Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002930-72.2022.8.26.0302" – Página 33 de 35

Processo nº 1002930-88.2025.8.26.0198

ID: 319642747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002930-88.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PACTUAL ALIMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-88.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pactual Alimentos Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Pactual Alim… Processo 1002930-88.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pactual Alimentos Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Pactual Alimentos Ltda Epp em face de Jucikelia Pereira Souza 36821893861. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Processe-se a execução. Em atendimento ao determinado no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento). Cite-se a parte devedora, via Carta com AR Digital, para no prazo de 3 (três) dias (a contar da efetiva citação) efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, sob pena de penhora em bens de sua propriedade (art. 829 do CPC). Em caso de não pagamento, expeça-se mandado para penhora e a avaliação dos bens, lavrando-se o auto competente e intimando, na oportunidade, a parte devedora, para conhecimento (art. 829 do CPC), devendo o exequente, em momento oportuno, providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens deverão ser depositados em mãos do exequente (art. 840, § 1º, do CPC). A penhora sobre bens imóveis deverá ser feita mediante termo nos autos, observado o que dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cabe ao cartório a intimação do devedor e do cônjuge, se for o caso (art. 841 e 842 do CPC). Ao exequente cabe providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente (art. 844 do CPC). Independentemente de penhora, depósito judicial ou caução, a parte devedora poderá opor-se à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência e regularmente instruídos com cópias das principais peças (art. 914 do CPC). Os embargos deverão ser oferecidos em 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do AR de citação (art. 915 do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela do TJ/SP e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). A fim de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, determino a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, intimando-se o exequente para que tome as providências no prazo e forma previstos nos §§ 1º e 2º do art. 828, CPC. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI (OAB 206838/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sarah Vitória Dos Santos Munhoz x Amanda De Melo Santana e outros

ID: 320438735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARAH VITóRIA DOS SANTOS MUNHOZ

Polo Passivo:

AMANDA DE MELO SANTANA HELOIZA CRISTINA VAZ BUENO

Intimação

Advogados:

MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOIZA CRISTINA VAZ BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE MELO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-51.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sarah Vitória dos Santos Munhoz - Heloiza Cristina Vaz Bueno - - Amanda de Melo Santana - Republicação … Processo 1002930-51.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sarah Vitória dos Santos Munhoz - Heloiza Cristina Vaz Bueno - - Amanda de Melo Santana - Republicação - Sentença de fls. 177/188- Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e o faço para CONDENAR as requeridas ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 8.000,00 cada uma, totalizando R$ 16.000,00, corrigida monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, desde o ato ilícito, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em face da sucumbência quase integral e considerando a Súmula 326 do STJ, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, com base no artigo 85, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em 15% do valor condenatório, atualizados do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte requeridaébeneficiária da Justiça Gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual P. R. I. - ADV: HELOIZA CRISTINA VAZ BUENO (OAB 479270/SP), MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 312872/SP), AMANDA DE MELO SANTANA (OAB 517643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Walter Munir Azar-Espolio x Dogival Dos Santos e outros

ID: 325385806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002930-18.2014.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALTER MUNIR AZAR-ESPOLIO

Polo Passivo:

DOGIVAL DOS SANTOS ELENI SOARES JEFERSON SANTOS SOARES JOSE NILDO DOS SANTOS JOSIMAR SOARES ROSANI FIALHO

Intimação

Advogados:

SILVANEY BATISTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA TORRES AZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-18.2014.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - WALTER MUNIR AZAR-ESPOLIO - ROSANI FIALHO - - JOSIMAR SOARES - - JEFERSON SANTOS SOARES - -… Processo 1002930-18.2014.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - WALTER MUNIR AZAR-ESPOLIO - ROSANI FIALHO - - JOSIMAR SOARES - - JEFERSON SANTOS SOARES - - JOSE NILDO DOS SANTOS - - DOGIVAL DOS SANTOS - - Eleni Soares e outros - Vistos. Ante o novo declínio, nomeio em substituição Tiago Baldasserini Guimarães (Código 35191), intimando-se-o para que informe se aceita o encargo ante a gratuidade concedida nos autos. Nos termos da Resolução 910/2023 arbitro os honorários em 58 UFESPs, nos termos da tabela da referida resolução, e, em caso de aceite, determino a expedição de ofício à Defensoria para reserva de honorários. - ADV: JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), FRANCISCO JOSE LAULETTA ALVARENGA (OAB 134183/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), SILVANEY BATISTA SOARES (OAB 275236/SP), SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA (OAB 305400/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hugo Rafael Furlan Rufato x Juliana Vidal Basso

ID: 303417127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002930-38.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUGO RAFAEL FURLAN RUFATO

Polo Passivo:

JULIANA VIDAL BASSO

Intimação

Advogados:

KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-38.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Hugo Rafael Furlan Rufato - Juliana Vidal Basso - Vistos. I - Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: adite-se/dese… Processo 1002930-38.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Hugo Rafael Furlan Rufato - Juliana Vidal Basso - Vistos. I - Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: adite-se/desentranhe-se o mandado para a penhora do veículo apontado [Kia Cadenza EX 3.5 V6; ano de fabricação/modelo 2011/2012; placa EYT7770], a ser realizada por Oficial de Justiça, intimando-se o executado da constrição; a avaliação deverá ser promovida mediante tabela de preço médio de mercado, na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a questão relativa ao bloqueio do veículo foi tratada a fls. 40, aplicando-se ao caso o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil. Bom ressaltar que, com os registros bloqueados, poderia o veículo ser retido no trânsito sem as cautelas necessárias; o licenciamento deve ser realizado, evitando que o veículo trafegue irregularmente, colocando em risco a segurança no trânsito, atentando contra o interesse público, que deverá prevalecer sobre o individual. Nesse sentido, confira-se julgado do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de restrição de transferência de bloqueio de veículo via Renajud. Possibilidade de certidão premonitória. Artigo 828 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2195409-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Pode também ter havido tradição, ainda que haja/persista registro em nome da executada (daí não ser possível mediante mero termo nos autos, que indefiro, não havendo certidão a indicar solução diversa). Ainda que o Código de Processo Civil disponha sobre lavratura de termo de penhora (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), não basta a penhora por termo nos autos, devendo ser realizadas diligências para sua efetivação por Oficial de Justiça; em outras palavras, a penhora não poderá ocorrer enquanto o(s) veículo(s) não for(em) localizado(s) -pelo Oficial, que lavrará auto-, com transmissão da propriedade pela tradição. Confira-se a ementa de julgado em caso similar, mutatis mutandis: "Monitória - Cumprimento de sentença - Penhora de veículo por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) - Possibilidade - Necessidade, porém, da sua efetivação, com sua localização física - Inteligência do art. 839, CPC - [...] - Agravo provido, com observação." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº º 2040233-10.2020.8.26.0000, rel. Des. Silvia Rocha, j. 30.04.2020) Por fim, consigne-se, em princípio, que não será caso de remoção, acaso materializada a penhora, observada, ainda, a Súmula 319 do C. Superior Tribunal de Justiça II - Dispõe o art. 828, §2º, do Código de Processo Civil, que "Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados." Dessa feita, aguarde-se a materialização da penhora do veículo apontado no item I; após a juntada do auto de penhora nos autos, deverá a parte exequente providenciar a baixa do gravame sobre o veículo Toyota Hilux, placa HTD-7551, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP), KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 220412/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002930-70.2025.8.26.0010

ID: 293481370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002930-70.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-70.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.S. - VISTOS. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante dos documentos trazidos aos autos, … Processo 1002930-70.2025.8.26.0010 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M.S. - VISTOS. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante dos documentos trazidos aos autos, bem como a prioridade na tramitação do feito, a teor do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. Há elementos nos autos a indicar a que a parte autora está em situação grave de saúde e em casa de repouso (fls. 16/22 e 33/38). Por tal razão, e em conformidade com o parecer ministerial de fls. 85/86, defiro à parte autora (M. M. de S. - fl. 14) a curatela provisória da parte ré (A. A. M. - fl. 15), sua cunhada, para o fim específico da obtenção da medicação de alto custo (fls. 42/45), pelo prazo de 180 dias, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. 2- No prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora deverá informar se a parte ré possui bens de qualquer espécie (imóveis, veículos, contas bancárias, aplicações financeiras, benefício da Previdência Social etc.), comprovando documentalmente a existência dos bens e direitos relacionados. No mesmo prazo, proceda a parte autora: (i) com a juntada da certidão de casamento atualizada da interditanda; (ii) com a indicação da qualificação do cônjuge para que possa ser citado na qualidade de terceiro interessado ou sua declaração de anuência e, caso tenha ocorrido o divórcio, que apresente a anuência dos irmãos da requerida ou suas qualificações para que sejam citados como terceiros interessados; (iii) com a comprovação de ser cunhado da ré, com a juntada dos documentos a respeito e esclareça tal parentesco por afinidade. 3- No mais, cite-se a parte curatelanda, para que, se o desejar, impugne o pedido em quinze dias, devendo o Oficial de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção, ficando, por ora, dispensada a realização de entrevista. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Observo ao oficial de justiça que a citação da parte curatelanda deverá também ocorrer na pessoa do(a) curador(a), nos termos do artigo 245, § 5º, do Novo Código de Processo Civil. 4- Não sobrevindo impugnação no prazo legal, o que deverá ser certificado nos autos pelo Cartório, desde já, determino a expedição de ofício à Defensoria Pública para indicação de curador especial para defesa dos interesses da parte ré. 5- Oportunamente será determinada a realização de perícia médica na pessoa curatelanda. 6- Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7- Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Flavia Tosta Daversi e outros x Hotel Fazenda Encanto Da Roça Ltda

ID: 293518976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-88.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA TOSTA DAVERSI PAULO ROBERTO DAVERSI

Polo Passivo:

HOTEL FAZENDA ENCANTO DA ROçA LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA GARCIA MARCONDES CALIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-88.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Flavia Tosta Daversi - - Paulo Roberto Daversi - Hotel Fazenda Encanto da Roça Ltd… Processo 1002930-88.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Flavia Tosta Daversi - - Paulo Roberto Daversi - Hotel Fazenda Encanto da Roça Ltda - Os autos não estão em termos para prolação de sentença. Trata-se de ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais em que os autores relataram que no dia 26 de março de 2023, adquiriram uma reserva de hospedagem na empresa requerida no valor de R$ 10.005,00 (dez mil e cinco reais), parcelado em seis vezes, para viagem que seria realizada no período de 03 a 12 de janeiro de 2024. Ocorre que, ao chegarem no hotel requerido, os autores receberam a informação de que não havia quartos disponíveis, sendo acomodados em outro hotel da região com a condição de reembolso do dia que não dormiram em seu local, o que foi aceito pelos autores. No entanto, quando os autores retornaram ao local da ré, notaram que não havia roda gigante, nem carrossel e as refeições não condiziam com que havia sido garantido pela requerida. Além de terem encontrado uma barata dentro do frigobar da suíte dos autores. Informaram que, devido à falta de higiene e comprometimento do que havia sido estabelecido no contrato, os autores optaram por encerrar a estadia da família no local da ré, com o reembolso da diária que não passaram no hotel, bem como as demais diárias dos dias seguintes. No entanto, a empresa requerida não cumpriu com o acordado. Afirmaram que tentaram, de diversas maneiras, resolver o litígio administrativamente, porém, as tentativas mostraram-se infrutíferas. Emenda à inicial (fls. 79/119). Pretendem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.134,33 (cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Citada, a ré apresentou contestação intempestivamente e, no mérito, disse, em síntese, que não houve prova a respeito do suposto acordo para o reembolso; da ausência da comprovação das faltas sanitárias e outras disparidades que os autores afirmam haver entre os anúncios e a realidade do hotel; da impugnação a inversão do ônus da prova; do não cabimento do pedido de indenização por danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Não houve interesse das partes na produção de provas em audiência (fls. 153/154). Pois bem. Considerando a notícia da renúncia de mandato de fls. 155 e que existem outros advogados habilitados na procuração de fls. 138/140 (todos integrantes do mesmo escritório de advocacia), intime-se o patrono da parte requerida, Dr. Alexandre Soares Ferreira (OAB/SP 254.479), para que, no prazo de cinco dias, informe se remanescem os demais representantes constantes na procuração de fls. 138/140. Na negativa, intime-se a parte ré por mandado para que, no prazo de quinze dias, providencie a regularização da representação processual, atentando-se que a ausência de regularização resultará no prosseguimento da ação sem representante. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: CAMILA GARCIA MARCONDES CALIMAN (OAB 287809/SP), CAMILA GARCIA MARCONDES CALIMAN (OAB 287809/SP), ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002930-71.2025.8.26.0624

ID: 278008426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-71.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP) Processo 1002930-71.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rodrigues - Vistos. Fls. 24/25: recebo como emenda à inicial. José Car… ADV: Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP) Processo 1002930-71.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Rodrigues - Vistos. Fls. 24/25: recebo como emenda à inicial. José Carlos Rodrigues ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face do Banco BMG S/A.Alega a parte autora que recebia benefício junto à Caixa Econômica Federal e que m 19 de julho de 2024 entabulou contrato de empréstimo com o requerido, tendo este, sem sua autorização realizado a portabilidade de sua conta para uso do recebimento do benefício. Informa que em 13 de janeiro do corrente ano se dirigiu até a Caixa Econômica Federal e solicitou novamente a portabilidade para poder receber seu benefício junto a ela, porém o requerido se nega a proceder os créditos de seus vencimentos na referida instituição. Requer tutela de urgência para se determinar ao requerido que providencie a transferência da conta de recebimento de seu benefício previdenciário para a Caixa Econômica Federal. Ao final pugna pela condenação do requerido ao pagamento de danos morais (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/17). Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, permite identificar a presença dos requisitos legais supracitados, pois conforme se depreende do documento de fls. 12 houve o pedido de portabilidade junto à Caixa Econômica Federal, conforme Resolução nº 4.292/2013 do BACEN. Por outro, o documento de fls. 15/16 demonstra o depósito do benefício em conta bancária junto ao requerido nos meses de fevereiro e março de 2025. Ademais, milita em favor do autor as disposições do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Por tais motivos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino ao requerido que proceda à transferência dos créditos do autor junto a instituição por ele indicada para a portabilidade, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação via Portal Eletrônico. Como ato já vinculado à esta decisão, via sistema, será emitido o mandado modelo institucional (cód. 505652). Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002930-72.2024.8.26.0053

ID: 321170488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002930-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELANA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-72.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helana Costa - Vistos. Não c… Processo 1002930-72.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helana Costa - Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que têm nítida finalidade infringente do julgado, pois não visam corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida. A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis a que se refere nos embargos, e isso não é motivo para embargos. A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existente dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre o que se decidiu e o que entende a parte. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a sua leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592). A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerram caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Assim, nada há a se alterar no dispositivo do julgado. Rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. No mais, conforme despacho do ilmo. Relator Paulo Galizia, nos autos da Reclamação n° 2004642.11.2025, foi determinado o sobrestamento dos autos principais (0600593-40.2008, fls.1536/1538), nos termos do art.989, II do Código de Processo Civil até o julgamento daquela reclamação. Quanto aos cumprimentos de sentença lastreados no título do mandado de segurança coletivo, deverão aguardar da mesma forma. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000401-83.2025.8.26.0073

ID: 324953108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000401-83.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TELLES PRIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO JOÃO PORTES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000401-83.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Telles Primo - Vistos. Considerando-se que n… Processo 1000401-83.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luiz Telles Primo - Vistos. Considerando-se que nenhum prejuízo sobrevirá ao embargado desta deliberação, deixo de abrir-lhe vista dos autos para manifestação, em homenagem aos princípios regentes da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração são tempestivos e por isso conhecidos. No mérito são rejeitados, pois não apresentam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, buscando apenas a reapreciação da matéria julgada. Além disso, só é dado efeito infringente aos embargos declaratórios quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material cuja correção enseje, inevitável e excepcionalmente, modificação do decisum pelo mesmo juiz ou órgão prolator. As referidas situações não estão configuradas, definitivamente, no caso em tela, estando ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ademais, é pacífico na jurisprudência que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todo e qualquer argumento ou informação levantada pela parte, bastando que haja fundamentação suficiente para a convicção motivada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados Observância dos limites do artigo 1022 do NCPC, mesmo para fins de prequestionamento Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1073220-49.2023.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Grifei. Pontuo, por fim, que o valor que não foi recolhido não é ínfimo (fls. 179/180), pois representa aproximadamente 7% do total do preparo recursal, e mesmo se assim não fosse, como já decidido alhures, não há espaço para complementação do preparo recursal no Sistema do Juizado Especial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. ALEGADA DIFERENÇA ÍNFIMA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o preparo recursal deve ser integralmente recolhido e comprovado no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, não se admitindo complementação posterior. Inteligência dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Norma especial que afasta a aplicação subsidiária do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Entendimento consolidado pelo PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 e pelo Enunciado 80 do FONAJE. A insuficiência no recolhimento, ainda que de valor ínfimo, acarreta a deserção. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0109462-92.2025.8.26.9061; Relator (a): Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Grifei. RECURSO INOMINADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. CERTIFICAÇÃO NA ORIGEM. DESERÇÃO RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU. Recolhimento insuficiente com relação à taxa judiciária e à despesa processual - Ainda que ínfimo, o recolhimento a menor não autoriza o recebimento do recurso ou a complementação - Complementação Descabimento - Inteligência dos enunciados 80 e 168 FONAJE - Entendimento firmado no PUIL nº 0000043.07.2017.8.26.9001, consolidado no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 e por esta turma recursal - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002930-56.2024.8.26.0123; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Grifei. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: LAZARO JOÃO PORTES NETO (OAB 467794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline Da Silva Motta Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 330177790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-76.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA MOTTA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-76.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jaqueline da Silva Motta Costa - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1002930-76.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jaqueline da Silva Motta Costa - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Jaqueline da Silva Motta Costa, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar Banco Bradesco S.A. a pagar à parte autora o montante de R$ 1.183,93, atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados desde a citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Declaro, ainda, a nulidade do seguro proteção financeira e a tarifa de registros impugnados na inicial. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: RODRIGO GUERRERO GUIMARAES (OAB 506437/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 350 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes