLIA BANDELLI,

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119489-73.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119489-73.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apda/Apte: Priscila Basaglia Bandelli, - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO À REQUERIDA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ERDAFITINIBE (ERFANDEL) 4 MG" À AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, ATÉ A ALTA MÉDICA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A POSSIBILIDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DIANTE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA NO ROL DA ANS; (II) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SE SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBERTURA DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PODE SER AUTORIZADA DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃOS DE SAÚDE. A NEGATIVA DE COBERTURA POR SER TRATAMENTO EXPERIMENTAL É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E SÚMULAS DO TJSP. 4. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER O VALOR DA CAUSA, POIS A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO TEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO POR SER EXPERIMENTAL É ABUSIVA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §4º E §12.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004273-43.2021.8.26.0010, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018709-28.2021.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070349-07.2020.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - 4º andar

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Sicoob Metalcred x James Emanoel Candido

ID: 330223604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1064490-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO SICOOB METALCRED

Polo Passivo:

JAMES EMANOEL CANDIDO

Intimação

Advogados:

JOYCE DE ALCALAI FORSTER

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DANIELLE GONÇALVES DE MORAES

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Processo 1064490-73.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Metalcred - James Emanoel Candido - Vistos. HOMOLOGO o aco… Processo 1064490-73.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Sicoob Metalcred - James Emanoel Candido - Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, nos termos expostos às fls. 633/638, e, com amparo no art. 922, caput, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução até a da de vencimento da última prestação prevista, ou seja, até 15/07/2035. Levantamento/Desbloqueio As partes deliberaram fixar o pagamento da dívida em uma entrada de R$ 3.421,94 e 120 parcelas, dizendo que a entrada seria paga "no ato da assinatura" "por abatimento de saldo de capital". Não fica claro, portanto, a forma desse pagamento e se envolve o valor bloqueado via SISBAJUD. Dessa forma, as partes deverão esclarecer, em 5 dias, se o valor da entrada deve ser levantado pelo exequente nestes autos ou se será pago fora dos autos, por algum outro meio. Mantenho o valor da entrada depositado nos autos até o referido esclarecimento. Como o restante do valor deverá ser pago de forma parcelada e não foi prevista a manutenção dos valores bloqueados nos autos, o valor da diferença deverá ser desbloqueado em favor da parte executada. Deverá também ser observada a preferência reconhecida na decisão de fls. 463/468 relativo à terceira Carmen Rita Alcaraz Orta Dieguez, no valor de R$13.040,95. Como foram bloqueados R$ 49.500,61 nas contas do executado, deduzidos R$ 13.040,95 da preferência da advogada e R$ 3.421,94 relativos à entrada, cuja forma de pagamento deverá ser esclarecida, sobram R$ 33.037,72 a serem restituídos ao executado, por meio de desbloqueio ou de MLE. Assim, DETERMINO: a) a transferência para conta judicial de R$13.040,9, e, após o decurso do prazo de recurso da decisão de fls. 463/468, a expedição de MLE, em favor de Carmen Rita Alcaraz Orta Dieguez. Formulário de MLE preenchido às fls. 471; b) o desbloqueio de R$ 33.037,72 em favor da parte executada. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, determino a expedição do MLE em favor da referida parte, que deverá fornecer formulário; c) a transferência para conta judicial de R$ 3.421,94, aguardando-se até que as partes esclareçam ser o valor deve ser levantado pela parte exequente ou para a executada. Determino, ainda, o imediato encerramento da ordem pendente de reiteração dos bloqueios via SISBAJUD (teimoisinha), caso ainda esteja ativa. Cumpra-se, com urgência. Comunicação Fica desde logo e sem a necessidade de nova intimação, a parte exequente intimada a comunicar ao Juízo, em 10 dias contados da data de vencimento da última prestação prevista no acordo, acerca do integral cumprimento ou não da avença para fins de extinção da ação pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No silêncio, presumir-se-á a satisfação e o processo será extinto. Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão, no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: DANIELLE GONÇALVES DE MORAES (OAB 452062/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP)

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Priscila Palazzo Franchise Ltda x Fisiocenter Sociedade Simples Ltda

ID: 294716619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1072638-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PALAZZO FRANCHISE LTDA

Polo Passivo:

FISIOCENTER SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN MATHEUS CAMPOS CORDEIRO

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ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS

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Processo 1072638-73.2021.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Priscila Palazzo Franchise Ltda - Fisiocenter Sociedade Simples Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por PRISCILA PALAZZO … Processo 1072638-73.2021.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Priscila Palazzo Franchise Ltda - Fisiocenter Sociedade Simples Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA. em face de FISIOCENTER SOCIEDADE SIMPLES LTDA., a qual apresentou embargos monitórios. Em apenso, tramita ação de rescisão contratual ajuizada pela embargante contra a embargada, envolvendo a mesma relação jurídica, razão pela qual os feitos foram reunidos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Preliminares. Inépcia da inicial por ausência de prova escrita apta - Rejeito. O contrato de licença de marca firmado entre as partes, juntado às fls. 16/85, é dotado de assinatura e dispõe de cláusulas que estabelecem obrigações pecuniárias claras. Trata-se de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a instruir a ação monitória, nos termos do art. 700, caput, do CPC. Eventual divergência quanto ao adimplemento ou ao montante cobrado é matéria de mérito e será enfrentada na fase própria. Impugnação ao valor da causa - Também rejeito. O valor da causa foi corretamente fixado com base no montante integral da dívida cobrada, conforme determina o art. 292, I, do CPC. A alegação de pagamento parcial ou de que o valor seria excessivo será analisada com base nas provas a serem produzidas. Pedido de gratuidade da justiça. A embargante requereu os benefícios da gratuidade de justiça, fundamentando-se em alegada dificuldade financeira. A autora impugnou o pedido, alegando ausência de comprovação e incompatibilidade entre a declaração de hipossuficiência e a estrutura empresarial da embargante, que contratou licença de alto valor comercial. De fato, a embargante limitou-se a apresentar mera declaração unilateral de hipossuficiência, sem instruir o pedido com demonstrações contábeis mínimas, como balanço patrimonial, extratos bancários ou cópia da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica. Não se pode presumir, de ofício, a carência de recursos por parte de sociedade empresária regularmente constituída, com sede própria e atuação no setor de estética e saúde. Questões controvertidas. A controvérsia central gira em torno: a) da existência, validade e eficácia do contrato firmado entre as partes; b) do adimplemento ou inadimplemento das obrigações contratuais; c) da alegada má prestação dos serviços e sua repercussão financeira; d) da eventual configuração de caso fortuito em decorrência da pandemia de COVID-19 e da aplicação da teoria da imprevisão; e) da existência de justa causa para rescisão contratual. Considerando as matérias de fato a serem dirimidas, defiro a produção de prova oral, inclusive prova testemunhal requerida por ambas as partes, e depoimento pessoal da representante legal da parte embargante, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. As partes deverão apresentar seus respectivos rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, observado o limite legal do art. 357, § 6º, do CPC. A produção de documentos suplementares será admitida até 15 dias antes da audiência, conforme previsão do art. 435 do CPC. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, considerando a tramitação conjunta dos feitos, bem como a melhor organização da pauta. Int. - ADV: ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB 457976/SP), JEAN MATHEUS CAMPOS CORDEIRO (OAB 183702/MG)

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