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A. C. E. G. D. A. L. x F. W. S.

ID: 295579275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001105-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. E. G. D. A. L.

Polo Passivo:

F. W. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001105-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.G.A. - F.W.S. e outros - No que tange à impenhorabilidade dos ativos financeiros dos executados, sua… Processo 1001105-54.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.G.A. - F.W.S. e outros - No que tange à impenhorabilidade dos ativos financeiros dos executados, sua tese não merece prosperar. O dinheiro é o primeiro na ordem de penhora dos bens, como prevê o artigo 655, CPC, justificando a penhora do ativo financeiro junto à instituição bancária, mormente quando não são encontrados outros bens passíveis de penhora, valendo salientar que na hipótese desses autos, o excipiente, responsável pela quitação dos débitos, sequer apresentou algum bem que pudesse substituir a penhora, revelando nítida intenção de furtar-se, a todo custo, da satisfação da obrigação que contraíra. O STJ tem se manifestado a esse respeito expondo que: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. DINHEIRO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que 'indicado bem imóvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta-corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo, nas peculiaridades da espécie, penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos artigos 656, I, e 657 do CPC' (REsp nº 537.667/SP). Agravo regimental improvido" (AgRg no Ag 563.721-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 23.08.2005, DJU 10.10.2005, p. 373). De fato, Inexiste óbice legal a se proceder constrição sobre valores constantes de conta corrente do devedor, através de penhora denominada on line, no caso de outros bens não haver para a satisfação do crédito executado, visto que o objetivo precípuo da execução é a obtenção do direito do credor, sendo que a ordem gradativa, prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil, resta observada com o enquadramento do bem indicado em situação de prioridade na escala legal. (TJMG - AGRAVO Nº 1.0145.96.022.759-6/001 - 16ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: EXMO. SR. DES. OTÁVIO PORTES - j. 25 de janeiro de 2006 - Data da publicação: 31/03/2006) No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento - Penhora - Incidência sobre numerário existente em conta corrente - Possibilidade - Obediência a gradação legal - Artigo 655, I, do CPC - Recurso Provido. Existindo numerário em dinheiro depositado em conta bancaria do executado, deve ser permitida a incidência da penhora em tal soma, sob pena de afronta ao disposto no artigo 655, I, do CPC" (Agravo de Instrumento nº 0099860900, Rel. Juiz Prestes Mattar, j. em 17.03.97, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 19). "Agravo de Instrumento - Penhora em contas bancárias - Possibilidade da penhora recair em dinheiro existente em contas bancárias - bem que na ordem de preferência a lei elege em primeiro lugar - Inocorrência de execução mais gravosa - Agravo Provido" (Agravo de Instrumento nº 0096015200, Rel. Juiz Waldomiro Namur, JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, CdRom nº 19). Outrossim, saliente-se que, a se adotar o entendimento exposto pelo executado, jamais poderia haver penhora de dinheiro existente em conta corrente, já que tais valores, quase sempre, são originários de salários e proventos derivados do trabalho do titular da conta corrente. Tal interpretação merece uma análise mais acurada, com certa relativização da vedação constante no art. 833, IV do CPC e sua compatibilização com o art. 835, I do CPC. Como vem entendendo a mais recente jurisprudência, de fato, os salários são impenhoráveis, mas a partir do momento em que as verbas daí decorrente se acumulam em conta corrente, tais valores passam a ser considerados ativos financeiros passíveis de penhora. Por essa lente, a 11ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, em brilhante acórdão do Des. Gilberto dos Santos, vem pacificando o entendimento de que Conquanto a regra constante do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil impossibilite a penhora do salário do devedor/executado e, como nos dias atuais os salários sejam, via de regra, depositados em conta-corrente bancária, a partir do depósito perdem estes a característica de salário, passando a figurar como simples numerário mantido junto à instituição financeira, pelo que são penhoráveis" (Agravo de Instrumento n.° 7.121.377-5. Relator Gilberto dos Santos). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE. PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. SALDO EM CONTA CORRENTE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos de servidores, consoante a regra do artigo 649, IV, do CPC, a referida vedação se refere aos proventos, não se estendendo aos demais valores movimentados pelo devedor, ainda que na mesma conta corrente mediante a qual recebe seus estipêndios. 2.Se do conjunto probatório contido nos autos se evidencia que o impetrante movimenta valores outros além dos seus vencimentos, denotando ser este detentor de elevado padrão econômico, a constrição judicial não tem o condão de prejudicar a sua normal sobrevivência, assegurado, portanto, o princípio da dignidade da pessoa humana. 3.Segurança parcialmente concedida. (TJDF. - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.00.2.007952-4 - 3ª CÂMARA CÍVEL- RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA - j . 22 de maio de 2006.) E, se por um lado é certo que os proventos do executado são depositados na conta mencionada nos autos, por outro não há prova de que a mencionada conta se destina unicamente aos depósitos oriundos da remuneração do executado, pelo contrário, a documentação acostada aos autos aponta para conclusão diversa. Além disso, a penhora atingiu dinheiro constante em aplicações financeiras, passíveis de penhora. Dessa forma, o que se vê é que a penhora em questão recaiu sobre saldo existente em conta bancária, não se podendo afirmar que todo e qualquer saldo existente em conta corrente bancária provém de verba salarial. O simples fato de o executado receber seus vencimentos mediante depósito bancário não implica que o saldo existente em sua conta corrente guarde esta mesma natureza, ou seja, o valor constante da conta bancária não guarda vínculo direto com a origem, mesmo que nela se depositem salários. De fato, a impenhorabilidade prevista na lei, refere-se ao salário propriamente dito e não aos créditos que porventura estejam nas contas em que são depositados esses proventos. Do contrário, seria fácil o devedor livrar-se do pagamento de suas dívidas, visto que depositaria todo e qualquer ativo na conta em que recebe o seu salário e, por esse motivo, estaria protegido pela lei. Importante lembrar que o processo de execução tem como principal objetivo a satisfação do credor. Por conseqüência, a regra é a penhorabilidade de todos os bens, salvo disposição legal em sentido contrário. Com efeito, o salário auferido pelo executado, garantidor de seu sustento e de sua família, deve ser protegido contra os atos executivos. Ocorre que tal benefício não se estende a todos os créditos existentes em nome do devedor, sob pena de inviabilizar o alcance do objetivo principal do processo, que é a satisfação do credor, e destituir de efetividade a prestação jurisdicional. Sintetiza a situação ARAKEN DE ASSIS nos seguintes termos: "Todo numerário percebido em razão de vínculo empregatício ou estatutário se submeterá à penhora, aduz Celso Neves, quando o devedor outorga-lhe exclusiva feição patrimonial, investindo-o, p. ex., no mercado financeiro ou ações. Esta situação resta inconfundível, às evidências, com a adoção de simples mecanismos transitórios para impedir a desvalorização do salário ou do vencimento (aplicação de curtíssimo prazo). Em última análise, a distinção implica o dever de o juiz avaliar o dinheiro disponível, no patrimônio do obrigado, restringindo a impenhorabilidade àquela quantia necessária para sua subsistência até o próximo encaixe." (Manual do Processo de Execução, 8a ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 430). Inadmissível, portanto, interpretar a lei de modo a ampliar sua esfera de incidência, em casos que, como dos autos, a inaplicabilidade é evidente. Ora, a lei diz o que diz e não o que cada um gostaria que dissesse, para seu benefício próprio. Neste sentido a jurisprudência é rematada, como se pode ver dos exemplos seguintes: "EXECUÇÃO - PENHORA SALDO EM CONTA CORRENTE CABIMENTO. Conquanto a regra constante do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil impossibilite a penhora do salário do devedor/executado e, como nos dias atuais os salários sejam, via de regra, depositados em conta-corrente bancária, a partir do depósito perdem estes a característica de salário, passando a figurar como simples numerário mantido junto à instituição financeira, pelo que são penhoráveis". (TJ/SP - Dir. Priv - AI 914.019-00/4 - 31a Câm. - ReL. Des. PAULO AYROSA - J. 13.9.2005). "EXECUÇÃO - PENHORA CONTA BANCÁRIA - BEM IMPENHORÁVEL - (ARTIGO 649, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SALÁRIO, APOSENTADORIA OU CRÉDITO TRABALHISTA - PROVA - AUSÊNCIA - CABIMENTO" Inexistindo prova de que o dinheiro penhorado corresponda a proventos de aposentadoria, ou de que a conta bancária em que estava depositado seja utilizada exclusivamente para o recebimento daqueles, não há que falar na impenhorabilidade do artigo 649, VII, do Código de Processo Civil. (TJ/SP - Dir. Priv - Ap. c/ Rev. 779.092-00/4 29ª. Câm. - ReL. Des. DYRCEU CINTRA- J. 2.3.2005). "PENHORA - Incidência sobre valor em depósito em conta salário poupança Cabimento -Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial e em aplicação financeira Agravo não provido". (Extinto 1" TAC - Agravo de Instrumento n° 1.243.076-3 - São Paulo - 3a Câmara - 15.06.04 ReL .Juiz MAIA DA ROCHA - v.u.) Assim, como leciona ARAKEN DE ASSIS é dever do juiz "avaliar o dinheiro disponível, no patrimônio do obrigado, restringindo a impenhorabilidade àquela quantia necessária para sua subsistência até o próximo encaixe" (Manual da Execução. 9 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 215), na hipótese dos autos, resta evidente a possibilidade de penhora dos saldos em conta corrente. Isto posto, REJEITO a impugnação. Prossiga-se a execução apresentado o credor cálculo do débito atualizado. Expeça-se MLe em favor do exequente - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

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Processo nº 1003095-57.2021.8.26.0625

ID: 278131276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003095-57.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES

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LUIZ AUGUSTO ZAMUNER

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GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA

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AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA

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ALINE MAGALHÃES SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio de Barros Correia Lopes (OAB 126315/SP), Aline Magalhães Salgado (OAB 179495/SP), Luiz Augusto Zamuner (OAB 207320/SP), Amanda Cunha Pellegrini Maia (OAB 302113/SP), Guilherme Moreira Lo… ADV: Rogerio de Barros Correia Lopes (OAB 126315/SP), Aline Magalhães Salgado (OAB 179495/SP), Luiz Augusto Zamuner (OAB 207320/SP), Amanda Cunha Pellegrini Maia (OAB 302113/SP), Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB 424140/SP) Processo 1003095-57.2021.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: Sonia Aparecida Ferreira Coelho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante das réplicas (fls.605/608 e 609/612), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. I.2 No mérito: os contestantes MARIA LÚCIA DE PAULA, LUCY KELLY DE PAULA e JULIANO RODRIGO DE PAULA alegam (fls.248/258): que a parte autora nunca manteve com exclusividade a posse do imóvel objeto da ação; que o possuidor original, avô da autora, José Ferreira de Paula Filho, de fato, adquiriu o imóvel e morou nele toda sua vida, mas era casado com Odete Brito Ferreira em comunhão total de bens; que depois do falecimento, Odete passou a exercer a posse conjuntamente com todos os herdeiros de José; que os demais herdeiros não "regularizaram" a situação em respeito a Odete, que morava no imóvel; que não há que se falar em prescrição aquisitiva a favorecer tão somente a autora. a contestação por negativa geral oferecida pela Curadora especial (fls.595/599) torna os fatos controvertidos, inserindo-se essa responsa no contexto global de controvérsia em relação ao exercício, ou não, de posse exclusiva e qualificada para a aquisição em usucapião. em réplica, as requerentes sustentam que exercem a posse mansa e com exclusividade do imóvel desde o óbito de seu genitor em 17.01.1998, não tendo havido qualquer oposição/reivindicação por qualquer outro endereço, mesmo após o falecimento de sua genitora, em 2016, de forma que, de acordo com entendimento jurisprudencial, têm direito à aquisição pela via originária da usucapião. II Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. A pretensão das requerentes está fundada, essencialmente, na alegada aquisição da posse qualificada que já era exercida pelo pai (José Ferreira Paula Filho), quando, falecido (em 17.01.1998), transmitiu a elas essa posse que as habilita a adquirir a propriedade. Afirmaram que já seriam então as possuidoras com exclusividade desde aquela data, mesmo tendo a genitora, Odete Brito Ferreira, falecido em 2016. A Sra. Odete Brito Ferreira, cônjuge viúva do genitor das autoras, continuou a ocupar o imóvel até seu falecimento em 16.07.2016, quando os seus direitos na (com)posse foram então transmitidos aos herdeiros. Os contestantes MARIA LÚCIA DE PAULA, LUCY KELLY DE PAULA e JULIANO RODRIGO DE PAULA são filhos de José Roberto de Paula, herdeiro falecido de José Ferreira de Paula Filho e Odete Brito Ferreira, possuidores adquirentes/originários do imóvel (genitores das requerentes). A condição dos litigantes de herdeiros dos adquirentes do imóvel, falecidos em 1998 e 2016, é certa/incontroversa e os contestantes afirmam, incisivamente, que nunca abdicaram da posse, pois aguardavam as manifestações contemporâneas e convergentes de seus tios para inventariarem e partilharem o imóvel. Pela tese central da contestação, a hipótese seria de aplicação do art. 1203 do Código Civil: "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida", ao que se associa a regra de que "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade" (art. 1208, CC). Destaco: Apelação n. 1009198-14.2018.8.26.0099 (TJSP); Rel: Ademir Modesto de Souza; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/08/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO HERDADO POR QUATRO IRMÃOS ANTE O FALECIMENTO DO GENITOR COMUM. IRMÃ QUE PERMANECEU NO IMÓVEL COM SEU COMPANHEIRO SOB A TOLERÂNCIA DE SEUS TRÊS IRMÃOS. COMPOSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA IRMÃ. 1. Carece de animus domini a coproprietária e seu companheiro que permanecem no imóvel ante a mera tolerância dos outros coproprietários que não abandonaram o direito de propriedade, nem o renunciaram. Posse que não é mansa, tampouco pacífica. 2. Posse precária, sem exclusividade, que não confere a possibilidade de aquisição originária do direito de propriedade por meio da usucapião, ao contrário do pretendido. 3. Ausência de boa-fé. Comprovação da efetiva ciência de que o imóvel litigioso fez parte do inventário do genitor comum. Intenção dos co-herdeiros em abrir o inventário. Não preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para usucapir. Mera detenção. 4. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária, observada a gratuidade (arts. 85, § 11, e 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC). 5. Recurso desprovido"; Apelação n. 1001604-07.2021.8.26.0369 (TJSP); Rel: James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 05/06/2024; EMENTA: "AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA. Sentença de improcedência. Apelam os autores sustentando ser possível os condôminos usucapirem imóvel, objeto de herança e de copropriedade, com exclusão dos demais herdeiros, desde que tenham exercido, com exclusividade, a posse com "animus domini", como no caso; pugna pela reversão do julgado. Descabimento. O direito de usucapir surge da posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por 15 anos com animus domini. Os apelantes não lograram êxito em demonstrar animus domini, requisito essencial para a aquisição da propriedade usucapienda. Proprietários de fração ideal do imóvel. Posse eivada de precariedade. Cientes do caráter em que a posse foi adquirida, e de que eram proprietários apenas de fração do imóvel, não parece razoável que os autores pretendam demonstrar ânimo de donos da integralidade do bem. A posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida Inteligência do art. 1203, do CC. Ausente o animus domini, a questão acerca do abandono ou da permissão mostra-se irrelevante para o deslinde da demanda. O pedido de usucapião não pode prosperar. Recurso improvido"; Apelação n. 1113593-54.2018.8.26.0100 (TJSP); Rel: Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 07/02/2024; EMENTA: "USUCAPIÃO Possibilidade do condômino usucapir imóvel objeto de herança pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva, excluindo os demais condôminos Impossibilidade de somar à sua posse a de seus antecessores Necessidade de cumprimento do requisito temporal a contar do falecimento do último antecessor comum, quando então o herdeiro passou a exercer a posse com exclusividade Ausente esta condição Requisito necessário para o reconhecimento da usucapião não cumprido Improcedência da ação - Sentença confirmada Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC RECURSO NÃO PROVIDO". No C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. Precedentes" (AgInt no AREsp 2355307/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0142253-0; rel: E. Min. RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j: 17/06/2024). Aos herdeiros, aplicam-se as regras atinentes ao condomínio até que se realize a partilha (art. 1791, parágrafo único, Código Civil). Nesse sentido: "1. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários" (REsp n. 668.131/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). 2. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu não ser possível o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que não houve comprovação do animus domini, na medida em que a posse exercida pelos recorrentes resultou de atos de mera permissão dos demais herdeiros e coproprietários do bem, sendo assim, não haveria necessidade de reabrir a instrução para a colheita de novas provas como pleiteado. Reverter a essa conclusão para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp 2021731/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0263284-7; rel: E. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE 3ª Turma; j: 29/05/2023). A absoluta segurança exigida do conjunto probatório em favor de algum(ns) dos condôminos/herdeiros é afeta à excepcional situação para afastamento de direito de mesma estatura de um(ns) em benefício de outro(s). Por outro lado, e como argumentado na réplica, a verificação segura de que um herdeiro ocupa o imóvel com exclusividade e posse qualificada, sem sinalização de que os outros herdeiros tenham interesse mesmo sabedores dos propósitos de moradia e cuidados exclusivos, pode dar ensejo a atribuição de propriedade a esse herdeiro/condômino que teria sempre agido então como se proprietário fosse e sem objeção a esse contexto fático, especificamente. Nessa linha: Apelação n. 1093546-54.2021.8.26.0100 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 07/11/2024; EMENTA: "Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. Autora que comprovou os requisitos legais. Posse exercida com exclusividade. Ausência de impugnação dos herdeiros. Sentença reformada. Recurso provido"; Apelação n. 1000270-52.2020.8.26.0698 (TJSP); Rel: Mônica de Carvalho; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 30/10/2024; EMENTA: "APELAÇÃO - Usucapião extraordinária Posse adquirida com o falecimento dos genitores das partes, pelo princípio da saisine, inicialmente em condomínio Posterior ocupação exclusiva por um dos herdeiros, autor desta ação, em face de instrumento particular de doação firmado pelas demais herdeiras Falta de oposição Mudança do caráter da posse, que passou a ser exercida com exclusividade pelos autores, com animus domini - Possibilidade de contagem de prazo da prescrição aquisitiva entre herdeiros, em casos excepcionais, em que os demais herdeiros oferecem, de forma inequívoca, o consentimento para a exclusividade do exercício da posse, afastando a hipótese de mera tolerância Comprovação do requisito temporal por documentos e oitiva de testemunhas - Posse ad usucapionem configurada Usucapião reconhecida Sentença mantida - Recurso não provido". Com tudo isso registrado, porque o reconhecimento da propriedade a somente parte dos herdeiros/condôminos é exceção, cabe às requerentes a prova efetiva de todos os componentes e da exclusividade de sua posse, assim também de todos os atos que praticaram ao longo do tempo como se proprietárias fossem, com abandono de direito pelos demais (art. 373, inc. I, Código de Processo Civil). III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV Int.

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Processo nº 1003095-57.2021.8.26.0625

ID: 278222287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003095-57.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES

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LUIZ AUGUSTO ZAMUNER

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GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA

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AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA

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ALINE MAGALHÃES SALGADO

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Processo 1003095-57.2021.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Aparecida Ferreira Coelho - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - UNIÃO F… Processo 1003095-57.2021.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Aparecida Ferreira Coelho - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Lucy Kelly de Paula e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante das réplicas (fls.605/608 e 609/612), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. I.2 No mérito: os contestantes MARIA LÚCIA DE PAULA, LUCY KELLY DE PAULA e JULIANO RODRIGO DE PAULA alegam (fls.248/258): que a parte autora nunca manteve com exclusividade a posse do imóvel objeto da ação; que o possuidor original, avô da autora, José Ferreira de Paula Filho, de fato, adquiriu o imóvel e morou nele toda sua vida, mas era casado com Odete Brito Ferreira em comunhão total de bens; que depois do falecimento, Odete passou a exercer a posse conjuntamente com todos os herdeiros de José; que os demais herdeiros não "regularizaram" a situação em respeito a Odete, que morava no imóvel; que não há que se falar em prescrição aquisitiva a favorecer tão somente a autora. a contestação por negativa geral oferecida pela Curadora especial (fls.595/599) torna os fatos controvertidos, inserindo-se essa responsa no contexto global de controvérsia em relação ao exercício, ou não, de posse exclusiva e qualificada para a aquisição em usucapião. em réplica, as requerentes sustentam que exercem a posse mansa e com exclusividade do imóvel desde o óbito de seu genitor em 17.01.1998, não tendo havido qualquer oposição/reivindicação por qualquer outro endereço, mesmo após o falecimento de sua genitora, em 2016, de forma que, de acordo com entendimento jurisprudencial, têm direito à aquisição pela via originária da usucapião. II Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. A pretensão das requerentes está fundada, essencialmente, na alegada aquisição da posse qualificada que já era exercida pelo pai (José Ferreira Paula Filho), quando, falecido (em 17.01.1998), transmitiu a elas essa posse que as habilita a adquirir a propriedade. Afirmaram que já seriam então as possuidoras com exclusividade desde aquela data, mesmo tendo a genitora, Odete Brito Ferreira, falecido em 2016. A Sra. Odete Brito Ferreira, cônjuge viúva do genitor das autoras, continuou a ocupar o imóvel até seu falecimento em 16.07.2016, quando os seus direitos na (com)posse foram então transmitidos aos herdeiros. Os contestantes MARIA LÚCIA DE PAULA, LUCY KELLY DE PAULA e JULIANO RODRIGO DE PAULA são filhos de José Roberto de Paula, herdeiro falecido de José Ferreira de Paula Filho e Odete Brito Ferreira, possuidores adquirentes/originários do imóvel (genitores das requerentes). A condição dos litigantes de herdeiros dos adquirentes do imóvel, falecidos em 1998 e 2016, é certa/incontroversa e os contestantes afirmam, incisivamente, que nunca abdicaram da posse, pois aguardavam as manifestações contemporâneas e convergentes de seus tios para inventariarem e partilharem o imóvel. Pela tese central da contestação, a hipótese seria de aplicação do art. 1203 do Código Civil: "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida", ao que se associa a regra de que "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade" (art. 1208, CC). Destaco: Apelação n. 1009198-14.2018.8.26.0099 (TJSP); Rel: Ademir Modesto de Souza; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/08/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO HERDADO POR QUATRO IRMÃOS ANTE O FALECIMENTO DO GENITOR COMUM. IRMÃ QUE PERMANECEU NO IMÓVEL COM SEU COMPANHEIRO SOB A TOLERÂNCIA DE SEUS TRÊS IRMÃOS. COMPOSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA IRMÃ. 1. Carece de animus domini a coproprietária e seu companheiro que permanecem no imóvel ante a mera tolerância dos outros coproprietários que não abandonaram o direito de propriedade, nem o renunciaram. Posse que não é mansa, tampouco pacífica. 2. Posse precária, sem exclusividade, que não confere a possibilidade de aquisição originária do direito de propriedade por meio da usucapião, ao contrário do pretendido. 3. Ausência de boa-fé. Comprovação da efetiva ciência de que o imóvel litigioso fez parte do inventário do genitor comum. Intenção dos co-herdeiros em abrir o inventário. Não preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para usucapir. Mera detenção. 4. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária, observada a gratuidade (arts. 85, § 11, e 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC). 5. Recurso desprovido"; Apelação n. 1001604-07.2021.8.26.0369 (TJSP); Rel: James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 05/06/2024; EMENTA: "AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA. Sentença de improcedência. Apelam os autores sustentando ser possível os condôminos usucapirem imóvel, objeto de herança e de copropriedade, com exclusão dos demais herdeiros, desde que tenham exercido, com exclusividade, a posse com "animus domini", como no caso; pugna pela reversão do julgado. Descabimento. O direito de usucapir surge da posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por 15 anos com animus domini. Os apelantes não lograram êxito em demonstrar animus domini, requisito essencial para a aquisição da propriedade usucapienda. Proprietários de fração ideal do imóvel. Posse eivada de precariedade. Cientes do caráter em que a posse foi adquirida, e de que eram proprietários apenas de fração do imóvel, não parece razoável que os autores pretendam demonstrar ânimo de donos da integralidade do bem. A posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida Inteligência do art. 1203, do CC. Ausente o animus domini, a questão acerca do abandono ou da permissão mostra-se irrelevante para o deslinde da demanda. O pedido de usucapião não pode prosperar. Recurso improvido"; Apelação n. 1113593-54.2018.8.26.0100 (TJSP); Rel: Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 07/02/2024; EMENTA: "USUCAPIÃO Possibilidade do condômino usucapir imóvel objeto de herança pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva, excluindo os demais condôminos Impossibilidade de somar à sua posse a de seus antecessores Necessidade de cumprimento do requisito temporal a contar do falecimento do último antecessor comum, quando então o herdeiro passou a exercer a posse com exclusividade Ausente esta condição Requisito necessário para o reconhecimento da usucapião não cumprido Improcedência da ação - Sentença confirmada Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC RECURSO NÃO PROVIDO". No C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. Precedentes" (AgInt no AREsp 2355307/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0142253-0; rel: E. Min. RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j: 17/06/2024). Aos herdeiros, aplicam-se as regras atinentes ao condomínio até que se realize a partilha (art. 1791, parágrafo único, Código Civil). Nesse sentido: "1. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários" (REsp n. 668.131/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). 2. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu não ser possível o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que não houve comprovação do animus domini, na medida em que a posse exercida pelos recorrentes resultou de atos de mera permissão dos demais herdeiros e coproprietários do bem, sendo assim, não haveria necessidade de reabrir a instrução para a colheita de novas provas como pleiteado. Reverter a essa conclusão para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp 2021731/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0263284-7; rel: E. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE 3ª Turma; j: 29/05/2023). A absoluta segurança exigida do conjunto probatório em favor de algum(ns) dos condôminos/herdeiros é afeta à excepcional situação para afastamento de direito de mesma estatura de um(ns) em benefício de outro(s). Por outro lado, e como argumentado na réplica, a verificação segura de que um herdeiro ocupa o imóvel com exclusividade e posse qualificada, sem sinalização de que os outros herdeiros tenham interesse mesmo sabedores dos propósitos de moradia e cuidados exclusivos, pode dar ensejo a atribuição de propriedade a esse herdeiro/condômino que teria sempre agido então como se proprietário fosse e sem objeção a esse contexto fático, especificamente. Nessa linha: Apelação n. 1093546-54.2021.8.26.0100 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 07/11/2024; EMENTA: "Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. Autora que comprovou os requisitos legais. Posse exercida com exclusividade. Ausência de impugnação dos herdeiros. Sentença reformada. Recurso provido"; Apelação n. 1000270-52.2020.8.26.0698 (TJSP); Rel: Mônica de Carvalho; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 30/10/2024; EMENTA: "APELAÇÃO - Usucapião extraordinária Posse adquirida com o falecimento dos genitores das partes, pelo princípio da saisine, inicialmente em condomínio Posterior ocupação exclusiva por um dos herdeiros, autor desta ação, em face de instrumento particular de doação firmado pelas demais herdeiras Falta de oposição Mudança do caráter da posse, que passou a ser exercida com exclusividade pelos autores, com animus domini - Possibilidade de contagem de prazo da prescrição aquisitiva entre herdeiros, em casos excepcionais, em que os demais herdeiros oferecem, de forma inequívoca, o consentimento para a exclusividade do exercício da posse, afastando a hipótese de mera tolerância Comprovação do requisito temporal por documentos e oitiva de testemunhas - Posse ad usucapionem configurada Usucapião reconhecida Sentença mantida - Recurso não provido". Com tudo isso registrado, porque o reconhecimento da propriedade a somente parte dos herdeiros/condôminos é exceção, cabe às requerentes a prova efetiva de todos os componentes e da exclusividade de sua posse, assim também de todos os atos que praticaram ao longo do tempo como se proprietárias fossem, com abandono de direito pelos demais (art. 373, inc. I, Código de Processo Civil). III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV Int. - ADV: ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES (OAB 126315/SP), GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA (OAB 424140/SP), AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA (OAB 302113/SP), LUIZ AUGUSTO ZAMUNER (OAB 207320/SP), ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP), ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP), ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP), ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES (OAB 126315/SP), ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES (OAB 126315/SP)

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Processo nº 0000116-07.2025.8.26.0462

ID: 293609422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000116-07.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000116-07.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95… Processo 0000116-07.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora, empresária individual, afirma que, desde 2018, era contratante do plano de saúde empresarial oferecido pela requerida, aduzindo que, em 19/11/2024, solicitou o cancelamento do plano. Todavia, sustenta que a ré efetuou a cobrança da mensalidade referente a dezembro de 2024 e janeiro de 2025, no valor total de R$ 4.090,56, sob o argumento de que a requerente deveria cumprir o aviso prévio de 60 dias, com o que não concorda. Assim, requer a declaração de inexigibilidade da dívida e o reconhecimento de que o contrato foi efetivamente rescindido em 19/11/2024. Por sua vez, a ré sustenta a regularidade do período de 60 dias para o efetivo cancelamento do contrato, bem como as cobranças desse período. A pretensão da requerente é procedente. Inicialmente, é de rigor reconhecer que, no caso concreto, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. É irrelevante o fato de o plano de saúde contratado pela autora ser de natureza coletiva empresarial. Isto porque, nos contratos coletivos - assim como nos contratos individuais - o destinatário final da prestação dos serviços de assistência à saúde é o consumidor individual, que, inclusive, é quem efetua o pagamento da contraprestação pecuniária. Superado este ponto, a despeito da alegação da requerida de que o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, para fins de cancelamento do plano, encontra-se previsto contratualmente com base nas normas da ANS, é certo que a cláusula 12 do referido contrato (fls. 18) tinha por fundamento o parágrafo primeiro do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS, o qual foi declarado nulo por decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. Tal decisão, inclusive, ensejou a revogação expressa do parágrafo primeiro do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09, nos termos da Resolução Normativa nº 455 da ANS, publicada em 30.03.2020. Portanto, considerando que é fato incontroverso que a requerente solicitou o cancelamento do plano em 19/11/2024, a aplicação da cláusula contratual que previa o aviso prévio de 60 dias, e, por consequência a cobrança das duas mensalidades subsequentes, foi abusiva, uma vez que tal cláusula tornara-se ineficaz, eis que amparada por norma regulatória declarada nula. Nesse sentido: APELAÇÃO. Plano/Seguro saúde. Ação de cobrança e reconvenção voltada à declaração de nulidade de cláusulas contratuais c.c. obrigação de fazer e indenização por dano moral. Rescisão unilateral do plano de saúde coletivo. (1) COBRANÇA DAS MENSALIDADES POR CONTA DE AVISO-PRÉVIO CONTRATUAL (necessidade de comunicação escrita da rescisão com antecedência mínima de 60 dias): Descabimento. Nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, declarada por decisão irrecorrível da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (18ª Vara Federal do Rio de Janeiro), a ensejar o cancelamento daquela norma administrativa pela RN ANS nº 455/2020. Exigência da cláusula contratual afastada, por abusividade. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. [TJSP; Apelação Cível 1003477-86.2020.8.26.0010; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021] * Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer. Resilição por parte da contratante. Cobrança de prêmios posteriores. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, do C. STJ. Cancelamento do contrato tem efeito imediato. Cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias tem redação amparada no parágrafo único do art. 17, da RN 195/09. Declarada nulidade do disposto no parágrafo único do artigo pela Ação Civil Pública. RN 455/20 deu cumprimento à decisão. Cláusula contratual regularmente declarada nula. Evidente desvantagem exagerada ao consumidor. Sentença mantida. Apelação não provida. [TJSP; Apelação Cível 1008865-54.2021.8.26.0100; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021] * PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Sentença mantida. Recurso improvido. [TJSP; Apelação Cível 1121068-90.2020.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021] * Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. [TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021] Portanto, por qualquer ângulo que se analise o caso, conclui-se que a cobrança impugnada realmente foi indevida. Por consequência, é de rigor a declaração de inexigibilidade da dívida atribuída à requerente, bem como o reconhecimento da rescisão contratual. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar inexigíveis as dívidas descritas na petição inicial e apontadas nos documentos de fls. 12/13, bem como para reconhecer a rescisão contratual entre as partes, no dia 19/11/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 07 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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R. De M. P. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 304245831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096456-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DE M. P.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. R. C. DE T. M. DO R.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 1096456-54.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.M.P. - C.N.U.C.C. - - U.R.C.T.M.R. - Vistos. RAULINA DE MELO PINHO ajuizou a presente ação de obrig… Processo 1096456-54.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.M.P. - C.N.U.C.C. - - U.R.C.T.M.R. - Vistos. RAULINA DE MELO PINHO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde das rés e que teve indevidamente negada a cobertura para cirurgia reparadora decorrente de perda de peso significativa em virtude de tratamento de obesidade, com indicação médica para realização do procedimento. A parte autora pugna pela concessão da tutela de urgência para compelir as rés a custear o procedimento indicado, bem como pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos. As requeridas foram devidamente citadas. A requerida Central Nacional Unimed, em contestação (fls. 343/355), preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. Sustenta que a responsabilidade pela cobertura contratual seria da cooperativa Unimed-Rio, sendo a Central Nacional Unimed mera gestora. No mérito, sustenta que o procedimento requerido possui natureza estética e não é obrigatório segundo o rol da ANS. Alega ainda que o contrato não prevê cobertura para procedimentos sem previsão obrigatória ou que sejam de caráter cosmético. Não há urgência comprovada nem risco de morte ou dano irreparável em caso de não realização da cirurgia imediata. As cláusulas contratuais que limitam a cobertura seriam válidas, conforme previsão da ANS e jurisprudência que reconhece a vinculação ao contrato. Requer a improcedência dos pedidos, subsidiariamente que, em caso de procedência, haja limitação aos parâmetros da ANS. A requerida Unimed Rio, em contestação (fls. 102/165) por sua vez, alegou, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do Tema 1069 do STJ, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que os procedimentos requeridos têm finalidade estética, não possuindo cobertura obrigatória por não constarem no rol da ANS. Afirmou que os procedimentos cirúrgicos devem ser realizados na rede credenciada e que não há dano moral a ser indenizado. Réplica às fls. 359/375. Foi determinada a suspensão processual, em razão do julgamento do Tema Repetitivo 1069 pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 379). Intimadas a especificarem provas, a autora não se opôs à realização de prova pericial, a requerida Central Nacional Unimed postulou pelo julgamento antecipado e a requerida Unimed Rio manteve-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estar devidamente instruída com os documentos necessários. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir uma vez que, em casos como o presente, o esgotamento da via administrativa não deve ser exigido, já que a urgência da tutela jurisdicional requer resposta rápida do Poder Judiciário. No mais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, uma vez que o art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade solidária para todos os membros da cadeia de fornecimento do produto no que se refere à reparação do dano causado aos consumidores. Nesse sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não configuração. Responsabilidade solidária entre cooperativas de trabalho da mesma operadora. Súmula 99 TJSP. Precedentes desta Corte. Legitimidade passiva da ré Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico. (...). (TJSP; Apelação Cível 1028973-57.2024.8.26.0114; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica de direito material subjacente ao pedido consubstancia-se no contrato de plano de saúde, regido pelas disposições da Lei nº 9.656/98 e inserido no sistema das relações de consumo regulamentadas pela Lei nº 8.078/90, estando devidamente comprovada pelo documentos de fls. 31/32, qual seja, a carteira do convênio. A Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Portanto, devem ser consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva e contrariam a boa-fé e a função social do contrato, tais como aquelas que limitam o tratamento à determinada doença com cobertura prevista, eis que fulminam o próprio objeto do pacto. Nesse tipo de contrato, as operadoras de plano de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, observado o mínimo previsto no plano-referência. Todavia, uma vez estabelecida a cobertura a determinada doença, não poderá ser limitado o tratamento ou procedimento capaz de assegurar a recomposição da saúde ou a sobrevivência digna do paciente. A finalidade precípua da Lei nº 9.656/98 é a preservação da saúde do consumidor aderente ao contrato, de modo que, em havendo a tecnologia ou método científico disponível, deve se buscar a recomposição do patrimônio físico do paciente até o limite alcançado pela ciência da época, sopesando-se eventuais excessos. É nesse sentido o entendimento do C. STJ: O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. (...) (REsp n.º 1.053.810/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 17-12-2009). Ainda, importa destacar que compete ao médico responsável - e não ao plano/seguradora determinar qual o procedimento ou medicamento mais adequado para o tratamento da doença que acomete o paciente. A propósito, tem-se as Súmulas 96, 97 e 102 do TJSP: Súmula 96: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Súmula 97: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Súmula n. 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Não há dúvidas de que a cirurgia plástica, com finalidade estética, não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde. No caso, alega a autora que a cirurgia plástica indicada pela médica não tem finalidade estética, de forma que se trata de cirurgia reparadora a ser custeada pelo plano. A cirurgia bariátrica pode ou não implicar na necessidade de cirurgia plástica reparadora, de acordo com o excesso de pele gerado pelo emagrecimento. Para que seja considerada de natureza terapêutica, o excesso de pele deve gerar algum risco à saúde da autora, senão o caso é meramente estético. Vale dizer, é comum, quando ocorre grande perda de peso, que o excesso de pele forme dobras, a gerar risco de infecções e outros problemas de saúde, portanto, o excesso de pele deve ser tanto ao ponto de gerar algum problema de saúde. É nesse o sentido do julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. PACIENTE SUBMETIDO A CIRURGIA BARIÁTRICA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CORRETIVA. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia. 2. No caso em exame, o Tribunal a quo enfatizou que o procedimento cirúrgico pleiteado pela segurada (reconstrução mamária) não se enquadra na modalidade de cirurgia estética, tratando-se de intervenção necessária à continuidade do tratamento e indispensável ao pleno restabelecimento de sua saúde. 3. "As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, oque afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética. Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelar em necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato" (REsp 1.136.475/RS, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 16/3/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Foram publicados, ainda, os acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.870.834/SP e n. 1.872.321/SP, processos-paradigma do Tema nº 1069 -Plano - Saúde - Cirurgia - Plástica - Bariátrica - Cobertura, com as seguintes teses: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Na esteira do quanto decidido, a cobertura é obrigatória, salvo se de caráter apenas estético. Do voto proferido no primeiro recurso supracitado, extrai-se que "A Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica também faz uma diferenciação entre as cirurgias plásticas reparadoras, isto é, aquelas destinadas a corrigir falha orgânica ou funcional, havendo, portanto, finalidade terapêutica, e as cirurgias plásticas estéticas, as quais possuem apenas intuito embelezador. A propósito, colhe-se o seguinte excerto da manifestação da SBCBM: "(...) Conforme a doutrina, 'cirurgias plásticas podem ser reparadoras ou estéticas, diferenciadas pela finalidade terapêutica que se faz presente na primeira e pelo objetivo embelezador, típico da segunda'. Daí afirmar-se a necessidade do procedimento reparador para a preservação da integridade física do paciente,necessidade essa que não se faz presente na cirurgia estética. A cirurgia reparadora ou terapêutica é aquela que se 'destina a corrigir falha orgânica ou funcional provocada por fatores exógenos, ainda que com origem endógena', como na recuperação de queimados,restauração de membros e reconstituição de partes do corpo, havendo indicação clínicapara a realização da intervenção" (fls. 929/930 - grifou-se)." No presente caso, os pedidos e relatórios médicos de fls. 35 são bastante pormenorizados e justificam suficientemente a necessidade dos procedimentos "Dermolipectomia abdominal com correção de diástase de músculo retos abdominais; mamoplastia redutora não estática com inclusão de implantes mamários bilaterais; braquioplastia para correção de distrofias braquiais - dermolipectomia de MMSS; toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; francoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; dermolipectomia de coxas". Cumpre frisar que, no caso em tela, a parte ré, em razão da comprovada hipossuficiência entre as partes e da incidência da legislação consumerista, tinha o ônus de comprovar o eventual caráter estético dos procedimentos pleiteados. Contudo, a parte ré não se desincumbiu do referido encargo, haja vista que não houve o pedido de produção de prova pericial ou de qualquer outro meio capaz de comprovar suas alegações, de modo a não ser possível constatar que se tratavam de intervenções destituídas de finalidade terapêutica. Veja-se o entendimento do TJSP sobre a matéria: Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos e pedido de tutela de urgência - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afastada - Custeio pelo plano de saúde de cirurgia plástica reparadora em paciente pós-cirurgia bariátrica - Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico - Inteligência das Súmulas nº 97 e 102 deste E. Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.069 do E. Superior Tribunal de Justiça- Cobertura obrigatória - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura - Abusividade. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023089-21.2020.8.26.0071; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a autora, após cirurgia bariátrica e significativa perda de peso, busca a realização de cirurgias plásticas reparadoras. 2. A sentença de primeira instância condenou a ré a arcar com os procedimentos médicos necessários, mas negou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de custeio, pelas operadoras de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica e (ii) a existência de dano moral decorrente da recusa inicial do plano de saúde em custear tais procedimentos. III. Razões de Decidir 4. O laudo pericial confirmou a necessidade de cirurgias de caráter reparador, obrigando a operadora de plano de saúde a custear os procedimentos. 5. Não se verificou ofensa aos direitos da personalidade da autora que justificasse indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. 2. A recusa inicial do plano de saúde, seguida de ação judicial, não configura dano moral. (TJSP; Apelação Cível 1014058-11.2024.8.26.0564; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A APELANTE A AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO À PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA - AFASTAMENTO. Desnecessidade de perícia. A prova pericial foi dispensada com fundamento no art. 472 do CPC. Relatório médico comprova a natureza reparadora dos procedimentos. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Preliminar afastada. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. Indicação médica a afastar o caráter estético das cirurgias. Expressa indicação médica (Súmula 102 do TJSP). Ausência de critérios técnicos para a negativa de cobertura. Resistência da ré, inclusive em sede recursal, que demonstra a necessidade do provimento jurisdicional. Procedimentos indicados pelo médico que caracterizam continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97 do TJSP). Tema 1069 do C. STJ. Cobertura dos procedimentos reparadores dentro da rede credenciada da ré. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010881-24.2021.8.26.0506; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Nesta senda, conforme apurado pelo perito judicial, bem como, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, a ré tem a obrigação de custear os procedimentos cirúrgicos indicados como reparadores. Ressalto que para a realização dos procedimentos, deverá a requerente se valer de profissional, estrutura hospitalar e materiais indicados pela ré dentro da sua rede credenciada, ou custear as intervenções cirúrgicas de natureza particular e posteriormente pleitear o reembolso junto ao plano de saúde, observados os limites contratuais. Considerando tais fundamentos, é o caso de conceder a tutela de evidência requerida às fls. 389, nos termos do art. 311, II, do CPC. Por fim, entendo ser incabível a indenização por danos morais, tendo em vista a existência de discussão de cláusula contratual pelas partes. Vale dizer, a requerida apenas defendeu interpretação contratual de acordo com os seus interesses, fato que pode ser corrigido pelo Judiciário, mas que não basta para a caracterização dos danos morais. O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. (...) (STJ, REsp. nº 1244781-RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/05/2011). Ainda sobre a matéria: A recusa da cobertura de procedimento médico cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor.(...) (STJ, REsp. nº 1167525-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 22/03/2011). Plano de saúde. Pedido de custeio de cirurgia de "Retinopexia Profilática (Criopexia)", com aplicação do medicamento denominado "Lucentis" - Restrição contratual alegada Inadmissibilidade Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656.96 - Existência de cobertura para a doença, não podendo ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta Dever de custeio caracterizado - Hipótese, contudo, que os alegados danos morais não restaram configurados Circunstância em que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 0011885-04.2011.8.26.0009, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 04.09.2013). No entanto, "nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação". (AgInt no REsp n. 2.001.658/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Dessa forma, o dano moral deve ser demonstrado concretamente, não se inserindo dentre aqueles casos em que o dano moral decorre do próprio fato em tese considerado. No presente caso, não se verifica a existência de ofensa à honra ou dignidade da autora, ou, ainda, de situação capaz de lhe impor sofrimento anormal, não estando configurada, pois, a lesão moral. Assim, é improcedente o pedido indenizatório. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para condenar as requeridas a custear, em benefício da autora, os procedimentos (i) Dermolipectomia abdominal com correção de diástase de músculo retos abdominais; (ii) mamoplastia redutora não estética com inclusão de implantes mamários bilaterais; (iii) braquioplastia para correção de distrofias braquiais - dermolipectomia de MMSS; (iv) toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; (v) flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; e (vi) dermolipectomia de coxas, em rede hospitalar e com médicos conveniados e/ou credenciados ou mediante reembolso, nos limites do contrato, caso a parte autora opte por estabelecimento hospitalar e/ou médico não pertencente à rede conveniada. Com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de requerida, ordenando à ré que, no prazo de 15 dias úteis, emita a autorização necessária para a realização dos procedimentos mencionados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, observado o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A intimação pessoal da ré para tais fins, inclusive em atenção ao disposto na Súmula 410/STJ, competirá à requerente, valendo a presente como mandado. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada a sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais, por se tratar de condenação a obrigação de fazer em que não determinado o proveito econômico (iliquidez), arbitro em R$7.000,00 em favor de cada patrono. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP)

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