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Processo nº 1027181-49.2016.8.26.0405

ID: 276867250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1027181-49.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARDOSO DE ALBUQUERQUE IRMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Aparecida de Figueiredo (OAB 269435/SP) Processo 1027181-49.2016.8.26.0405 - Inventário - Invtante: José Cardoso de Albuquerque Irmão - Vistos. Em breve síntese, verifica-se dos autos que… ADV: Simone Aparecida de Figueiredo (OAB 269435/SP) Processo 1027181-49.2016.8.26.0405 - Inventário - Invtante: José Cardoso de Albuquerque Irmão - Vistos. Em breve síntese, verifica-se dos autos que houve determinação para o inventariante dar andamento nos presentes autos em 17/10/2024 (pág. 238), para cumprimento das diligências determinadas, todavia, até a presente data não houve qualquer manifestação nos autos (certidão de pág. 243). Anoto a inexistência de qualquer protocolo/movimentação de petição a partir de pág. 241. É o relatório. DECIDO. É certo que a paralisação do inventário ou arrolamento não pode ser fator determinante para acarretar a extinção do processo por abandono ou inércia, devendo-se buscar as alternativas legais, com a substituição do inventariante desidioso ou o arquivamento dos autos. Segundo Humberto Teodoro Júnior, "firmou- se, por isso, a jurisprudência no sentido de que a paralisação do inventário ou arrolamento 'não justifica seja decretada a extinção do processo." (Inventários e Partilhas - Direito das Sucessões - 20a ed., pág. 329, LEUD). No caso dos autos, restou demonstrado que a paralisação do presente inventário ocorreu pela inércia do inventariante e dos demais eventuais interessados, de tal forma que não há como determinar a extinção do processo, já que o inventário é um procedimento especial de jurisdição voluntária com regras próprias. Assentou entendimento o c. Superior Tribunal de Justiça que, "A inércia do inventariante enseja sua remoção (art.995, II, doCPC) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art.267,II, doCPC, já que o inventário é de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma em questão." Eventual desídia do inventariante não pode custar a extinção do inventário, conforme entendimento recente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE INVENTÁRIO. Extinção sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, III, CPC. Insurgência da inventariante. Acolhimento. Desídia formalmente configurada que não autoriza a extinção do inventário, senão o arquivamento dos autos ou a remoção do inventariante. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00011039320158260106 SP 0001103-93.2015.8.26.0106, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 02/12/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022). Desta forma, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos presentes autos, aguardando-se manifestação dos eventuais interessados. Anote-se no sistema (SAJ) a movimentação pertinente(Processo suspenso). Intimem-se.

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Processo nº 0002771-41.2008.8.26.0140

ID: 275998527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002771-41.2008.8.26.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA FURLANETO LIGEIRO JORGE LUIZ LIGEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Vinha (OAB 117976/SP) Processo 0002771-41.2008.8.26.0140 - Inventário - Reqte: Alice Maria Furlaneto Ligeiro, Jorge Luiz Ligeiro - Vistos. Em breve síntese, verifica-se dos autos que houve… ADV: Pedro Vinha (OAB 117976/SP) Processo 0002771-41.2008.8.26.0140 - Inventário - Reqte: Alice Maria Furlaneto Ligeiro, Jorge Luiz Ligeiro - Vistos. Em breve síntese, verifica-se dos autos que houve determinação para o inventariante dar andamento nos presentes autos em 12/08/2024 (pág. 459), com o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias de suspensão, todavia, até a presente data não houve qualquer manifestação nos autos (certidão de pág. 462). Anoto a inexistência de qualquer protocolo/movimentação de petição a partir de pág. 459. É o relatório. DECIDO. É certo que a paralisação do inventário ou arrolamento não pode ser fator determinante para acarretar a extinção do processo por abandono ou inércia, devendo-se buscar as alternativas legais, com a substituição do inventariante desidioso ou o arquivamento dos autos. Segundo Humberto Teodoro Júnior, "firmou- se, por isso, a jurisprudência no sentido de que a paralisação do inventário ou arrolamento 'não justifica seja decretada a extinção do processo." (Inventários e Partilhas - Direito das Sucessões - 20a ed., pág. 329, LEUD). No caso dos autos, restou demonstrado que a paralisação do presente inventário ocorreu pela inércia do inventariante e dos demais eventuais interessados, de tal forma que não há como determinar a extinção do processo, já que o inventário é um procedimento especial de jurisdição voluntária com regras próprias. Assentou entendimento o c. Superior Tribunal de Justiça que, "A inércia do inventariante enseja sua remoção (art.995, II, doCPC) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art.267,II, doCPC, já que o inventário é de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma em questão." Eventual desídia do inventariante não pode custar a extinção do inventário, conforme entendimento recente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE INVENTÁRIO. Extinção sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, III, CPC. Insurgência da inventariante. Acolhimento. Desídia formalmente configurada que não autoriza a extinção do inventário, senão o arquivamento dos autos ou a remoção do inventariante. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00011039320158260106 SP 0001103-93.2015.8.26.0106, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 02/12/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022). Desta forma, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos presentes autos, aguardando-se manifestação dos eventuais interessados. Anote-se no sistema (SAJ) a movimentação pertinente(Processo suspenso). Intimem-se.

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Raquel Pereira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 321181478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-88.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS GOMES BARBALHO

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DAIANE DE SOUZA NABAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO TORRES DE MATOS

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Processo 0000846-88.2025.8.26.0471 (processo principal 0001103-55.2021.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000846-88.2025.8.26.0471 (processo principal 0001103-55.2021.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - RAQUEL PEREIRA DA SILVA - Banco BMG S/A - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento espontâneo, em quinze dias, sob pena da multa de que trata o artigo 523, do CPC. Em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o sistema de Juizados Especiais (artigo 2º, da Lei 9.099/95), no caso de decurso do pagamento para pagamento voluntário, determino, desde já, realização dos atos constritivos necessários para a satisfação da condenação imposta. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução, autorizada a inclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. No caso de eventual composição entre credor(es) e executado(s), fica autorizado à z. Serventia o cancelamento da ordem de bloqueio e desdobramento de valores constritos nos termos ajustados. Negativa a penhora de ativos financeiros, proceda-se ao bloqueio RENAJUD. Encontrado(s) veículo(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), expeça-se mandado para penhora e avaliação. Com a confecção do auto de penhora, registre-se no sistema a respectiva penhora. Infrutíferas as pesquisas dos itens anteriores, dispensado o pagamento de custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do(a)(s) executado(a)(s), via ARISP. Sem prejuízo se não encontrado(s) imóvel(is), proceda-se a pesquisa Infojud de bens do(a)(s) executado(a)(S) correspondente ao último exercício fiscal. No caso de insucesso das medidas constritivas, expeça-se mandado para penhora de bens, se o devedor com domicílio dentro do Estado de São Paulo. Por fim, não sendo localizados bens penhoráveis ou a parte executada, tornem os autos conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS GOMES BARBALHO (OAB 367899/SP), CAIO TORRES DE MATOS (OAB 453943/SP), DAIANE DE SOUZA NABAS (OAB 241989/SP)

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Processo nº 0001103-70.2025.8.26.0453

ID: 323063394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001103-70.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GRAMINHA BORDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0001103-70.2025.8.26.0453 (processo principal 1001870-28.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Graminha Bordim - Vistos. Primeiramen… Processo 0001103-70.2025.8.26.0453 (processo principal 1001870-28.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Graminha Bordim - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Condomínio Arujazinho I, Ii E Iii x Augusto Francisco Da Silva Barão e outros

ID: 296424707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-33.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ARUJAZINHO I, II E III

Polo Passivo:

AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA BARãO KAUANY CRISTINY ALVES BARAO

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY

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FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO

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EDUARDO ANTONIO DA SILVA

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Processo 0001103-33.2025.8.26.0045 (processo principal 1001342-93.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Arujazinho I, II e III - Augusto Francisco da Silva Barão - - K… Processo 0001103-33.2025.8.26.0045 (processo principal 1001342-93.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Arujazinho I, II e III - Augusto Francisco da Silva Barão - - Kauany Cristiny Alves Barao - Vistos. Valor do débito: R$ 141.744,52 (cento e quarenta e um mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY (OAB 228413/SP), EDUARDO ANTONIO DA SILVA (OAB 341996/SP), EDUARDO ANTONIO DA SILVA (OAB 341996/SP), NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY (OAB 228413/SP), FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP), SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP)

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Wellynton Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 306236177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-46.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELLYNTON DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0001103-83.2025.8.26.0481 (processo principal 1003357-46.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wellynton da Silva - Fundo de Investime… Processo 0001103-83.2025.8.26.0481 (processo principal 1003357-46.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wellynton da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Feito nº 2024/001706 Inicialmente, ANOTO que em novos peticionamentos, ao apresentar planilha de cálculo, a parte exequente deverá incluir na tabela de maneira destacada/separada, o valor das custas finais (R$ 185,10), frente ao que dispõe o artigo 4º, IV, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, c.c. item 10, do Comunicado Conjunto 951/2023, DJe de 19/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 16. Processe-se o presente incidente digital com os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Com fundamento nos artigos 513, I e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) por meio de seu(ua,s) advogado(a,s) (publicação no DJe), para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue(m) o pagamento do débito residual (R$ 6.652,86 - R$ 8.193,61, cf. fl. 03, deduzido pagamento de R$ 1.540,75, cf. fl. 05/06), acrescido das custas custas finais no valor de R$ 185,10 (Lei Paulista 11.608/2003, com nova redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023) estas a serem recolhidas por meio do Portal de Custas, na página https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp - Recolhimentos e Depósitos do TJSP - em vigor desde 01/03/2017, publicado no DJE de 01/03/2017, pg. 01/02, guia DARE, código da receita 230-6, totalizando, assim, R$ 6.837,96, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% sobre tal valor, mais 10% de honorários para nova fase processual (§ 1º, do citado artigo). Fica(m) o(a,s) devedor(a,es) intimado(a,s) que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora, porém, desde que tal peça seja apresentada por advogado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido o pagamento voluntário, tornem os autos conclusos para apreciação do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a,s) credor(a,es) a fl(s). 02, parte final. Por fim, anoto para regular levantamento do(s) valor(es) incontroverso depositado judicialmente pelo executado a fls. 05/06, considerando os termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (para depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017, cf. DJe de 19/06/2019, pg. 02), que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá o(a,s) exequente em 05 (cinco) dias seguir os seguintes passos: (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), bastando que cole o link indicado no navegador para download. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Wellynton Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 306239187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-83.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELLYNTON DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0001103-83.2025.8.26.0481 (processo principal 1003357-46.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wellynton da Silva - Fundo de Investime… Processo 0001103-83.2025.8.26.0481 (processo principal 1003357-46.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wellynton da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Feito nº 2024/001706 Inicialmente, ANOTO que em novos peticionamentos, ao apresentar planilha de cálculo, a parte exequente deverá incluir na tabela de maneira destacada/separada, o valor das custas finais (R$ 185,10), frente ao que dispõe o artigo 4º, IV, da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, c.c. item 10, do Comunicado Conjunto 951/2023, DJe de 19/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 16. Processe-se o presente incidente digital com os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. Com fundamento nos artigos 513, I e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) por meio de seu(ua,s) advogado(a,s) (publicação no DJe), para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue(m) o pagamento do débito residual (R$ 6.652,86 - R$ 8.193,61, cf. fl. 03, deduzido pagamento de R$ 1.540,75, cf. fl. 05/06), acrescido das custas custas finais no valor de R$ 185,10 (Lei Paulista 11.608/2003, com nova redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023) estas a serem recolhidas por meio do Portal de Custas, na página https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp - Recolhimentos e Depósitos do TJSP - em vigor desde 01/03/2017, publicado no DJE de 01/03/2017, pg. 01/02, guia DARE, código da receita 230-6, totalizando, assim, R$ 6.837,96, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% sobre tal valor, mais 10% de honorários para nova fase processual (§ 1º, do citado artigo). Fica(m) o(a,s) devedor(a,es) intimado(a,s) que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora, porém, desde que tal peça seja apresentada por advogado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido o pagamento voluntário, tornem os autos conclusos para apreciação do(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a,s) credor(a,es) a fl(s). 02, parte final. Por fim, anoto para regular levantamento do(s) valor(es) incontroverso depositado judicialmente pelo executado a fls. 05/06, considerando os termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (para depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017, cf. DJe de 19/06/2019, pg. 02), que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá o(a,s) exequente em 05 (cinco) dias seguir os seguintes passos: (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), bastando que cole o link indicado no navegador para download. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Nunes E Sawaya Advogados x Juvenal Eustaquio Pereira Fotografias

ID: 320976893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-56.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NUNES E SAWAYA ADVOGADOS

Polo Passivo:

JUVENAL EUSTAQUIO PEREIRA FOTOGRAFIAS

Intimação

Advogados:

NAIARA SANTOS DE SANTANA

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LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA

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Processo 0001103-56.2025.8.26.0587 (processo principal 1003538-88.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nunes e Sawaya Advogados - Juvenal Eustaquio Pe… Processo 0001103-56.2025.8.26.0587 (processo principal 1003538-88.2022.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nunes e Sawaya Advogados - Juvenal Eustaquio Pereira Fotografias - INTIME-SE o executado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Para fins da intimação ora em questão observar-se-á os seguintes critérios: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC; (iii) o executado sem patrono ou representado por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada observando os atuais valores conforme Comunicado CSM 2684/2023 (caso não beneficiário da gratuidade processual). Lembrando que, em conformidade com o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401, após o início da fase executiva, para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentenças, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. AOS ADVOGADOS: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como diversas dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: NAIARA SANTOS DE SANTANA (OAB 442103/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP)

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Processo nº 0001103-44.2007.8.26.0116

ID: 323901560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001103-44.2007.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO VENTURA ADMINISTRAçãO HOTELEIRA & PARTICIPAçõES L

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MACHADO TARCHIANI

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Processo 0001103-44.2007.8.26.0116 (116.01.2007.001103) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Grupo Ventura Administração Hoteleira & Participações L - Execução fiscal EXTIN… Processo 0001103-44.2007.8.26.0116 (116.01.2007.001103) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Grupo Ventura Administração Hoteleira & Participações L - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: PAULO ROBERTO MACHADO TARCHIANI (OAB 335811/SP)

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Processo nº 1511272-11.2024.8.26.0604

ID: 294329680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511272-11.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTYAN GUSTAVO DA FONSECA CARVALHO VICTOR HUGO SARAGOZA

Intimação

Advogados:

CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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CLAUDIO FERREIRA SIMÃO

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Processo 1511272-11.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VICTOR HUGO SARAGOZA - - CRISTYAN GUSTAVO DA FONSECA CARVALHO - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela defesa r… Processo 1511272-11.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VICTOR HUGO SARAGOZA - - CRISTYAN GUSTAVO DA FONSECA CARVALHO - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela defesa requerendo autorização judicial para que os menores P.F. dos S., de 9 anos de idade, e P.F. dos S., de 8 anos de idade, possam visitar o irmão no estabelecimento prisional onde se encontra custodiado. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, desde que o estabelecimento entenda ser conveniente e seguro aos infantes (fls. 285). A documentação apresentada às fls. 277/282 comprova adequadamente o vínculo familiar existente entre os menores e o custodiado. A questão envolve a ponderação entre as normas administrativas restritivas do Regulamento SAP 144/2010, que limita visitas de menores aos filhos e netos do preso, e os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. No caso em análise, verifica-se que a manutenção do vínculo afetivo entre os menores e seu irmão, ainda que este se encontre em situação de privação de liberdade, revela-se benéfica ao desenvolvimento psicológico e emocional de todos, contribuindo para a preservação dos laços familiares e para o processo de ressocialização do custodiado. Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente prevalecem sobre eventuais restrições administrativas, devendo estas ser interpretadas de forma a compatibilizar a segurança do estabelecimento prisional com a preservação dos direitos fundamentais. Nesse sentido: "Agravo em execução. Indeferimento de pedido de visitação de irmã, relativamente menor de idade, ao preso. Impossibilidade. Autorização expressa da genitora que a acompanhará na visita do irmão. Visita de familiar consanguíneo que ajuda no processo de ressocialização e de manutenção dos vínculos familiares. Interpretação extensiva ao artigo 41, X, da Resolução 144 da SAP, nos termos da Constituição Federal. Recurso provido. (TJ-SP - EP: 00011983920198260509 SP 0001198-39.2019.8.26.0509, Relator.: Francisco Bruno, Data de Julgamento: 27/06/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/06/2019)" "AGRAVO DE EXECUÇÃO Recurso objetivando a reforma da decisão que indeferiu direito de visita da sobrinha menor a reeducando preso na Penitenciária de Iperó/SP POSSIBILIDADE Dispõe o artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, que constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos e dias determinados, não cabendo à autoridade administrativa impor restrições ou mitigar direitos previstos em lei. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0001103-31.2023.8.26.0521 Sorocaba, Relator.: Paulo Rossi, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 24/04/2023)" Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela defesa para autorizar a visita dos menores P.F. dos S. e P.F. dos S. ao réu no estabelecimento prisional onde se encontra custodiado. Os menores deverão estar sempre acompanhados pela genitora, Michelle Julião Saragoza, ou responsável legal devidamente autorizado. A autorização poderá ser revista a qualquer tempo, caso se verifiquem circunstâncias que comprometam a segurança ou o bem-estar dos menores. Comunique-se a administração da unidade prisional, servindo a presente de ofício. Intimem-se. - ADV: CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP), CLAUDIO FERREIRA SIMÃO (OAB 452417/SP)

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