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Janaina Fernanda Siqueira x Banco Coorporativo Sicredi S/A

ID: 302776076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-36.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERNANDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO COORPORATIVO SICREDI S/A

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MORESCHI TAFELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-36.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janaina Fernanda Siqueira - Banco Coorporativo Sicredi S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os ped… Processo 1002569-36.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janaina Fernanda Siqueira - Banco Coorporativo Sicredi S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da ação e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para (i) DECLARAR a ilegalidade da retenção salarial praticada pela requerida; (ii) DETERMINAR a restituição do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizados e acrescidos de juros moratórios, conforme as regras dos art. 389, § único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024, desde a retenção dos valores.; e (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a data desta sentença. Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, além de honorários ao patrono da parte autora, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Ressalto que, apesar de não acolhido o valor requerido pela autora a título de indenização por danos morais, é o caso de aplicação da Súmula 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), ainda válida mesmo após a vigência do CPC/2015 (STJ. 4ª Turma. REsp 1837386-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/08/2022 e divulgado no Informativo nº 746), pela qual não há se falar em sucumbência recíproca apenas pela fixação de montante indenizatório menor do que o pleiteado. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: BEATRIZ MORESCHI TAFELLI (OAB 422941/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 1002569-77.2021.8.26.0306

ID: 309381327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002569-77.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-77.2021.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Considerando a ausência de localização da … Processo 1002569-77.2021.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Considerando a ausência de localização da parte executada para citação, determino a suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem que seja localizada a parte executada, mediante a manifestação expressa da parte exequente e sem necessidade de provocação judicial, desde já, com fundamento no Art. 921, § 2º da mesma norma, determino o arquivamento do feito, aguardando-se provocação, podendo ser desarquivado a qualquer momento, em caso de interesse da parte credora (CPC, Art. 921, §3º). Desde já, importante ressaltar que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, Art. 921, §4º), sendo que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, Art. 921, §4º-A). 2. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de endereço da parte executada, para regularização da citação, concedo alvará judicial para fins de possibilitar à parte exequente, acima qualificada, a realização das diligências extrajudiciais, pessoalmente ou através de seu advogado, sendo autorizado a requerer junto aos órgãos públicos e/ou empresas privadas informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à parte executada, acima qualificada, mediante o pagamento de taxa exigida (exceto se beneficiário da justiça gratuita) e diante da apresentação desta Decisão que valerá como ALVARÁ. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais, devendo o representante do órgão público e/ou empresa privada prestar todas as informações necessárias e indicadas neste Alvará, a respeito dos endereços constantes em sua respectiva base de dados com relação à parte passiva supramencionada. Este Alvará Judicial é válido por 01 (um) ano, a contar da data desta Decisão. Ficará à cargo da parte requerente/exequente a impressão e encaminhamento do Alvará, o qual deverá ser instruído com as peças processuais eventualmente necessárias, constantes no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0000962-24.2023.8.26.0129

ID: 294782918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000962-24.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO MONTEIRO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BRONZATTO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000962-24.2023.8.26.0129 (processo principal 1002569-89.2022.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Mili… Processo 0000962-24.2023.8.26.0129 (processo principal 1002569-89.2022.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rafael Aparecido Monteiro Felix da Silva - Vistos. Considerando-se o adimplemento da obrigação, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por Rafael Aparecido Monteiro Felix da Silva contra Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal. Nos termos da Portaria número 9.095/2014, após o trânsito em julgado desta,DEFIROo levantamento dos depósitos de fls. 152/153, devidamente atualizados, a favor da parte exequente e do seu patrono, observando-se os formulários de fls. 148/149. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP), MARCO ANTONIO BRONZATTO PAIXÃO (OAB 250164/SP)

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R. A. R. x R. G. R.

ID: 315324709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002569-91.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. A. R.

Polo Passivo:

R. G. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DE OSORIO CARVALHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002569-91.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002569-91.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: R. A. R. (Assistência Judiciária) - Apelado: R. G. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIMENTOS REVISÃO AUTOR QUE PRETENDE A REVISÃO DOS ALIMENTOS PAGOS PELO RÉU, GENITOR, FIXADOS EM 2021 EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO DEMANDANTE QUE ALEGA DETER O PAI, ATUALMENTE, EMPREGO FORMAL, A PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE CONSIGO CONTRIBUIR SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MAJORADO O ENCARGO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, QUANDO EM EXERCÍCIO DE LABOR FORMAL RECURSO DO RÉU ACOLHIMENTO PARCIAL, DEVIDO DEMANDADO QUE TRABALHA COMO ANALISTA E AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE CERCA DE 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO MAJORAÇÃO, COM FIXAÇÃO DO DESCONTO PERCENTUAL PARA QUANDO HAJA TRABALHO REGISTRADO QUE É MESMO DEVIDA, CUIDANDO-SE DE FÓRMULA QUE MELHOR RESPEITA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NASCIMENTO DE NOVA PROLE NO CURSO DA LIDE, A INAUGURAR DEVER DE SUSTENTO DE OUTRO MEMBRO DA PROLE QUE, ALIADO AO MÓDICO SALÁRIO DO ALIMENTANTE, DEMANDA LIGEIRA REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE PERECIMENTO DO ATUAL NÚCLEO FAMILIAR ALIMENTOS ORA FIXADOS, EM CASO DE TRABALHO COM REGISTRO, EM 25% DA RENDA LÍQUIDA, OBSERVADO O PISO MÍNIMO DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, VALOR VIGENTE EM CASO DE DESEMPREGO SUCUMBÊNCIA QUE REMANESCE AO ENCARGO DO RÉU, OBSERVADA A GRATUIDADE A ELE ORA CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Augusto de Osorio Carvalho Ribeiro (OAB: 361166/SP) (Convênio A.J/OAB) - Carlos Augusto de Melo (OAB: 416293/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002569-64.2025.8.26.0168

ID: 290849677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002569-64.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO TÚLIO TINÓS VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002569-64.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Rodrigues de Almeida - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o… Processo 1002569-64.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nelson Rodrigues de Almeida - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 04/06/2025 - ADV: ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP), MARCO TÚLIO TINÓS VAL (OAB 500312/SP)

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Adriano Rubino x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 280801164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054284-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RUBINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054284-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054284-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriano Rubino - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR CONSTATOU DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA REALIZADOS PELA RÉ, TOTALIZANDO R$ 540,00, SEM RELAÇÃO JURÍDICA OU AUTORIZAÇÃO. REQUEREU RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA CABIA À APELADA, QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.4. A GRAVAÇÃO APRESENTADA PELA RECORRIDA NÃO DEMONSTROU CLAREZA NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, E NÃO HOUVE ENVIO DE CONFIRMAÇÃO DE ADESÃO AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 2. A TÉCNICA DE VENDA UTILIZADA PELA APELADA CONFIGURA DANO MORAL, FIXADO EM R$ 3.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663-RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.TJSP, AP. CÍVEL Nº 1014746-59.2023.8.26.0482, REL. DES. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/05/2024.TJSP, AP. CÍVEL Nº 1002316-79.2023.8.26.0416, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/05/2024.TJSP, AP. CÍVEL Nº 1002569-82.2023.8.26.0411, REL. DES. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB: 43045/GO) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002569-61.2025.8.26.0072

ID: 328331577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002569-61.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. H. M. G. J. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CALZADO BARCELOS

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CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA

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Processo 1002569-61.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.G. - - A.M.G. - - H.M.G. - Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado a fls. 44/48, em … Processo 1002569-61.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.G. - - A.M.G. - - H.M.G. - Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado a fls. 44/48, em que J.C.G. e A.M.G. disciplinaram os efeitos jurídicos e obrigacionais, incluindo alimentos, guarda e visitas à filha menor H.M.G. Havendo consenso em torno das cláusulas disciplinadas, postularam a homologação judicial do divórcio. O Ministério Público, custos legis, manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, uma vez resguardados os direitos da filha menor (fls. 52). É o relatório. Vislumbra-se a autenticidade da conjuntura fática retratada na manifestação bilateral de vontade exteriorizada a fls. 44/48, que priorizou solução pacífica em decorrência da irreversibilidade da diluição do vínculo afetivo entre o casal. Segundo autorizada lição de Rolf Madaleno, fundamentalmente, a Emenda Constitucional n. 66/2010 visou a trazer dois claros benefícios: a) extinção da separação judicial; b) extinção da exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial, mas também a extinção de tempo de duração do casamento para o divórcio e a extinção de prazo para converter a separação judicial em divórcio (Curso de Direito de Família, Forense, 4ª. edição, 2011, p. 199). Portanto, o acesso ao divórcio passou a ser direto e objetivo, sem necessidade de invocação de qualquer causa e decurso de tempo. Sob tal perspectiva jurídica, a diluição do vínculo afetivo já se coloca como causa suficiente para o divórcio. Por outro lado, por força de disposição legal, o superveniente acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), à luz da Emenda Constitucional n. 66/2010. Pelo exposto, decreto o divórcio do casal, nos termos em que foi consensualmente disciplinado a fls. 44/48 para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Voltará a requerente a usar o nome de solteira: A.M. Expeça-se mandado de averbação. Fica homologada a dispensa do prazo recursal, certificando-se o imediato trânsito em julgado. Sem sucumbência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o integral cumprimento, ao arquivo. Sem custas finais. - ADV: CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA (OAB 213139/SP), CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA (OAB 213139/SP), VINICIUS CALZADO BARCELOS (OAB 217194/SP), VINICIUS CALZADO BARCELOS (OAB 217194/SP), VINICIUS CALZADO BARCELOS (OAB 217194/SP), CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA (OAB 213139/SP)

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Eunice Benedita De Oliveira Troi x Banco Agibank S/A.

ID: 293382689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-88.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE BENEDITA DE OLIVEIRA TROI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1002569-88.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Benedita de Oliveira Troi - Banco Agibank S/A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos qu… Processo 1002569-88.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Benedita de Oliveira Troi - Banco Agibank S/A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença de páginas 530/533. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Na situação fática, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. Ainda que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra maior sorte. Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica. Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser analisado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9). E mesmo que o mérito do recurso seja examinado, a sentença foi clara ao dispor qual a taxa deve ser aplicada anualmente, logo a taxa mensal deve ser aquela correspondente a uma que não ultrapasse o valor anual, o que é facilmente calculado no âmbito bancário. Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que, embora legítima, a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1002569-71.2025.8.26.0198

ID: 309859779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002569-71.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO

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Processo 1002569-71.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial aju… Processo 1002569-71.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Maklen Contact Center Assessoria Ltda. em face de Gerson Olegario Junior. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Processe-se a execução. Em atendimento ao determinado no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento). Cite-se a parte devedora, via Carta com AR Digital, para no prazo de 3 (três) dias (a contar da efetiva citação) efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, sob pena de penhora em bens de sua propriedade (art. 829 do CPC). Em caso de não pagamento, expeça-se mandado para penhora e a avaliação dos bens, lavrando-se o auto competente e intimando, na oportunidade, a parte devedora, para conhecimento (art. 829 do CPC), devendo o exequente, em momento oportuno, providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens deverão ser depositados em mãos do exequente (art. 840, § 1º, do CPC). A penhora sobre bens imóveis deverá ser feita mediante termo nos autos, observado o que dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cabe ao cartório a intimação do devedor e do cônjuge, se for o caso (art. 841 e 842 do CPC). Ao exequente cabe providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente (art. 844 do CPC). Independentemente de penhora, depósito judicial ou caução, a parte devedora poderá opor-se à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência e regularmente instruídos com cópias das principais peças (art. 914 do CPC). Os embargos deverão ser oferecidos em 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do AR de citação (art. 915 do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela do TJ/SP e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). A fim de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, determino a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, intimando-se o exequente para que tome as providências no prazo e forma previstos nos §§ 1º e 2º do art. 828, CPC. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO (OAB 529790/SP)

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Antonio Jenildo Rodrigues Lopes e outros x Construtora E Incorporadora Faleiros Ltda

ID: 294787652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002569-22.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JENILDO RODRIGUES LOPES FERNANDA GIBERT

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAVERIO ORLANDI

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CARLA BALESTERO

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Processo 1002569-22.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonio Jenildo Rodrigues Lopes - - Fernanda Gibert - Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda - Vistos. 216… Processo 1002569-22.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Antonio Jenildo Rodrigues Lopes - - Fernanda Gibert - Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda - Vistos. 216/217: Homologo os honorários periciais no valor de R$ 6.270,00 (seis mil, duzentos e setenta Reais), conforme montante indicado pelo Perito. Fls. 226: Ciente acerca da concordância exarada pela construtora ré. Fls. 227/286: Anoto que os autores não apresentaram impugnação, mas tão somente informaram não possuir condições de arcar com sua quota parte da perícia. Pois bem. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso dos autos, pelos documentos apresentados não se verifica a suposta pobreza alegada, tendo em vista a própria natureza e objeto desta causa, que recai sobre bem imóvel adquirido mediante financiamento em que a parte autora se comprometeu a suportar, durante 360 (trezentos e sessenta) meses, uma parcela mensal de R$ 1.045,15 (um mil, quarenta e cinco Reais e quinze centavos), conforme fls. 28, sendo ainda observado que a renda familiar conjunta dos autores, durante o ano de 2023, superou o valor de R$ 100.000,00 (cem mil Reais), conforme expresso às fls. 257 e 283, além de restar inequívoca a contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, de modo que tais indícios afastam a presunção de pobreza. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo. Ressalva-se que, nesta fase, a mera afirmação dos autores de que não possuem condições de suportar as custas decorrentes da perícia não possui, por si só, o condão de fundamentar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Em que pese seus esforços, a prova documental pelos autores produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeiros a justificar a concessão da benesse. Não podem ser considerados miseráveis, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. À evidência, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou ao sustento de sua família, o que não restou comprovado. Não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. Nesse contexto, demonstrada a existência de capacidade financeira, INDEFIRO aos autores a gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Por fim, comprovem os demandantes o adiantamento de sua quota parte dos honorários, nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de revogação da prova. Intime-se. - ADV: SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP)

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