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Processo nº 1002859-84.2025.8.26.0037

ID: 323266511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002859-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA ZENTI EDVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS MARIA DE LOURDES DE REZENDE VIVALDO RAFACHO CONEGLIAN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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Processo 1002859-84.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida de Fátima Zenti - - Edvaldo Oliveira dos Santos - - Maria de Lo… Processo 1002859-84.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aparecida de Fátima Zenti - - Edvaldo Oliveira dos Santos - - Maria de Lourdes de Rezende - - Vivaldo Rafacho Coneglian Junior - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que sejam recalculados os adicionais por tempo de serviço pagos à parte autora (quinquênio e sexta-parte), incidindo sobre as vantagens e gratificações efetivamente recebidas (adicional de qualificação), salvo aquelas consideradas de caráter eventual ou transitório, apostilando-se. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, corrigidos a partir de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09),parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'' Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta sentença, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Processo nº 1002859-27.2025.8.26.0541

ID: 303280797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002859-27.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MATTOS BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1002859-27.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luis Henrique Mattos Bento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I,… Processo 1002859-27.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luis Henrique Mattos Bento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTES os pedidosiniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Colegio Vida Em Cores Berçario E Educação Infantil E Ensino Fundamental S/C Ltda x Claudia Eunice Clark Coutinho

ID: 277892477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002859-76.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO VIDA EM CORES BERçARIO E EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL S/C LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA EUNICE CLARK COUTINHO

Intimação

Advogados:

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

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MARINA CAPUCCI RODRIGUES

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LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

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ADV: Monique Fernanda de Siqueira Silveira (OAB 331519/SP), Marina Capucci Rodrigues (OAB 346541/SP), Luciano Francisco Areia Campelo (OAB 472404/SP) Processo 1002859-76.2017.8.26.0292 - Execução de … ADV: Monique Fernanda de Siqueira Silveira (OAB 331519/SP), Marina Capucci Rodrigues (OAB 346541/SP), Luciano Francisco Areia Campelo (OAB 472404/SP) Processo 1002859-76.2017.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colegio Vida Em Cores Berçario e Educação Infantil e Ensino Fundamental S/c Ltda - Exectda: Claudia Eunice Clark Coutinho - Vistos, Fls. 407/415: À parte executada, compete comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV, do caput, do artigo 833 ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC). No caso, os documentos de fls. 368/379; 416/425, demonstram que os bloqueios (R$ 3.732,85 e R$ 1.221,96) recaíram sobre o saldo existente em conta corrente dos Bancos PicPay e Nu Bank. Verifica-se que o valor R$ 2.633,07 trata-se de saldo residual do Bradesco, referente a estorno de lançamento (02/05/2025), o qual foi transferido para o Nu Bank (06/05/2025 - fls. 420) e após, transferido ao Banco PicPay na mesma data (fls. 368). Por outro lado, não é possível saber a origem do valor de R$ 1.099,78 bloqueado do Banco PicPay, tendo em vista que o extrato demonstra apenas as movimentações ocorridas até o dia 07/05/2025, sendo que o bloqueio operou-se no dia 08/05/2025. Com relação ao valor bloqueado da conta do Banco NU (R$ 1.221,96 - fls. 399), da mesma maneira não é possível saber a origem do valor, tendo em vista que tal informação não consta no extrato de fls. 418/421. Diante do exposto, não restou comprovado que o numerário bloqueado se trata de verba impenhorável. Ademais, destaque-se que dinheiro em conta corrente é fungível por excelência e se desprende da origem. A respeito, conforme decidido no RMS 25.397-DF-STJ em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi: "Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado da esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável." RMS 25397-DF relatora Ministra Nancy Andrighi STJ. Na mesma esteira: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL CONTA CORRENTE IMPENHORABILIDADE I Decisão agravada que manteve a constrição de valores realizados nas contas correntes do agravante, na proporção de 30% Alegação de impenhorabilidade de valores para subsistência familiar não comprovada - II - Ausência de comprovação de que o bloqueio de valores existentes na conta corrente do agravante seja derivado do recebimento de salário, remuneração, ou outras verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC Bloqueios e consequente penhoras cabíveis, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC Precedentes - Irrelevância do valor ser inferior a 40 salários mínimos, pois não se trata de conta poupança - Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2274151-21.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021); Penhora. Cumprimento de sentença .Ação monitória - Ativos financeiros bloqueados no sistema bancário Impugnação ao bloqueio - Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo réu com fundamento no art. 833, inciso X, do novo CPC como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança e o saldo até o limite de 40 salários mínimos Arguição rejeitada - Ativos em conta-corrente de livre movimentação Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, 'numerus clausus', diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do novo CPC) - Dinheiro em conta corrente que é fungível por excelência e se desprende da origem - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164022-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021) Proceda-se a transferência dos valores bloqueados (R$ 4.954,81) para conta judicial. Decorrido o prazo para recursos, expeça-se o competente MLE em favor do exequente. Intime-se.

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Gabrielle Louise Cinobilino e outros x Tim S A

ID: 298553141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-24.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE LOUISE CINOBILINO VANESSA MARIA CINOBILINO

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1002859-24.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Gabrielle Louise Cinobilino - - Vanessa Maria Cinobilino - TIM S A - Vistos. Tendo por parâmetro os valores … Processo 1002859-24.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Gabrielle Louise Cinobilino - - Vanessa Maria Cinobilino - TIM S A - Vistos. Tendo por parâmetro os valores creditados nas contas bancárias de titularidade das autoras, vê-se que receberam valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme extratos de fls. 192/195 e fls. 226/229, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade. Verificando detalhadamente os extratos, observo o total de entradas no montante de R$ 7.507,38 na conta bancária de titularidade da coautora Vanessa apenas no mês de abril, conforme fls. 192/195, bem como o total de entradas no valor de R$ 4.733,51 na conta da coautora Gabrielle no mês de março, conforme fls. 226/229. Ademais, o relatório CCS de fls. 223/225 aponta que as autoras possuem diversas contas bancárias abertas, o que traz indícios que podem ter outra fonte de renda além daquela objeto do recibo de pagamento de fl. 150/154, o que poderia ser comprovado (ou não) com a juntada dos extratos bancários, devendo o autor arcar com o ônus de sua inércia. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais que, neste caso, seria no valor mínimo, tendo em vista o valor da causa de R$ 10.000,00. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem com brevidade para extinção do feito. Intime-se. - ADV: NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Gabrielle Louise Cinobilino e outros x Tim S A

ID: 298553142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-24.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE LOUISE CINOBILINO VANESSA MARIA CINOBILINO

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1002859-24.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Gabrielle Louise Cinobilino - - Vanessa Maria Cinobilino - TIM S A - Vistos. Tendo por parâmetro os valores … Processo 1002859-24.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Gabrielle Louise Cinobilino - - Vanessa Maria Cinobilino - TIM S A - Vistos. Tendo por parâmetro os valores creditados nas contas bancárias de titularidade das autoras, vê-se que receberam valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme extratos de fls. 192/195 e fls. 226/229, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade. Verificando detalhadamente os extratos, observo o total de entradas no montante de R$ 7.507,38 na conta bancária de titularidade da coautora Vanessa apenas no mês de abril, conforme fls. 192/195, bem como o total de entradas no valor de R$ 4.733,51 na conta da coautora Gabrielle no mês de março, conforme fls. 226/229. Ademais, o relatório CCS de fls. 223/225 aponta que as autoras possuem diversas contas bancárias abertas, o que traz indícios que podem ter outra fonte de renda além daquela objeto do recibo de pagamento de fl. 150/154, o que poderia ser comprovado (ou não) com a juntada dos extratos bancários, devendo o autor arcar com o ônus de sua inércia. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais que, neste caso, seria no valor mínimo, tendo em vista o valor da causa de R$ 10.000,00. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem com brevidade para extinção do feito. Intime-se. - ADV: NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1002859-46.2025.8.26.0082

ID: 307483824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-46.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002859-46.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VERACI BATIST… Processo 1002859-46.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VERACI BATISTA SOARES em face de BANCO PAN S/A, com o objetivo de obrigar a instituição financeira ré a apresentar, em juízo, cópias integrais dos contratos de empréstimos consignados e eventuais operações de RMC/RCC vinculados ao seu benefício previdenciário. Alega que, ao consultar seu Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON) junto ao INSS, constatou a existência de diversos contratos de empréstimos e operações de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário, sem, contudo, recordar-se das respectivas contratações, tampouco ter acesso às condições e cláusulas desses contratos. Diante disso, buscou diretamente junto à instituição financeira ré a obtenção das cópias contratuais e demais informações pertinentes. Não obstante, não obteve qualquer resposta ou fornecimento dos documentos solicitados. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para exibição dos contratos. Juntou documentos (fls. 11/46). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, defiro os benefícios da AJG à autora. Anote-se. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que não estão presentes as hipóteses do artigo 189, CPC, sendo que eventuais documentos sigilosos devem ser categorizados pela parte como tal. Remova-se a tarja. A concessão de liminar em ação de exibição de documentos é medida reservada a hipóteses excepcionais, do que não se cogita no caso dos autos. Com efeito, a ação em referência é de natureza primordialmente satisfativa, uma vez que a pretensão se limita à produção da prova, independentemente de sua futura utilização. Não é por outro motivo que já se decidiu que na ação em destaque é desnecessária a indicação da lide principal (STJ, 4ª T., AI 508.489-AgRg. Rel. Ministro Jorge Scartezzini, j. 24.08.04, DJU 04.10.04, p. 305). A propósito, sobre o caráter satisfativo da ação em comento, de serem verificados os julgados insertos em RSTJ 133/338, RT 611/76, RJTJESP 96/280, JTJ 190/107 e 193/138. Pois bem, a circunstância de a ação ter caráter satisfativo, em princípio, indica o descabimento da concessão de liminar, porque uma vez concedida, o processo se esgota com tal decisão, em detrimento da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa do portador dos documentos. O artigo 396 do Código de Processo Civil/2015 preceitua que o magistrado poderá ordenar a exibição do documento ou coisa que se achar em poder da parte. Na sequência, sem menção à possibilidade de determinação de exibição liminar, o art. 398 permite a resposta por parte do pretenso detentor do documento, no prazo de cinco dias. É expressamente resguardada no dispositivo a possibilidade da apresentação de justa recusa para a exibição do documento por parte do pretenso detentor. Pois bem, só depois de decorrido o prazo legal de resposta é que o magistrado poderá acolher ou não a motivação para a recusa e, então, determinar a exibição do documento ou julgar o pedido improcedente. Esta é a dicção do art. 399 do CPC/2015. Como já dito, não há previsão para que seja determinada liminarmente a exibição dos documentos, sem que antes se permita ao pretenso detentor que exponha os motivos para a hipotética justa recusa. E não há porque o procedimento é suficientemente célere para atender com a devida presteza o interesse daquele que pede a exibição do documento, sem que haja necessidade de se vulnerar o direito ao contraditório e à ampla defesa do detentor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo sem a leitura da citação, nos termos do artigo 246, § 1º -A, inc. II, do CPC, deverá ser realizada a citação por carta ou mandado, sendo que caberá ao ente privado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar a justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sendo que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de atá 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002859-75.2025.8.26.0428

ID: 312987416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002859-75.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1002859-75.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Retire-se a tarja de segredo de justiça. Veja a respeito: AGRAVO DE INS… Processo 1002859-75.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Retire-se a tarja de segredo de justiça. Veja a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausente o risco de grave lesão ao banco recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110999-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel com fundamento no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e após cite-se o devedor pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Bem: FORD - FIESTA (Pulse/Class/Seguranca) 1.6 8V 4P (AG) Completo - 2011/ 2011 - PRATA - ETS2E02 - 9BFZF55P9B8185748 - 308716426. Providencie o autor o recolhimento da taxa nos termos dos Provimentos CSM nº 1826/10 e 1864/11 e Comunicado nº 97/2010 CSM, publicados no DJE de 22 de outubro de 2010 e 03 de março de 2011, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 impressão de informação do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, para restrição do veículo através do sistema RENAJUD, que após o recolhimento fica desde já deferido. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1002859-65.2024.8.26.0572

ID: 295776146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-65.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIAS CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL… Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que é servidor público do setor de vigilância sanitária e sofreu processo administrativo de sindicância, sob a alegação de ter exercido função diferente da sua, tendo o processo sido arquivado. Alega que vem sendo perseguido com denúncias infundadas e tendo sua imagem prejudicada perante a sociedade, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida em indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 43). A Fazenda apresentou contestação (fls. 57/69), na qual alegou que a instauração de processo administrativo constitui ato ilícito e não gera danos morais, bem como a ausência de má-fé da requerida. Houve réplica (fls. 77/82). Audiência de instrução e julgamento (fls. 105). Alegações finais (fls. 109/112). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. A Lei nº 14.141/06, a qual dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal, preceitua em seu diploma legal, in verbis: Art. 7º O processo administrativo pode ser iniciado pela autoridade competente ou a pedido de interessado, e será composto pelo conjunto de documentos, requerimentos, atas de reunião, pareceres e informações instrutórias necessários à decisão da autoridade administrativa. Por outro lado, o dano moral se caracteriza pela lesão praticada em detrimento dos direitos da personalidade, da dignidade humana, dos valores fundamentais do ser humano, em especial a vida e a integridade físico-psíquica, o nome, a imagem, a honra e a intimidade, sem prejuízo de outros. Com efeito, tenho que ao realizar atribuição prevista em lei, a requerida não incorreu em nenhuma das hipóteses elencadas acima, não havendo o que se falar, portanto, em indenização por danos morais. Sob esse viés, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: Responsabilidade Civil. Ação por danos morais. Autores, policiais militares, que se dizem vítimas de dor moral decorrente de representação administrativa à Corregedoria da Polícia Militar por conta de falsas acusações promovidas pelos réus. Aventado excesso ou má atuação no desempenho de sua função não comprovada. Arquivamento do procedimento investigatório policial. Irrelevância. Animus caluniandi ou diffamandi que não se mostrou evidenciado ante o cotejo da prova documental e oral coligida, que, ademais, ficou limitada ao depoimento pessoal das partes. Pedido de apuração de eventual ilícito administrativo que não acarreta, por si só, responsabilidade indenizatória. Improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000302-77.2019.8.26.0444; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Ação de reparação de dano moral c/c pedido de lucros cessantes. São Paulo. Ex-servidora municipal. Instauração de sindicância e inquérito administrativo para apurar incompatibilidade entre a evolução patrimonial e os rendimentos. Alegação de que o excesso de prazo para conclusão do procedimento causou dano moral indenizável. Inocorrência de ilegalidade ou arbitrariedade imputável à Administração pública, tampouco de prática de qualquer ato administrativo passível de reparação. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1072523-62.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Dessa forma, os fatos constantes nos autos não ensejam indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da parte por ser beneficiária de gratuidade processual. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1002859-65.2024.8.26.0572

ID: 294791946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-65.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIAS CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL… Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que é servidor público do setor de vigilância sanitária e sofreu processo administrativo de sindicância, sob a alegação de ter exercido função diferente da sua, tendo o processo sido arquivado. Alega que vem sendo perseguido com denúncias infundadas e tendo sua imagem prejudicada perante a sociedade, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida em indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 43). A Fazenda apresentou contestação (fls. 57/69), na qual alegou que a instauração de processo administrativo constitui ato ilícito e não gera danos morais, bem como a ausência de má-fé da requerida. Houve réplica (fls. 77/82). Audiência de instrução e julgamento (fls. 105). Alegações finais (fls. 109/112). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. A Lei nº 14.141/06, a qual dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal, preceitua em seu diploma legal, in verbis: Art. 7º O processo administrativo pode ser iniciado pela autoridade competente ou a pedido de interessado, e será composto pelo conjunto de documentos, requerimentos, atas de reunião, pareceres e informações instrutórias necessários à decisão da autoridade administrativa. Por outro lado, o dano moral se caracteriza pela lesão praticada em detrimento dos direitos da personalidade, da dignidade humana, dos valores fundamentais do ser humano, em especial a vida e a integridade físico-psíquica, o nome, a imagem, a honra e a intimidade, sem prejuízo de outros. Com efeito, tenho que ao realizar atribuição prevista em lei, a requerida não incorreu em nenhuma das hipóteses elencadas acima, não havendo o que se falar, portanto, em indenização por danos morais. Sob esse viés, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: Responsabilidade Civil. Ação por danos morais. Autores, policiais militares, que se dizem vítimas de dor moral decorrente de representação administrativa à Corregedoria da Polícia Militar por conta de falsas acusações promovidas pelos réus. Aventado excesso ou má atuação no desempenho de sua função não comprovada. Arquivamento do procedimento investigatório policial. Irrelevância. Animus caluniandi ou diffamandi que não se mostrou evidenciado ante o cotejo da prova documental e oral coligida, que, ademais, ficou limitada ao depoimento pessoal das partes. Pedido de apuração de eventual ilícito administrativo que não acarreta, por si só, responsabilidade indenizatória. Improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000302-77.2019.8.26.0444; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Ação de reparação de dano moral c/c pedido de lucros cessantes. São Paulo. Ex-servidora municipal. Instauração de sindicância e inquérito administrativo para apurar incompatibilidade entre a evolução patrimonial e os rendimentos. Alegação de que o excesso de prazo para conclusão do procedimento causou dano moral indenizável. Inocorrência de ilegalidade ou arbitrariedade imputável à Administração pública, tampouco de prática de qualquer ato administrativo passível de reparação. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1072523-62.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Dessa forma, os fatos constantes nos autos não ensejam indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da parte por ser beneficiária de gratuidade processual. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Banco Bradesco S/A x Município De São Paulo

ID: 313000342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002859-61.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DEIVISSON LEMOS DE PAULA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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DESPACHO Nº 1002859-61.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002859-61.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de São Paulo - Voto 60.534 Vistos. Cuida-se de embargos a execução fiscal, esta movida pelo município de São Paulo contra Banco Bradesco S.A. com vistas à cobrança de imposto predial e territorial urbano do exercício de 2019. Alega-se nulo o título executivo; sustenta-se cerceado o direito de defesa por falta de notificação no processo administrativo; pleiteia-se extinção da cobrança. Rejeitados os embargos (folhas53 a 56), o embargante interpôs apelação: sustenta não ser sujeito passivo, pois, na condição de credor hipotecário, não é proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor do imóvel relacionado à exação; pleiteia extinção da execução. Recebido e processado o recurso, nas contrarrazões pugna-se pelo não conhecimento do reclamo ou por sua rejeição. Eis, sucinto, o relatório. O reclamo não deve ser conhecido. Com efeito. Da atenta leitura da petição inicial extrai-se não deduzida alegação de ilegitimidade de parte. Apenas nas razões recursais se ventilou a questão. Assim, não se pode aqui discorrer a propósito, pena de julgamento extra petita: não é dado às partes inovar a causa de pedir em grau de recurso. Veja, a respeito, a jurisprudência desta corte: Apelações. Embargos à execução fiscal. Sentença de parcial procedência. A alegação do embargante de irresponsabilidade tributária em decorrência de arrematação judicial de imóvel afigura-se como inovação recursal, sem demonstração do motivo de força maior, o que impossibilita a sua apreciação (art. 1.014 do CPC). Por conseguinte, o não conhecimento do recurso principal obsta que se conheça do apelo adesivo, em razão de sua subordinação ao recurso independente (art. 997, § 2º, III do CPC). Não se conhece dos recursos. (apelação 1000978-53.2016.8.26.0404, Décima Oitava Câmara de Direito Público, relatora Desembargadora Beatriz Braga, julgamento: 19/03/2020); APELAÇÃO Mandado de Segurança Alegação de ocorrência de decadência e imunidade reconhecida pelo c. STF (Tema nº 796) para toda e qualquer hipótese de incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital Afastamento Fato gerador do ITBI que somente ocorre com o registro da transmissão da propriedade perante Cartório de Imóveis (artigo 1.245 do Código Civil e Tema Repetitivo nº 1.124) Sem que o fato gerador do tributo tenha ocorrido até o momento, não há que se falar em decadência no lançamento do imposto Alegação de imunidade que não foi arguida na origem, tratando-se de inovação recursal Sentença mantida - Apelação conhecida em parte e não provida na parte conhecida. (apelação 1002046-55.2021.8.26.0471, Décima Quinta Câmara de Direito Público, relatora Desembargadora Tania Mara Ahualli, julgamento: 21/07/2022); APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 a 2019 - Sentença que julgou improcedente o pedido. 1) Preliminar de inovação recursal - Acolhimento - Pedido recursal para que fosse reconhecida a inexigibilidade do imposto enquanto perdurasse a situação fática do imóvel - Pleito não deduzido na inicial da ação, onde os autores pugnaram apenas pela anulação dos débitos fiscais já apurados - Recurso não conhecido neste ponto. 2) Alegada restrição ao exercício do direito à propriedade, em razão da falência da incorporadora do Shopping Center Leste e arrecadação da área maior do empreendimento, inviabilizando a exploração comercial da loja dos autores - Limitação que, contudo, não afasta a incidência do tributo. 3) IPTU dos exercícios de 2009 a 2015 - Prescrição - Ocorrência - Certidão de distribuição e extratos apresentados pela Municipalidade que demonstram a inexistência de execução fiscal para a cobrança dos débitos com relação aos autores - Prescrição configurada - Inteligência do disposto no art. 174 do CTN. 3) Sucumbência recíproca - Custas distribuídas igualmente entre as partes - Honorários fixados em R$ 800,00 para cada uma das partes, vedada a compensação (Art. 85, §§ 8º, e 14º, do CPC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. (apelação 1000434-12.2020.8.26.0053, Décima Quinta Câmara de Direito Público, relator Desembargador Eutálio Porto, julgamento: 12/05/2022) Da mesma forma, as razões do apelo não combatem os fundamentos da sentença. Falta, portanto, requisito de admissibilidade do recurso: a regularidade formal (artigo 932, III, do Código de Processo Civil). Veja-se, a respeito da necessidade de as razões do recurso impugnarem especificamente a decisão recorrida, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SUPERVENIÊNCIA LEGAL. EXTINÇÃO DE CARGOS. PROVIMENTO DE TODOS OS CARGOS EXISTENTES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À ESSA MOTIVAÇÃO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da 'ratio decidendi', pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. Agravo interno não provido. (agravo interno no recurso em mandado de segurança 52.792/PE, segunda turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O CPC/2015 no seu §1º do art. 1.021, adotou a observância do Princípio da Dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal. Consequentemente, o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada não deve ser conhecido. 2. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial 978.837/RJ, terceira turma, relatora Ministra Nancy Andrighi). (grifos inexistentes nos originais). Patenteada a inovação recursal e a inobservância do princípio da dialeticidade pelo apelante, do recurso não se conhece com esteio nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. GERALDO XAVIER Relator - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Deivisson Lemos de Paula (OAB: 177849/MG) (Procurador) - 1° andar

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