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"0015067-42.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 0009829-42.2023.8.26.0602

ID: 325985927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009829-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JJ SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009829-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1012202-68.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Defiro a… Processo 0009829-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1012202-68.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Juliane Cirilo Tiburcio Escarpim e Diogo Alberto Escarpim Valor Atualizado: R$ 285.528,13 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. A parte executada restou intimada para este feito, nos termos dos artigos 274, parágrafo único, e 346, ambos do CPC, sendo revel. Está, pois, intimada para impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a publicação desta decisão no DJE. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 68/79, bem como dos resultados das demais pesquisas. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

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Processo nº 0467026-02.2023.8.26.0500

ID: 312791000

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0467026-02.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ITALO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0467026-02.2023.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Leonardo Italo de Souza - Processo de Origem: 0003815-42.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Púb… Processo 0467026-02.2023.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Leonardo Italo de Souza - Processo de Origem: 0003815-42.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: ELMO DE MELLO (OAB 201924/SP)

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A. F. R. e outros x L. De A. R.

ID: 294583406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1032315-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. R. G. F. R. T. F. R.

Polo Passivo:

L. DE A. R.

Intimação

Advogados:

PRISCILA SANTOS IGNÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE PAULI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032315-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.F.R. - - T.F.R. - - G.F.R. - L.A.R. - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado p… Processo 1032315-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.F.R. - - T.F.R. - - G.F.R. - L.A.R. - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por A. F. R., T. F. R. e G. F. R., em face de L. de A. R., objetivando o recebimento das parcelas referentes às prestações alimentícias estabelecidas no processo nº 0015067-14.2008.8.26.0361 e inadimplidas desde julho de 2019. Decisão de deferimento da gratuidade processual aos exequentes e determinando a intimação do executado para pagar o débito exequendo, no prazo de 15 dias, ou a dívida será acrescida de 10% e honorários advocatícios de 10% - art. 523, § 1º, do CPC (fls. 25/26). CNIS do executado (fls. 32/44). O executado, pessoalmente intimado (fls. 56), ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 68/75), sob os seguintes argumentos, em síntese: I - preliminarmente, carência de título; II - no mérito, a prescrição das verbas alimentares da exequente A. F. R. e T. F. R., que não têm mais direito, tampouco estão estudando; II - ocorreu a redução da pensão alimentícia, pois a filha mais velha completou 21 anos no final de 2019, sendo que o pagamento de R$ 300,00 começou a partir do mês de janeiro de 2020; III - os comprovantes de pagamento estão ilegíveis, pede, desse modo, oficie-se ao Banco da representante legal para fornecer os extratos bancários; III - o executado tem outra filha e o exequente G. F. R. reside com o genitor há mais de dois meses, logo, o valor dos alimentos não serão utilizados por ele; IV - oferta parcelamento do débito. Documentos juntados às fls. 76/82. Manifestação dos exequentes sob o argumento, em síntese, da rejeição da impugnação (fls. 89/92). Petição do executado (fls. 121/123). Juntado o título executivo judicial (fls. 125/129). Pedido de penhora (fls. 137/138) e planilha de cálculo atualizada (fls. 139/140). É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado, ante a declaração de hipossuficência de fls. 64 e 150/151. Anote-se. Cumpre afastar a preliminar de inexistência de título judicial executivo, em razão da juntada pelos exequentes às fls. 125/129. No que se refere à alegação de prescrição das parcelas referentes à obrigação alimentar exigidas na hipótese, impõe-se o acolhimento parcial. Considerando as datas de nascimento dos alimentandos: A. F. R. (nascida em 05/11/1998): completou 18 anos em 05/11/2016; T. F. R. (nascido em 20/01/2006): completou 18 anos em 20/01/2024; G. F. R. (nascido em 08/02/2007): ainda menor na data da distribuição da execução, tem-se que, aplicando o art. 206, §2º do CC, segundo o qual as prestações alimentícias prescrevem em 2 anos a contar do vencimento, tendo em vista que a maioridade da exequente deu-se em 05/11/2016 e a execução foi distribuída em 29/06/2024, verifico a ocorrência da prescrição das prestações alimentícias devidas a A. F. R.. No que tange ao exequente T. F. R., com maioridade civil em 20/01/2024, execução distribuída em 29/06/2024, quando ainda não findo o prazo prescricional previsto no supramencionado dispositivo legal. Assim, não há que se falar em prescrição das parcelas alimentícias. Quanto ao exequente G. F. R., ele ainda era menor de idade na data da distribuição da execução (completaria 18 anos tão somente em 08/02/2025). Logo, não há prescrição no tocante às suas prestações, incidindo o impedimento disposto no art. 197, inciso II, do CC. Cabível registrar que, de acordo com entendimento vigente, os alimentos fixados para mais de um filho são rateados por cabeça, ou seja, se são 3 filhos, 1/3 do valor arbitrado para cada filho. No concernente às demais assertivas e alegações do executado, ele deverá, se assim o desejar, ajuizar ação própria e autônoma para a adequada discussão dos argumentos, uma vez que incabível em sede de cumprimento de sentença suscitar questões atinentes à formação do título judicial, isto é, ao processo de conhecimento. Além disso, compete ao executado trazer os comprovantes de pagamentos do encargo alimentar, o que não restou cumprido, no caso em apreço. Insta ressaltar que, nos termos do que dispõe o art. 1.699 do CC, qualquer modificação no valor dos alimentos deve ser objeto de ação revisional, sendo a diminuição unilateral, como feita pelo executada, o expresso descumprimento das obrigações assumidas. Ademais, o alegado desconhecimento da mudança da maioridade civil para 18 anos não constitui escusa válida, conforme o princípio de que ninguém pode alegar ignorância da lei (art. 3º da LINDB). Registre-se que os exequentes não aceitaram a proposta do executado de parcelamento do débito exigido, não se podendo forçar os credores à aceitação de prestação diversa da estipulada judicialmente. Inexistem provas nos autos em tela de que o executado G. F. R. reside, atualmente, com o genitor. Além do que, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar mudança definitiva de residência. Consigne-se que, eventual alteração na situação de fato, deve ser discutida em ação própria de exoneração de alimentos, não interferindo tal circunstância na dívida alimentícia de períodos anteriores à suposta mudança, sem o devido reconhecimento judicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo executado, apenas para reconhecer a prescrição das prestações alimentícias devidas à exequente A. F. R., com o regular prosseguimento da execução relativamente aos valores devidos aos exequentes T. F. R. e G. F. R.. Assim, de rigor condenar os exequentes no pagamento ao executado de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, observada a gratuidade processual deferida aos exequentes. Diante da prescrição parcial dos créditos reconhecida, determino que os exequentes apresentem nova planilha de cálculos, excluídos os valores devidos a A. F. R., em virtude do reconhecimento da prescrição, mantendo-se apenas os débitos referentes a T. F. R. e G. F. R.. Após a apresentação da planilha corrigida, determino a intimação do executado para pagamento do valor atualizado no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA (OAB 489239/SP), PRISCILA SANTOS IGNÁCIO (OAB 166706/SP), JULIANA DE PAULI VASCONCELLOS (OAB 274646/SP), ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA (OAB 489239/SP), ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA (OAB 489239/SP)

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Rodrigo Trevizan Festa x Espólio De Ada Sarti e outros

ID: 325841960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018365-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ADA SARTI ILDA CARMONA MARIA ISABEL SARTI SALLES ARCURI, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE IVONNE SARTI SALLES ARCURI PAULO SARTI SALLES ARCURI, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE IVONNE SARTI SALLES ARCURI

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINE ALTHEMAN FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISE SANCHES ZORLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018365-42.2023.8.26.0602 (processo principal 0049582-60.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Rodrigo Trevizan Festa - Paulo Sarti Salles Arcuri, representante do Espól… Processo 0018365-42.2023.8.26.0602 (processo principal 0049582-60.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Rodrigo Trevizan Festa - Paulo Sarti Salles Arcuri, representante do Espólio de Ivonne Sarti Salles Arcuri - - Maria Isabel Sarti Salles Arcuri, representante do Espólio de Ivonne Sarti Salles Arcuri - - Ilda Carmona - - Espólio de Ada Sarti e outros - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por RODRIGO TREVIZAN FESTA em face de ESPÓLIO DE OLGA CASTANHO, Espólio de IVONNE SARTI SALLES ARCURI, ILDA CARMONA, Espólio de ADA SARTI, e ELENA SANCHES HERDEIRA DE JOÃO MALATESTA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da Ação de Usucapião nº 0049582-60.2010.8.26.0602. O título executivo judicial que fundamenta a presente execução decorre de v. Acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença de primeiro grau e, ao julgar em parte procedente o pedido de usucapião, inverteu os ônus da sucumbência. O presente feito foi inicialmente distribuído como Cumprimento Provisório de Sentença, sendo posteriormente convertido para Cumprimento Definitivo por decisão deste juízo. Os executados, em suas manifestações , suscitaram, em síntese: a natureza divisível da obrigação, e não solidária, com o consequente pedido de inclusão do Município de Sorocaba no polo passivo; a limitação de sua responsabilidade às forças da herança, a qual alegam ainda não ter recebido; a nulidade dos atos processuais por suposto erro no cadastro de advogados; e o pleito de justiça gratuita por ELANE SANCHES. O exequente, por sua vez, refutou as teses defensivas, sustentando a responsabilidade solidária dos devedores, a inaplicabilidade da limitação da herança ao caso concreto, a ausência de nulidade por falta de prejuízo e a impossibilidade de concessão de justiça gratuita com efeitos retroativos. Em sua última manifestação, reiterou o pedido de rejeição das impugnações e requereu a penhora no rosto dos autos do processo de desapropriação nº 0049824-19.2010.8.26.0602 para garantia do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento das questões postas, sendo desnecessárias outras diligências. Não há questões preliminares pendentes de exame. As impugnações apresentadas pelos executados não merecem acolhimento. De início, afasto a alegação de nulidade processual. O princípio de que não há nulidade sem prejuízo exige a demonstração de um dano efetivo à parte. Da análise das publicações e certidões, verifica-se que todos os advogados constituídos pelas partes foram devidamente intimados dos atos processuais por meio do Diário de Justiça Eletrônico, não existindo, portanto, ofensa ao direito de defesa ou qualquer prejuízo que justifique a anulação do processo. Quanto à natureza da obrigação, assiste razão ao exequente. O artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que, se a decisão condenatória não distribuir de forma expressa a responsabilidade entre os litisconsortes vencidos, a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários será solidária. O v. Acórdão que constituiu o título executivo limitou-se a inverter o ônus da sucumbência, sem estabelecer qualquer proporção de responsabilidade entre os vencidos. Destarte, a obrigação é solidária, podendo o credor exigi-la integralmente de qualquer um dos devedores. A tese de limitação da responsabilidade às forças da herança, prevista no artigo 1.792 do Código Civil, não se aplica à verba sucumbencial no presente caso. Os executados não figuraram no polo passivo da ação de usucapião como meros sucessores de uma dívida preexistente do de cujus. Ao contrário, habilitaram-se e apresentaram defesa de mérito, contestando a pretensão autoral e, por conseguinte, assumindo o risco processual inerente. A condenação em honorários é consequência direta da sucumbência em uma demanda na qual atuaram como partes, razão pela qual respondem pessoal e integralmente pela condenação. No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pela executada Elena Sanches, ressalta-se que o benefício, ainda que concedido, opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento de sua concessão, não retroagindo para isentar a parte de obrigações pretéritas já constituídas, como é o caso da verba honorária ora executada. Ademais, o fato de a parte ser beneficiária em outro processo não estende automaticamente a gratuidade para a presente demanda. Por fim, o pedido de penhora no rosto dos autos do Processo nº 0049824-19.2010.8.26.0602 é medida cabível e adequada para assegurar a satisfação do crédito, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Havendo crédito constituído em favor do exequente e a existência de um processo no qual os executados possuem crédito a receber, a constrição sobre tais valores é medida que se impõe para a eficácia da tutela jurisdicional executiva. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS EXECUTADOS E DEFIRO os pedidos do exequente. HOMOLOGO o valor de R$59.202,94, para julho de 2024 (fls. 125). Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, para que efetuem o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Expeça-se, com urgência, mandado de penhora no rosto dos autos do Processo nº 0049824-19.2010.8.26.0602, em trâmite nesta Vara, para garantia do crédito executado. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), MARISE SANCHES ZORLINI (OAB 86198/SP), MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (OAB 98862/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP), MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (OAB 98862/SP), MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (OAB 98862/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP)

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Processo nº 1514202-42.2023.8.26.0602

ID: 328225952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514202-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTEGRAL SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA - M

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALCANTARA SANSON

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Processo 1514202-42.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Integral Saude Servicos Medicos Ltda - M - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado par… Processo 1514202-42.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Integral Saude Servicos Medicos Ltda - M - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. "Pode o executado voltar-se contra a execução, contudo, por outros meios. Além de impugnar a execução, pode opor exceção de pré-executividade (a rigor, objeção de executividade) por simples petição nos autos (art. 522, § 11, CPC)". Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". No mesmo sentido, argumenta Marinoni: Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 272). Já se decidiu, por exemplo, que a inconstitucionalidade de norma instituidora de determinado tributo pode ser alegada por exceção de pré-executividade (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 841.774/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 287). O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgada a impugnação, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1.ª Turma, REsp 667.002/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206; contra, entendendo que a exceção de pré-executividade só pode ser arguida antes do oferecimento da impugnação: STJ, 2.ª Turma, REsp 509.156/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.02.2007, DJ 15.03.2007, p. 294). Em que pese o CPC não se refira a essa figura - como, aliás, nunca o fez no passado - ela continua a existir e deve ser admitida. Não se confunde com a previsão do art. 525, § 11, CPC, porque na exceção de pré-executividade não se trata de arguir questão nova (surgida depois do prazo para a impugnação). Trata-se de apontar matéria que deveria ter sido conhecida de ofício pelo juiz e não foi; para tanto, porque essas questões não precluem, pode a parte a qualquer momento no processo instar o juiz a decidir sobre elas, por meio de simples petição nos autos. O regime a ser deferido à exceção de pré-executividade deve ser o mesmo da impugnação, inclusive quanto à concessão de eventual efeito suspensivo da execução. Apresentada a alegação, deve o exequente ser ouvido, em quinze dias, decidindo o juiz posteriormente (art. 518, CPC). Conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em caso sujeito ao regime de repetitivos, a exceção de pré executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 04.05.2009; na mesma linha, v. STJ, 4ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.077.490/RS. Rel. Desembargador Federal convocado Lázaro Guimarães. DJe 27.11.2017; STJ, 2ª Turma. REsp 1.712.903/ SP. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 02.08.2018) Pois bem. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CDA - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL Como se sabe, a Lei de Execução Fiscal dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e essa presunção relativa pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. 3º e parágrafo único, Lei 6.830/80). Por isso, o Superior Tribunal de Justiça incumbe ao executado o ônus de juntar processo administrativo, quando necessário à solução da lide: (...) EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO E JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA RECORRENTE. (...) 2. A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa da jurisprudência do STJ de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte ilidir tal presunção e juntar o processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Precedentes do STJ. (...) (REsp n. 2.033.828/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 28/3/2023.) Ademais, a Corte Especial assevera que o excesso de execução, alegado em embargos à execução fiscal, mesmo que determine a alteração do valor constante da CDA não macula a liquidez, nem a exigibilidade da certidão de dívida ativa. No entanto, excesso de execução não é matéria afeta à exceção de pré-executividade: (...) EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. (...) III - A orientação adotada no acórdão embargado está em sintonia com a compreensão consolidada neste Superior Tribunal, segundo a qual a alteração do valor constante da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. (...) (AgInt nos EREsp n. 1.986.189/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Assim, hígida a cobrança do crédito, porquanto a execução está amparada em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/15, norma geral que se aplica a todas as espécies de execução. Como é cediço, a obrigação é certa quando não há controvérsia quanto à sua existência; a obrigação é líquida quando a importância da prestação é determinada; e a obrigação é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero (2021, p. 655): A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe - da qual não se duvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. Por isso, não existindo mora do devedor, não é viável iniciar-se o processo de execução (STJ, 3.ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.538.579/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19.05.2017). TERMO E CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Por fim, verifica-se que a(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanha(m) a petição inicial contém/contêm todos os requisitos previstos no artigo 202 do CTN: Dívida Ativa Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - SENDO CASO, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Ressalto que o requisito do número do processo administrativo não é imprescindível, pois somente será indicado, se for o caso (vide artigo 202, inciso V, CTN). Registro, em adição, que tais requisitos também encontram-se na Lei de Execução Fiscal: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. (...) Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Assim, preenchidos os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa e, por consequência, expedida a certidão de dívida ativa que retrata o termo, não há nenhuma nulidade no título executivo, pois não foi afastada a presunção que opera em favor da Fazenda Pública. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se a execução nos termos já determinados em decisão anterior, caso ainda não esgotados os meios de execução. - ADV: MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0015067-42.2023.8.26.0602" – Página 33 de 33

Processo nº 0009829-42.2023.8.26.0602

Processo nº 0467026-02.2023.8.26.0500

A. F. R. e outros x L. De A. R.

Rodrigo Trevizan Festa x Espólio De Ada Sarti e outros

Processo nº 1514202-42.2023.8.26.0602