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Petrozil Jc Distribuidora De Combustíveis Ltda x Alon Keikon Souza Silva Me

ID: 326044868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029160-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

ALON KEIKON SOUZA SILVA ME

Intimação

Advogados:

GILBERTO OLIVI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL FILIPE DAS NEVES FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029160-77.2023.8.26.0224 (processo principal 1018316-22.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Petrozil Jc Distribuidora de Combustíveis Ltda - Alon Ke… Processo 0029160-77.2023.8.26.0224 (processo principal 1018316-22.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Petrozil Jc Distribuidora de Combustíveis Ltda - Alon Keikon Souza Silva Me e outro - Vistos. 1) Fls. 162/167: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALON KEIKON AUTOMÓVEIS LTDA em face dePETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, alegando, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ao argumento de que não possui relação contratual ou legal que estabeleça sua responsabilidade solidária pelo dano. Sustenta, ainda, a inépcia da petição inicial executiva por não individualizar as condutas. Manifestação da excepta (fls. 191/195). É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a tese central da excipiente é a sua ilegitimidade passiva. Contudo, a matéria não comporta acolhimento por esta via. A questão da responsabilidade civil da excipiente, inclusive no que tange à sua participação na cadeia de transporte e à consequente solidariedade, foi o cerne do debate na fase de conhecimento (Processo nº 1018316-22.2021.8.26.0224), cujo desfecho resultou no título executivo judicial que ora se executa. A decisão de mérito transitada em julgado é acobertada pela autoridade dacoisa julgada material, tornando-a imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Pretender rediscutir a legitimidade passiva nesta fase processual equivale a tentar reabrir o mérito da causa, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. A via estreita da exceção de pré-executividade não se presta a substituir a ação rescisória ou a funcionar como sucedâneo recursal para questões já decididas em caráter definitivo. A parte teve a oportunidade de discutir e recorrer da sua responsabilidade no momento processual oportuno. Da mesma forma, a alegação de inépcia da inicial executiva não prospera. A petição de cumprimento de sentença deve observar os requisitos do art. 524 do CPC, e não se confunde com a petição inicial da fase de conhecimento. A individualização de condutas e a definição de responsabilidades já ocorreram, sendo a presente fase destinada unicamente à satisfação do crédito estampado no título. Portanto, por se tratar de matéria preclusa e acobertada pela coisa julgada, a rejeição do incidente é medida que se impõe. Do exposto, REJEITOa exceção de pré-executividade apresentada porALON KEIKON AUTOMÓVEIS LTDA. Não há que se falar na condenação da excipiente em honorários advocatícios. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU/TSU - Exercício de 2007 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Pretensão à reforma da decisão para o fim de condenar o excipiente em honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Rejeição da exceção de pré-executividade que não pôs fim ao processo executivo, que prosseguirá - Caso vertente no qual descabe a fixação de honorários advocatícios - Precedentes deste TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038787-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019) 2) Fls. 198/201: Quanto à alegação de alienação dos veículos,intime-sea exequentePETROZILpara que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre os documentos de fls. 202/204, sob pena de presunção de veracidade e consequente levantamento dos bloqueios Renajud. 3) Fls. 205/206: anote-se a penhora no rosto dos autos, determinada pelo Juízo da Vara Única de Nova Granada/SP (Processo nº 0000785-19.2024.8.26.0390), dando-se ciência ao Juízo Oficiante, para garantia de um crédito de R$ 25.102,68 que a Sra. Kenia Symone Borges de Moraes detém contra a exequente PETROZIL. Intimem-se os interessados a se manifestarem no prazo legal. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO. Intime-se. - ADV: ARIEL FILIPE DAS NEVES FERNANDES DOS SANTOS (OAB 325572/SP), GILBERTO OLIVI JUNIOR (OAB 209630/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marilza Soares Custodio

ID: 313886676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027935-22.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARILZA SOARES CUSTODIO

Intimação

Advogados:

MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

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Processo 0027935-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1022343-77.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Marilza Soares Custodio - Douglas Junior da… Processo 0027935-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1022343-77.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Marilza Soares Custodio - Douglas Junior da Silva - Vistos. Banco Bradesco dá início à fase de cumprimento de sentença em face de Marilza Soares Custódio. Em síntese, alega ser credor da importância correspondente a R$ 258.270,20. A executada foi intimada para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC (fls, 41-42 e 46). Tendo transcorrido o prazo sem pagamento, oexequente pleiteou pela pesquisa e penhora bens da devedora, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (fls. 47-48). O resultado da pesquisa encontra-se ilustrado a fls. 53 e seguintes. A fls. 100-118, Marilza comparece aos autos para apresentar a exceção de pré-executividade. Marilza pretende: I) - A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; II) - O desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, dado o caráter alimentar da verba respectiva, bem como inferior a 40 salários-mínimos; III)- O reconhecimento do vício de citação; A fls. 130-138, Douglas Junior da Silva comparece aos autos para requerer o desbloqueio do veículo da placa EGH3E58, eis que seria terceiro adquirente de boa-fé. À fl. 177, Marilza apresenta documento médico atestando o uso de medicamento controlado. À fl. 179, Banco Bradesco pugna pela intimação da executada por Oficial de Justiça. A fls. 185-190, Banco Bradesco se manifesta em oposição à exceção de pré-executividade. A fls. 191-193, Banco Bradesco pleiteia pela manutenção do bloqueio sobre o veículo de placa EGH3E58. A fls. 199-200 e fls. 213-214, Marilza reitera os termos da exceção de pré-executividade. A fls. 211-212, Douglas reitera o seu petitório. À fl. 215 consta a intimação da executada para apresentação dos extratos bancários, referentes as contas atingidas pela constrição. À fl. 219, Douglas reitera o pedido de desbloqueio. A decisão de fl. 220 deixou de apreciar o pleiteado por Douglas dada a necessidade de interposição de Embargos de Terceiro. A referida decisão intimou, também, a executada a apresentar os documentos necessários para a concessão da gratuidade da justiça. A fls. 223-225, sobreveio a notícia de interposição da ação de Embargos de Terceiro (n. 1021525-57.2025.8.26.0224), tendo sido recebida com suspensão da execução com relação ao veículo de placa EGH3E58. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, tendo em vista o teor da decisão proferida nos autos de n. 1021525-57.2025.8.26.0224, determino o desbloqueio do veículo de placa EGH3E58. Para tanto, deverá o interessado promover o recolhimento das custas necessárias para o ato (cód. 434-1). Após, proceda-se o desbloqueio aludido. Passo a análise das alegações da executada. Cumpre referir acerca da impossibilidade da alegação de impenhorabilidade de verba salarial, tendo em vista que, tal remédio jurídico tem a finalidade somente de suscitar questões que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, consideradas como de ordem pública, atinentes a liquidez do título, pressupostos processuais e condições da ação. Assim, num primeiro momento, não seria possível admitir a presente exceção. Todavia, no caso presente, entendo que cabível a alegação em sede de exceção de pré-executividade, diante da importância da questão suscitada pela excipiente, qual seja, a impenhorabilidade de verba salarial e demais valores encontrados em sua conta bancária. Portanto, passo a analisar a questão de fundo. Extrai-se do andamento dos autos, que a constrição teria atingido valores existentes na conta bancária da executada. Há de se ressaltar, no entanto, que não há nos autos elementos comprobatórios que indiquem que a constrição em voga teria atingido verba salarial da executada e verba destinada a formação de economia. Com efeito, era ônus exclusivo do executado demonstrar, de forma objetiva, que os valores bloqueados corresponderiam aos seus vencimentos. Ante o exposto, REJEITO as alegações do executado, posto que não vislumbro a presença de nenhum dos requisitos do art. 833, incisos IV e X do CPC. Verifico ainda, que, embora intimada, a executada deixou de apresentar os documentos necessários e comprobatórios de sua alegada hipossuficiência. Por esta razão, indefiro a concessão das benesses da gratuidade da justiça à Marilza. Por fim, verifico que foi suscitada a tese de nulidade de citação. Neste sentido, para apreciação do tema, impõe-se a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias. Após, tornem para decisão. Sem prejuízo, esclareço que os valores bloqueados permanecerão depositados em conta judicial, até decisão sobre a alegada nulidade de citação. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (OAB 410922/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Anilda Procopio Da Silva Alves

ID: 327237454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056099-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANILDA PROCOPIO DA SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1056099-77.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Anilda Procopio da Silva Alves - Vistos. Fls. 162/164: Trata-se de ação de cobrança. Compul… Processo 1056099-77.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Anilda Procopio da Silva Alves - Vistos. Fls. 162/164: Trata-se de ação de cobrança. Compulsando os autos observo que houve o recebimento da inicial com determinação para citação do réu para querendo contestar o feito (fls. 101), contudo em fls. 107, consta aviso de recebimento negativo, razão pela qual, a parte autora pugnou pelas pesquisas de endereços junto aos sistemas conveniado com este Tribunal. Em fls. 115, fora deferido a pesquisa pleiteada, sendo o autor intimado do resultado em fls. 123. Nesse interim, a parte ré comparece nos autos, constituindo procurador (fls. 133/134) e opondo embargos à execução (fls. 126/132). Na decisão seguinte (fls. 140/141), a parte ré foi declarada citada por comparecimento espontâneo, concedendo no mais, prazo para comprovação da justiça gratuita. Em fls. 158, restou deferida à benesse para o réu, contudo houve determinação de desentranhamento do embargos à execução opostos nos próprios autos, o que foi certificado em fls. 161. Pois bem, considerando a decisão de fls. 140, publicada em fls. 143, na qual deu a parte ré por citada, o que se encontra disciplinado no § 1º do art. 239 do CPC, reputo válida à aplicação da revelia nos termos do art. 346 do CPC, observada as disposições do seu parágrafo único. Nesse ponto, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 199.695,52. Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Int. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP)

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G A Gama Calçados Eireli x Banco Bradesco S/A

ID: 281300524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153031-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G A GAMA CALçADOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

BRAZ SILVERIO JUNIOR

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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BRAZ SILVERIO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2153031-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153031-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: G A Gama Calçados Eireli (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Edneia de Santana Gama - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária executada, nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob nº 1038930-77.2023.8.26.0224, contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD em sua conta bancária (fls. 338/340). O agravante alega, em resumo, que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Pediu o efeito suspensivo e a reforma da decisão. Recurso tempestivo, sem custas de preparo, porque a agravante é benefíciária da justiça gratuita. É o relatório. 2. Não vejo, neste momento inicial, a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. No que tange à penhora do valor bloqueado na conta da empresa agravante, é forçoso dizer que a alegação de impenhorabilidade não possui a necessária verossimilhança. É certo que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao executado. Porém, cabe exatamente a este último, quando alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805, caput e parágrafo único, do CPC). Diante da realidade de que não houve indicação de outros bens pela executada, a penhora sobre o dinheiro deve prevalecer, até porque é preferencial (art. 835, I, do CPC), além de ser o meio mais eficaz e célere para a satisfação da execução. Outrossim, é cediço que a regra da impenhorabilidade de valor até 40 salários-mínimos (art. 833, IX, CPC), não se aplica à pessoa jurídica empresária, tendo em vista que o objetivo contido na norma é a proteção da dignidade humana do devedor pessoa física, possibilitando a reserva do mínimo para sua subsistência e de sua família. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015 não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. 2. Constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.916.001/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. [...] 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existêncial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). [...]." (AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021). Ainda nesse sentido, veja-se o entendimento deste E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS. PENHORA DE CONTAS CORRENTES DA AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. LIMITE CONSIDERADO IMPENHORÁVEL DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE, EM REGRA GERAL, NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ENTENDIMENTO C. STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O BLOQUEIO JUDICIAL PREJUDICARIA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2101101-46.2023.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, j. 09/5/2023; "Negaram provimento ao recurso. V. U."). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados de sociedade empresária. 2. Impenhorabilidade. Não verificação. Valores em contas bancárias de pessoa jurídica não abrangidos pela impenhorabilidade do inciso IV, art. 833, do CPC/15, configurando ativos financeiros comuns passíveis de penhora. Prevalência da efetividade da execução e do direito de crédito do exequente, conforme art. 797 do CPC/15. 3. Execução menos gravosa. Observância do art. 805 do CPC/15, sem impedir ou retardar excessivamente a satisfação do crédito. Penhora de dinheiro como meio eficaz e célere. 4. Conjunto probatório. Ausência de prova robusta da alegada destinação dos valores para despesas operacionais da empresa; fragilidade das alegações baseadas em documentos unilaterais e vencimentos anteriores ao bloqueio realizado. 5. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2015169-56.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Luís H. B. Franzé, j. 18/3/2024; "Negaram provimento ao recurso. V. U."). Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo. 3. Fica o agravado intimado, na pessoa do seu advogado, mediante a simples publicação desta decisão no DJE, a oferecer a resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem para conhecimento, cujas informações estão dispensadas. 5. Fica a agravante advertida quanto aos termos dos arts. 80, VII, 81, 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, todos do CPC, para o caso de eventual recurso protelatório ou manifestamente inadmissível, cuja multa não está abarcada pela gratuidade processual (artigo 98, § 4º, do CPC). Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Braz Silverio Junior (OAB: 228539/SP) - Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB: 144668/SP) - 3º andar

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Midian Ramos Neres x Banco Bradesco S.A.

ID: 308918368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010148-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIDIAN RAMOS NERES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLIANE APARECIDA BELUCCI COUTO D ALAMBERT

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Processo 0010148-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1025916-47.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Midian Ramos Neres - Banco Bradesco S.A. - … Processo 0010148-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1025916-47.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Midian Ramos Neres - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença acerca de honorários de sucumbência. 2. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 5 Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), DARLIANE APARECIDA BELUCCI COUTO D ALAMBERT (OAB 371749/SP)

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Processo nº 1000057-39.2025.8.26.0579

ID: 315682977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000057-39.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CARDOSO

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Processo 1000057-39.2025.8.26.0579 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.F.M.M. - Vistos. L. F. M. M., representada por C. A. F., move a presente ação de obrigação de… Processo 1000057-39.2025.8.26.0579 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.F.M.M. - Vistos. L. F. M. M., representada por C. A. F., move a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de F. P. E. S. P., alegando, em síntese, ser menor de idade, cursando 1º ano do ensino médio na Escola Estadual Monsenhor Ignácio Gióia, em São Luiz do Paraitinga/SP, tendo a mesma sido diagnosticada como portadora do transtorno do espectro autista (CID F84) com rebaixamento cognitivo (CID F70) retardo metal leve). Afirma que necessita de acompanhamento constante de profissionais qualificados, requerendo o acompanhamento pedagógico com imediata contratação e custeio de professor especializado/auxiliar (docente) para acompanha-la durante todas as atividades dentro do período escolar, com formação pedagógica adequada. Requereu a concessão de medida liminar para que fosse determinado à requerida providenciasse designação de professor especializado/auxiliar para a classe que será frequentada pela menor, imediatamente, sob pena de pagamento de multa diária. Ao final requereu a procedência da ação, com a determinação de que a requerida designe, em caráter definitivo, um professor especializado/auxiliar para a classe frequentada pela autora, enquanto a mesma estiver matriculada em escola pública estadual. Requereu também a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos (fls. 10/44). Ministério Público se manifestou a fls. 50/51, alegando litispendência e requerendo a extinção sem julgamento de mérito. A parte requerente se manifestou a fls. 55/56 informando que na presente ação o polo passivo é diverso da ação anteriormente ajuizada. Juntou documentos (fls. 57/92). Manifestação ministerial a fls. 98/99 requerendo deferimento da tutela de urgência pleiteada. Foi proferida decisão a fls. 101/106, deferindo a tutela de urgência pleiteada e determinando que a parte requerida forneça à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, professor auxiliar para que a acompanhe durante o período escolar nas atividades pedagógicas, sob pena de arbitramento de multa. Devidamente citada (fls. 117/120), a parte requerida apresentou sua contestação a fls. 121/147, alegando, primeiramente, que foi editado o decreto estadual 67.635/2023, que criou nova figura na Política de Educação Especial do Estado: o profissional de apoio escolar atividades escolares, que auxilia alunos portadores de deficiência dentro da sala de aula. Esclarece que até a edição do decreto, era oferecido administrativamente profissional que ficava fora da sala de aula e auxiliava os estudantes em higiene, locomoção e alimentação, denominado cuidador. Após o ajuizamento de milhares de ações judiciais, pleiteando o fornecimento de outro profissional, para atuar dento da sala de aula, por construção jurisdicional, surgiu a figura do professor auxiliar, docente que, contratado por força de ordem judicial, compartilhava espaço da sala de aula com os docentes de cada disciplina. Discorreu sobre as diferenças entre professor especializado, profissionais de apoio escolar e professor auxiliar. Frisa que não há base legal ou pedagógica para que o apoio ao estudante seja dado por um professor. Discorre que há inaptidão do laudo médico apresentado, uma vez que o mesmo faz prova apenas da deficiência, sendo inapto para a definição da melhor estratégia a ser adotada para o desenvolvimento escolar da requerente. Impugna o valor da causa atribuído. Réplica a fls. 150/153. Determinada as especificações de prova (fl. 154), a parte requerente se manifestou a fl. 160 e a parte requerida a fl. 158. Manifestação ministerial a fl. 164. É o relatório. Primeiramente, com relação a impugnação do valor da causa, há de se ressaltar que o valor estipulado para a causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. O provimento jurisdicional pleiteado pelo apelado consiste no fornecimento, pelo Estado, de professor especializado para atendimento em sala de aula. O artigo 292, caput e § 2º do Código de Processo Civil, dispõe que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) anos, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". Assim, note-se que a Portaria 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação, estabeleceu que o piso salarial dos professores de Educação Básica, para jornada integral de trabalho, no exercício de 2024, é de R$ 4.580,57. Desse modo, o montante econômico previsto pelo ente público equivale ao conteúdo anual de R$ 54.965,64. Este, portanto, deve corresponder ao valor da causa, conforme indicado pela parte autora em sua exoridal. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista. Pretensão de fornecimento de professor auxiliar durante suas atividades em escola da rede pública. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança e adolescente portadores de necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Valor da causa que corresponde ao conteúdo econômico esperado com a demanda. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJSP; Apelação Cível 1062695-77.2023.8.26.0224; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024)(Destaquei em negrito). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Valor da causa. Criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista e que, por conta dessa condição, ingressou com ação para obtenção de acompanhante terapêutico na escola. Valor dado à causa considerando uma anuidade do salário de um acompanhante terapêutico, diante do art. 292, § 2º, do CPC. Impugnação ofertada pelo réu agravante, na origem, com rejeição. Recurso do Município para que fosse o valor da causa estivesse fundamentado na Portaria Interministerial nº 7/2023. Descabimento. Entendimento consolidado sobre o valor da causa nesta C. Câmara, que condiz com o salário anual do profissional. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2087112-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos; Data do Julgamento: 28/06/2024) (Destaquei em negrito). Portanto, deve ser afastada a impugnação ao valor da causa deduzido pelo Estado de São Paulo. No mais, não há questões preliminares processuais a serem apreciadas. O processo está em ordem; partes legítimas, representadas e há presumível interesse processual, de forma que declaro saneado o feito. Busca a autora a imposição, ao Estado requerido, de fornecer-lhe professor auxiliar, em sala de aula. Fixo como pontos controvertidos: a necessidade de profissional auxiliar (docente) ante o diagnóstico da autora. Inexiste nas provas carreadas aos autos, documento conclusivo da real necessidade de acompanhamento de professor auxiliar para a requerente, sendo necessário, portanto, a averiguação de tal necessidade. Da atenta análise do presente feito, verifico que foi deferida em tutela de urgência, a concessão de profissional de apoio escolar ao requerente em março de 2025 (decisão de fls. 101/106). Assim, antes de deliberar acerca da necessidade de realização da perícia pedagógica, oficie-se à Delegacia Regional de Ensino, a fim de que proceda avaliação, se possível, por meio de profissional pedagogo com experiência em Atendimento Educacional Especializado, com o auxílio dos professores do requerente, acerca da adaptação do aluno ao auxílio prestado, bem como, se houve evolução no aprendizado e interesse do aluno após o início do auxílio, avaliando ainda acerca da necessidade de permanência do auxílio do profissional de apoio para a superação das barreiras impostas ao aluno no aprendizado, em razão de sua deficiência. Sem prejuízo do acima determinado, oficie-se à unidade escolar em que a autora está matriculada para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, relatório de frequência e aproveitamento escolar referente ao primeiro semestre do presente ano letivo. Com a juntada, vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP)

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Processo nº 1007357-74.2025.8.26.0604

ID: 333146165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007357-74.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MARIA DE JESUS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

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Processo 1007357-74.2025.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Romilda Maria de Jesus Siqueira - Vistos. Trata-se de ação mandamental aqui ajuizada, mas para cujo julgamento este foro d… Processo 1007357-74.2025.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Romilda Maria de Jesus Siqueira - Vistos. Trata-se de ação mandamental aqui ajuizada, mas para cujo julgamento este foro de Sumaré não detém competência. Isso porque a competência territorial para o julgamento da segurança se define unicamente pelo local em que está lotada a autoridade impetrada, não qualquer outro, ainda que mais benéfico ao impetrante. Irrelevante o foro de domicílio da parte impetrante, pois, não se tratando-se de ação ordinária, mas sim de ação mandamental, não se aplica ao caso o disposto no § único do artigo 52, NCPC. Trata-se, ainda, de competência de caráter absoluto e funcional, improrrogável, portanto, conforme artigo 62, NCPC, que pode e deve ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo (artigo 64, § 1º, NCPC). Nesse sentido: (...) 3. No mérito, destaca-se que, na origem, a parte ora recorrente, residente em Porto Alegre/RS interpôs mandado de segurança em face de ato praticado pelo Presidente do Instituto nacional de Propriedade Intelectual - INPI - na seção judiciária de sua residência. No entanto, o Tribunal Regional Federal a quo reconheceu a sua incompetência absoluta, vez que, em se tratando de competência funcional, é competente para o julgamento da demanda a subseção judiciária da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional. 4. Esta conclusão recorrida se coaduna com a jurisprudência deste Sodalício, que orienta no sentido de que, "em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio". (CC 41.579/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 24/10/2005 p. 156). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nesta extensão, negado provimento à insurgência Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 253.007/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 06.12.2012. PROCESSUAL CIVIL. REFIS. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA. COMITÊ GESTOR. LEI 9.964/00. 1. É a categoria e a sede funcional da autoridade coatora quem define a competência para julgamento de mandado de segurança, tratando-se de competência absoluta e, como tal, improrrogável. 2. Em mandado de segurança contra não-homologação de opção ao REFIS não há como se afastar a legitimidade passiva do Comitê Gestor, a quem cabe exclusivamente a responsabilidade pelo ato (art. 5º da Lei nº 9.964/00). 3. Recurso especial improvido Recurso Especial n. 638.964/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Castro Meira, j. 03.08.2004. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA E A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Na linha de orientação desta Corte Superior, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. Precedentes. 2. Conforme noticiado pelo d. Juízo Suscitado, nenhuma das autoridades impetradas possui sede funcional na referida Seção Judiciária. Por outro lado, a primeira autoridade alegadamente coatora tem sede funcional na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 3. Considerando que o mandamus deve ser processado e julgado pelo juízo competente em relação ao local correto da sede funcional da autoridade apontada como coatora, evidencia-se a competência do d. Juízo Suscitante para apreciar a ação mandamental em questão. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro Conflito de Competência n. 41.579/RJ, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Denise Arruda, j. 14.09.2005. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CETRAN - Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a penalidade aplicada Competência fixada pela sede da autoridade, dita coatora, de caráter absoluto, a possibilitar sua declinação, "ex officio" - Conflito procedente - Competência do juízo suscitante Conflito de Competência n. 135.180-0/0-00, Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Canguçu de Almeida, j. 06.11.2006. COMPETÊNCIA. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos. Impetração na sede funcional da Autoridade apontada como coatora. Incompetência absoluta. Precedentes. Incompetência reconhecida. Decisão desconstituída. Antecipação de tutela mantida. Anulo a r. sentença. Remeto o feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto. Mantenho tutela antecipada. Julgo prejudicados recurso e reexame - Apelação/Reexame Necessário nº 0001499-16.2014.8.26.0297, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Evaristo dos Santos, j. 09.03.2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a demanda, com a consequente determinação de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. Pretensão de reforma. Impossibilidade Competência improrrogável definida pela sede funcional da autoridade impetrada. Precedentes Não provimento do agravo de instrumento Agravo de Instrumento n. nº 2114348-75.2015.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria Olívia Alves, j. 01.02.2016. MANDADO DE SEGURANÇA. Construção em área de proteção de mananciais. A competência para processar e julgar mandado de segurança decorre da sede funcional da autoridade coatora. Hipótese de competência absoluta. Precedentes jurisprudenciais. Anulada a sentença e determinada a redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. DADO PROVIMENTO ao apelo para acolher a preliminar de nulidade - Apelação nº 0010148-62.2011.8.26.0268, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 24.04.2014. De igual teor, a doutrina: A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. (...) Para os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais e municipais o juízo competente será sempre o da respectiva comarca, circunscrição ou distrito, segundo a organização judiciária de cada Estado, observados os princípios constitucionais e legais pertinentes. As normas estaduais de organização judiciária podem instituir Tribunais, Câmaras ou Varas privativos para a Fazenda Pública Estadual ou Municipal, suas autarquias e entidades paraestatais, segundo a conveniência do serviço forense, como poderão dar juízo privilegiado para determinadas autoridades responderem por seus atos em mandado de segurança, desde que não desloquem a competência territorial do foro natural. Assim, um delegado de polícia responderá sempre na comarca em que atua, como um secretário de Estado ou o prefeito da Capital serão chamados necessariamente no foro da Capital perante o juízo a que originariamente couber a impetração (Vara ou Tribunal, conforme a organização judiciária de cada Estado). Como exposto, para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado, o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, (...) Mandado de Segurança e ações constitucionais, Hely Lopes Meirelles, ed. Malheiros, 36ª edição, p. 83/88. Acrescenta-se que esse era o entendimento sob a vigência da Lei Federal n. 1.533/1951, ponto em que não houve alteração pelo advento da Lei Federal ora em vigor, de n. 12.016/2009. No caso, como se extrai dos autos e da própria petição inicial, a autoridade impetrada está lotada em foro diverso, sendo aquele (CAMPINAS), e não este (Sumaré), portanto, o competente. Ante o exposto, de ofício, declino da competência para o julgamento do feito e determino a remessa dos autos ao foro de CAMPINAS, com nossas homenagens e com as anotações devidas. Providencie-se de imediato, independente de decurso de prazo recursal. Em discordando do ora decidido o juízo ao qual os autos serão encaminhados, a suscitar eventual conflito de competência, são essas desde já as razões deste juízo cível de origem. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES (OAB 287131/SP)

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Processo nº 1006764-45.2025.8.26.0604

ID: 335101330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006764-45.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAHLTECH INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUÍS SAURA

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Processo 1006764-45.2025.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Fahltech Industrial Eireli - Vistos. Trata-se de ação mandamental aqui ajuizada, mas para cujo julgamento este foro de Sum… Processo 1006764-45.2025.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Fahltech Industrial Eireli - Vistos. Trata-se de ação mandamental aqui ajuizada, mas para cujo julgamento este foro de Sumaré não detém competência. Isso porque a competência territorial para o julgamento da segurança se define unicamente pelo local em que está lotada a autoridade impetrada, não qualquer outro, ainda que mais benéfico ao impetrante. Irrelevante o foro de domicílio da parte impetrante, pois, não se tratando-se de ação ordinária, mas sim de ação mandamental, não se aplica ao caso o disposto no § único do artigo 52, NCPC. Trata-se, ainda, de competência de caráter absoluto e funcional, improrrogável, portanto, conforme artigo 62, NCPC, que pode e deve ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo (artigo 64, § 1º, NCPC). Nesse sentido: (...) 3. No mérito, destaca-se que, na origem, a parte ora recorrente, residente em Porto Alegre/RS interpôs mandado de segurança em face de ato praticado pelo Presidente do Instituto nacional de Propriedade Intelectual - INPI - na seção judiciária de sua residência. No entanto, o Tribunal Regional Federal a quo reconheceu a sua incompetência absoluta, vez que, em se tratando de competência funcional, é competente para o julgamento da demanda a subseção judiciária da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional. 4. Esta conclusão recorrida se coaduna com a jurisprudência deste Sodalício, que orienta no sentido de que, "em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio". (CC 41.579/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 24/10/2005 p. 156). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nesta extensão, negado provimento à insurgência Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 253.007/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 06.12.2012. PROCESSUAL CIVIL. REFIS. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA. COMITÊ GESTOR. LEI 9.964/00. 1. É a categoria e a sede funcional da autoridade coatora quem define a competência para julgamento de mandado de segurança, tratando-se de competência absoluta e, como tal, improrrogável. 2. Em mandado de segurança contra não-homologação de opção ao REFIS não há como se afastar a legitimidade passiva do Comitê Gestor, a quem cabe exclusivamente a responsabilidade pelo ato (art. 5º da Lei nº 9.964/00). 3. Recurso especial improvido Recurso Especial n. 638.964/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Castro Meira, j. 03.08.2004. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA E A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Na linha de orientação desta Corte Superior, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. Precedentes. 2. Conforme noticiado pelo d. Juízo Suscitado, nenhuma das autoridades impetradas possui sede funcional na referida Seção Judiciária. Por outro lado, a primeira autoridade alegadamente coatora tem sede funcional na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 3. Considerando que o mandamus deve ser processado e julgado pelo juízo competente em relação ao local correto da sede funcional da autoridade apontada como coatora, evidencia-se a competência do d. Juízo Suscitante para apreciar a ação mandamental em questão. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro Conflito de Competência n. 41.579/RJ, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Denise Arruda, j. 14.09.2005. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CETRAN - Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a penalidade aplicada Competência fixada pela sede da autoridade, dita coatora, de caráter absoluto, a possibilitar sua declinação, "ex officio" - Conflito procedente - Competência do juízo suscitante Conflito de Competência n. 135.180-0/0-00, Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Canguçu de Almeida, j. 06.11.2006. COMPETÊNCIA. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos. Impetração na sede funcional da Autoridade apontada como coatora. Incompetência absoluta. Precedentes. Incompetência reconhecida. Decisão desconstituída. Antecipação de tutela mantida. Anulo a r. sentença. Remeto o feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto. Mantenho tutela antecipada. Julgo prejudicados recurso e reexame - Apelação/Reexame Necessário nº 0001499-16.2014.8.26.0297, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Evaristo dos Santos, j. 09.03.2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a demanda, com a consequente determinação de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. Pretensão de reforma. Impossibilidade Competência improrrogável definida pela sede funcional da autoridade impetrada. Precedentes Não provimento do agravo de instrumento Agravo de Instrumento n. nº 2114348-75.2015.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria Olívia Alves, j. 01.02.2016. MANDADO DE SEGURANÇA. Construção em área de proteção de mananciais. A competência para processar e julgar mandado de segurança decorre da sede funcional da autoridade coatora. Hipótese de competência absoluta. Precedentes jurisprudenciais. Anulada a sentença e determinada a redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. DADO PROVIMENTO ao apelo para acolher a preliminar de nulidade - Apelação nº 0010148-62.2011.8.26.0268, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 24.04.2014. De igual teor, a doutrina: A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. (...) Para os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais e municipais o juízo competente será sempre o da respectiva comarca, circunscrição ou distrito, segundo a organização judiciária de cada Estado, observados os princípios constitucionais e legais pertinentes. As normas estaduais de organização judiciária podem instituir Tribunais, Câmaras ou Varas privativos para a Fazenda Pública Estadual ou Municipal, suas autarquias e entidades paraestatais, segundo a conveniência do serviço forense, como poderão dar juízo privilegiado para determinadas autoridades responderem por seus atos em mandado de segurança, desde que não desloquem a competência territorial do foro natural. Assim, um delegado de polícia responderá sempre na comarca em que atua, como um secretário de Estado ou o prefeito da Capital serão chamados necessariamente no foro da Capital perante o juízo a que originariamente couber a impetração (Vara ou Tribunal, conforme a organização judiciária de cada Estado). Como exposto, para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado, o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, (...) Mandado de Segurança e ações constitucionais, Hely Lopes Meirelles, ed. Malheiros, 36ª edição, p. 83/88. Acrescenta-se que esse era o entendimento sob a vigência da Lei Federal n. 1.533/1951, ponto em que não houve alteração pelo advento da Lei Federal ora em vigor, de n. 12.016/2009. No caso, como se extrai dos autos e da própria petição inicial, a autoridade impetrada está lotada em foro diverso, sendo aquele (Campinas), e não este (Sumaré), portanto, o competente. Ante o exposto, de ofício, declino da competência para o julgamento do feito e determino a remessa dos autos ao foro de CAMPINAS, com nossas homenagens e com as anotações devidas. Providencie-se de imediato, independente de decurso de prazo recursal. Em discordando do ora decidido o juízo ao qual os autos serão encaminhados, a suscitar eventual conflito de competência, são essas desde já as razões deste juízo cível de origem. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TIAGO LUÍS SAURA (OAB 287925/SP)

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