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Processo nº 0003670-89.2005.8.26.0319

ID: 301576650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003670-89.2005.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALIMAX FOTOGRAFIAS LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELA RUIZ MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-89.2005.8.26.0319 (319.01.2005.003670) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Qualimax Fotografias Ltda - Vistos. No julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, em 12.09.2018, Rel… Processo 0003670-89.2005.8.26.0319 (319.01.2005.003670) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Qualimax Fotografias Ltda - Vistos. No julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, em 12.09.2018, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pelo rito dos recurso repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça analisou o instituto da prescrição intercorrente, fixando a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, (...) citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Revendo os autos, constata-se a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que, a ciência da exequente quanto a primeira tentativa negativa de citação ocorreu em 31/01/2019, (fl 97) tendo decorrido prazo superior a 6 anos, não tendo havido interrupção ou suspensão do prazo prescricional neste período. Assim, nos termos do art. 487, § único, do CPC, manifeste-se o exequente sobre a ocorrência da prescrição. Intime-se. - ADV: ISABELA RUIZ MILANI (OAB 276311/SP), EDMEA MARCON

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Processo nº 0003670-14.2024.8.26.0161

ID: 297103214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003670-14.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSEVANIA BARRETO MENDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-14.2024.8.26.0161 (processo principal 1015742-50.2023.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Josevania Barreto Mendes Silva - Vistos.…

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Edimara Esperancini Morais Freitas x Banco Do Brasil S/A Sucessor Por Incorporação Do Banco Nossa Caixa S/A

ID: 310790417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-77.2015.8.26.0242

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIMARA ESPERANCINI MORAIS FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO BANCO NOSSA CAIXA S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-77.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - EDIMARA ESPERANCINI MORAIS FREITAS - BANCO DO BRASIL S/A SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DO BANCO NOSSA CAIXA S/A - Dia…

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Claudia Gobet Toller e outros x Santa Helena Assistência Médica S.A.

ID: 280588147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-37.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GOBET TOLLER HELIO TOLLER

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LACHTER GREIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Lachter Greiber (OAB 296779/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP), Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB 450711/SP) Processo 0003670-37.20…

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Raphael Paiva Freire x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 337393025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-38.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-38.2025.8.26.0077 (processo principal 1005439-98.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Raphael Paiva Freire - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Con…

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Luiz Yabiku Engenharia Eireli - Me x Stéfanie Rosa Ferreira

ID: 294177271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008229-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ YABIKU ENGENHARIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

STéFANIE ROSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA

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GABRIELLE GABRIEL VIEIRA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008229-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1034381-25.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luiz Yabiku Engenharia Eireli - Me - Stéfanie Rosa Ferreira - V… Processo 0008229-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1034381-25.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luiz Yabiku Engenharia Eireli - Me - Stéfanie Rosa Ferreira - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SNIPER, busca de bens. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Stéfanie Rosa FerreiraValor Atualizado: R$ 5.530,52Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência as partes acerca da juntada do resultado do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 144/148, bem como dos resultados das demais pesquisas. - ADV: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA (OAB 479905/SP), GABRIELLE GABRIEL VIEIRA (OAB 272663/SP)

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Luiz Yabiku Engenharia Eireli - Me x Stéfanie Rosa Ferreira

ID: 294177598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008229-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ YABIKU ENGENHARIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

STéFANIE ROSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA

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GABRIELLE GABRIEL VIEIRA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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Processo 0008229-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1034381-25.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luiz Yabiku Engenharia Eireli - Me - Stéfanie Rosa Ferreira - V… Processo 0008229-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1034381-25.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luiz Yabiku Engenharia Eireli - Me - Stéfanie Rosa Ferreira - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SNIPER, busca de bens. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Stéfanie Rosa FerreiraValor Atualizado: R$ 5.530,52Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência as partes acerca da juntada do resultado do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 144/148, bem como dos resultados das demais pesquisas. - ADV: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA (OAB 479905/SP), GABRIELLE GABRIEL VIEIRA (OAB 272663/SP)

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Andre Luiz Rodrigues x Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 291429576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027505-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027505-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027505-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Andre Luiz Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE. ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS E SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004.JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE.TABELA PRICE - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - AUTOR - PRETENSÃO - SUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO - RESPEITO À LIBERDADE CONTRATUAL E AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO - ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.TAXA DE JUROS - PACTUAÇÃO - PATAMAR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESP Nº 1.061.530/RS -TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA -SENTENÇA - MANUTENÇÃO.APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB: 145252/RJ) - 3º andar

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Ágata Prata Soeiro De Barros Dalpiaz e outros x Hurb Tecnologies S.A.

ID: 334969012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020934-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ÁGATA PRATA SOEIRO DE BARROS DALPIAZ MICHAEL DIEGO DALPIAZ

Polo Passivo:

HURB TECNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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Processo 0020934-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1021782-83.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ágata Prata Soeiro de Barros Dalpiaz - - Michael Diego Dalpiaz - Hurb Tecn… Processo 0020934-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1021782-83.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ágata Prata Soeiro de Barros Dalpiaz - - Michael Diego Dalpiaz - Hurb Tecnologies S.a. - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. De proêmio, observo que nçao há que se falar em intimação da executada para pagamento do débito, uma vez já decorrido o prazo nos termos da certidão de fls. 222 dos autos principais. Pois bem. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

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Processo nº 0002021-83.2023.8.26.0602

ID: 301887857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002021-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NUNES ROMERO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 0002021-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1022846-70.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nunes Romero Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FI… Processo 0002021-83.2023.8.26.0602 (processo principal 1022846-70.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nunes Romero Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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