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Larissa Degregorio Dos Santos x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 310962756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002924-40.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DEGREGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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RAQUEL MATEUS LUIS

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SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-40.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002924-40.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Larissa Degregorio dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO DA APELADA. ACOLHIMENTO. CONSIDERANDO O ÓBITO OCORRIDO EM 01/09/2005, E TENDO EM VISTA QUE OS APELANTES, NASCIDOS EM 29/04/2000 (LARISSA) E 16/08/2002 (LUIZ FERNANDO), COMPLETARAM DEZESSEIS ANOS DE IDADE EM 29/04/2016 E 16/08/2018, RESPECTIVAMENTE, QUANDO TEVE INÍCIO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CC/02 E SÚMULA 405 DO C. STJ), ENCERRADO EM 29/04/2019 E 16/08/2021, CONCLUI-SE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 15/03/2023. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO (PRESCRIÇÃO RECONHECIDA). HONORÁRIOS RECURSAIS. ELEVAÇÃO EM 2% DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA, TOTALIZANDO 12% DA CAUSA ATUALIZADA (ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15), OBSERVADA A GRATUIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃ

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K. V. B. L. x K. B. Da S. L.

ID: 293974209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006182-43.2019.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. V. B. L.

Polo Passivo:

K. B. DA S. L.

Intimação

Advogados:

THATIANA MARQUES ZANQUINI

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ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS

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Processo 0006182-43.2019.8.26.0161 (processo principal 1002924-42.2018.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.V.B.L. e outros - K.B.S.L. - I-Fls. 350/35… Processo 0006182-43.2019.8.26.0161 (processo principal 1002924-42.2018.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.V.B.L. e outros - K.B.S.L. - I-Fls. 350/351: As alegações do executado no tocante ao pagamento dos períodos de 10/12/2019; 10/02/2020; 10/03/2020, 10/06/2020 e 10/11/2020 não têm a consistência jurídica para o seu acolhimento. Em matéria de pagamento a regra é a de que ele não se presume. A teor do previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil e 320 do Código Civil, o ônus da prova do pagamento compete ao devedor, ora executado, e não ao credor, evidentemente No caso em comento, o executado afirmou que efetuou o pagamento dos referidos períodos, contudo não juntou os comprovantes de transferências bancárias para comprovação do alegado. Assim, diante da absoluta ausência de provas do pagamento, o prosseguimento da presente execução é medida de vigor. II- Fl. 365: Diante da recusa da parte exequente da proposta de acordo apresentada, pesquisem-se e bloqueiem-se os seguintes bens para fins de penhora, sucessivamente, conforme a ordem preferencial legal: (1) dinheiro, via Sisbajud; (2) veículos, via Renajud. Ocorrendo bloqueio de valores em mais de uma instituição financeira, providencie o ofício Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito em relação ao valor exequendo, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, prevalecendo dentre os bloqueios realizados aquele com maior valor, e assim sucessivamente até satisfeito o valor do débito exequendo. Cumpridas todas as determinações supra, intimem-se as partes para que manifestem sobre os resultados dessas diligências, em una oportunidade, sob pena de preclusão. Em caso de qualquer omissão da parte exequente, intime-se nos moldes do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. Intime-se.. - ADV: ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), THATIANA MARQUES ZANQUINI (OAB 196965/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP)

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K. V. B. L. x K. B. Da S. L.

ID: 293974216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006182-43.2019.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. V. B. L.

Polo Passivo:

K. B. DA S. L.

Intimação

Advogados:

THATIANA MARQUES ZANQUINI

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ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS

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Processo 0006182-43.2019.8.26.0161 (processo principal 1002924-42.2018.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.V.B.L. e outros - K.B.S.L. - I-Fls. 350/35… Processo 0006182-43.2019.8.26.0161 (processo principal 1002924-42.2018.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.V.B.L. e outros - K.B.S.L. - I-Fls. 350/351: As alegações do executado no tocante ao pagamento dos períodos de 10/12/2019; 10/02/2020; 10/03/2020, 10/06/2020 e 10/11/2020 não têm a consistência jurídica para o seu acolhimento. Em matéria de pagamento a regra é a de que ele não se presume. A teor do previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil e 320 do Código Civil, o ônus da prova do pagamento compete ao devedor, ora executado, e não ao credor, evidentemente No caso em comento, o executado afirmou que efetuou o pagamento dos referidos períodos, contudo não juntou os comprovantes de transferências bancárias para comprovação do alegado. Assim, diante da absoluta ausência de provas do pagamento, o prosseguimento da presente execução é medida de vigor. II- Fl. 365: Diante da recusa da parte exequente da proposta de acordo apresentada, pesquisem-se e bloqueiem-se os seguintes bens para fins de penhora, sucessivamente, conforme a ordem preferencial legal: (1) dinheiro, via Sisbajud; (2) veículos, via Renajud. Ocorrendo bloqueio de valores em mais de uma instituição financeira, providencie o ofício Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito em relação ao valor exequendo, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, prevalecendo dentre os bloqueios realizados aquele com maior valor, e assim sucessivamente até satisfeito o valor do débito exequendo. Cumpridas todas as determinações supra, intimem-se as partes para que manifestem sobre os resultados dessas diligências, em una oportunidade, sob pena de preclusão. Em caso de qualquer omissão da parte exequente, intime-se nos moldes do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. Intime-se.. - ADV: ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), THATIANA MARQUES ZANQUINI (OAB 196965/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP)

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Processo nº 0001910-11.2025.8.26.0156

ID: 294013047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001910-11.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PERES DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO

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Processo 0001910-11.2025.8.26.0156 (processo principal 1002924-18.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Peres da Silva Medeiros - Vistos. No que concerne ao r… Processo 0001910-11.2025.8.26.0156 (processo principal 1002924-18.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Peres da Silva Medeiros - Vistos. No que concerne ao requerimento no sentido de que a Fazenda elabore os cálculos, cabem algumas ponderações. Por proêmio, deve-se ter em linha de conta que, a bem da verdade, a denominada execução invertida ocorre quando a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove a apresentação dos cálculos, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, em razão do reconhecimento da dívida. Nessa quadra, considerando-se os lindes do título judicial, na hipótese de a Autarquia Federal reconhecer a dívida, determino a sua intimação para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos que deseja ver homologados. Agora, caso não haja a apresentação do cálculo, caberá ao exequente a sua apresentação. Com efeito, a Autarquia, caso deseje, pode antecipar-se e apresentar o cálculo que entende escorreito, observando-se, por evidente, os limites do título judicial; mas, em absoluto, pode ser compelida a tanto, porquanto a iniciativa da fase executiva cabe ao credor, quem, se o caso, deve louvar-se do procedimento de liquidação de sentença. Deveras, não se cogita da transferência do ônus da feitura do cálculo ao devedor, de tal arte que, a apresentação do cálculo pela Autarquia se trata de ato voluntário. A sua vez, calha rememorar, por oportuno, que, no que alude à liquidação contra a Fazenda Pública não há qualquer peculiaridade, sendo, assim, indistintamente aplicáveis as normas aluvisas à liquidação de sentença. Nessa quadra, caso o Instituto Nacional do Seguro Social não apresente o cálculo, no que alude ao cumprimento de sentença por quantia contra a Fazenda, por proêmio, o credor apresentará memória atualizada de seu crédito, determinando-se, em seguida, a intimação da Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, oferecer impugnação. Neste sítio, observe-se a perspectiva de execução invertida, intimando-se a Autarquia Federal. Publique-se e cumpra-se. - ADV: AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO (OAB 368049/SP)

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Tellerina Comércio De Presentes E Artigos Para Decoração S.A. x Maxishop Administração E Participações S/A

ID: 294137995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1002924-44.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELLERINA COMéRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAçãO S.A.

Polo Passivo:

MAXISHOP ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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DIEGO SANTIAGO Y CALDO

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Processo 1002924-44.2022.8.26.0309 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.a. - Maxishop Administração e Participações S/A - Juiz(a… Processo 1002924-44.2022.8.26.0309 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.a. - Maxishop Administração e Participações S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte ré alega vícios quanto: a) ao pedido de condenação da parte autora ao pagamento da diferença de aluguéis; b) ao valor base de cálculo dos honorários advocatícios; e c) sucumbência recíproca. É o relatório. Decido: Nos termos do art. 73 da Lei nº 8.245/91, "Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez." Assim, quanto ao item "a", supra, acolhem-se os embargos para que, prevenindo-se celeumas, conste expressamente do dispositivo a condenação da autora ao pagamento das diferenças apuradas, com atualização pela Tabela Prática a partir de cada vencimento e juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado. O acolhimento explícito desse pleito não influi na sucumbência, haja vista se tratar de consectário lógico e legal do renovação da locação, como visto. Relativamente aos demais itens, não se identificam vícios no julgado, senão discordância da parte embargante quanto ao raciocínio expendido pelo juízo. Com efeito, entende o juízo que a ré sucumbiu em parte tão relevante da pretensão que deve responder, com exclusividade, pela sucumbência. Já a ré entende de forma diversa. Essa pretensão, entretanto, não pode ser objeto de revisão nesta instância, dado o angusto espectro dos aclaratórios. E, igualmente, quanto ao emprego do valor da causa como base de cálculo dos honorários, entende o juízo ser adequada a medida, entendendo o contrário o réu, o qual, como já dito, deve valer-se de recurso hábil a promover a reforma desse aspecto do decisum, não se cuidando dos aclaratórios. Posto isso, conheço dos embargos e, nos termos da fundamentação supra, confiro-lhes parcial provimento. Intimem-se. - ADV: JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), DIEGO SANTIAGO Y CALDO (OAB 236553/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP)

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Processo nº 1002924-15.2025.8.26.0220

ID: 311110471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002924-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. R. Q. G. DO S. T. G. Q. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEY RAMOS COSTA

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Processo 1002924-15.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.Q.S. - - R.R.Q.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Ante os elementos co… Processo 1002924-15.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.G.Q.S. - - R.R.Q.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Ante os elementos constantes dos autos, a comprovação de filiação dos requerentes e a presumida necessidade dos alimentados, na esteira do posicionamento do representante do Ministério Público de fls. 19, arbitro os alimentos provisórios no valor 30% dos rendimentos líquidos ou 40% do salário mínimo em caso de desemprego, devidos a partir da citação. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se o autor, na pessoa de seu procurador, para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência, salientando que, havendo interesse nesse sentido, deverá, no prazo de cinco dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu procurador, de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Para a audiência de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá indicar a data, o horário e o link para acesso a sala da audiência. Após, expeça-se carta para citação e intimação da parte requerida, sendo que deverá constar do instrumento citatório a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. Servirá a presente como ofício a ser protocolado junto a empresa empregadora da parte demandada para desconto em folha de pagamento, devendo a parte autora providenciar o protocolo comprovando nos autos no prazo de 10 dias, se o caso. Servirá a presente decisão como ofício a ser cumprido pelo Banco do Brasil S/A, agência local, para a abertura de conta em nome da representante da autora, para fins de depósito da pensão alimentícia, independentemente de depósito. Deverá a parte autora comparecer a agência bancária munida da presente decisão para cumprimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RODNEY RAMOS COSTA (OAB 316563/SP), RODNEY RAMOS COSTA (OAB 316563/SP)

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Processo nº 1002924-85.2025.8.26.0229

ID: 290717626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002924-85.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIA DE FATIMA MELLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA

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Processo 1002924-85.2025.8.26.0229 - Imissão na Posse - Imissão - Marineia de Fatima Mellin - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em ação possessória, no qual o requerente alega invasão d… Processo 1002924-85.2025.8.26.0229 - Imissão na Posse - Imissão - Marineia de Fatima Mellin - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em ação possessória, no qual o requerente alega invasão de propriedade, sem, contudo, comprovar posse nova ou indicar a data da turbação. Nos termos do artigo 561 do CPC, a ausência desses elementos inviabiliza a concessão da tutela liminar, pois não há demonstração suficiente do esbulho ou da turbação recente. Diante disso, INDEFIRO a tutela antecipada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE por mandado o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA (OAB 389423/SP)

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O. P. R. T. L. x M. R. Da C. L. e outros

ID: 291551621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-30.2019.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. P. R. T. L.

Polo Passivo:

M. R. DA C. L. P. V. DA C. A. L. W. B. L. W. B. S. DE E. L. E.

Intimação

Advogados:

WENDELL STFFSON GOMES

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SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS

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JOSE CARLOS DE PAULA SOARES

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DEBORAH MOREIRA RODRIGUES

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Processo 1000433-30.2019.8.26.0322 (apensado ao processo 1002924-10.2019.8.26.0322) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P.R.T. - W Br Serviços de Engenharia Ltda Epp - - Maria Rosângel… Processo 1000433-30.2019.8.26.0322 (apensado ao processo 1002924-10.2019.8.26.0322) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P.R.T. - W Br Serviços de Engenharia Ltda Epp - - Maria Rosângela da Costa Leite - - Wilson Bezerra Leite - - Pablo Vinicius da Costa Andrade Leite e outro - W.S.G. - Vistos. Diante do pagamento noticiado, nos termos do art. 924, II, do CPC, declaro por sentença EXTINTO o feito. Promova a serventia a verificação das eventuais taxas/despesas processuais a serem recolhidas, sob pena de inscrição como dívida ativa, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não comprovado o recolhimento devido, deverá ser expedida certidão para inscrição do valor como dívida ativa, observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 2455/2019. Infrutíferas as pesquisas, o que deverá ser certificado e juntado aos autos a tela da consulta, fica autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou a inscrição em Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. P. I. C. - ADV: JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), DEBORAH MOREIRA RODRIGUES (OAB 405282/SP), WENDELL STFFSON GOMES (OAB 56659/SC), JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP)

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Processo nº 1002924-26.2024.8.26.0260

ID: 276931048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002924-26.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

3GS TECHNOLOGY COMéRCIO ATACADISTA LTDA. 3GS TECHNOLOGY COMERCIO LTDA DVJ TELECOM LTDA. ETHOS GROUP S/A LOG.IN LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA. PETRA TELECOM COMéRCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO LTDA. PORTAL INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO EIRELI PROSPERARE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. WATT ENERGY DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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TALES DE SOUZA SILVA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LUÍS FABIANO PEREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

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JORGE VICENTE LUZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JAMES SILVA ZAGATO

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GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

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GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GABRIEL RICARDO DE RIGA

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FAICAL ASSRAUY

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ALINE PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDER COELHO

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ALBERTO TICHAUER

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ALBERTO HABER

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ADV: Faical Assrauy (OAB 90362/MG), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Anacleto Vieira de M… ADV: Faical Assrauy (OAB 90362/MG), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Anacleto Vieira de Miranda Neto (OAB 342937/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Fernanda de Souza Alvarenga (OAB 375261/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Gustavo de Melo Franco T. e Goncalves (OAB 128526/MG), Luís Fabiano Pereira (OAB 432131/SP), Felipe do Canto Zago (OAB 448098/SP), Aline Pereira da Silva (OAB 454599/SP), Alberto Haber (OAB 459337/SP), José Eduardo Garcia Monteiro Filho (OAB 509227/SP), Gabriel Ricardo de Riga (OAB 516810/SP), Tales de Souza Silva (OAB 519659/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Gustavo Capela Gonçalves (OAB 209098/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Alberto Tichauer (OAB 194909/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Débora Daniel Tunes Forgerini (OAB 267109/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP) Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Reqte: Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda., Ethos Group S/A, Dvj Telecom Ltda., Log.in Logística e Transporte Ltda., Prosperare Comércio e Serviços Ltda., Watt Energy do Brasil Ltda., Portal Industria, Comercio, Serviços e Importação Eireli, 3gs Technology Comércio Atacadista Ltda., 3gs Technology Comercio Ltda - Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação das recuperandas, às fls. 6249/6252.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 327192875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-80.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

KELLY DAS NEVES LEITE

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1002924-80.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - DISPOSITIVO. -3- Ante ao exp… Processo 1002924-80.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - DISPOSITIVO. -3- Ante ao exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEo pedido. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento dos honorários ao patrono da ré, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridoin albis o prazo, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, contudo, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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